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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (artigo 1.043, do CPC)

March 28, 2017

4.1 CONCEITO

Os embargos de divergência é o recurso através do qual se busca impugnar decisão proferida por uma das Turmas do STJ ou do STF, quando esta colidir com decisão de outra Turma ou Seção do mesmo Tribunal, em caso idêntico ao que se julga.

Isso demonstra a função social desse recurso, o qual promove a pacificação jurisprudencial nos chamados Tribunais de superposição (STJ e STF), pois obviamente se cabe ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal interpretar em última instância o direito federal assim como o constitucional, parece-nos lógico que o mesmo se espere dos órgãos internos dessas Cortes de Justiça, mantendo coerência em seus julgados.

É fácil concluir que o fundamento maior dos Embargos de Divergência é o de preservar a segurança jurídica, evitando que aquelas máximas Cortes atribuam soluções distintas à questões similares.

Repare que o objetivo dos embargos de divergência é o de extirpar julgamentos divergentes dentro do STJ e do STF, não constituindo hipótese deste recurso qualquer divergência em relação a outros tribunais.

4.2 CABIMENTO

Os embargos de divergência, como já dito são cabíveis apenas no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de acórdão que decida um recurso extraordinário (STF) ou um recurso especial (STJ), havendo divergência entre este acórdão e outro proferido naquela mesma Corte (art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil).

4.3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os embargos de divergência exigem, no tocante ao procedimento de sua admissibilidade, como qualquer outro recurso, sua tempestividade, legitimidade, interesse, preparo e regularidade formal, assim como a inexistência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

O prazo para a interposição dos embargos de divergência, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Superior Tribunal de Justiça, é de 15 dias (art. 1.003, § 5°).

Naturalmente o prazo é contado da publicação da ementa do acórdão no órgão oficial, salvo manifesto conhecimento da parte da decisão embargada, como por exemplo, quando há retirada dos autos do cartório antes da mencionada publicação.

O recorrente deve apresentar os Embargos de Divergência em petição escrita dirigida à autoridade judiciária competente, indicando os pontos fáticos e legais divergentes, fazendo prova da divergência e, finalmente, fazendo o pedido de prevalência da decisão indicada.

A prova da divergência pode ser feita com cópia autêntica do acórdão ou dos acórdãos apresentados para confronto ou mediante citação da sua publicação em repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, ou ainda, com reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, de modo compreensível, os trechos que demonstram a divergência, com a menção das circunstâncias que identificam serem iguais os fatos e a natureza jurídica do que os acórdãos em confronto discutiram, embora apontando soluções diversas.

Os embargos devem ser interpostos contra decisão de Turma, Seção ou da Corte, no âmbito do STJ, ou de Turmas, quando for interposto no Supremo Tribunal Federal, sendo fundamental a demonstração da divergência.

Os embargos de divergência só podem ser interpostos pela parte vencida ou pelo Ministério Público, nos processos em que funcionar.

A parte vencida, inicialmente, tem ampla legitimidade para apresentar os embargos de divergência, mesmo que tenha sido revel durante toda a fase de conhecimento ou somente na fase recursal, posto que a revelia não impede o ingresso da parte a qualquer tempo em juízo, ressalvando-se apenas esta acompanhará o processo a partir do ponto em que se encontra.

4.4 PROCESSAMENTO

A interposição dos embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para interposição do recurso extraordinário (art. 1.044, § 1°).

O processamento dos embargos de divergência deve ser realizado conforme disciplina o regimento interno do STJ e STF.

O embargante tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso, que será distribuído para novo relator, que analisará o cabimento deste recurso, indeferindo-o ou processando para intimar o embargado para apresentar impugnação no idêntico prazo de 15 (quinze) dias. Após, o relator poderá novamente proceder a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e, preenchidos os requisitos, requerer inclusão em pauta para julgamento, cuja competência do órgão dependerá do paradigma juntado ao recurso.

No caso do Superior Tribunal de justiça, que tem seis turmas, três sessões e a Corte Especial. Prevê o art. 266 do RI/STJ que (…) “que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos”.

No Supremo, a competência é obrigatoriamente do Pleno em razão das duas turmas lá existentes. O advogado terá 15 (quinze) minutos para realização de sustentação oral e, na sequência, o órgão proferirá o resultado do julgamento para posterior publicação do acórdão. Dessa decisão, a parte poderá opor embargos de declaração e recurso extraordinário, cujo prazo foi interrompido quando da interposição dos embargos de divergência.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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