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Precedentes Jurisprudenciais

March 23, 2017

01 Precedentes Jurisprudenciais

O novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15) cria diversos mecanismos para uma mudança da cultura processual no Brasil. Um desses desafios é a valorização dos precedentes jurisprudenciais, como forma de atender o princípio da segurança jurídica, da celeridade e da razoável duração do processo.

Instrumentos como os julgamentos de recursos especiais e extraordinários repetitivos e o incidente de assunção de competência, dentre outros, são mecanismos que visam uma uniformização da aplicação das leis federais pelos juízes e tribunais com muito mais segurança jurídica e igualdade na aplicação da lei para todos os cidadãos.

Com o intuito de valorizar a jurisprudência, o Novo CPC estabelece expressamente que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926). Ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada magistrado ou turma julgadora não fizesse parte de um mesmo sistema.

O papel do STJ e do STF sai reforçado na nova sistemática processual tendo em vista que suas súmulas ou acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos vincularão todos os juízes que não poderão ignorar a existência desses precedentes (art. 927).

O novo estatuto processual traz outras novidades, tais como a criação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), como forma de valorizar a jurisprudência dos tribunais estaduais e os tribunais regionais federais. O IAC será utilizado quando estiver em julgamento relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem múltipla repetição (art. 947). Se houver múltiplas repetições, será o caso de utilização do IRDR (art. 976).

Ademais, o Novo CPC reforça o papel do relator nos tribunais que por decisões monocráticas poderão decidir processos, sem a necessidade de julgamento colegiado, nas ações cujo tema já tiverem jurisprudência consolidada (art. 932, IV e V).

A valoração dos precedentes jurisprudenciais é garantia do princípio da isonomia tendo em vista que casos iguais serão julgados de forma igual.

O sistema de precedentes já existia no nosso ordenamento jurídico desde 1993, quando foi inserido o parágrafo 2º ao art. 102 da Constituição Federal, estabelecendo que “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Outro exemplo que se pode invocar são as sumulas vinculantes e os acórdãos proferidos em julgamento de casos repetitivos pelo STJ e STF. Contudo, apesar de já haver resquícios do sistema híbrido anterior ao Novo CPC, é óbvio que o sistema de precedentes sai agora muito mais fortalecido pelas novas regras insculpidas no CPC/15.

Assim, o Novo Código de Processo Civil ao dar tratamento privilegiado aos precedentes Judiciais faz um mescla entre o nosso tradicional sistema jurídico, baseado fundamentalmente no civil law, para acolher fragmentos do common law. Há uma visível mudança de paradigma, pois saímos do estágio em que a lei era a fonte primária do direito (CPC/73), para admitir a jurisprudência como fonte relevante do direito (CPC/2015).

Inaugura-se uma nova era em que o resultado de uma demanda pode ter alguma previsibilidade. O processo tende a deixar de ser um típico “jogo de loteria” onde ninguém pode ter, a priori, nenhuma certeza de qual resultado se pode esperar da demanda. Para casos iguais, já será possível antever a decisão em face dos precedentes eventualmente existentes.

02 EMBARGOS INFRINGENTES DE OFÍCIO (incidente de colegialidade)

Muito se falou sobre o fim dos embargos infringentes no Novo CPC, porém o que vemos é a sua sobrevivência sob uma nova roupagem e com outra finalidade, vejamos.

O art. 942 contém a previsão de que se o resultado do julgamento da apelação não for unânime, o julgamento deverá ter prosseguimento, na mesma sessão ou em outra a ser designada, com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Aplica-se a mesma sistemática de julgamento de ação rescisória quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; bem como no julgamento de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, § 3°).

De outro lado, o legislador fez uma ressalva para estabelecer que não se aplica esta técnica de julgamento para nos casos envolvendo o incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, bem como quanto tratar-se de remessa necessária e nos resultados não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (art. 942, § 4°).

Como percebemos, os embargos infringentes não mais existem da forma como era previsto no CPC/73, porém ganhou uma sobrevida com outro nome: agora poderão ser chamados de “embargos infringentes de ofício” ou, quem sabe, de “julgamento ampliado de votação não unânime” ou talvez de “remessa necessária de votação não unânime” ou mesmo “incidente de colegialidade”.

Cumpre esclarecer que os embargos infringentes regulados no CPC/73, só chegava ao tribunal por iniciativa da parte que pretendesse submeter a decisão não unânime ao colegiado. Pela sistemática do Novo CPC, a iniciativa é da lei e é impositiva e independente de qualquer vontade, implicando dizer que qualquer julgamento de apelação não unânime terá que ser submetido ao colegiado para reexame. Significa dizer que o julgamento não unânime obrigará o presidente da turma a convocar novos membros (que não participaram do primeiro julgamento), para, em número suficiente para que o resultado possa ser reformado, promova um outro julgamento na mesma ou em futura sessão.

Vejamos outro detalhe importante. No disciplinamento do CPC/73, os embargos infringentes só seriam cabíveis contra decisão não unânime que tivesse reformado sentença de mérito. Pelo Novo CPC caberá a remessa em todo e qualquer julgamento de apelação que não seja unânime.

Em conclusão: considerando que o julgamento da apelação é realizado por três desembargadores (relator, revisor e terceiro juiz), implica dizer que qualquer julgamento por dois a um, implicará na divergência que impõe ao presidente da turma a obrigatoriedade de prorrogar o julgamento, através da convocação de outros julgadores para, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Os defensores da sobrevivência dos embargos infringentes dizem que é importante a sistemática adotada tendo em vista que as decisões dos tribunais não sendo unânimes, poderiam suscitar dúvidas no jurisdicionado sobre quem de fato estará certo, razão porque o julgamento ampliado evitará que permaneça qualquer dúvida no ar.

03 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Cumpre esclarecer desde logo que ocorre conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competente para conhecer de um determinado processo (conflito positivo); ou, ao reverso disso, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o mesmo processo (conflito negativo).

Quando o conflito é suscitado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal, não há maiores problemas, porquanto este será o órgão competente para julgar e processar o incidente. O problema surge quando são envolvidos juízes de tribunais diferentes (um juiz federal e outro estadual, por exemplo). Nessa circunstância é preciso verificar as disposições constitucionais aplicáveis à espécie (ver CF, art. 201, I e art. 105, I, letra d).

Para solucionar a questão, o Novo CPC prevê a instauração do incidente processual chamado de conflito de competência cujo regramento está previsto nos arts. 951 a 958.

Diz o Código que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Diferentemente do CPC/73, o Ministério Público somente atuará nos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar (ver art. 941 e parágrafo único).

Por uma questão de lealdade e boa-fé a lei processual não permite seja suscitado o conflito pela parte que, no processo, arguiu incompetência relativa, contudo nada obsta que a parte que não o arguiu suscite a incompetência (art. 952).

O conflito de competência deverá ser suscitado diretamente no tribunal competente. Se for suscitado pelo juiz, isto deverá ser processado mediante oficio. Se for pelas partes ou pelo Ministério Público, deverá ser provocado por petição e, em ambos os casos, instruídos com os documentos necessários a comprovação do conflito (art. 953).

Depois de distribuído o incidente no tribunal, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. As informações deverão ser prestadas no prazo assinalado pelo relator (art. 954).

No caso de conflito positivo de competência, o relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955).

Autoriza o CPC que o relator possa julgar monocraticamente o incidente quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ou ainda, se for baseada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único).

Decorrido o prazo para prestação de informações, tendo elas ocorrido ou não, será aberto prazo de 5 (cinco) dias ao Ministério Público e, em seguida, o incidente será levado a julgamento (art. 956).

Com o julgamento monocrático ou colegiadamente, o tribunal declarará qual o juízo será competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente (art. 957).

Por fim trata a lei processual dos conflitos entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, estabelecendo que o julgamento deverá ser conforme dispuser o regimento interno do tribunal em questão (art. 958).

4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR)

Esta é mais uma novidade do Novo CPC com a finalidade uniformizar decisões sobre mesma questão, evitando com isso a insegurança jurídica até outrora reinante de decisões diferentes para casos exatamente iguais.

Muitos têm argumentado que o novo CPC acabou com o chamado “livre convencimento motivado” que era albergado expressamente no CPC/73 (art. 131). Outros doutrinadores entendem que não.

Veja-se que independente de permanecer sob o critério do juiz a valoração da prova (art. 371 do CPC/15), é certo que a liberdade do julgador foi bastante reduzida na exata medida em que nenhum julgador poderá ignorar os precedentes jurisprudenciais existentes (art. 927 do CPC/15), bem como não poderá utilizar fundamentos genéricos para suas decisões ou mesmo ignorar os argumentos das partes, sob pena de nulidade (art. 489, § 1°do CPC/15).

Nessa linha de proceder é que ressalta a importância do IRDR como garantia de, independente de qual juiz vai julgar a causa, o resultado será igual por vinculação de todos os juízes aos precedentes já firmados pelo seu tribunal.

Em breve síntese: o objetivo do IRDR é uniformizar entendimento sobre questões da vida prática que se repetem nos tribunais. Escolhe-se um caso, utiliza-se ele como paradigma, processa-se o seu julgamento e a decisão proferida será aplicada a todos os processos em andamento e a todos os processos futuros que venham a ser proposto naquela base territorial.

O incidente pode ser instauração através de pedido que será dirigido ao presidente de tribunal, podendo ser provado pelo juiz ou relator, através de ofício ou pelas  partes, Ministério Público ou Defensoria Pública, através de petição (art. 977).

Os requisitos para a instauração do incidente são os seguintes (art. 976):

  1. existência de vários processos com a mesma controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
  2. risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com decisões divergentes sobre o mesmo tema;
  3. inexistência nos tribunais superiores de recurso afetado para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

É importante frisar ainda que os tribunais deverão dar ampla divulgação à existência de processos pendentes de julgamento por esta sistemática para com isso possibilitar a todos os interessados que acompanhem e participem, se for o caso, do julgamento (art. 983).

05. DA RECLAMAÇÃO

O instituto da reclamação já existia no nosso ordenamento jurídico por determinação constitucional, tanto com relação ao STF (CF, art. 102, I, letra l e art. 103-A, § 3°) quanto com relação ao STJ (CF, art. 105, I, letra f).

O novo CPC ampliou sua aplicação estendendo sua aplicação para todos os tribunais brasileiro, com a finalidade de preservar a competência do tribunal; garantir a autoridade das decisões do tribunal; garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; e finalmente, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência  (art. 988, I a IV).

O incidente pode ser provocado pela parte interessada ou pelo Ministério Público (art. 988,caput). Mesmo não sendo provocado pelo Ministério Público, este participará do processo comocustos legis, tendo vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado (art. 991).

O relator ao despachar a reclamação poderá requisitar informações à autoridade contra a qual foi imputado a prática do ato e, se necessário, determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável. Além disso, mandará citar a parte beneficiária da decisão impugnada que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989).

Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia e, através de ordem expedida pelo presidente do tribunal, a decisão deverá ser cumprida imediatamente, independentemente da lavratura do respectivo acórdão (arts. 992 e 993).

Atenção: não é admissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; ou ainda, proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando ainda não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, § 5°).

06. DA REMESSA NECESSÁRIA

É importante esclarecer por primeiro que a remessa necessária não é um recurso, mas a reapreciação da sentença por força de imposição legal. Tanto é assim que não está sujeito a preparo ou a prazo, não comporta razões ou contra-razões das partes, nem mesmo recurso adesivo, apesar de submeter a sentença proferida em primeiro grau a reexame pela instância superior, podendo a sentença ser reformada e substituída pelo acórdão, se o tribunal tiver outro entendimento no tocante ao objeto da lide, exatamente como se fosse um recurso (mas não é).

O sistema legislativo brasileiro sempre previu a existência desse instituto como um benefício em favor da Fazenda Pública, pois funciona como uma espécie de duplo grau de jurisdição obrigatório, submetendo a  decisão proferida em primeiro grau a um novo julgamento, mesmo que o ente público não tenha recorrido.

Quer dizer, mesmo que a Fazenda Pública não interponha apelação contra a decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável, o juiz está obrigado a remeter os autos ao tribunal ao qual esteja vinculado, para que sua decisão seja, por assim dizer, validada (art. 496).

Podemos dizer que a remessa necessária tem efeito suspensivo tendo em vista a dicção da lei ao dizer claramente que a sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, caput).

Em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido contra a Fazenda Pública, excetua-se dessa obrigatoriedade a sentença que versar sobre valor inferior a:

  1. 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
  2. 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
  3. 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Deixa de existir também a obrigatoriedade da remessa necessária quando a sentença, independente de valor envolvido, estiver em conformidade com:

  1. súmula de tribunal superior;
  2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
  3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
  4. entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Embora o instituto da remessa necessária tenha sofrido muitas críticas ao longo do tempo, ele permanece no regramento do novo CPC, ainda que mitigado.

A justificativa para a permanência deste instituto, reprise-se, está no propósito de ofertar à Fazenda Pública maior proteção, pois ao defender e garantir mais segurança as decisões contra os entes públicos, ainda que por vias tortas estar-se-ia protegendo a própria coletividade.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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