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AÇÃO RESCISÓRIA – (artigo 966 a 975, CPC)

March 28, 2017

1. CONCEITO

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem como escopo a finalidade de desconstituir decisão já coberta pelo manto da coisa julgada que tenha sido proferida com vício ou grau de imperfeição de tamanha grandeza, que justifique rever e modificar o julgado imperfeito ou viciado.

A ação rescisória visa, em última análise, corrigir a eventual injustiça permitindo seja buscado a decretação da nulidade de uma decisão que, por ter passado em julgado, tornou-se irretratável e imutável, com graves danos para a coletividade ou para as partes, em virtude de sua nulidade.

2. DIFERENÇA ENTRE RECURSO E AÇÃO RESCISÓRIA

O recurso é o remédio processual utilizado a fim de requerer nova decisão, até antes do trânsito em julgado da sentença, sendo sempre interposto dentro de uma mesma relação processual.

A ação rescisória em contrapartida só poderá ser utilizada quando constituída a coisa julgada material, tratando-se, portanto, de uma nova relação processual.

3. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA

São condições específicas para a propositura de uma ação rescisória, que:

  1. Haja decisão de mérito transitada em julgado, ou seja, coisa julgada material: O novo CPC fala em decisão de mérito porque na nova sistemática não é só a sentença que pode ser desconstituída por rescisória, mas também outras decisões de mérito proferido no processo.  Como regra, não é cabível contra sentença meramente terminativa (art. 485, CPC), tendo em vista que nestes casos a ação pode ser repetida (por exceção, se a decisão impede a propositura da mesma demanda, pode ser manejada a rescisória – ver art. 966, § 1°). Registre-se também que a exigência na ação rescisória é que ocorra o trânsito em julgado e não o esgotamento de recursos (Súmula 51 do STF), ou seja, mesmo que a parte tenha perdido prazos recursais, se enquadrar a situação dentro das hipóteses do art. 966, do CPC, poderá manejar a ação rescisória (ver art. 966, § 2°).
  2. Previsão legal admitindo a rescisão, as quais só podem ser encontrados na lei.Quer dizer, só se pode manejar a ação rescisória se a decisão contiver algum erro ou vício dentre aqueles enumerados taxativamente nos oito incisos do art. 966 do CPC.
  3. Propositura dentro do prazo de 2 (dois anos). Esse prazo é decadencial e contado a partir do trânsito em julgado da decisão que se pretende ver rescindida (art. 975, do Código de Processo Civil).

4. CABIMENTO

As hipóteses legais de cabimento da ação rescisória são aqueles previstos taxativamente no art. 966, do Código de Processo Civil, quais sejam:

  1. se verificar que foi proferida por força de prevaricação (deixar de fazer ato para satisfazer interesse pessoal), concussão (exigir vantagem indevida em razão da função) ou corrupção (solicitar ou receber vantagem ou aceitar promessa de tal vantagem) do juiz;[2]
  2. for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente: as causa que tornam o juiz impedido estão elencados no art. 144 e a incompetência absoluta no art. 64, § 1°, ambos vícios insanáveis (não se confunda impedido com suspeito).
  3. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei: o dolo aqui tratado é o processual, ou seja, aquele destinado a enganar o julgador; já a coação é obrigar alguém, mediante grave ameaça, a proceder de forma que não agiria se não tivesse sido coagido; enquanto que a colusão e a simulação significa o acordo entre as partes para obter através do processo algo ilegal.
  4. ofender a coisa julgada: isso pode ocorrer quando a sentença que se pretenda rescindir tiver violado coisa julgada anteriormente constituída anteriormente em outro processo.
  5. violar manifestamente norma jurídica: atente-se para o fato de que a sentença deve violar “manifestamente” norma jurídica cuja jurisprudência seja consolidada, não se admitido rescisória quando a ofensa a determinar norma tenha interpretação divergente nos tribunais. Nesse sentido a sumula 343, do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Podemos citar um exemplo de violação literal à lei: na sentença o juiz declarou a revelia e verdadeiro os fatos narrados pelo autor em uma ação que versava sobre direito indisponível, contrariando o artigo 345, II, do Código de Processo Civil.
  6. Contrariar decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento:  nesse caso caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica (ver § 5, do art. 966).
  7. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória: tome-se como exemplo os documentos falsos (notas fiscais e recibos)  juntados pelo devedor numa ação de prestação de contas.
  8. obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável: prova nova aqui mencionada deve ser entendida como prova referente aos fatos que orientaram o julgamento mas que só agora foi conhecida sua existência (prova velha cujo conhecimento é novo).
  9. for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos: ocorre erro de fato quando a sentença admite como ocorrido fato inexistente ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido. Este erro, só ensejará ação rescisória se deu causa à conclusão da sentença, e se pode ser apurado simplesmente pelo exame dos autos, pois a ação rescisória não é meio de consertar uma instrução deficiente, igualmente não pode ter havido pronunciamento judicial a respeito do erro. Exemplo: a sentença não considerou recibos de pagamento que estavam nos autos.

Atente-se para o fato de que as causas que justificam a interposição da ação rescisória, não visam discutir a justiça ou injustiça da sentença proferida, mas corrigir graves vícios que macularam a decisão original.

Outro aspecto que releva comentar é que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei” (art. 966, § 4°). Quer dizer, nestes casos cabe ação anulatória e não rescisória.

5. LEGITIMIDADE (art. 967)

A ação rescisória pode ser proposta pela parte ou por seu sucessor a título singular ou universal (sendo que neste caso está excluída a possibilidade da ação rescisória se fundamentar em confissão viciada, pois a confissão é ato personalíssimo e só poderia ser invalidade pelo próprio confitente); por terceiro juridicamente interessado ou pelo membro do Ministério Público (quando não foi ouvido no processo cuja participação era obrigatória ou se houve colusão entre as partes).

A legitimidade passiva será de todos aqueles que tenham sido partes vencedoras no processo original. Quer dizer, será réu na ação rescisória a parte vencedora na demanda cuja coisa julgada se pretende desconstituir.

É possível a existência de litisconsórcio passivo necessário em duas hipóteses: no caso de conluio entre as partes para fraudar a lei, já que o Ministério Público deverá propor a ação rescisória contra ambas as partes da relação processual anterior; e, no caso de terceiro juridicamente interessado que deverá propor a ação contra o autor e o réu da ação originária.

6. PETIÇÃO INICIAL (art. 968)

A petição inicial da ação rescisória, como qualquer outra obedecerá aos requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, entretanto, há exigências especificas a serem cumpridas pelo advogado.

  1. Cumulação de pedido de rescisão e pedido de novo julgamento: É importante observar que ocorrerão casos em que o Tribunal não poderá proferir novo julgamento, mas apenas rescindir a sentença anterior, como ocorre na hipótese de sentença que ofendeu a coisa julgada; corrupção do juiz (pois todas as decisões, bem como a instrução deverá ser anulada) e também na hipótese de juiz impedido ou absolutamente incompetente (todas as decisões serão anuladas, desde o início).
  2. Depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa: Este depósito, que não poderá ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, é realizado a título de caução para eventual multa, na hipótese de ser julgada por unanimidade inadmissível (por não caber ação rescisória no caso concreto) ou improcedente (mesmo que fosse o caso de rescisória, os fatos alegados não justificam a rescisão), circunstância em que esse montante reverterá em benefício do réu, sem prejuízo do ônus da sucumbência (ressarcimento de custas e honorários advocatícios).

Atenção: Na se aplica a exigência do depósito nas hipóteses de a ação rescisória ter sido proposta pelo Poder Público (União, Estados ou Municípios); pelo Ministério Público; Defensoria Pública  ou por aqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça.

A ausência do depósito prévio acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 968, § 3°, I, do Código de Processo Civil).

Devemos ainda alertar para o fato de que não se deve confundir o valor do depósito prévio com o valor das custas judiciais, que devem ser recolhidas em guia própria se a legislação estadual tiver previsão de custas para esse procedimento.

Ademais, aplica-se à ação rescisória o previsto no art. 332 que prevê as hipóteses de “improcedência liminar do pedido”.

7. RESPOSTA DO RÉU

O prazo de resposta para o réu será fixado pelo Relator da ação rescisória e não poderá ser inferior a 15 (quinze), nem superior a 30 (trinta) dias (art. 970, CPC).

Não há revelia em ação rescisória, nem reconhecimento jurídico do pedido, pois a questão é de ordem pública, não pertencendo mais à esfera de disponibilidade das partes.

8. PROCEDIMENTO

A ação rescisória observará, no que couber, o procedimento comum, apenas com o fato de que o Relator irá assumir o lugar do juiz de primeira instância, entretanto não poderá julgar sozinho, pois este julgamento compete ao colegiado pelo órgão competente.

A instrução probatória, se necessária, poderá ser delegada ao um juiz de primeira instância, que deve concluía-la no prazo que será fixado entre 1 (um) a 3 (três) meses, devolvendo em seguida os autos ao Tribunal (art. 972, CPC).

Encerrada a instrução, será concedida vista às partes para as suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, e em seguida ao Ministério Público para que profira parecer (art. 973).

O julgamento, no Tribunal, se inicia sob o visto do Relator (que será, preferencialmente, magistrado que não tenha participado do julgamento rescindendo), providenciando a secretaria cópia do relatório para os membros do colegiado (art. 971).

9. SENTENÇA RESCIDENDA EM FASE DE EXECUÇÃO

A ação rescisória não tem efeito suspensivo, tendo em vista ser uma ação e não um recurso. Para que dúvidas não pairem o art. 969, do CPC, deixa claro essa assertiva, vejamos: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.

Embora a ação rescisória não tenha efeito suspensivo o próprio dispositivo legal supra citado admite a possibilidade de ser concedida tutela antecipada ou cautelar se o autor requerer e demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano (ver art. 294 e ss do CPC).

10. ETAPAS DO JULGAMENTO

O julgamento da ação rescisória pelo Tribunal se desmembra normalmente em três etapas, a saber:

  1. Juízo de admissibilidade: o relator verifica se foram preenchidas todas as condições para a propositura da ação rescisória (hipóteses legais, prazo, depósito prévio, custas, etc…). Na hipótese da ação rescisória não ser admitida, por unanimidade, o valor do depósito prévio reverterá em benefício do réu (art. 974, parágrafo único).
  2. Julgamento do mérito da ação (procedência ou não do pedido): o Tribunal verifica se o autor conseguiu nos autos demonstrar suas razões, enfim se o pedido procede ou não. Caso os pedidos da ação sejam julgados procedentes, o Tribunal determinará a restituição do depósito prévio ao autor, passando ao novo julgamento da matéria. Se a ação rescisória for julgada improcedente, por unanimidade, o depósito prévio reverterá em benefício do réu, bem como haverá ainda a condenação do autor a arcar com o ônus da sucumbência.
  3. Novo julgamento: se foi rescindida a sentença anterior, necessário será prolatar nova decisão para substituir a anterior.

11. NOVO JULGAMENTO

O tribunal proferirá novo julgamento sempre que a ação rescisória for julgada procedente, eis que uma vez rescindido o julgado anterior, a antiga sentença deixou de existir no mundo jurídico, sendo necessário, por isso, um novo julgamento (art. 974, caput).

Esse novo julgamento só não ocorrerá na hipótese de a ação rescisória ser fundada em violação de coisa julgada anterior, pois neste caso a sentença rescindida não deveria ter existido e por isso não será substituída por outro julgamento de mérito.

Da mesma forma nas hipóteses de impedimento ou incompetência absoluta, em virtude da nulidade de todos os atos decisórios do juiz de primeira instância, não será possível ao Tribunal proferir novo julgamento, uma vez que o processo não estará em condições para tanto (analogia com a teoria da causa madura).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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