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Embargos de Declaração

March 23, 2017

1. NOÇÕES GERAIS

Discutia-se no plano doutrinário o caráter recursal dos embargos declaratórios e eminentes autores se colocavam em correntes contrárias, uns em atitude formal, outros em postura mais flexível.

Os que não viam no instituto “própria ou rigorosamente” um recurso, assim o entendiam porque por via dele só é lícito ao juiz declarar a sentença já proferida, não podendo, portanto, inovar, ou seja, não podendo modificar em ponto algum a mesma sentença.

Não obstante isso, nosso legislador o vislumbrou como recurso e esta é também nossa visão, isto porque existe, nos embargos de declaração, a pretensão de corrigir uma decisão que causa algum prejuízo a parte, tendo em vista que a obscuridade, a contradição, ou a omissão trazem danos aos demandantes.

02 EXTENSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Na vigência do CPC/73 existia a dúvida quanto à extensão dos embargos declaratórios: poderiam ser interpostos contra decisões interlocutórias ou somente contra sentença? Isso se dava em função da literalidade do contido no revogado art. 535, pois o mesmo falava que cabia embargos de declaração somente “contra acórdão e sentença”.

Hoje esta questão está superada tendo em vista que o CPC/15 foi expresso ao consignar claramente que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial” (art. 1.022,caput). Se a lei diz que cabem embargos de declaração contra “qualquer decisão” significa dizer que as decisões interlocutórias podem ser questionadas através deste remédio jurídico.

É importante que o legislador tenha consignado de maneira expressa o cabimento de embargos declaratórios contra qualquer decisão por várias razões. Apenas para exemplificar, o manejo deste tipo de recurso contra decisões interlocutórias vai reduzir o número de agravos de instrumentos tendo em vista que sendo esclarecidas dúvidas processuais pelo juiz da causa, é muito provável que a parte se satisfaça com os esclarecimentos e, assim, deixe de manejar outro recurso qualquer o que, sem nenhuma sombra de dúvida colabora com o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Em síntese: O recurso de embargos de declaração é um recurso cabível contra toda e qualquer decisão judicial, não havendo restrição quanto ao seu cabimento. É cabível de decisão interlocutória, sentença, acórdão, decisão monocrática proferida com base no art. 932 do novel codex.

03 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO

Diferentemente dos outros recursos, os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 1.023 do CPC/15, sendo indiferente qual seja o ato atacado, ou seja, tanto em primeira instância como em segunda, o prazo será o mesmo.

Ademais, os embargos de declaração independe do recolhimento de custas por expressa determinação legal (art. 1.023, caput, parte final).

04 ADMISSIBILIDADE

As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração vêm expressas nos incisos do art. 1.022, CPC/15: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material.

Assim, percebe-se claramente que a finalidade precípua deste recurso é o aprimoramento da prestação jurisdicional, esclarecendo obscuridade, eliminando contradição, suprimindo omissões e corrigindo erro material.

  1. Obscuridade: a decisão judicial precisa ser límpida, clara, compreensível, completa. A ausência de clareza e de difícil compreensão na decisão gera obscuridade, que deve ser combatida por meio do recurso de embargos de declaração.
  2. Contradição: o outro vício refere-se à contradição na própria decisão proferida pelo magistrado. Não se trata aqui de contradição entre decisões diferentes e diversas constantes no processo. O contrassenso e a incoerência acarretam decisões contraditórias, que dificultam até a execução da decisão judicial.
  3. Omissão: no tocante à omissão, considera-se omissa a decisão quando o juiz deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão a requerimento ou ex officio, nos termos do inciso II. O acréscimo da expressão ex officio demonstra que o recurso de embargos de declaração também serve para arguir as questões de ordem pública, que não foram apreciadas, embora se permita ao magistrado analisá-la de ofício.
  4. Erro material: a modalidade de erro material, como requisito de mérito deste recurso, também foi incluído pelo legislador. Cumpre esclarecer que o erro material ocorre quando, por exemplo, na sentença grafou-se o nome das partes erroneamente ou apresentou algum erro de cálculo.

05 PROCESSAMENTO

A competência para receber, processar e julgar os embargos de declaração é do próprio magistrado cuja decisão estará sendo atacada. Por se tratar de decisão unipessoal, mesmo nos tribunais o relator estará dispensado de levá-lo a julgamento no colegiado do qual faz parte.

De igual forma, se os embargos forem opostos contra decisão proferida pelo colegiado, aí sim deve, obrigatoriamente, ser julgados pelo colegiado.

O prazo para julgamento dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, embora se trate de prazo impróprio, já que dirigido ao magistrado. O descumprimento deste prazo não acarreta nenhuma consequência jurídica pela natureza do seu prazo. No tribunal, também o magistrado tem prazo de 5 (cinco) dias para levá-los em mesa na sessão logo subsequente. Ao não  fazê-lo, a consequência jurídica é a inclusão em pauta do recurso de embargos de declaração, que poderá ser acompanhando pelas partes no dia da sessão.

A inclusão em pauta dos embargos de declaração é uma vitória para os advogados e serventuários da justiça. Os advogados terão ciência do dia certo do julgamento deste recurso e o serventuário se desincumbirá da função de informação diária acerca do possível julgamento de todos os recursos de embargos de declaração.

06 EFEITO INTERRUPTIVO

Embora os embargos de declaração não tenham efeito suspensivo, a sua interposição interrompe o prazo para eventual interposição de outros recursos e atinge todas as partes e eventuais terceiros.

A interrupção e a suspensão dos prazos são distintas. Na interrupção, os prazos podem ser recontados a partir do primeiro dia após o término do efeito da interrupção, não computando os dias consumidos pela oposição dos declaratórios. A suspensão de prazos, diferentemente, cessa o prazo em curso e volta a contar apenas os dias que sobejar. No caso da interrupção, a regra é sempre interromper o prazo para todos que participam do processo, exceto no caso de intempestividade, como já previa o CPC/73.

No caso de intempestividade seria a única exceção. Tal raciocínio não se estende as hipóteses diversas de não conhecimento do recurso, como equivocadamente se tem mostrado algumas parcas decisões.

07 EFEITO INFRINGENTE

Ainda que por vias transversas, o novo CPC fez prevê a hipótese de embargos declaratórios com efeito infringentes ao estabelecer no § 2° do art. 1.023, que “o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

Esse é o chamado efeito infringente que poderá resultar do provimento do recurso. Logo, por força do princípio do contraditório e da ampla defesa, o embargado terá a oportunidade, de impugnar os embargos no prazo que a lei estabelece.

O Novo CPC nada mais fez do que adequar essa regra já conhecida da doutrina e da jurisprudência, que determinava a intimação do embargado sob pena de violação ao princípio do contraditório. A verdade é que não pode a parte ser surpreendida com a alteração da decisão anterior, sem, contudo, ter a oportunidade de se manifestar.

Quer dizer, se há possibilidade de alteração do resultado do julgado no caso de eventual acolhimento dos embargos, a observância do contraditório nesses casos é de rigor, sob pena de violação da garantia constitucional de contraditório e da ampla defesa. Assim, caberá ao juiz ou relator determinar a intimação da parte contrária sempre que o objeto dos embargos de declaração tenham potencial para alterar o conteúdo da decisão anteriormente proferida, circunstância em que se diz que estes embargos terão efeitos infringentes (ver art. 1.023, § 2°).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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