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Direito Processual Civil: Recurso de Apelação

March 23, 2017

1. CONCEITO

É o recurso adequado para impugnar a sentença proferida por juiz de primeiro grau, seja ela definitiva (que resolve o mérito, pois acolhe ou rejeita o pedido do autor, como disposto no art. 487 do NCPC) ou terminativa (que extingue o processo sem resolução de mérito nas hipóteses elencadas no art. 486 do NCPC).

Assim, é indiferente se a sentença é terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC), se é proferida em processo contencioso ou de jurisdição voluntária, se o processo é de conhecimento, procedimento especial ou mesmo no processo de execução.

É importante destacar que o Novo CPC ampliou ainda mais os temas que podem ser abordados na apelação, incluindo as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportam impugnação por agravo de instrumento. De acordo com o § 1º do art. 1.009: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

Ademais, o recorrente deve atentar para a possibilidade de o recorrido alegar essas matérias (que não comportam agravo de instrumento) em preliminares de suas contrarrazões, fato que irá ampliar a matéria objeto da apelação inicialmente interposta, nos termos do § 2º do art. 1.009 do NCPC. Trata-se de observação importante, pois conflita com o que até então considerávamos como princípios norteadores dos recursos: a proibição da reformatio in pejus e o princípio da dialeticidade que exigia respeito ao princípio dispositivo e, portanto enunciava que a petição de interposição do recurso era suficiente para estabelecer os limites do princípio devolutivo.

2. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

A petição de apresentação do recurso de apelação é dirigida ao juízo a quo, ou seja o juiz de primeira instância que prolatou a sentença que se quer reformar ou anular. Nela o apelante, devidamente qualificado, apresenta seu recurso e requer o encaminhamento de suas “razões” ao juízo ad quem, ou seja, ao Tribunal que irá julgar a apelação.

Em sendo previsto o preparo pela legislação estadual, o apelante também deve consignar que junta a sua petição as respectivas guias comprobatórias do recolhimento das custas, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, se houver (art. 1.007, caput, CPC/15).

Mesmo nos casos de preparo insuficiente, o legislador oportunizou ao recorrente a possibilidade de suprir a deficiência de preparo, para a qual deverá ser intimado (art. 1.007, § 2°, CPC/15). Criou ainda a possibilidade de o relator poder relevar a pena de deserção, caso o apelado alegue e prove o justo impedimento para o preparo (exemplo: greve da rede bancária). Nesse caso, cuja decisão é irrecorrível, o relator fixará o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo (art. 1.007, § 6°).

Caso o apelado não comprove o preparo no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Nessa circunstância não se admite a complementação caso venha a realizar recolhimento insuficiente (art. 1.007, 4° e 5°)

Embora a petição de apresentação do recurso de apelação seja dirigida ao juiz de primeira instância, onde é protocolizada, as “razões de apelação” (segunda parte do recurso) são dirigidas ao Tribunal.

3. PETIÇÃO COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO

A apelação terá sempre a forma escrita, não existindo na legislação a previsão de interposição oral ou por quota nos autos, razão pela qual deve ser elaborada uma petição para sua interposição.

Esta petição com razões da apelação deverá conter, como requisitos mínimos (art. 1.010):

  1. os nomes e a qualificação das partes (esta exigência pode ser relevada se as partes já estão qualificadas nos autos);
  2. a exposição do fato e do direito (relato dos aspectos fáticos e jurídicos que digam respeito à causa);
  3. as razões do pedido de reforma (quando se tratar de error in iudicando) ou de decretação de nulidade (quando se tratar de error in procedendo); e,
  4. o pedido de nova decisão (a parte deverá indicar com clareza o que pretende ver modificado pelo tribunal).

4. PRAZO PARA INTERPOR E PARA RESPONDER

O prazo para interposição da apelação, assim como para responder ao recursos, é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão (art. 1.003, § 5°, do CPC/15).

5. DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O RECURSO

Em regra só se permite a juntada de documentos novos nos autos, se disserem respeito a questões de fato novas ou se não foram suscitadas pela parte em razão de força maior, conforme autoriza o art. 1.014, do CPC/15.

Esta regra também se excepciona na hipótese de terceiro recorrente, o qual poderá juntar documentos, posto que não teve oportunidade de fazê-lo anteriormente em nenhum momento.

6. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Novo CPC acabou com o “juízo de admissibilidade” de sorte que pela nova sistemática, após as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, caberá ao juiz tão somente mandar remeter os autos ao tribunal correspondente, cuja admissibilidade será feita pelo relator no tribunal.

7. EFEITOS ORDINÁRIOS DA APELAÇÃO

O primeiro efeito automático de todos os recursos é o de obstar o trânsito em julgado da decisão impugnada.  Além deste, a apelação possui efeito devolutivo (ver Novo CPC, art. 1013); e pode ter também efeito suspensivo (ver Novo CPC, art. 1.012) e outros, os quais merecem menção mais elaborada, senão vejamos.

I – EFEITO DEVOLUTIVO

O efeito devolutivo é a aptidão que possui o recurso, no caso a apelação de fazer com que o Tribunal reexamine todas e quaisquer matérias de fato e de direito, suscitadas em primeira instância pelas partes, desde que a parte recorrente peça o reexame dessa questão na apelação.

É o chamado princípio tantum devolutum quantum apelatum, ou em outras palavras, se foi objeto do apelo, o seu reexame será transferido ao Tribunal (juízo ad quem).

São consideradas como exceções a regra de que o Tribunal só fará o reexame do que for objeto do recurso, os seguintes dispositivos legais:

  1. O artigo 1.013, do CPC, em seu § 1°, fala dos fatos não abordados pela sentença.

Esclarece que dentro do âmbito da devolução, o Tribunal examinará livremente todas as questões de fato suscitadas e discutidas, ainda que o juiz não tenha se manifestado sobre elas na sentença. Exemplo: em uma ação de indenização cujos pedidos eram os de danos materiais e danos morais, se o juiz concluir que o fato lesivo não ocorreu ou que não foi o réu que os praticou, sequer apurará a natureza dos danos em primeira instância, mas no julgamento da apelação o Tribunal pode reformar a sentença e considerando que houve fato lesivo praticado pelo réu deve decidir também se os danos foram materiais e/ou morais e qual é a sua extensão.

  1. O artigo 1.013, do CPC, em seu § 2°, refere-se às causas de pedir ou de resistir não abordadas na sentença.

Determina que, se houve mais de um fundamento para a pretensão ou defesa, e o juiz não os examinou por inteiro, todos os demais serão devolvidos ao Tribunal para reexame.  Exemplo: na inicial o autor requer a procedência de uma ação de rescisão contratual por abusividade de várias cláusulas, o juiz julga procedente com fundamento na abusividade de uma das cláusulas, que previa a renovação tácita do contrato, o réu apela alegando a improcedência daquele fundamento, o Tribunal, se entender que o apelante está certo nesse aspecto, deve examinar os demais fundamentos, ainda que a outra parte não tenha recorrido.

A devolução, nesse caso, ocorre em relação a questões anteriores à sentença, que apesar de não decididas por esta foram discutidas nos autos e poderiam interferir no resultado do julgamento.

  1. O artigo 938, do CPC, no seu § 1°, trata dos vícios sanáveis.

Caso o Tribunal constate a existência de qualquer nulidade sanável, determinará em segunda instância (se for possível) a correção do ato processual, intimando as partes para tanto, e uma vez cumprida a diligência poderá prosseguir o julgamento do recurso.

Em nome da celeridade processual, mesmo que tenha sido proferida uma sentença meramente terminativa em primeira instância, como por exemplo, uma sentença de carência de ação por ilegitimidade de parte (que não resolve o mérito), prevalece modernamente a chamada TEORIA DA CAUSA MADURA, a qual foi adotada por nosso legislador, ou seja o Tribunal poderá não apenas anular a sentença equivocada, mas sucessivamente, assumir o julgamento do mérito da demanda, desde que:

c1). a questão seja apenas de direito: ou seja não existem fatos a serem provados em segunda instância ou se existiam fatos, estes já foram objeto de prova em primeira instância. Exemplo: quando a demanda discute apenas a legalidade de uma cláusula contratual.

c2). a lide deve estar em condições de imediato julgamento: ou seja, o contraditório já deve ter sido exercitado, e as questões foram discutidas entre as partes, estando o processo em sua fase final.

Ressalte-se que quanto a novas questões de fato, o Tribunal somente poderá examiná-las e a respeito delas decidir, se o apelante provar que não as suscitou em primeira instância por motivo de força maior (art. 1.014, CPC/15), já que quaisquer questões de fato devem se submeter ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como ao princípio do contraditório, devendo o recorrido ser intimado a se manifestar.

Devemos recordar que diretamente associado ao efeito devolutivo das apelações está o princípio da vedação da “reformatio in pejus”: princípio doutrinário recursal, segundo o qual, o Tribunal, quando só uma das partes apelou, está proibido de decidir de modo a piorar a situação do apelante (já que não há recurso da parte contrária). Exemplo: se fui condenada em uma ação de indenização a pagar R$ 30.000,00, para o autor, e só eu apelei, o Tribunal não poderá reformar a sentença para aumentar a condenação, assim se entender que não procedem as razões do meu recurso, deverá apenas negar-lhe provimento, deixando, no restante, inalterada a sentença da qual apenas eu apelei.

II – EFEITO SUSPENSIVO

Em regra a apelação suspende os efeitos da sentença, impedindo que a parte vencedora exija o seu cumprimento de imediato.

Contudo, há exceções a essa regra, as quais estão dispostas no artigo 1.012, do CPC, ou seja, hipóteses em que será possível a execução provisória da sentença.

Já o parágrafo 1º do artigo 1.012 excepciona a regra do caput e não confere o efeito suspensivo às apelações cuja matéria diga respeito às hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VI do parágrafo. Nessas hipóteses o apelado (vencedor em primeira instância) poderá, quando muito, promover o cumprimento provisório da sentença.

As hipóteses de sentenças que não tem efeito suspensivo expressamente previstas no instituto em foco, são aquelas que:

  1. homologa divisão ou demarcação de terras;
  2. condena a pagar alimentos;
  3. extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
  4. julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
  5. confirma, concede ou revoga tutela provisória; e,
  6. decreta a interdição.

Advirta-se contudo que em qualquer caso, ou seja, mesmo nas hipóteses descritas acima, poderá o relator do recurso, em entendendo necessário, por haver risco de lesão grave ou de difícil reparação, e em caráter excepcional, determinar que a apelação seja recebida, também em efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, CPC/15).

8. OUTROS EFEITOS DA APELAÇÃO

Além do efeito devolutivo e suspensivo, é possível identificar outros efeito decorrentes da apelação, senão vejamos.

         I – EFEITO TRANSLATIVO

A apelação também tem o efeito translativo ao permitir que o tribunal possa tomar conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (ver NCPC, art. 1.013, § 1°).

Dentre outras hipóteses, pode ocorrer o efeito translativo quando o tribunal reformar a sentença de mérito e a causa estiver em condições de ser julgada (causa madura). Neste caso o próprio tribunal pode dar continuidade ao julgamento sem a necessidade de devolver os autos a primeira instância (art. 1.013, § 2°).

Ademais, o tribunal pode conhecer todas as matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido suscitadas no recurso.

II – EFEITO SUBSTITUTIVO

O efeito substitutivo, disposto no art. 1008, é comum a todos os recursos, incluindo a apelação. Ele é importante para deixar claro que ao final do processo existirá apenas uma decisão definitiva, sem conflitos internos. Assim o que o tribunal decidiu substitui o que havia sido determinado pela sentença, mas na parte sobre a qual não houve recurso, a sentença subsiste.

9. CONTRA-RAZÕES

Tendo sido interposta apelação, o recorrido será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, que deverá ser interposta também por petição de interposição dirigida ao juiz a quo, requerendo o recebimento das contrarrazões da apelação e o subseqüente envio, ao Tribunal ad quem.

Nas “contra-razões”, o apelado apontando os fundamentos de fato e de direito, deve requerer ao Tribunal que mantenha a sentença impugnada pela outra parte, salvo se houver interposição de recurso adesivo, circunstância em que, tendo sido também vencido, argumentará na petição de apelação adesiva pela alteração da sentença a seu favor.

Poderá ainda o apelado, em suas contrarrazões, alegar em preliminares o não preenchimentos dos requisitos de admissibilidade, requerendo que não seja conhecido o mérito do recurso, por não preencher os requisitos legais.

Se o apelado em suas contrarrazões argüir alguma preliminar, de forma ou de mérito, o juiz deverá dar oportunidade ao apelante para que possa se manifestar apresentado suas contrarrazões às contrarrazões.

10. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL:

Vindo aos autos as “contrarrazões” do apelo, o juiz deverá determinar que os autos sejam encaminhados ao Tribunal, independente de qualquer juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°).

11. PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL

Chegando ao Tribunal os autos serão distribuídos imediatamente a um relator que terá a incumbência de decidi-lo-á monocraticamente, se for o caso de enquadramento nas hipóteses prevista no art. 932, incisos III a V; ou, não sendo o caso de proferir decisão monocrática, deverá elaborar seu voto e submetê-lo a julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.011).

Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á secretaria, com o respectivo relatório que é uma síntese do ocorrido nos autos, bem como resumo dos pontos sobre os quais incide a apelação (art. 931, CPC/15).

Em seguida, os autos serão remetidos ao Presidente do Tribunal, da Câmara ou Turma (conforme Regimento Interno), e este designará data para a sessão de julgamento da apelação, que será publicada em pauta própria, junto ao Diário Oficial, observando-se que dentre a publicação e a sessão de julgamento deve haver o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias, para que as partes em desejando se preparem para sustentação oral é uma síntese do ocorrido nos autos, bem como dos pontos sobre os quais incide a apelação (art. 935, CPC/15)..

Na data do julgamento, a turma julgadora da apelação será composta por três juízes: o relator, o revisor (se for o caso) e um terceiro juiz (que em alguns regimentos é chamado de vogal).

No horário designado, o relator exporá a causa e após, o Presidente dará a palavra para o advogado do apelante e do apelado, pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de que sustentem as razões e contra-razões do recurso (art. 937, CPC/15).

Em havendo litisconsórcio, o prazo da sustentação oral será contado em dobro (art. art. 229, CPC/15), dividindo-se entre os advogados que desejarem fazer a sustentação oral.

Depois da sustentação oral, se houver, a turma procederá ao julgamento do recurso, proferindo voto por primeiro o relator e em seguida os demais membros. Se quaisquer dos magistrados não se sentirem habilitados a proferir de imediato o seu respectivo voto, poderão pedir vista dos autos, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, e o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação de pauta (art. 940, CPC/15).

Caso o magistrado não devolva os autos no prazo legal, nem solicite a prorrogação de prazo, o Presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta (art. 940, § 1°).

O julgamento apreciará as matérias na seguinte ordem:

  1. primeiramente as questões preliminares: são questões de ordem processual que devem ser examinadas antes do mérito, pois em sendo acolhidas podem acarretar a anulação da sentença (art. 938, caput). Exemplo: a alegação de cerceamento de defesa ocorrida no curso do processo.
  2. Em seguida os vícios sanáveis: pode ocorrer de ser constatado vício possível de ser sanado. Nesse caso o julgamento pode ser convertido em diligência, que se realizará, conforme o caso, perante o próprio tribunal ou no juízo de primeiro grau (art. 938, §§ 1° e 2°).
  3. Por fim o mérito da apelação: é o julgamento propriamente dito no qual serão analisado todas as questões de fato e de direito que tenham sido deduzidas por ambas as partes. É a aplicação do direito ao caso posto em apreciação.

Proferidos os votos pelo relator, revisor e pelo terceiro juiz, nessa ordem, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designado a redação do acórdão pelo relator, ou sendo este vencido, pelo primeiro magistrado que tenha prolatado o voto vencedor (art. 941, CPC/15).

Atualmente, os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (art. 943, CPC/15).

Todo acórdão conterá uma ementa, que é uma suma das considerações que se pode extrair do julgamento, bem como a parte   dispositiva do acórdão que será publicado em até 10 (dez) dias, no Diário Oficial (art. 943, §§ 1° e 2°, CPC/15), contando-se somente a partir de então o prazo para interposição de eventuais outros recursos.

Em exceção ao princípio do colegiado, como já vimos ao estudarmos a teoria geral dos recursos, o RELATOR PODERÁ JULGAR sozinho, através de decisão monocrática,naquelas situações expressamente previstas no art. 932, do CPC/15.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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