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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 1.042, do CPC)

March 28, 2017

 

3.1 FINALIDADE DO AGRAVO

A finalidade deste recurso é fazer subir o recurso especial ou extraordinário ao qual tenha sido negado seguimento pelo tribunal de origem.

Quer dizer, se o Tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou ao recurso extraordinário, isto é, obstar que o mesmo suba ao STJ ou ao STF, nos termos como previsto no inciso V do art. 1.030, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição que será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal a quo (ver regimento0 interno do tribunal em questão).

3.2 PROCESSAMENTO

Recebido o recurso, o agravado será intimado para oferecer resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, podendo instruí-la com os documentos que entenda necessário e, em seguida, se não houver juízo de retratação, os autos subirão automaticamente ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, onde será apreciado o seu cabimento (ver NCPC, Art. 1.042, §§ 3° e 4°).

No tribunal superior o agravo será julgado, conforme dispõe o respectivo regimento interno, podendo ser realizado em conjunto com o recurso especial ou extraordinário. Se for julgado em conjunto, isto é, o agravo com o próprio recurso, as partes deverão ser intimadas para eventual sustentação oral (ver NCPC, art. 1.042, § 5°).

Caso tenha sido interposto tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário e ambos tenham sido inadmitidos, deverá o interessado interpor dois agravos, isto é, um agravo para cada recurso não admitido (ver NCPC, art. 1.042, § 6°).

3.3 INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO

O agravo contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial ou extraordinário será processado nos próprios autos e, como o processo estará no Tribunal de origem, é necessário que se faça através de uma petição de interposição endereçada ao Presidente do Tribunal que negou seguimento e outra com as próprias razões do recurso.

É importante destacar que independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ele o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação (ver art. 1.042, § 2°, do CPC/15).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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