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Teoria Geral do Direito Falimentar

April 9, 2017

 1. Conceito de Falência:

A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.

2. Formação histórica do processo falimentar:

O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com suas obrigações. Assim, tinha um caráter punitivo e extremamente pessoal, já que o devedor ao assumir uma dívida, comprometia sua própria vida, caso não a pagasse na data combinada.

A pessoa do devedor era a única garantia do credor e, caso o compromisso não fosse honrado, era a pessoa do devedor que respondia com a própria vida pelo ato, e não o seu patrimônio.

O texto nº 6 da Lei das XII Tábuas previa que, em caso de pluralidade de credores, o corpo do devedor poderia ser retalhado para entrega das partes aos credores.

Em decorrência da rigidez das leis de execução, no Império Romano, tornou-se comum, a elaboração de um contrato denominado nexus. Por intermédio deste contrato, o devedor que não pudesse saldar suas dívidas, antes de ser iniciada a execução, comprometia-se a prestar serviços ao credor, para pagar a dívida. Tal sistema ocasionou abusos e distorções.

Desta forma, chegou-se ao consenso de que não a pessoa do devedor, mas sim os seus bens é que deveriam responder por suas dívidas. Assim, no ano de 428 a.C. foi criada a Lex Poetellia que determinou a proibição do encarceramento, a venda como escravo e a morte do devedor.

Apesar dos progressos, foi no direito estatutário italiano, nas cidades do norte da Itália (Gênova, Veneza, Florença e Milão), que surgiu o instituto da falência da maneira que mais se assemelha às normas atuais.

3. Legislação Aplicável:

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. A falência é um processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.

Para os considerados não empresários sem recursos para cumprir com suas obrigações, há um processo distinto da execução concursal, que é a insolvência civil disciplinada nos arts. 748 e segs. do CPC.

Entre as diferenças que separam esses dois regimes, duas merecem ser destacadas. A recuperação judicial ou extrajudicial somente é admitida para o empresário e existe tratamento diferente entre os dois regimes de execução concursal referente à extinção das obrigações.

A recuperação judicial ou extrajudicial são medidas que possibilitam ao devedor empresário se reorganizar para cumprir, em parte pelo menos, as suas obrigações. Na recuperação judicial ou na homologação judicial da recuperação extrajudicial, todos os credores se submetem ao plano aprovado pela maioria, podendo ocorrer a remissão parcial de dívidas ou a prorrogação dos prazos de pagamento.

O devedor que não explora empresarialmente nenhuma atividade econômica não goza de favor legal semelhante.

No que tange a extinção das obrigações, o devedor empresário em regime de execução concursal tem as suas obrigações extintas se ocorrer o rateio de mais de 50% dos créditos devidos aos quirografários, após a realização de todo o ativo (art. 158, II, da LF).

Na falência, após a satisfação integral do devido aos credores com preferência (trabalhista, credor com garantia real e etc.), se os recursos restantes forem suficientes para pagar mais da metade dos créditos quirografários, o que não for pago será considerado extinto.

Por sua vez, as obrigações do devedor civil em regime de execução concursal, somente se extinguem com o pagamento integral do valor devido (art. 774 do CPC).

Logo, se a sociedade empresária entra em falência com patrimônio suficiente para atender à condição do artigo 158, II, da LF, poderá obter a declaração de extinção das obrigações. Se, por ventura, reconstituir o seu patrimônio, os credores existentes ao tempo da falência não poderão comprometê-lo.

4. Disposições Gerais

4.1. Pessoas submetidas e não submetidas à Lei:

Pelo sistema falimentar adotado a concessão da falência e da recuperação da empresa é limitada apenas aos devedores exercentes de atividade econômica de forma empresarial, ou seja, os empresários.

Segundo a lei empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (art. 966 do C. Civil).

Embora como regra todo sujeito considerado empresário, tanto pessoa jurídica como física, possa ser executado no regime de execução concursal falimentar, o ideal é que se faça referência exclusiva à sociedade empresária.

A sociedade anônima sempre estará sujeita à falência, uma vez que este tipo societário é sempre considerado mercantil independente de seu objeto (art. 2º, § 1º, da LSA).

Ao contrário da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que pode ser sociedade simples e, assim, não sujeita a falência.

Quando a sociedade limitada exerce atividade civil, por exemplo, uma sociedade de dentistas, de advogados ou outros profissionais liberais, estará sujeita a insolvência civil.

Existem alguns empresários que a lei excluiu totalmente do regime jurídico-falimentar: a) são às empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 2º, I, da LF). Os credores dessas sociedades poderão cobrar da pessoa jurídica de direito público controladora (União, Estados, Distrito Federal ou Município); b) as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira. Esses sujeitos de direito terão suas obrigações ultimadas e liquidadas de acordo com os seus regulamentos, aprovados pelo Banco Central (art. 194 da LF).

Para outras sociedades a lei exclui parcialmente: (i) As companhias de seguro (art. 26 do Decreto-lei nº 73/66), que estão sujeitas ao procedimento de execução concursal denominado liqüidação extrajudicial, promovida pela Susep – Superintendência de Seguros Privados. Contudo, quando a liqüidação extrajudicial se frustra porque o ativo da companhia não é suficiente para o pagamento de pelo menos metade do passivo quirografário, o liqüidante nomeado pelo pela Susep poderá requerer a falência. Frise-se que as sociedades seguradoras não podem falir em nenhuma circunstância a pedido de credor. Em idêntica situação se encontram as entidades abertas de previdência complementar (Lei Complementar nº 109/01, art. 73); (ii) As operadoras de planos privados de saúde estão sujeitas à falência quando, no curso da liquidação extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), verifica-se que o ativo não é suficiente para pagar pelo menos metade do passivo quirografário, as despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial ou se houver fundados indícios de crime falimentar (art. 23 da Lei nº 9.656/98 e Medida Provisória 2.177-44/01); e (iii) As instituições financeiras, às quais estão submetidas ao processo de liqüidação extrajudicial previsto na Lei nº 6.024/74. A exclusão destas sociedades, no entanto, é parcial, quando se encontram no exercício regular da atividade financeira, sujeitando-se, assim, à decretação da falência. Convém mencionar, se o Banco Central decreta a intervenção ou liqüidação extrajudicial da instituição, esta não poderá mais falir a pedido de credor, devendo ser feito o pedido de falência pelo próprio interventor ou liqüidante, devidamente autorizados pelo Bacen. Do mesmo modo, as sociedades empresárias arrendadoras dedicadas à exploração de leasing.

4.2. Foro competente:

A competência para a apreciação dos processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial é o local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor (art. 3º da LF).

Por principal estabelecimento entende-se aquele em que a devedora concentra o maior volume de seus negócios (é o mais importante no ponto de vista econômico). Eventualmente, não coincide com a sede estatutária ou contratual da sociedade devedora, mencionada no ato constitutivo, nem o estabelecimento maior física ou administrativamente.

Nas Comarcas em que houver mais de um juízo com competência para pedido de falência ou recuperação de empresa, a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial previne a competência para a apreciação dos pedidos seguintes.

Na Comarca de São Paulo, os foros regionais não têm competência para a falência, mas as Varas Cíveis do foro central são todas competentes. Por exemplo, a distribuição do primeiro pedido de falência contra determinada sociedade, para a 28ª Vara Cível, torna-a competente, por prevenção, para todos os pedidos de falência posteriormente requeridos contra essa mesma sociedade.

4.3. Universalidade do Juízo Falimentar:

O juízo da falência é universal. Todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência.

Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: (i) As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; (ii) Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; (iii) As reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho; (iv) As execuções tributárias não estão sujeitas a concurso de credores ou habilitação em falência (art. 187 do CTN);(v) As ações de conhecimento de que é parte ou interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF).

4.4. Verificação de Crédito, Habilitação de Crédito e Quadro Geral de Credores (art. 7º e segs. da Lei 11.101/2005):

Compete ao administrador judicial a verificação dos créditos. Para cumpri-la, deve levar em conta não só a escrituração e documentos do falido como todos os elementos que lhe forem fornecidos pelos credores. Havendo divergência entre o administrador judicial e um ou mais credores acerca dos próprios créditos que titularizam ou o de outros, cabe ao juiz decidir o conflito.

O ponto de partida da verificação dos créditos é a publicação da relação de credores. Quando se trata de autofalência, entre os documentos que a lei determina sejam apresentados pelo devedor requerente encontra-se a lista dos credores com discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles. Na falência decretada a pedido de credor ou sócio dissidente, ao falido é determinado que elabore e apresente a relação dos credores nos 5 dias seguintes, sob as penas do crime de desobediência. Se o falido deixar de entregá-la (preferir responder pelo crime de desobediência), o administrador judicial deverá providenciá-la.

Juntada aos autos a relação dos credores, providencia-se sua publicação no Diário Oficial. Se no momento da publicação da sentença declaratória, a relação já estiver nos autos, ambas serão publicadas simultaneamente, por edital, na íntegra.

Nos 15 dias seguintes à publicação da relação, os credores devem conferi-la. De um lado, os que não se encontram relacionados devem apresentar a habilitação de seus créditos perante o administrador judicial. Estão dispensados de habilitação apenas o credor fiscal (porque não participa do concurso) e os titulares de crédito remanescente da recuperação judicial, se tinham sido definitivamente incluídos no quadro geral de credores quando da convolação em falência. De outro lado, os que se encontram na relação publicada, mas discordam da classificação ou do valor atribuído aos seus créditos devem suscitar a divergência também junto ao administrador judicial.

A apresentação da habilitação ou divergência deve ser feita por escrito e conter o nome e qualificação do credor, a importância exata atribuída ao crédito, a atualização monetária até a data da decretação da falência, bem como sua origem, prova, classificação e eventual garantia. Na habilitação de crédito ou apresentação da divergência não é exigida a intervenção de advogado, podendo o credor dirigir-se diretamente ao administrador judicial por escrito.

O administrador judicial, diante da habilitação ou divergência pode convencer-se ou não das razões do credor (por ex., na relação apresentada pelo falido constava certo credor como quirografário, mas esse credor na divergência exibe documento com o objetivo de provar a sua condição de privilegiado). O administrador, a par disso, pode convencer-se ou não da existência de erro na relação publicada. Se entender que a divergência procede, ele retifica na republicação da relação de credores; caso contrário, faz a republicação sem corrigi-la. O administrador não precisa dar qualquer resposta aos credores que apresentaram divergência, nem levá-la ao juiz. Com a simples republicação da relação, com a correção ou não, os habilitantes e suscitantes de divergência saberão se o seu pedido foi acolhido ou não pelo administrador judicial.

A republicação da relação dos credores também é feita por edital devendo o administrador judicial providenciá-la. Nele, serão indicados local e horário em que qualquer credor (incluindo os membros do comitê), o representante legal da sociedade falida, seus sócios ou acionistas e o representante do Ministério Público poderão Ter acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração e revisão, se houve, da relação de credores. O prazo para a republicação da relação é de 45 dias, contados do término do prazo para habilitação ou apresentação de divergências; isto é, 60 dias após a primeira publicação.

Nos 10 dias seguintes à republicação, os sujeitos legitimados podem apresentar a impugnação da relação elaborada pelo administrador judicial. Estão legitimados para impugnar a relação qualquer credor, o Comitê, a sociedade falida, sócio ou acionista dela ou o promotor de justiça.

O credor que apresentou divergência e não teve o seu pedido acolhido, ao verificar a relação republicada, deve apresentar a impugnação. Esse é o instrumento processual adequado para sustentar judicialmente a pretensão de ingressar no quadro de credores ou ver o valor do crédito ou sua classificação alterados. A impugnação será submetida ao juiz.

O credor que discorda da classificação dada a crédito alheio pode também impugnar. Ele tem legitimidade para impugnar a admissão, quantificação ou classificação do crédito de outrem porque eventual pagamento indevido implica na redução dos recursos da massa e maior risco de não-recebimento. Também estão legitimados, pela mesma razão, a sociedade falida ou qualquer dos seus membros (sócio ou acionista). Se houver pagamento a crédito já satisfeito, inexistente, viciado ou excessivo, reduzem-se por óbvio os recursos que comporiam eventual saldo remanescente a ser-lhes devido, no final do processo de falência.

Por fim, tem legitimidade para a impugnação o Comitê (pelo voto da maioria de seus membros) e o promotor público, que deve atuar no sentido de buscar consistência da relação dos credores. Eles estão diretamente postulando a prevalência das regras do direito falimentar que visam a tutela dos interesses transindividuais da comunhão.

A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de divergência, portanto, a impugnação não pode ser feita pelo próprio credor. Ela deve ser obrigatoriamente elaborada e subscrita por advogado. Enquanto pendente a impugnação, será feita reserva do valor para seu eventual atendimento, e se for parcial, a parte incontroversa do crédito pode ser satisfeita independentemente de sua tramitação.

Cada impugnação é autuada em separado. As autuações serão feitas em função dos objetos impugnados, de modo que se reúnam nos mesmos autos todas as impugnações referentes ao mesmo crédito, independentemente de quem seja o impugnante. Após autuar as impugnações, o cartório providencia a intimação dos credores impugnados. Eles terão 5 dias para contestar a impugnação, juntar documentos e indicar as provas que pretendem produzir. Em seguida, intimam-se a sociedade falida e o Comitê, se existente, para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem sobre as matérias litigiosas. Em seguida, o administrador judicial deve dar o seu parecer, em 5 dias contados da respectiva intimação. O parecer deverá ser instruído por todas as informações existentes nos livros e demais documentos da sociedade falida e pela parte relevante do laudo de auditoria, se levantado. Retornando com o parecer do administrador judicial, cada autos de impugnação de crédito é encaminhado à conclusão. Aquelas em que não há dilação probatória são julgadas desde logo. Em relação às demais, o juiz fixa os aspectos controvertidos, decide as questões processuais pendentes e determina as provas a serem produzidas (nomeia perito, designa audiência de instrução e julgamento e etc.). Concluída a dilação probatória, o juiz julga a impugnação, acolhendo-a ou rejeitando-a.

Contra a sentença proferida na impugnação de crédito cabe agravo.

Com o trânsito em julgado de todas as sentenças, o administrador judicial, com base na relação republicada e no resultado das impugnações, consolida o quadro geral de credores e o submete à homologação do juiz. O quadro geral de credores assinado pelo juiz e pelo administrador judicial será juntado aos autos da falência e publicado nos 5 dias seguintes ao último trânsito em julgado de sentença proferida em impugnação de crédito.

Se não houve impugnação, o juiz homologa a republicação como quadro geral de credores e determina nova publicação.

Com a publicação do quadro geral de credores, encerra-se o procedimento de verificação de crédito.

No procedimento de verificação de crédito, a relação de credores será publicada três vezes.

4.5. Habilitação de crédito retardatária (art. 10 da Lei 11.101/2005):

Os credores que não habilitarem seus créditos no prazo podem fazê-lo posteriormente. Serão processados os respectivos créditos como habilitação retardatária.

Em qualquer caso, as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para atender o retardatário; b) ele perde o direito aos consectários (correção monetária, por exemplo) incidentes entre o término do prazo de apresentação e sua efetivação; c) são devidas custas judiciais; d) o retardatário não tem direito de voto na Assembleia de credores na hipótese de recuperação judicial e, em caso de falência, não tem esse direito enquanto seu crédito não for incluído no quadro geral homologado (a menos que titule crédito trabalhista, quando participa dos eventos desde a habilitação).

5. Classificação dos Créditos

Os credores da sociedade falida se classificam, segundo a ordem estabelecida no do art. 83 da Lei nº 11.101/2005.

6. Pagamentos na Falência:

O dinheiro obtido com a realização do ativo (venda dos bens e cobrança dos devedores) deverá ser depositado pelo administrador judicial, em 24 horas, em instituição financeira. Enquanto não iniciado o pagamento, o dinheiro deve ser aplicado em algum tipo de investimento para preservação de seu valor.

As quantias depositadas só poderão ser movimentadas por intermédio de cheques nominativos, assinados pelo administrador judicial. Outra alternativa de movimentação é a que se verifica relativamente aos processos cíveis em geral, isto é, as movimentações dos recursos depositados em conta de depósito bancário vinculada à falência podem também se realizar por mandado do juiz.

São quatro as espécies de credores na falência. Em primeiro lugar, devem ser pagos pelo administrador judicial, os credores da massa falida; em segundo, os titulares de direito à restituição em dinheiro; em terceiro, os credores da falida; por último, restando recursos, os sócios. Dentro de cada espécie existem classes e subclasses de beneficiários.

6.1 Credores da massa falida:

Os créditos extraconcursais são aqueles a que o administrador judicial deve atender antes do pagamento dos credores da sociedade falida. São duas as espécies de créditos extraconcursais: os relacionados à administração da falência e as restituições em dinheiro. A primeira espécie tem preferência sobre a segunda, de modo que somente são atendidos os titulares de direito às restituições em dinheiro depois do pagamento dos credores da massa caso sobrem recursos. Não há rateio entre os credores da massa, mas, se não houver recursos suficientes para atender às restituições em dinheiro, deve-se proceder à divisão das disponibilidades entre os titulares do direito, proporcionalmente ao crédito de cada um, e isso correspondente a um concurso.

Os bens da sociedade falida, após a arrecadação, precisam ser administrados para a otimização do produto de sua futura venda judicial. A administração da falência é feita por profissionais (contador, leiloeiro, advogado e outros), contratados pelo administrador judicial. Assim, tais profissionais precisam ser remunerados.

As despesas com a administração da falência, inclusive a remuneração do administrador judicial, são créditos extraconcursais no sentido de que devem ser satisfeitos antes do pagamento dos credores da sociedade falida.

Toda e qualquer despesa com a administração da falência ou o andamento do processo falimentar tem a natureza de crédito extraconcursal com absoluta preferência. A lei contempla elenco exemplificativo dessas despesas: a) remuneração do administrador judicial e seus auxiliares, inclusive obrigações trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho quando referentes a serviços prestados após a decretação da falência; b) quantias fornecidas à massa pelos credores; c) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição de seu produto, além das custas judiciais; d) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados no âmbito da recuperação judicial ou da falência. Além dessas despesas listadas na lei, podem ser lembradas ainda: disponibilização de páginas na rede mundial de computadores, organização e realização da Assembleia dos Credores ou de reunião do Comitê, publicação de aviso em jornal de grande circulação, pagamento de tributos e contribuições cujos fatos geradores se verifiquem durante a tramitação do processo de falência etc.

Entre os créditos extraconcursais de prioridade absoluta encontram-se também alguns dos constituídos durante o processo de recuperação judicial. Os créditos negociais não quirografários contraídos pela sociedade empresária no curso da recuperação judicial ( por exemplo., fornecimento a crédito mediante hipoteca, financiamento com caução de títulos etc. ) são reclassificados, em caso de falência, como extraconcursais. São aqueles que fornecem insumos a prazo ou financiamento ao empresário em estado de recuperação judicial (mediante garantia real). Com a definição de extraconcursal desses direitos creditórios, confere-se maior garantia de recebimento a quem vier a conceder crédito ao empresário em recuperação, contribuindo para o sucesso dessa.

Os credores da massa devem ser pagos pelo administrador judicial assim que vencerem seus respectivos créditos. Não há concurso entre eles, exceto se faltar recursos para o pagamento integral dos titulares de créditos autorizados. Nesse caso, atendidos integralmente os demais credores da massa, divide-se o saldo de caixa remanescente entre os credores por crédito autorizado proporcionalmente ao valor de cada um.

6. 2) Restituições em Dinheiro (art. 85 da LF):

A arrecadação compreende todos os bens encontrados no estabelecimento comercial da falida, inclusive, aqueles em que ela é comodatária, depositária ou locatária. Como tais bens não são de propriedade da falida, não integram a garantia dos credores e devem ser destacados da constrição judicial. Um dos objetivos do pedido de restituição é justamente a lapidação da massa, isto é, a devolução ao proprietário do bem que se encontrava no estabelecimento empresarial da falida.

O segundo objetivo é a coibição da má-fé presumida da falida, na medida em que seus representantes legais, mesmo tendo conhecimento da situação econômica e financeira da sociedade, não recusaram novas remessas de mercadorias. Desta forma, a lei determina a restituição aos vendedores de mercadorias entregues à falida nos 15 dias antecedentes ao pedido de falência.

O terceiro objetivo é o estímulo às exportações. Relaciona-se ao pedido de restituição de importâncias adiantadas ao exportador com base num contrato de câmbio.

Por fim, o quarto objetivo é a proteção do contratante de boa-fé que tiver sofrido prejuízo em razão da declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva de ato praticado pela falida. Ao prestigiar o interesse desse sujeito de direito, a lei evita enriquecimento indevido da comunhão dos credores.

Em duas hipóteses as restituições são feitas em dinheiro: a) quando o bem na posse da sociedade falida é dinheiro (ex. contribuição do empregado devida à Seguridade Social descontada do salário, mas depositada na conta bancária da falida). Outros exemplos de restituição que tem por objeto dinheiro é a de adiantamentos ao exportador ou a destinada a compensar o contratante de boa-fé pelos prejuízos derivados da declaração de ineficácia de ato da falida; b) se o bem a ser restituído não mais existir quando da restituição, porque foi roubado ou furtado após a arrecadação ou se perdeu.

O pagamento das restituições em dinheiro não integram a massa falida, não compõem a garantia dos credores. Além disso, os titulares de direito à restituição em dinheiro não são classificados como credores nem da massa e nem da sociedade falida; constituem uma espécie de beneficiário de pagamento na falência.

6.3. Credores da Sociedade Falida: (art. 83 da LF):

O tratamento paritário dos credores é o principal objetivo do processo falimentar. O princípio do tratamento paritário, ao mesmo tempo em que garante aos credores com título de mesma natureza tratamento igualitário, estabelece hierarquias em favor dos mais necessitados (os empregados) e do interesse público (representado pelos créditos fiscais), deixando para o final osa generalidade dos empresários. O tratamento privilegiado dispensado aos credores com garantia real, em sua maioria bancos (empresários), visa criar as condições para o barateamento da economia nacional.

A ordem de classificação dos credores da falida distingue essa espécie de beneficiários de pagamento na falência em oito classes: empregados e equiparados; credores com garantia real, fico, credores com privilégio especial, com privilégio geral, quirografários, titulares de crédito derivados de multas contratuais e penas pecuniárias e, por fim, os credores subordinados.

a) Empregados equiparados:

Na classe dos empregados e equiparados existem duas subclasses. A mais alta, na escala das preferências, é a dos titulares de direito à indenização por acidente de trabalho, ocorrido antes da decretação da quebra (art. 102, § 1º, da LF).

Trata-se do direito que o empregado tem à indenização pelo acidente causado por culpa ou dolo do empregador, isto é, direito constitucional (art. 7º, XXVIII, da CF). Esse crédito não se confunde com o benefício, devido pelo INSS, em razão do mesmo acidente.

A segunda subclasse na escala de preferências dos credores da falida são os créditos trabalhistas de qualquer natureza (art. 449, § 1º, da CLT). Apurados pela Justiça do Trabalho, devem ser pagos pelo administrador judicial no atendimento a essa ordem de classificação.

Entretanto, nem todos os créditos de natureza trabalhista gozam desse grau de preferência no concurso falimentar. A lei estabelece um limite de valor, ao definir os créditos dessa classe. O limite é de 150 salários mínimos por credor. Isso significa que o empregado com crédito inferior ou igual a esse limite concorre nessa classe preferencialmente pela totalidade de seu direito; mas aquele que possui crédito maior que o teto indicado participa do concurso em duas classes: pelo valor de 150 salários mínimos na dos empregados e equiparados, e pelo que exceder, na dos quirografários.

Outra medida de amparo do pequeno assalariado adotada oela lei é a antecipação de parte do crédito titulado. Diz a lei que o administrador judicial, assim que houver disponibilidade em caixa, pagará os saldos salariais em atraso vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador. Cuida-se de mera antecipação, cujo valor atualizado deve ser deduzido quando de pagamento final do crédito. Além disso, não representa uma preferência, mas mera antecipação. Se o administrador judicial puder calcular que os recursos da massa não serão suficientes para o atendimento da classe dos empregados e equiparados (porque os credores extraconcursais tendem a consumi-los, por exemplo), não deverá fazer a antecipação, sob pena de responder perante os beneficiários que restarem desatendidos. Por fim, a dois outros credores que concorrem com os trabalhistas na mesma classe

Existem outros credores que concorrem com os trabalhistas na mesma subclasse: os representantes comerciais autônomos, pelas comissões e indenização devidas pela representada falida (art. 44 da Lei nº 4.886/45) e a Caixa Econômica Federal, pelo FGTS (art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.844/94). São equiparados aos empregados para fins de falência.

Assim, se realizado todo o ativo e feitos os pagamentos anteriormente assinados (credores da massa, restituições em dinheiro e acidentes de trabalho), os recursos disponíveis não forem suficientes para a integral satisfação dos credores dessa subclasse, deve administrador judicial proceder ao rateio proporcional ao titularizado por cada um.

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, a equiparação da Caixa Econômica Federal, no tocante ao crédito do FGTS, até se pode entender, na medida em que os beneficiários desse fundo são, em última instância, os empregados. Não se entende, contudo, o concurso dos representantes comerciais autônomos, que são empresários. Estabelecer o concurso desses credores com os trabalhistas é um despropósito da lei. Enquanto vigorar o dispositivo, convém ao administrador judicial observá-lo para não ser responsabilizado.

b) Credores com garantia real (não sujeitos a rateio)

A intenção última da lei é criar as condições para o barateamento dos juros bancários, medida destinada a acentuar o desenvolvimento econômico do país, em atendimento, portanto, ao interesse público.

Os titulares de garantia real integram a categoria dos credores não sujeitos a rateio. Essa categoria está dividida em duas classes: os titulares de garantia real e os de privilégio especial. De comum entre eles é a vinculação entre o produto da venda de determinado bem da falida e a satisfação do crédito garantido ou privilegiado. Na hipótese de credor com garantia real, o produto da venda do bem onerado (hipotecado, empenhado, caucionado etc) é destinado prioritariamente ao pagamento do crédito garantido em decorrência de ato de vontade das partes. Já na hipótese de credor com privilégio especial, a vinculação é determinada pela lei, independente de ato de vontade das partes.

Não há hierarquia entre as classes dos credores não sujeitos a rateio. Se o produto da venda do bem vinculado à satisfação de certo crédito supera o valor deste, o administrador judicial deve utilizar os recursos correspondentes à diferença para atender os demais credores, segundo a ordem de preferência. Na situação inversa, o saldo credor – a parte do crédito não coberta pelo produto da venda do bem correspondente – é imediatamente reclassificado como quirografário, concorrendo aos rateios com os demais créditos dessa natureza.

Quando o bem dado em garantia é vendido em separado, não há dificuldade para mensurar as parcelas do crédito que concorrerão com os fiscais ou com os quirografários. Mas na hipótese de alienação da empresa ou venda de bens englobados, pode ser impossível identificar o específico valor alcançado pelo objeto da garantia. Se for esse o caso, o administrador judicial deverá considerar o valor de avaliação do bem onerado. Esse valor, contudo, deverá ser aumentado ou diminuído na mesma proporção em que variou o bloco de bens com o qual foi vendido. Assim, se o preço pago por todos os bens do bloco foi, por exemplo, 20% superior à soma da avaliação deles, o administrador judicial deve majorar no mesmo percentual o valor atribuído especificamente ao bem onerado; se tiver sido 15% inferior, deve reduzi-lo nesse percentual, e assim por diante.

Há uma hipótese em que o credor com garantia real, mesmo tendo sido vendido o bem onerado por valor que supera seu crédito, não é pago na falência. Isso ocorre quando o produto da venda dos bens foi inteiramente consumido no atendimento dos créditos extraconcursais e dos empregados e equiparados. Nessa situação, em razão da preferência desses beneficiários de pagamento, o crédito com garantia real não é satisfeito.

Os credores com garantia real são o hipotecário, o pignoratício (cuja garantia, o penhor, reacai sobre bem móvel) e os caucionados (que têm por garantia títulos de créditos transmitidos por endosso-caução). Também fazem parte as instituições financeiras titulares de Cédula de Crédito (rural, industrial, comercial ou à exportação) e dos debenturistas com garantia real (LSA, art. 58, caput).

c) Fisco:

A terceira classe dos credores da falida é a dos créditos públicos, isto é, disciplinados pelo direito público. São créditos titularizados pelo estado ou por ente ao qual a lei estende as garantias e prerrogativas deste. Engloba os créditos fiscais e os parafiscais (são os de entidades privadas que prestam serviços de interesse público, ex. Sesc, Senai, Pis e etc.).

Os créditos fiscais são divididos em tributários e não tributários, ou seja, os direitos creditícios titularizados pelo estado podem decorrer de inadimplemento pela sociedade falida de obrigação relativa a tributo (impostos, taxas e contribuições) ou relacionada a qualquer outra causa (ex. indenização por acidente de trânsito, descumprimento de contrato de fornecimento de bens ou serviços, prejuízos decorrentes da má execução de obra e etc.).

Os créditos fiscais podem ser inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as autarquias podem inscrever na dívida qualquer crédito que titularizem.

Assim, os créditos de natureza tributária contra a falida sempre estarão inscritos na dívida ativa e deverão ser pagos pelo administrador judicial logo após os trabalhistas e equiparados e os credores com garantia real. (art. 186 do CTN). Quanto aos créditos fiscais não tributários, o Poder Público pode optar por inscrevê-los ou não na dívida ativa. Quando inscrito na dívida ativa, o crédito não tributário tem a mesma classificação do tributário (art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/80) e deve ser pago igualmente após os trabalhistas e equiparados e os credores com garantia real, mas, quando não inscrito, sua classificação correta é a dos quirografários.

Na classe dos credores públicos há três subclasses. O Código Tributário Nacional (CTN, art. 187, parágrafo único; LEF, art. 29, parágrafo único) estabelece uma ordem interna de pagamento entre os titulares de crédito fiscal ou parafiscal. Primeiramente o administrador judicial deve pagar o devido à União e sua autarquias (impostos, taxas federais, contribuição devida pelo empregador à Seguridade Social e as anuidades cobradas por órgão profissional). Os créditos parafiscais também devem ser pagos nessa oportunidade (Sesc, Sesi, PIS etc.). Se não houver recursos suficientes para o pagamento do devido a esses credores, o administrador judicial deverá realizar rateio proporcional ao valor do crédito. A segunda subclasse dos credores públicos na ordem de pagamento abrange Estados, Distrito Federal, Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. Os impostos estaduais, portanto, devem ser pagos pelo administrador judicial depois de totalmente quitados os credores da primeira subclasse e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. A última subclasse é a dos Municípios, conjuntamente e pro rata. Exemplo: se a sociedade falida era proprietária de dois imóveis, situados em Municípios diferentes e devia IPTU relativo aos dois, o administrador judicial, se não tiver como pagar a totalidade desses tributos, deve proceder ao rateio.

Os tributaristas questionam a constitucionalidade dessa ordem de preferência dos créditos públicos, sustentando a paridade constitucional dos entes da Federação. Entretanto, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade dos arts. 187, parágrafo único, do CTN, e 29, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, o administrador judicial deve respeitar essa ordem para não ser responsabilizado.

Há de se ressaltar, que, o crédito fiscal goza da garantia de não participar do concurso de credores (art. 187 do CTN e art. 4º, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Desta forma, a execução fiscal ajuizada antes da decretação da falência não se suspende, nem se encontra o fisco inibido de promovê-la mesmo após a quebra. Assim, pode ocorrer de o credor público ser atendido antes dos trabalhistas, dependendo da tramitação do feito ou, da execução fiscal do Município concluir-se anteriormente à ajuizada por uma autarquia federal.

Note-se que o administrador judicial não pode fazer nenhum pagamento para credor da falida sem observar estritamente as hierarquias e preferências entre as classes e subclasses, mas, se algum credor, por força das garantias de seu crédito, acabar recebendo em desacordo com essas hierarquias e preferências, essa inversão não repercute na falência e não importa responsabilidade para o administrador judicial.

O administrador Deve-se relembrar também que o administrador judicial não deve pagar na classe dos créditos fiscais, mesmo inscrito na dívida ativa, o crédito fiscal valor correspondente a penas pecuniárias por infração administrativa ou desrespeito à lei penal impostas por autoridade federal, estadual ou municipal., inclusive as multas tributárias. Esse crédito não pode ser reclamado na falência, por expressa exclusão da lei (art. 23, parágrafo único, III, da LF). Classifica-se essa parcela do crédito do sujeito público como subquirografário. jurisprudência entende estarem incluídas também as multas fiscais moratórias (Súmula 565 do STF).

Estão excluídas dessa regra, as penalidades impostas pela União, estas o administrador judicial deve proceder ao pagamento, tendo em vista o diploma legal extravagante que definiu o crédito como encargo da massa (art. 9 do Decreto-lei nº 1.893/81). As multas devidas à Fazenda Nacional devem ser pagas após a integral satisfação dos créditos fiscais (art. 102, caput, da LF), não sendo justificável o desembolso antecipado, porque, embora chamado encargo, o crédito da União por multa imposta à falida não se refere a despesa com a administração da massa. Exemplo: se a sociedade falida era devedora de 2 multas de trânsito, uma decorrente de infração cometida no perímetro urbano e outra em rodovia federal, ó administrador judicial não paga a primeira, mas deve pagar a segunda após o pagamento integral das três subclasses de crédito público.

d) Credores com privilégio especial (não sujeitos a rateio):

Esses credores não estão sujeitos a rateio. Na classe dos credores não sujeitos a rateio há duas subclasses: os titulares de garantia real e os credores com de privilégio especial. Esses credores terão seu crédito satisfeito preferencialmente com o produto da venda de determinados bens da sociedade falida garantia real. Se o pagamento dos credores com preferência (extraconcursais, empregados e equiparados, com garantia real e fiscais) consumir todos os recursos da massa, os credores com privilégio especial não terão seus direitos satisfeitos. De outro lado, se o produto da venda dos bens sobre os quais recai o privilégio não for bastante para a integral satisfação do crédito privilegiado, a diferença é imediatamente reclassificada como crédito quirografário.

O que existe de comum entre eles é a vinculação entre o produto da venda de determinado bem da falida e a satisfação do crédito garantido ou privilegiado. A diferença entre os credores de cada subclasse diz respeito à origem da vinculação. Na hipótese de credor com garantia real, o produto da venda do bem onerado (hipotecado, empenhado, caucionado) é destinado prioritariamente ao pagamento do crédito garantido em decorrência de ato de vontade das partes. Já na hipótese de credor com privilégio especial, a vinculação é determinada pela lei, independente de ato de vontade entre as partes.

Na definição do valor do bem sobre o qual recai o privilégio, o administrador judicial deve observar os mesmos parâmetros ditados pela lei para os créditos com garantia real. Assim, se o bem sobre o qual recai o privilégio é vendido junto com outros, não será possível identificar o preço por ele alcançado. Nesse caso, leva-se em consideração o valor da avaliação, aumentando ou diminuindo proporcionalmente em função da variação apresentada pelo bloco como um todo. Não há hierarquia entre as subclasses dos credores não sujeitos a rateio. Se o produto da venda do bem vinculado à satisfação de certo crédito supera o valor deste, o administrador judicial deve utilizar os recursos correspondentes à diferença para atender os credores não sujeitos a rateio. Na situação inversa, o saldo credor, a parte do crédito coberta pelo produto da venda do bem correspondente é imediatamente reclassificado como quirografário (art. 125, § 2º, da LF), concorrendo aos rateios com os demais créditos dessa natureza. Em suma, não há concurso entre credores com garantia real ou privilégio especial, nem entre as subclasses, nem no interior delas.

Os credores com garantia real são o hipotecário (seu crédito é atendido com o produto da venda do imóvel hipotecado), o pignoratício (cuja garantia o penhor, recai sobre bem móvel) e os caucionados (que têm por garantia títulos de créditos trasmitidos por endosso-caução). Também as instituições financeiras titulares de cédula de crédito (rural, industrial, comercial ou à exportação) e os debenturistas titulares de dêbentures com garantia real.

São credores com privilégio especial (art. 102, § 2º): (i) o credor por benfeitorias necessárias ou úteis sobre a coisa beneficiada (art. 1.566, III964, III, do Código Civil); (ii) o autor da obra, pelos direitos do contrato de edição, sobre os exemplares desta, na falência da sociedade editora (art. 1.566,964, VII, do Código Civil); );(iii) os credores titulares de direito de retenção sobre a coisa retida, por exemplo, os armazéns-gerais; (iv) os subscritores ou candidatos à aquisição de unidade condominial sobre as quantias pagas ao incorporador falido (art. 43, III, da Lei nº 4.591/64); (v) o titular de nota de crédito industrial (art. 17 do Decreto-lei nº 413/69); (vi) a seguradora, pelo prêmio devido em razão de seguro marítimo, sobre o navio de propriedade da sociedade armadora (art. 475 do Código Comercial); (vii) o comissário, pelas comissões devidas pelo comitente falido (art. 707, do Código Civil); (viii) o locador do prédio onde se encontrava o estabelecimento comercial da falida sobre o mobiliário nele existente (art. 102, § 2º, II, da LF), (ix) e o os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a LC 123/2006, com as alterações da LC 147/2014.

O administrador para atender aos direitos dos credores não sujeitos a rateio, deve, inicialmente, providenciar para que os bens onerados ou sobre os quais recai o privilégio especial sejam vendidos em separado, em leilão próprio (art. 119 da LF). A venda desses bens junto com outros é possível apenas na realização do ativo de modo extraordinário, deliberada pelos credores na forma do art. 123 da LF. O montante do preço global que corresponde ao produto da venda dos bens onerados ou objeto de privilégio deve ser arbitrado, aproveitando-se a avaliação feita no ato da arrecadação, se compatível com os valores de mercado.

Feita a avaliação judicial em separado, devem ser contabilizados a cada bem onerado ou objeto de privilégio os preços pagos pelos respectivos adquirentes. Esse é o produto bruto da venda judicial. Em seguida, o administrador judicial deve descontar as custas e despesas de arrecadação, administração, venda e depósito, além de sua remuneração (art. 125 da LF). O resultado é o produto liquido da venda judicial deles.

Obtido o produto liquido da venda dos bens onerados ou objeto de privilégio, o administrador judicial deve verificar se os beneficiários de pagamento de espécie e classe anteriores (credores da massa, titulares de direito à restituição, empregados e equiparados e fiscais) aos credores não sujeitos a rateio, foram ou não integralmente satisfeitos, bem como se restam, na massa ativa, dinheiro ou outros bens para atendê-los. Em caso negativo, o produto da venda dos bens onerados ou objeto de privilégio será utilizado para pagamento desses beneficiários com preferência. Se necessário, o administrador judicial utilizará o total do produto da venda em separado, hipótese em que os credores com garantia real ou privilégio especial não recebem nada. Em caso positivo, isto é, existindo outros recursos na massa para pagamento daqueles beneficiários com preferência em relação aos credores não sujeitos a rateio, o administrador judicial terá duas alternativas: a) se o valor do crédito com juros e correção monetária supera o produto líquido, ele deve pagar o credor e utilizar o resto do dinheiro para rateio dos quirografários; e b) se o valor do crédito com juros e correção monetária é inferior ao produto liquido da venda do bem onerado ou objeto de privilégio, o administrador judicial deve pagar o que for possível ao credor e reclassificar o saldo em aberto como crédito quirografário.

e) Credores com privilégio geral e credores quirografários (sujeitos a rateio):

Os credores sujeitos a rateio dividem-se em duas classes: A primeira, na ordem de preferência nos pagamentos, é a dos credores com privilégio geral; a segunda, a dos quirografários.

Estão compreendidos na subclasse dos credores com privilégio geral: os debenturistas titulares de debêntures com garantia flutuante, na falência da sociedade emissora (art. 58, § 1º, da LSA); o advogado, que goza de privilégio geral na falência da devedora dos seus honorários, seja ela sua cliente com quem contratou honorários, seja a parte sucumbente na ação em que ele patrocinou os interesses da parte vencedora (art. 24 da Lei nº 8.906/94).

Por fim, são credores titulares de privilégio geral na falência os que, durante a recuperação judicial da sociedade empresária falida, lhe haviam concedido crédito sem garantia. Ocorre aqui, a reclassificação de um crédito originariamente quirografário em razão da convolação da recuperação judicial em falência.

A subclasse dos quirografários é a mais extensa de todas. Nela encontram-se os credores a título negocial cujo direito é documentado num título de crédito (nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata), numa debênture sem garantia (art. 58, caput, da LSA), ou num contrato desprovido de garantias reais. Também se acham os credores por obrigação extracontratual, ou seja, os titulares de indenização por ato ilícito. Igualmente se encontram nessa subclasse, as reclassificações: os credores não sujeitos a rateio, pelo saldo não satisfeito com o produto líquido da venda do bem onerado ou objeto de privilégio especial, e os créditos públicos não inscritos na dívida ativa. De um modo geral, também fazem parte todos os credores não classificáveis em qualquer categoria da ordem de pagamentos na falência. Trata-se a subclasse dos quirografários da instância residual dos credores da falida.

Apenas após a integral satisfação do valor devido aos credores de uma classe é que o administrador judicial pode, se sobraram recursos na massa, pagar os da classe subsequente na ordem de preferências. O credor sujeito a rateio está integralmente pago quando recebe o principal do título, acrescido de juros até a decretação da falência e correção monetária, esta incidente até o pagamento. Assim, o administrador judicial deve pagar os credores com privilégio geral, se houver dinheiro em caixa, após o pagamento da totalidade do devido aos credores da massa, aos titulares de direito à restituição em dinheiro, aos empregados, equiparados e ao fisco e após o exaurimento do produto liquido da alienação do bem onerado ou objeto de privilégio especial, no pagamento aos credores não sujeitos a rateio. O saldo credor dos titulares de garantia real ou privilégio especial não coberto pelo produto liquido da venda do bem onerado ou objeto do privilégio constitui crédito quirografário e, portanto, só participa do rateio depois da integral satisfação dos credores com privilégio geral. Pois bem, uma vez verificada essa condição, o administrador judicial passa ao pagamento dos credores quirografários, considerando o valor de cada crédito acrescido de juros até a quebra e de correção monetária integral.

Satisfeitos todos os quirografários, se restar ainda dinheiro em caixa, o administrador judicial paga os créditos subquirografários, que compreendem, inicialmente, as multas contratuais e as penas pecuniárias e, depois, os credores subordinados.

Se, no momento em que o administrador judicial for dar início aos pagamentos relativos a determinada classe de credor sujeito a rateio, o dinheiro existente em caixa for insuficiente à satisfação do total devido aos admitidos ou reclassificados na classe em questão, deverá fazer pagamento parcial em favor de cada credor, proporcional ao crédito (principal mais juros até a quebra e correção monetária integral). É o rateio. Os credores com privilégio geral, os quirografários e os subquirografários são pagos, sucessivamente, por dividendos, cabendo ao administrador judicial efetuar o rateio relativo à classe que está sendo atendida.

f) Credores subquirografários:

A terceira subclasse é a dos credores subquirografários, compreende duas subclasses: a os créditos por ato ilícito e a dos credores subordinadoscujo pagamento somente pode ser feito após a satisfação integral dos credores da falida, inclusive dos juros posteriores à massa. Entre essas subclasses, há hierarquia, em razão da qual devem ser atendidos, inicialmente, os créditos por ilícito. Assim, depois de pagos os credores quirografários e antes de começar a atender os subordinados, o administrador judicial deve proceder ao pagamento das multas contratuais e penas pecuniárias.

Do crédito dos sujeitos privados deve sempre ser destacada a multa contratual para ser atendida apenas na subclasse dos subquirografários por ilícito. Imagine que certo fornecedor de insumos da sociedade falida mantinha com esta um contrato de fornecimento que estipula multa de 10% sobre o valor devido em caso de inadimplência. Considere que a sociedade não havia pago uma duplicata de R$ 80,00. Nesse caso, o crédito total do fornecedor – abstraídos outros consectários eventualmente devidos, como juros ou correção monetária é de R$ 88,00. Esse crédito será classificado como quirografário na parte correspondente à duplicata que não foi paga. Na parte correspondente à multa contratual, não se classifica como tal, mas sim como subquirografário, porque o seu pagamento so deve ocorrer se restarem recursos após a quitação de todos os quirografários.

Também integram essa classe de subquirografários por ilícito os créditos de sujeitos públicos correspondentes a penas pecuniárias por infração à lei penal ou administrativa, inclusive multas tributárias. Desse modo, o administrador judicial deve, por exemplo, pagar o principal devido a título de imposto na classe dos créditos fiscais e deixar a multa pelo atraso para pagar apenas após a satisfação dos credores quirografários, se tiver sobrado recurso para tanto.

Não são atendidos os créditos derivados de multa contratual ou pena pecuniária se constituídos em razão da falência.

A segunda subclasse dos credores subquirografários é a dos subordinados. Ela abrange os créditos cujo pagamento somente pode ser feito após a satisfação integral dos credores da falida, inclusive dos juros posteriores à massa. Pertencem a essa categoria os debenturistas titulares de debêntures subordinadas, na falência da sociedade anônima emissora (art. 58, § 4º, da LSA). e os diretores ou administradores da sociedade falida sem vínculo empregatício, bem como sócios da sociedade limitada ou acionista da anônima por créditos de qualquer natureza. Por exemplo, se quem titulariza o poder de controle de uma companhia, em vez de aportar nela, como capital social, os recursos necessários à exploração do objeto social, opta por emprestá-los, em sobrevindo a falência da mutuária, o crédito do controlador é classificado como subordinado.

Somente após integral satisfação do valor devido aos credores de uma subclasse é que o administrador judicial pode, se sobrarem recursos na massa, pagar os da subclasse subsequente na ordem de preferências.

O credor sujeito a rateio está integralmente pago quando recebe o principal do título, acrescido de juros até a decretação da falência (art. 26 da LF).

Em resumo, após o pagamento da totalidade do devido aos credores da massa, aos titulares de direito à restituição em dinheiro, aos empregados, equiparados e ao fisco e após o exaurimento do produto liquido da venda do bem onerado ou objeto de privilégio especial, no pagamento dos credores não sujeitos a rateio. Lembre-se que o saldo credor dos titulares de garantia real ou privilégio especial não coberto pelo produto liquido da venda dos bens constitui crédito quirografário. O administrador judicial deve pagar os credores com privilégio geral, se houver dinheiro em caixa (art. 126 da LF). Verificada essa condição, o administrador judicial passa ao pagamento dos credores quirografários, considerando o valor de cada crédito acrescido de juros até a quebra e de correção monetária integral. Satisfeitos todos os quirografários, se restar ainda dinheiro em caixa, o administrador judicial paga os subquirografários.

Se, no momento em que o administrador judicial for dar início aos pagamentos relativos a determinada subclasse de credor sujeito a rateio, o dinheiro existente em caixa não for suficiente à satisfação do total devido aos admitidos ou reclassificados, deverá fazer pagamento parcial em favor de cada credor, proporcional ao crédito (principal mais juros até a quebra e correção monetária integral). Tal procedimento é considerado rateio (art. 127 da LF).

Juros e Correção Monetária:

A decretação da falência suspende a fluência dos juros, legais ou contratuais (art. 26 da LF). Assim, os vencidos até a data da sentença declaratória da falência somam-se ao principal do crédito para fins de habilitação. Os juros posteriores à falência ficam suspensos e somente serão pagos se sobrarem recursos na massa ativa, depois que todos os credores subordinados da falida estiverem integralmente satisfeitos. Isso pressupõe o pagamento integral dos credores da massa, dos titulares de direito à restituição em dinheiro, dos empregados e equiparados, dos credores com garantia real, do fisco, dos privilegiados, quirografários e subordinados. Admitido o credor à falência, seu crédito será considerado integralmente pago, em princípio, pelo recebimento do valor habilitado devidamente corrigido até a data do pagamento.

Os juros posteriores à falência ficam suspensos e somente serão pagos se sobrarem recursos na massa falida, depois que todos os credores quirografários da falida estiverem satisfeitos. Em suma, para que o administrador judicial possa fazer o pagamento dos juros posteriores à quebra é necessário que todos os credores da falida, exceto os subquirografários, tenham recebido o que lhes é devido com juros até a falência e correção monetária até o pagamento.

Diferentemente é a situação do credor com garantia real. Se o produto líquido da venda judicial do bem onerado (hipotecado, emprenhado ou caucionado) for suficiente para o pagamento não só do principal, acrescido dos juros anteriores e correção monetária, mas também do valor correspondente aos juros posteriores à quebra, o administrador judicial deve pagá-los (art. 26, parágrafo único, da LF). Contudo, na reclassificação para a classe dos quirografários do saldo do credor do titular de direito real de garantia, são excluídos os juros posteriores à decretação da falência. Esses juros passam a ter tratamento dispensado aos dos demais credores da falida, ou seja, serão atendidos apenas se houver recursos na massa depois de integralmente satisfeitos os credores quirografários.

g) Sócios ou Acionistas:

Pagos os credores da falida, no principal corrigido e nos juros, inclusive os posteriores à falência, se ainda houver recursos na massa, estes serão entregues aos sócios ou acionistas da sociedade falida (art. 129 da LF).

Trata-se de hipótese raríssima. É o pagamento na falência, que esvazia por completo o caixa da massa. Esse desembolso deve ser considerado como partilha judicial do acervo remanescente da sociedade dissolvida, tendo em vista que a falência é uma espécie de dissolução. Assim, cada sócio ou acionista recebe parcela do saldo de caixa proporcional à participação no capital social da falida.

Não se confunde o devido aos sócios e acionistas em função de sua participação na falida com eventual crédito subordinado que titularizassem. Este último integra o passivo da sociedade falida, enquanto o devido em função da participação societária correspondente ao seu patrimônio líquido.

Exercício resolvido:

O que vem a ser falência?

A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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