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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (arts. 1.029 a 1.035)

March 28, 2017

2.1 CONCEITO DOS DOIS RECURSOS

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recursos constitucionais, uma vez que foram instituídos por nossa Carta Magna, que estabelece também as hipóteses de cabimento e os requisitos específicos de admissibilidade. São recursos de caráter excepcional, criados em prol do interesse social de se preservar o ordenamento jurídico de violações ou interpretações inadequadas, buscando a uniformização de sua exegese.

Enquanto o RECURSO ESPECIAL é o recurso previsto no artigo 105, de nossa Carta Magna, e que se presta a dar adequado cumprimento, interpretação ou aplicação à lei federal, o RECURSO EXTRAORDINÁRIO, está previsto junto ao artigo 102, daquele mesmo texto e está dirigido a preservar nosso ordenamento constitucional, seja coibindo sua violação, seja uniformizando sua interpretação.

2.2 CABIMENTO

O Recurso Especial é cabível para reapreciação das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CF, art. 105, III).

Já o Recurso Extraordinário é cabível para que o Supremo Tribunal Federal possa reapreciar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; e, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (CF, art. 102, III).

2.3 INTERPOSIÇÃO

Em ambos os casos o recurso deve ser interposto por petição dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: a exposição do fato e do direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.029, caput).

O prazo para a interposição tanto do recurso especial quanto do recurso extraordinário será de 15 (quinze) dias (ver NCPC, art. 1.003, § 5°). Será também de 15 (quinze) dias o prazo para o recorrido apresentar suas contrarazões (ver NCPC, art. 1.030, caput).

No ato de interposição o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas exigidas, bem como de outras despesas, sob pena de ver seu recurso ser declarado deserto (ver NCPC, art. 1.007). Se for beneficiário da gratuidade de justiça, deverá informar tal fato indicando com precisão em quais folhas do processo se encontra a decisão concessiva.

2.4 EFEITOS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

O efeito do recurso, tanto do Especial, quanto do Extraordinário, é apenas devolutivo, no âmbito da controvérsia sobre a lei federal ou sobre a Constituição, não tendo o poder de suspender a decisão atacada, sendo por isso plenamente possível a execução provisória do julgado (art. 995 do NCPC).

Quando houver possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação o relator, tanto no STJ quanto no STF, estará autorizado atribuir efeito suspensivo ao recurso Especial ou Extraordinário, mediante requerimento do interessado (art. 995, parágrafo único c/c art. 1.029, § 5°, do NCPC). Se o recurso ainda estiver dependente do juízo de admissibilidade pelo tribunala quo, esta atribuição é do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5°, III, do NCPC).

2.5 CARACTERÍSTICAS COMUNS AOS DOIS RECURSOS

Ambos os recurso possuem características em comum quanto à sua admissibilidade, quais sejam:

  1. O esgotamento das instâncias ordinárias;
  2. Prequestionamento;
  3. Não servem para questionar a “justiça” do julgamento;
  4. Não servem para mero reexame de provas ou fatos;
  5. Não cabimento se a decisão recorrida se conforma com a jurisprudência do Tribunal “ad quem” (STJ ou STF);
  6. Obrigatoriedade de interposição simultânea de recurso especial e extraordinário quando couberem conjuntamente (violação simultânea ao ordenamento jurídico federal e constitucional);

Examinemos um a um esses aspectos em comum a fim de posteriormente adentrarmos as hipóteses e particularidades de cada um desses recursos.

a) Esgotamento das instâncias ordinárias:

Consiste na obrigatoriedade de que a decisão judicial que se quer atacar não seja mais recorrível nas instâncias ordinárias, tendo sido utilizados todos os recursos até então cabíveis, antes de se recorrer ao STJ ou ao STF.

b) Prequestionamento:

O prequestionamento é o debate anterior do tema da causa, com a manifestação expressa do órgão prolator da decisão impugnada sobre a interpretação da lei federal ou de dispositivo constitucional, ou em outras palavras, haverá prequestionamento quando o juízo “a quo” adotou explicitamente tese a respeito do tema em face do qual se recorre. O prequestionamento visa simultaneamente evitar a supressão de instância, o que ocorreria se a matéria fosse acolhida pelo STJ ou STF sem ter sido debatida nos tribunais locais, bem como evitar que a parte contrária seja surpreendida com o novo tema, sem que tivesse oportunidade de debatê-lo nas instâncias ordinárias.

c) Não cabimento desses recursos para questionar a “justiça” da decisão           recorrida:

Tanto na hipótese de Recurso Especial para o STJ, quanto na de Recurso Extraordinário para o STF, temos que não há nos dois casos instrumentos ordinários de impugnação, mas sim meios de proteção ao ordenamento jurídico federal e constitucional, razão pela qual se discute nessa sede a violação a esses sistemas e não a justiça ou injustiça da decisão outrora proferida. No recurso especial e extraordinário há um interesse que se sobrepõe ao individual, que é o interesse social de assegurar a integridade do ordenamento, razão pela qual não basta a mera sucumbência ou prejuízo da parte para justificar sua interposição. Assim sendo no Recurso Especial a questão federal e no Recurso Extraordinário a questão constitucional é que justificarão a interposição de tais recursos.

d) Não cabimento para reexame de provas ou fatos:

Como já dito os recursos especial e extraordinário se prestam a discutir apenas as questões jurídicas autorizadas em nossa Carta Magna, quais sejam, questões relacionadas à aplicação da legislação federal e aos dispositivos constitucionais. Assim, eles não se prestam para o reexame da matéria de fato, as quais devem ter sido solucionadas pelas instâncias ordinárias, quando procederam à tarefa da subsunção do fato à norma pertinente. O STF e o STJ não servem como novas instâncias ordinárias e por isso o mero reexame de provas desvirtuaria sua função especial. É nessa dimensão que se entende a Súmula 279 do STF: “Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário”, o adjetivo simples, aí, dando a conotação ora sustentada. Nesse mesmo sentido também a Súmula 454 do STF: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. O STJ também editou a Súmula 7 de seguinte teor: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

e) Não cabimento se a decisão recorrida se conforma com a jurisprudência     do tribunal ad quem:

Seja em sede de recurso especial ou de recurso extraordinário se a interpretação do juízo“a quo” se harmoniza com a interpretação jurisprudencial do juízo “ad quem” os recursos em questão não serão admitidos, tendo em vista a inexistência de controvérsia ou violação ao ordenamento seja infraconstitucional ou constitucional, circunstância em que o recurso seria absolutamente inútil.

f) Obrigatoriedade de interposição simultânea dos recursos extraordinário       e especial, na hipótese de duplo cabimento:

Caso a decisão atacada possua fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, e qualquer deles seja suficiente para sustentá-la, será obrigatória a interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial.

2.6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA PREQUESTIONAMENTO

A jurisprudência do STJ, através da Súmula 98 admite expressamente a utilização de Embargos Declaratórios como meio de se fazer o prequestionamento da matéria a ser debatida em futuro recurso perante aquele Tribunal, a saber: “Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”.

A jurisprudência reinante no STJ e no STF vem se firmando no sentido de que mesmo na hipótese de não acolhimento dos Embargos Declaratórios, quando de fato houve omissão do juízo “a quo” deve ser considerada prequestionada a matéria (Recurso Extraordinário nº231.452/PR – Relator Ministro Sepúlveda Pertence – 1ª Turma STF – j.31/08/2004 – DJ 24/09/2004), entretanto o mesmo não ocorrerá se a questão foi suscitada pela primeira vez em sede de Embargos Declaratórios.

Havia no STF a tese de que seria admissível o prequestionamento ficto, tanto que editaram a súmula 356 do STF, de seguinte teor: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Cumpre esclarecer que prequestionamento ficto é aquele que será considerado válido se a parte interpôs os embargos de declaração perante o órgão competente diante da omissão judicial, mesmo que o tribunal a quo não se manifeste sobre os mesmos.

É importante destacar que o Novo CPC positivou a tese do prequestionamento ficto, ao preceituar em art. 1.025: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Esclarecendo melhor:

O recurso de embargos de declaração é um recurso que pode buscar o prequestionamento da matéria, desde que as partes tenham suscitado a matéria previamente no recurso que foi julgado pelos tribunais de segundo grau. Contudo, o desprovimento dos embargos de declaração permite que no recurso especial alegue-se, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC/73, que equivale hoje ao art. 1.022 do Novo CPC. Ao julgar o recurso especial, o Tribunal poderá dar provimento com base nesse artigo para anular o acórdão recorrido e, consequentemente, o tribunal de segundo grau julgar novamente o recurso de embargos de declaração esclarecendo a omissão apontada.

2.7 INERPOSIÇÃO CONJUNTA DOS DOIS RECURSOS

A Súmula 126 do STJ, disciplina que: “É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

O contraponto dessa súmula, no âmbito do recurso extraordinário, reside na Súmula 283 do STF, que considera que: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”

Com relação à compatibilização desses dois recursos, dispõe o art. 1.029, caput, do Novo Código de Processo Civil que o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas. 

Com relação ao prazo, prevalece a regra geral de 15 (quinze) dias para ambos, conforme previsto no art. 1.003, § 5° do Novo Código de Processo Civil, tanto para interpor quanto para responder.

Isto significa que, diante de uma decisão contra a qual seja, em tese, cabível recurso especial e recurso extraordinário, correrá, simultaneamente, para a parte vencida, o prazo para interposição de ambos os recursos.

O art. 1.031 do Novo Código de Processo Civil é que trata, efetivamente, da compatibilidade de processamento simultâneo de ambos os recursos.

De acordo com o que dispõe o retro citado art. 1.031, se forem admitidos na origem ambos os recursos, os autos serão remetidos primeiramente ao Superior Tribunal de Justiça. Somente após o julgamento do recurso especial (art. 1.031, § 1º) é que os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

A regra, portanto, é a de que o recurso especial será sempre apreciado antes do recurso extraordinário, podendo este último restar prejudicado pela decisão do primeiro, quando, por exemplo, a decisão recorrida for reformada ou anulada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o recurso extraordinário é prejudicial em relação àquele, por exemplo, quando se estiver questionando a constitucionalidade da mesma lei federal que se diz violada (em decisão irrecorrível), o relator sobrestará o seu julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário em primeiro lugar (art. 1.031, § 2).

Entretanto, dispõe o § 3º do mesmo art. 1.031 que, se o relator do recurso extraordinário não o considerar prejudicial (também em decisão que é irrecorrível), devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do recurso especial.

2.8 A PETIÇÃO E SEU PROCESSAMENTO

Deve ser feita uma petição de apresentação do recurso, endereçada ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido (conforme Regimento Interno), e outra que acompanha a primeira, mas já dirigida ao Tribunal Superior, contendo as razões de recurso, que devem conter, conforme expressa previsão do art. 1.029, do NCPC, o seguinte:

  1. Exposição de fato e de direito;
  2. Demonstração de cabimento do recurso;
  3. Razões para a reforma ou anulação da decisão atacada.
  4. Pedido de reforma ou anulação da decisão atacada.

Quando a Secretaria do Tribunal receber a petição, abrirá vistas ao recorrido a fim de que este, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual com as contrarrazões ou sem elas, os autos serão conclusos para realização do juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido (art. 1.030, § 1º, do NCPC).

Se admitido o recurso os autos, poderão ou não ser remetidos ao STJ ou ao STF, dependendo da existência de multiplicidade de recursos sobre aquela questão ou não no Tribunal “a quo”.

Veremos mais adiante, que por medida de economia processual, a multiplicidade de recursos (tanto no Recurso Especial, quanto no Recurso Extraordinário) pode determinar a suspensão do processamento dos recursos idênticos (artigos 1.036, do NCPC), subindo apenas um recurso, escolhido pelo Tribunal “a quo” como o que melhor representa a controvérsia, ficando os demais sobrestados, conforme veremos mais detalhadamente adiante.

Caso não seja hipótese de multiplicidade de recursos sobre o mesmo assunto e sendo o Recurso admitido, os autos serão remetidos ao STJ ou ao STF (conforme seja Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, lembrando que se houver interposição simultânea, em regra, primeiramente irá ao STJ e depois ao STF).

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá, contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, agravo nos próprios autos, no prazo de 15 dias, para o tribunal competente (STJ ou STF) para apreciar o recurso, conforme o caso (art. 1.042, “caput” c/c art. 1.003, § 5°, do NCPC).

Lembramos que caso o relator não admita o agravo, negue provimento ou reforme de imediato o acórdão recorrido, ainda caberá interpor agravo interno, agora no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso (art. 1.021 do NCPC).

Após a subida do recurso, no Tribunal “ad quem”, o Relator fará novo juízo de admissibilidade, e sendo o recurso admitido, havendo hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 do NCPC) será concedida vista ao Parquet, no prazo determinado no Regimento Interno, para prolação de parecer e em seguida, voltando os autos ao Relator este pedirá dia para julgamento, sendo tal pauta publicada no órgão oficial.

O julgamento do recurso será tomado pela maioria absoluta dos seus membros, assim, no STJ bem como no STF. Como cada Turma é composta de 5 (cinco) Ministros (sendo que no STF existem apenas duas Turmas e no STJ existem seis Turmas) é necessário que três deles votem no mesmo sentido, sendo o quórum mínimo para instalação do julgamento o de 3 (três) Ministros.

2.9 PARTICULARIDADES DO RECURSO ESPECIAL

O recurso especial é o recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça a fim de se discutir a interpretação do direito no que concerne à lei federal.

A competência, como dito, está inserta em seu próprio conceito, é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, não existindo recurso especial em qualquer outro âmbito.

As hipóteses de cabimento estão expressamente previstas pelo artigo 105, III, de nosso texto constitucional, a saber:

“Art.105. ………………………………………………………………….

III- julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e território, quando a decisão recorrida:

a). contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;

b). julgar válida lei ou ato de governo local, contestado em face de lei federal;

c). der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”

Não obstante as hipóteses de cabimento do Recurso Especial pareçam bastante semelhantes, pois todas direta ou indiretamente dizem respeito à interpretação desse ordenamento, há que se distinguir entre cada uma delas, pois “contrariar lei” é dar cumprimento diverso do que seria o correto, enquanto negar-lhe vigência consiste em declará-la ou entendê-la erroneamente como revogada (alínea “a”).

Já quanto a julgar válida lei ou ato local contestado em face da lei federal pode significar tanto atribuir uma aplicação incorreta como entender por revogada a lei federal, mas sempre em confronto com uma norma local (alínea “b”). Nesta hipótese é muito comum que a Constituição Federal seja também atingida, pois é esta que distribui as competências legislativas, e por isso devemos alertar que sendo a Constituição Federal atingida o caso não será apenas de recurso especial, mas sim de recurso extraordinário (artigo 102, III, “d”, da Constituição Federal).

A última hipótese de cabimento (alínea “c”) diz respeito a divergência jurisprudencial entre tribunais diversos, posto que na hipótese de divergência entre Turmas do mesmo Tribunal o remédio correto seria provocar o tribunal de origem à “uniformizar sua jurisprudência” (art. 926) e não o recurso especial, como já também ressaltado pela Súmula 134 do STJ, a saber: “A divergência de julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”.

Devemos observar também que a decisão atacada pelo recurso especial deve ter sido proferida por um Tribunal (seja um Tribunal Regional Federal ou por um Tribunal de Justiça), não sendo cabível na hipótese dos Colégios Recursais (órgãos de segunda instância dos Juizados Especiais), conforme Súmula 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

Os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são os requisitos gerais de todos os recursos (interesse, legitimidade, tempestividade, adequação, preparo, etc.) e aqueles que ele compartilha com o Recurso Extraordinário (esgotamento dos outros recursos, prequestionamento, alegação de direito, havendo fundamento constitucional, a interposição simultânea de recurso extraordinário, etc), entretanto, na hipótese de divergência jurisprudencial, há outros requisitos específicos (artigo 105, III, “c”, CF), a saber:

  1. A divergência deve ser entre Tribunais diferentes, não podendo ser interna;
  2. A interpretação que se quer fazer prevalecer através do Recurso Especial não pode já ter sido superada ou alterada pelo próprio Tribunal que a aplicava;
  3. Juntada de certidão dos acórdãos ou cópia autenticada ou ainda citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciada, inclusive em mídia eletrônica em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou também pela reprodução do julgado disponível na Internet (com indicação da fonte), transcrevendo os trechos conflitantes e indicando as circunstâncias que tornam os casos semelhantes; e,
  4. O STJ não pode ter firmado entendimento equivalente ao da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ). 

        Atualmente circunstância relevante acerca do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário, ocorre quando se verifica a MULTIPLICIDADE DE RECURSOS (art. 1.036, do NCPC), ou seja, quando existirem perante o mesmo Tribunal diversos recursos especiais ou extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito e neste caso o legislador determinou um procedimento de economia processual a fim de evitar que tais recursos se acumulem perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal, conforme veremos no modulo 7.

2.10 PARTICULARIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O recurso extraordinário é o recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal a fim de se discutir a interpretação do direito no que concerne ao texto constitucional.

A competência, como dito, está inserta em seu próprio conceito, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não existindo recurso extraordinário em qualquer outro âmbito.

As hipóteses de cabimento estão expressamente previstas pelo artigo 102, III, de nosso texto constitucional, a saber:

“Art.102. ………………………………………………………………….

III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a). contrariar dispositivo desta Constituição;

b). declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c). julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.”

Não obstante as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário pareçam bastante semelhantes, pois todas direta ou indiretamente dizem respeito à interpretação constitucional, há que se distinguir entre cada uma delas, pois “contrariar dispositivo” é dar cumprimento diverso do que seria o correto (alínea “a”), enquanto declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal (alínea “b”) significa negar sua vigência em face da Constituição.

Julgar válida lei ou ato local contestado em face da Constituição pode significar tanto atribuir uma aplicação incorreta como entender que a lei em questão foi recepcionada pelo texto constitucional (alínea “b”).

A última hipótese de cabimento (alínea “c”) diz respeito a conflito entre lei local e lei federal, que é resolvido em face de interpretação constitucional em razão de ser nossa Carta Magna quem determina a divisão de competências.

Nossa Carta Magna, através da Emenda Constitucional de nº45/2004 acrescentou um novo requisito de admissibilidade exclusivo dos Recursos Extraordinários, qual seja a demonstração da REPERCUSSÃO GERAL das questões constitucionais discutidas no caso (artigo 102, §3º, CF).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.035, regulou a questão definindo como “repercussão geral”, em seu § 1º, a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

A repercussão geral é examinada exclusivamente pelo STF, em julgamento público e fundamentado. O procedimento através dos quais os Ministros se manifestam a respeito da repercussão geral é eletrônico, sendo o Relator do recurso, o primeiro a se manifestar, tudo na forma do art. 323, do RISTF.

Apenas em caráter ilustrativo, citamos decisão recente em que o STF se manifestou positivamente sobre a existência de repercussão geral em recursos que envolviam a discussão dos expurgos inflacionários incidentes sobre Cadernetas de Poupança decorrentes do Plano Collor (RE 591.797-RG – STF).

O recorrente deve ao comprovar o cabimento do recurso, defender preliminarmente a existência de repercussão geral e o Relator do recurso pode admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado (art. 1.035, § 4º, do NCPC).

Presume-se de forma absoluta a repercussão geral quando o Recurso Extraordinário se voltar contra decisão que houver contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STF ou tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal (NCPC, art. 1.035, § 3°, I e II).

Caso seja negada a repercussão geral do recurso extraordinário, esta decisão é irrecorrível e valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que passarão a ser indeferidos liminarmente, salvo eventual revisão da tese (art. 1.035, § 8º, do NCPC).

Ainda em prol da “filtragem” de recursos inúteis, nosso legislador também regulamentou no âmbito do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário a questão da MULTIPLICIDADE DE RECURSOS, ou seja, os recursos extraordinário e especial repetitivos, que merecerá um capítulo especial conforme veremos (arts. 1.036 a 1.041).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Font: online.unip.br

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