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RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (artigo 1.027 e 1.028)

March 28, 2017

 

1.1 CONCEITO

É um tipo de recurso dirigido ao STF (CF, art. 102, II) ou STJ (art. 105, II), conforme o caso, que vai funcionar como uma espécie de “apelação” nas causas julgadas em única instância pelos tribunais, nos termos como previsto no art. 1.027, I e II.

O objetivo do recurso ordinário constitucional é o de permitir que ações originárias dos Tribunais tenham uma verdadeira segunda instância, representada pela possibilidade de amplo reexame das matérias decididas anteriormente (tanto de fato quanto de direito).

Por ser um tipo de recurso regulado na Constituição Federal, a doutrina denomina de recurso ordinário constitucional, até mesmo para diferenciá-lo do recurso ordinário trabalhista (espécie de apelação na Justiça do Trabalho).

1.2 CABIMENTO

O recurso ordinário cabe de pronunciamentos oriundos de tribunais, em razão de sua competência originária, na área civil, sempre que o pronunciamento original possua conteúdo “denegatório”, nos termos estabelecidos no art. 1.027 do CPC, vejamos.

  1. Mandato de segurança, habeas data ou mandado de injunção denegados em única instância pelos Tribunais Superiores: competência do STF (artigo 102, II, “a”, CF e artigo 1.027, I, do CPC). Exemplo: o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é originariamente julgado pelo STJ (artigo 105, I, b, CF), logo cabe recurso ordinário contra o acórdão que houver denegado a ordem nesse “mandamus”, sendo o RO dirigido ao STF.
  2. Mandato de segurança denegado pelos Tribunais Regionais Federais Tribunais estaduais: competência do STJ (artigo 105, II, “b”, CF e artigo 1.027, II, “a”, do CPC). Exemplo: o Mandado de Segurança contra ato do governador compete originariamente ao Tribunal de Justiça do estado, o qual se denegar a ordem poderá ser objeto de recurso ordinário para o STJ.
  3. Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro lado Município ou pessoa residente ou domiciliada no país: competência do STJ (artigo 105, II, “c”, CF e artigo 1.027, II, “b”, do CPC). Exemplo: se o FMI propõe ação contra o Estado de São Paulo, buscando o pagamento de um empréstimo, perante a Justiça Federal (artigo 109, II, CF), sendo o RO encaminhado ao STJ.

1.3 INTERPOSIÇÃO

A petição de interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão ser anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso.

O prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional será, como regra, 15 (quinze) dias (ver NCPC, art. 1.003, § 5°). Será também de 15 (quinze) dias o prazo para o recorrido apresentar suas contrarazões (ver NCPC, art. 1.028, § 2°).

No ato de interposição o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas exigidas, bem como de outras despesas, sob pena de ver seu recurso ser declarado deserto (ver NCPC, art. 1.007). Se for beneficiário da gratuidade de justiça, deverá informar tal fato indicando com precisão em quais folhas do processo se encontra a decisão concessiva.

1.4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Cumpridas todas as formalidades, o Presidente do Tribunal recorrido encaminhará o recurso ao STJ ou STF, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.028, § 3°).

No STJ ou STF, conforme o caso, aplica-se quanto ao juízo de admissibilidade as regras do regimento interno do respectivo tribunal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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