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Direito Processual Penal: Provas Processuais Penais: Prisão Penal

April 9, 2017

1. Prisão Penal

1.1. Conceito e Modalidades

Prisão é a privação do direito de locomoção. A forma como ela se dá pode ser através de determinação Judicial ou sem a aludida determinação (prisão em flagrante).

De início, cumpre observar que prisão é medida extrema excepcional, somente devendo ser realizada como forma de se estabelecer a segurança jurídica que a sociedade espera, considerando que tal medida importa na privação de um bem jurídico muito valioso, a liberdade de locomoção.

A prisão (encarceramento do indivíduo ou a impossibilidade de se ausentar de seu domicílio) se dá de duas formas:

a) como forma de cumprimento de uma decisão judicial final, tendo natureza de sanção do Estado ante a condenação da réu pelo cometimento de um ilícito penal;

b) como forma de se garantir a pretensão punitiva do Estado ao final do processo.

1.2. Prisão Cautelar e Prisão Processual.

A regra é que uma pessoa somente possa ser privada do seu direito constitucional de locomoção após o devido processo legal. Assim, necessário uma acusação formal, contraditório, ampla defesa e decisão final por um Juiz de direito.

Nesse sentido, após o trânsito em julgado da decisão final, abre-se ao Estado a pretensão de executar o comando da sentença, impondo-se a pena que, no mais das vezes, é privativa de liberdade (prisão).

Contudo, em algumas situações, para se assegurar as investigações policiais e até mesmo para se assegurar o cumprimento da pena, se faz necessário a privação de liberdade do investigado/processado. Dá-se a esta modalidade de prisão o nome de “Prisão Processual” ou “Prisão Cautelar”, de natureza nitidamente cautelar (tutela de urgência).

Nosso sistema prevê três modalidades de prisão cautelar:

a) Prisão em Flagrante (CPP, art. 301 e ss.);

b) Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89);

c) Prisão Preventiva (CPP, art. 311 e ss).

Todas as formas de prisão cautelar serão estudadas de forma detida nos próximos itens.

1.3. Princípios e Legalidade da Prisão.

Para que a prisão seja válida (prisão-sanção ou prisão cautelar), necessário é que se observem todos os princípios e normas legais.

Desatendidos este dois parâmetros, a prisão se mostra ilegal, indevida, gerando-se dano ao preso com possibilidade de intervenção judicial e indenização.

Nesse sentido, o sistema prisional, deve atender rigorosa noção principiológica e legal.

Inicialmente, deve ser respeitado o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, não podendo a prisão ser vexatória ou com exposição do preso com violação da intimidade. Ademais, deverão as condições dos estabelecimentos prisionais ser adequadas para que a vida do apenado seja digna, possibilitando-se a sua ressocialização.

Outrossim, informa a Constituição que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (CF, art. 5º, XLVIII).

Também deve ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX).

Importante ser observado o princípio da publicidade, na medida em que a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada ao juiz, à família do preso ou pessoa indicada pelo mesmo (CF, art. 5º, LXII).

Destarte, deve ser assegurado ao preso:

– a ciência de seus direitos;

– a possibilidade de permanecer calado;

– a assistência de sua família;

– a assistência de advogado;

– a identificação de quem o prendeu;

Note-se que a noção principiológica constitucional acima exemplificadas, para que a prisão seja válida, necessário também a observância da lei ordinária, em especial o Código de Processo Penal e a legislação extravagante correlata, sendo que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF, art. 5º, LXV).

1.4. Prisão em Flagrante.

A prisão em Flagrante é a primeira modalidade de prisão cautelar. Com as alterações legislativas ocorridas a partir de 2011, a prisão em flagrante deixou de ser considerada como modalidade de prisão provisória, na medida em que, uma vez operado o flagrante, ocorrerá o relaxamento da prisão (se ela for ilegal), a conversão em prisão preventiva (se presentes os requisitos) ou a concessão de liberdade provisória (se for a hipótese).

A prisão em flagrante vem disciplinada no CPP, artigos 301/310.

ESPÉCIES DE FLAGRANTE

1) Flagrante próprio: quando o agente é preso cometendo a infração ou quando acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II);

2) Flagrante impróprio: quando o agente é perseguido, logo após cometer a infração em situação que se faça presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, III);

3) Flagrante presumido (ficto): quando o agente é preso, logo após cometer a infração, portando objetos que façam presumir ser ele o infrator (CPP, art. 302, IV);

4) Flagrante preparado: aquele em que a autoridade provoca o agente a cometer o crime e não impede a consumação do mesmo. O STF através da súmula 145 já pacificou a invalidade deste tipo de flagrante;

5) Flagrante retardado: quando a atuação da polícia é diferida para um momento mais oportuno;

6) Flagrante Obrigatório: aquele em que não há opção senão a de realizar a prisão (autoridade policial e seus agentes);

7) Flagrante facultativo: aquele em que há opção pela prisão (qualquer um do povo);

8) Flagrante forjado: aquele em que os policias criam provas de um crime inexistente.

PESSOAS NÃO SUJEITAS AO FLAGRANTE

Algumas pessoas, ante a sua condição especial, não estão sujeitas à prisão em flagrante. São Elas:

a) os menores de 18 anos;

b) diplomatas estrangeiros;

c) o presidente da república;

d) os membros do Congresso Nacional que tenham cometido crime afiançável;

e) os deputados estaduais que tenham cometido crime afiançável;

f) os magistrados e membros do MP que tenham cometido crime afiançável;

g) o agente que pratica crime de trânsito, mas socorre a vítima;

h) o agente que comete crime de menor potencial ofensivo e se compromete a comparecer ao juizado;

PROCEDIMENTO DO FLAGRANTE

Uma vez realizada a prisão em flagrante, a autoridade competente ouvirá o condutor, ouvirá testemunhas e interrogará o acusado, lavrando-se ao final o devido auto.

Entendendo que existiu a ocorrência de um crime, a autoridade determinará que o conduzido seja recolhido à prisão (exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança) e prosseguirá no inquérito ou processo, sendo entregue ao preso a nota de culpa em até 24 horas.

Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada poderá prestar compromisso e lavrar o auto.

Em até 24 horas, a partir da realização da prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente.

Recebido o auto de prisão o juiz tem três possibilidades (art. 310, CPP):

a) relaxar a prisão, se ela for ilegal;

b) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos legais;

c) conceder a liberdade provisória.

1.5. Prisão Temporária ou Provisória.

A prisão temporária é uma espécie de prisão cautelar que tem por finalidade garantir investigações.

Ela somente tem cabimento durante o inquérito policial. Sua fundamentação legal está na Lei nº 7.960/89.

São hipóteses:

a) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

b) quando o indiciado não tiver residência fixa ou fornecer dados para sua identificação;

c) quando existir fundadas razões da autoria ou participação em crimes mais graves definidos pela lei 7.960/89.

Cumpre observar que a doutrina mais abalizada não é unânime sobre a necessidade da presença simultânea ou não dos itens acima relacionados para se operar a prisão temporal.

Prazo: a prisão será decretada pela autoridade judiciária (a pedido da autoridade policial ou do MP) pelo prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias quando houver extrema necessidade. Em se tratando de crime hediondo ou tráfico de drogas, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Após o aludido prazo, o preso deverá ser posto em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a prisão preventiva.

1.6. Prisão Preventiva.

Prisão preventiva é a modalidade de prisão cautelar, determinada fundamentadamente pela autoridade judiciária em sede de inquérito policial ou processo judicial, preenchidos os requisitos legais.

A previsão legal está no CPP, artigos 311/316.

São pressupostos para a determinação da prisão preventiva a existência de:

a) “fumus boni juris” (“fumus comissi delicti”), ou seja, a probabilidade de que o investigado ou réu seja autor ou partícipe de um ilícito penal.

b) “periculum in mora” (“periculum libertatis”), ou seja, o perigo de que a liberdade do investigado ou réu possa acarretar o impedimento das investigações ou a execução de futura pena imposta.

BINÔMIO DA PRISÃO PREVENTIVA

Para que o juiz decrete a prisão preventiva, necessário o respeito ao binômio:

a) Necessidade (CPP, art. 282, I)

b) Adequação (CPP, art. 282, II)

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

a) garantia da ordem pública ou econômica

b) conveniência da instrução criminal

c) assegurar a aplicação da lei penal

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

a) Crime doloso com pena privativa de liberdade máxima maior que 4 anos;

b) Reincidência em crime doloso;

c) Violência doméstica contra mulher ou criança, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência;

d) Dificuldade na identificação do criminoso.

TIPOS DE PRISÃO PREVENTIVA

a) preventiva subsidiária ou substituta: aquela que substitui cautelar pessoal descumprida (CPP, art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único)

b) preventiva convertida ou alterada: decorre da conversão do flagrante em prisão preventiva (CPP art. 310, II)

c) preventiva autônoma ou originária: decretada no curso da persecução penal (CPP, art. 312 e 313).

PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR

Nova medida adotada pelo legislador para algumas pessoas em condições especiais. Nesse sentido, a pessoa não cumpre a prisão no sistema penitenciário e sim em seu domicílio.

Hipóteses (CPP, art. 318):

1) agente maior de 80 anos;

2) agente extremamente debilitado por motivo de doença grave;

3) quando o agente por imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência;

4) quando a agente for gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

1.7. Prisão por Sentença de Pronúncia.

A decisão de pronúncia está prevista no artigo 413 do CPP e encerra primeira fase do rito do Tribunal do Júri, dando início à segunda fase.

O réu será pronunciado se o juiz se convencer da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação em um crime doloso contra a vida.

Se o réu já estiver detido por anterior decretação de prisão preventiva, o juiz verificará da sua manutenção, revogação ou substituição da medida extrema. Caso esteja o acusado solto, o juiz verificará da necessidade da decretação da prisão preventiva ou outra medida.

Assim, fica claro que a pronúncia não gera a automática prisão do pronunciado, necessitando-se de análise concreta de cada caso.

1.8. Prisão por Força de Sentença Condenatória Recorrível.

Similar ao caso acima exposto, quando o juiz prolata a sentença, deve verificar sobre a manutenção, revogação ou decretação da prisão do réu. Assim, a sentença condenatória recorrível não gera a automática prisão do réu, necessitando-se de análise concreta de cada caso.

A conclusão é a de que poderá o réu recorrer em liberdade ou não dependendo do caso concreto. Art. 387, §2º, do CPP.

1.9. Prisão por Força de Sentença Condenatória Irrecorrível.

A prisão por força de sentença condenatória irrecorrível tem natureza de pena. Assim, depois do devido processo penal se o réu for condenado, será enviado para presídio, onde deverá cumprir sua pena conforme a Lei de Execução Penal.

Se o réu estiver solto será expedida a guia de recolhimento com a consequente prisão do condenado (se a sentença tiver condenado o mesmo a uma pena privativa de liberdade). Se o réu já estiver preso (por força da prisão preventiva anteriormente decretada), deverá continuar preso, alterando-se a natureza da prisão (se a sentença tiver condenado o mesmo a uma pena privativa de liberdade).

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