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VOTO, PLEBISCITO, REFERENDO, INICIATIVA POPULAR E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS

March 16, 2017

O voto está no capítulo constitucional dos direitos políticos (arts. 14, 15 e 16, CF). Os direitos políticos consagram a possibilidade de o indivíduo intervir no governo do país. São normas que dão efetividade ao parágrafo único do art. 1º da Constituição. “Polis”, do grego, significa cidade, tendo a palavra evoluído para “politiké”, ainda em grego, e, depois, para “política”, em Português, ou seja, interferência dos indivíduos nos negócios da cidade, na vida estatal. A política pode ser conceituada como “afazeres do Estado”. O indivíduo participa das decisões estatais. E a interferência e participação na política cria os direitos políticos. São direitos subjetivos, isto é, dos sujeitos.

Dispõe a art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. O sufrágio é o direito de manifestação, não se confundindo com o voto, que é instrumento. Sufrágio compreende o direito de eleger e ser eleito.

O plebiscito e o referendo (regulados pela Lei nº 9.709/98) são consultas à população para que delibere sobre matéria legislativa. O plebiscito ocorre antes do projeto de lei ser publicado e transformar-se em lei, e o referendo ocorre quando a lei já está vigente. Quanto à iniciativa popular, seus requisitos vêm traçados no art. 61, § 2º, permitindo ao povo a apresentação de projeto de lei.

Quanto ao voto, apresenta este as seguintes características: a) personalidade (é pessoal, não admitindo procuração); b) obrigatoriedade (para os maiores de 18 anos e menores de 70, desde que alfabetizados); c) liberdade (o cidadão tem a liberdade de anular o voto, escolher um ou mais candidatos ou votar em branco); d) sigilosidade (o voto é indevassável); e) direto (o voto é dado diretamente no representante escolhido, e não para que este escolha um outro representante); f) periodicidade (o voto é periódico no Brasil); g) igualdade (todos os votos têm o mesmo valor – é a regra do “one man one vote”).

A capacidade eleitoral ativa é a possibilidade de votar, enquanto a capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de ser eleito.

No Brasil, a capacidade eleitoral ativa está nos parágrafos 1º e 2º do art. 14. O voto é obrigatório para os maiores de 18 e menores de 70, desde que alfabetizados, e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 e jovens entre 16 e de 18 anos de idade. Os estrangeiros não podem votar. Não têm, portanto, capacidade eleitoral ativa. Ainda, é restringido o direito de voto aos militares durante o período de serviço militar obrigatório – conscritos (restringe-se temporariamente a capacidade eleitoral ativa).

Já a capacidade eleitoral passiva diz com a elegibilidade. Assim determina o § 3º do art. 14:

“São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I – a nacionalidade brasileira;

I – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador”.

Estas são as regras gerais da capacidade eleitoral passiva (elegibilidade). Mas esta capacidade sofre várias restrições. São as inelegibilidades, a serem vistas no Módulo 6.

Por fim, temos a perda ou suspensão dos direitos políticos (art. 15). O primeiro caso é o cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado. A ação é proposta pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal (art. 109, inc. X). Esta hipótese é de perda. O indivíduo retorna à condição de estrangeiro. O segundo caso é a incapacidade civil absoluta, superveniente, ou seja, o indivíduo vê-se privado de sua capacidade civil, como, por exemplo, em caso de interdição. Esta hipótese é de suspensão. O terceiro caso decorre de condenação criminal transitada em julgado. É, também, hipótese de suspensão, retornando os direitos políticos após extinta a punibilidade. O quarto caso decorre da recusa de cumprimento a todos imposta ou cumprimento prestação alternativa nos casos de escusa de consciência (art. 5º, inc. VIII, CF). É hipótese de perda. O último caso decorre de improbidade administrativa, conforme art. 37, § 4º. O agente público tem seus direitos políticos suspensos caso seja condenado por causar danos ao erário.

O art. 16 traz o princípio da anualidade, a fim de preservar as eleições de regras modificadoras repentinas. Até 1 anos antes das eleições, a lei que alterar o processo não poderá ser aplicada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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