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DO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS – (arts. 1.036 a 1.041)

March 28, 2017

1. CONCEITO

O recurso extraordinário ou especial repetitivo nada mais é do que um mecanismo de julgamento de múltiplos recursos que possuem teses idênticas e tenham como fundamento idêntica questão de direito, justificando-se assim o julgamento por amostragem, na exata medida em que, o resultado do julgamento do caso paradigma será aplicado aos múltiplos recursos baseados em questão idêntica.

Justifica-se a aplicação deste dispositivo quando existirem perante o mesmo Tribunal diversos recursos especiais ou extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito. Nesse caso, o legislador determinou um procedimento de economia processual a fim de evitar que tais recursos se acumulem perante o Superior Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal (art. 1.036, CPC).

2. PROCESSAMENTO

O presidente ou vice-presidente do tribunal de origem (tribunal de justiça ou tribunal regional federal) escolherá dois ou mais recursos  representativo de controvérsia, os quais serão encaminhados ao STJ ou STF, e os demais permanecerão suspensos aguardando a decisão a respeito. Caso o Tribunal de origem não tome essa providência, o STJ ou STF, poderá determiná-la, conforme preceitua o art. 1.036, § 5° do CPC.

O Relator do recurso especial ou extraordinário no STJ ou STF, conforme o caso, poderá solicitar informações aos Tribunais a respeito da controvérsia e tais informações devem ser prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, podendo também admitir a manifestação de terceiros a respeito da controvérsia (art. 1.038, I, CPC).

Recebidas as informações e eventuais manifestações de terceiros, será aberta vista dos autos ao Ministério Público que proferirá parecer, sendo em seguida a esse parecer, emitido relatório com cópias encaminhadas aos demais Ministros.

O processo será colocado em pauta de julgamento, tendo preferência sobre os demais, exceto os que envolvam réu preso e os pedidos habeas corpus (art. 1.038, CPC).

3. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS IGUAIS

Selecionado o recurso representativo da controvérsia, o relator no tribunal superior, determinará a suspensão de todos os outros processos que versem sobre a mesma matéria que ficarão sobrestados em cartório até decisão final do julgamento do caso selecionado no STF ou STJ (art. 1.037, II, CPC).

As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão de sobrestamento. Essa determinação justifica-se para oportunizar às partes a possibilidade de peticionar e demonstrar para o juiz ou relator que o seu caso tem distinção com a questão que foi decidida no recurso especial ou extraordinário afetado, requerendo o prosseguimento regular do seu processo (art. 1.037, §§ 8° e 9°, CPC).

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa a outra parte deverá ser intimada a se manifestar sobre o requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se for reconhecida a distinção no caso o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo (incisos I, II e IV do § 10 do art. 1.037), ou se foi sobrestado no tribunal, comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, após a verificação de sua regularidade e admissibilidade (art. 1.037, § 10, III).

4. EFEITOS DO JULGAMENTO

Julgado o caso paradigma, o resultado deste julgamento será automaticamente aplicado a todos os processos que ficaram sobrestados esperando a solução da controvérsia, bem como servirá como paradigma para a análise dos casos futuros, isto é, aqueles processos que por ventura sejam interpostos futuramente versando sobre a mesma questão.

É o chamado efeito erga omnes que terá como resultado prático a vinculação das instâncias ordinárias ao resultado proferido. Significa dizer que o resultado do julgamento é vinculante, isto é, obriga todos os juízes e tribunais tanto para os casos presentes quanto para os casos futuros.

Como resultado disso ocorrerá uma significativa redução do número de processo em tramite nos tribunais superiores, porém isso não é o mais importante. Importante mesmo é que o julgamento de casos repetitivos visa garantir tratamento isonômico aos jurisdicionados, tendo em vista que as instâncias ordinárias deverão seguir a orientação emanada que servirá como norte para quando se depararem com a mesma questão de direito posta sub judice.

Quer dizer, para casos exatamente iguais, espera-se soluções exatamente iguais. Com isso elimina-se a insegurança jurídica representada pelas decisões díspares, de primeira e segunda instância, sobre mesma questão de direito.

5. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO

Decidido o recurso paradigma e publicado o acórdão, os demais processos que foram sobrestados terão um dos seguintes destinos:

  1. o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se a decisão recorrida coincidir com a orientação fixada pelo tribunal superior no caso paradigma, evitando que tais processos subam ao STJ ou STF (art. 1.040, I).
  2. se a decisão recorrida não estiver em conformidade com o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado para eventual reconsideração da decisão anterior (art. 1.040, II).
  3. os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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