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Recursos no Processo Civil: Agravo de Instrumento

March 28, 2017

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO – (CPC, arts. 1.015 a 1.020)

1. CONCEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal, cabível especificamente contra as decisões interlocutórias expressamente previstas no art. 1.015 do CPC/15. Assim, cabe agravo de instrumento, por exemplo, contra as decisões que versarem sobre tutelas provisórias; mérito do processo; cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, dentre outras (ver o rol taxativo constante do art. 1.015 do CPC/15).

2. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente por meio de petição que deverá conter, além dos nomes das partes, a exposição do fato e do direito no qual se baseia a irresignação do agravante, encerrando com o pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, além dos nomes e endereços dos advogados constantes do processo (ver CPC, art. 1.016).

3. PEÇAS OBRIGATÓRIAS

O agravante deverá juntar OBRIGATORIAMENTE  para instruir a petição de agravo de instrumento as seguintes cópias:

  1. da petição inicial;
  2. da contestação;
  3. da petição que ensejou a decisão agravada;
  4. da própria decisão agravada;
  5. da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade;
  6. das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, finalmente;
  7. a comprovação do recolhimento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

Cumpre destacar que o inciso II do referido art. 1.017 traz uma importante inovação ao permitir que, na impossibilidade de instruir a petição do agravo de instrumento com os documentos necessários, possa o advogado da parte, sob as penas da lei, juntar a declaração de inexistência destes documentos.

É também permitido ao agravante a juntadas ao recurso das peças ditas facultativas que, a seu critério, possa ser útil à perfeita compreensão da questão posta em discussão.

Na eventualidade de o recorrente não juntar as cópias necessárias ou mesmo tendo o recurso algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator determinará que a parte promova a regularização, visando com isso o aproveitamento do ato processual, somente indeferindo o recurso se a parte não cumprir com essa determinação (ver CPC, art. 932, parágrafo único).

4. EFEITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em regra, o agravo de instrumento só terá efeito devolutivo, entretanto o agravante, alegando urgência e possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, poderá requerer ao relator do recurso que lhe conceda também efeito suspensivo ou ainda que conceda a tutela antecipada como efeito ativo (art. 1.019, I, CPC/15).

O relator do agravo é o único competente para deferir ou não o pedido de suspensão da decisão agravada. Sendo concedido o efeito suspensivo, deverá imediatamente comunicá-lo ao juiz da causa para que tal decisão seja cumprida imediatamente em primeira instância.

5. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA

Como já mencionado, a petição do agravo de instrumento será dirigida diretamente ao Tribunal, porém em 3 (três) dias uma cópia da mesma deverá ser juntada aos autos de primeira instância, acompanhada da relação de documentos que a instruíram e do comprovante da interposição.

Pelas regras do Novo CPC, a comunicação ao juiz da causa só é obrigatória quando tratar-se de autos físicos, pois sendo autos eletrônicos está comunicação será facultativa (art. 1.018, § 2°, CPC/15).

O descumprimento desta comunicação, se houver arguição e comprovação pelo agravado, importará na inadmissibilidade do agravo (art. 1.018, § 3°, CPC/15).

A finalidade de tal comunicação é oportunizar ao juiz de primeira instância a possibilidade de se retratar.

6. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO RELATOR

Uma vez protocolado e distribuído no Tribunal, o Relator, se não for o caso de negar seguimento ao recurso (ver art. 932, III e IV), determinará seu processamento e, obrigatoriamente, mandará intimar o agravado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso tenha havido pedido de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela (efeito ativo), o relator poderá decidir de plano, liminarmente, assim que receba o recurso (art. 1.019, I, CPC/15).

Ademais, o RELATOR PODERÁ JULGAR LIMINARMENTE, em decisão monocrática, quando o recurso for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15), e também negar provimento ao recurso que for contrário a jurisprudência dominante dos tribunais superiores (art. 932, IV), vejamos:

  1. Recurso seja manifestamente inadmissível: hipótese em que a parte recorrente não cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso e por isso este não deve ser sequer recebido para exame. Exemplo: recurso para o qual não houve preparo ou recurso intempestivo.
  2. Recurso Prejudicado: hipótese em que fato posterior fez com que o recurso perdesse o seu objeto. Exemplo: ocorreu desistência do recurso, renuncia ao direito, ou o juiz se retratou.
  3. Recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão: hipótese em que o fundamento do recurso é genérico, sem especificar de maneira clara os fundamentos que contraria a decisão recorrida.
  4. Recurso está em confronto com Súmula, jurisprudência dominante no Tribunal, no STF ou outro Tribunal Superior. Se a decisão recorrida está em confronto com jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não se deve deixar prosperar a irresignação porque já é previsível o que ocorrerá quando o recurso chegar àquele tribunal. Se dessa decisão o recorrente não se conformar, poderá interpor agravo interno para que o colegiado possa apreciar o acerto ou desacerto da decisão monocrática.
  5. Recurso em confronto com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Se já há decisão proferida em  julgamento de casos repetitivos, não tem sentido deixar prosseguir um recurso do qual já se sabe qual o seu desfecho. Seria um contra senso, um desperdício de tempo, enfim, uma inutilidade.
  6. Recurso em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma que o argumentado acima.

Advirta-se que as decisões proferidas pelo Relator poderão ser questionadas através do RECURSO DE AGRAVO INTERNO para o colegiado, no prazo de 15 (cinco) dias. Porém, se este recurso for considerado procrastinatório, por ser manifestamente inadmissível ou infundado, o Tribunal condenará o recorrente em multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da causa, condicionado qualquer outro recurso ao pagamento desta (art. 1.021, caput e § 4°, CPC/15).

Não havendo negativa de seguimento ao agravo de instrumento, e vindo a resposta do agravado, deverá ser intimado o Ministério Público para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se, caso trate-se de hipótese cuja intervenção do Parquet seja obrigatória (art. 1.019, III, CPC/15).

De qualquer modo, em no máximo 30 (trinta) dias, contados da intimação do agravado, deverá ser designada data para julgamento (art. 1.020, CPC/15).

Sendo a hipótese de agravo de instrumento, transitado em julgado o acórdão que julgou o recurso, os autos serão devolvidos à primeira instância, bem como será ordenado ao juízo “a quo”, o cumprimento do que fora deliberado pelo Tribunal.

7. RESUMO IMPORTANTE

Para interpor o agravo de instrumento, o agravante deverá observar as seguintes recomendações:

a) o prazo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação do advogado ou da sociedade de advogados que representa a parte (NCPC, art. 1.003, caput e § 5°);

b) é interposto através de petição dirigida diretamente ao tribunal competente;

c) a petição deverá conter a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; e o nome e o endereço completo dos advogados das partes;

d) instruir a petição do agravo, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que motivou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

e) poderá, ainda, facultativamente, juntar à petição de interposição outras peças do processo que possam ser importantes para o reconhecimento do direito do agravante;

f)  finalmente, deverá juntar à petição o comprovante do recolhimento das custas, bem como o pagamento das despesas de porte e retorno (se for o caso).

8. AGRAVO RETIDO (curiosidade)

No disciplinamento do revogado CPC/73 havia a figura do agravo chamado de retido que poderia ser escrito ou mesmo oral. Essa figura desapareceu no CPC/2015 tendo em vista a existência somente do agravo de instrumento para enfrentar as decisões interlocutórias.

A existência do agravo retido tinha como objetivo evitar a preclusão da matéria decidida. Nesse caso a parte manifestava diretamente ao juiz da causa sua contrariedade através do recurso, declarando seu desejo de que o mesmo permanecesse nos autos, para que em havendo sentença que lhe pudesse ser desfavorável, o Tribunal, em apelação e preliminarmente, pudesse conhecer e julgar o agravo que tinha ficado retido nos autos.

Na sistemática do atual CPC isto é dispensável porque todas as decisões proferidas pelo juiz, suscetível de causar danos as partes e que não sejam possíveis de serem enfrentadas por agravo de instrumento, não são coberta pelo manto da preclusão, podendo ser suscitadas como preliminares da apelação ou das contrarrazões do apelado (ver art. 1.009, § 1°).

II – DO AGRAVO INTERNO – (art. 1.021 do CPC/15)

9. CONCEITO DE AGRAVO INTERNO

O agravo interno é o tipo de recurso a ser interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator em recursos no âmbito de quaisquer dos Tribunais.

Só a título de curiosidade cabe esclarecer que na vigência do CPC/73 este recurso era chamado pela doutrina de “agravo inominado” porque o art. 545 e 557 do CPC revogado referia-se a este recurso apenas pelo nome de “agravo”. Anteriormente à reforma do CPC/73, era chamado de “agravo regimental” porque sua origem se encontra nos regimentos internos dos diversos tribunais, já que o vetusto CPC na sua origem, não previa nenhuma espécie de impugnação contra a decisão monocrática do relator.

10. OBJETIVO DO RECURSO

O objetivo desse recurso é submeter a decisão monocrática do relator ao colegiado do qual o mesmo faz parte.

Justifica-se tal recurso tendo em vista que o poder do relator foi substancialmente aumentado com a vigência do Novo Código de Processo Civil. Basta ver as diversas hipóteses em que o próprio relator pode julgar monocraticamente os recurso distribuídos a sua relatoria (ver art. 932).

11. PROCESSAMENTO

Será processado conforme o disciplinamento constante do regimento interno do respectivo tribunal.

12. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

O prazo para interposição será de 15 (quinze) dias nos termos do estabelecido no art. 1.070. Igual prazo terá o agravado para responder aos termos do recurso, permitindo-se ao relator a possibilidade de retratação (art. 1.021, § 2°).

13. PETIÇÃO DO AGRAVO INTERNO

Na sua petição de agravo interno o recorrente deverá impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando claro quais são os pontos da decisão que estão sendo impugnados e por quais razões.

Deverá ter o cuidado de não repetir os argumentos postos no recurso original, ou seja, naquele que motivou a decisão monocrática. Deverá impugnar a decisão do relator e apontar eventuais desacertos, sob pena de ver o seu recurso caracterizado como manifestamente inadmissível. Da mesma forma que é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (art. 1.021, §§ 1° e 3°).

14. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um) e 5 (cinco) por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do NCPC).

Atente-se para o fato de que a aplicação da multa está condicionada a que o órgão julgador unanimemente considere o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente. Quer dizer, o simples fato de o recurso ser julgado improcedente não é motivo para aplicação da multa. Repita-se: só se for considerado manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente e, ainda assim, por votação unânime.

Ademais, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionado à realização do depósito prévio do valor da multa fixada, exceto a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final (art. 1.021, § 5°, do NCPC).

A finalidade desta previsão é impedir, ou pelos menos reduzir, a possibilidade de interposição de recursos meramente protelatórios. Ou seja, visa coibir o uso abusivo do direito de recorrer.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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