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Teoria Geral dos Recursos

March 16, 2017

1. CONCEITO DE RECURSO

É o direito da parte requerer, antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. Podemos dizer que os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação ou de defesa.

Advirta-se que só é cabível recurso de processos que estejam em andamento. Se o processo já foi encerrado e sobre ele já ocorreu a coisa julgada, só se pode impugnar tais decisões em situações muito específicas através de ações impugnativas próprias tais como a ação rescisória, a ação anulatória, a ação declaratória de inexistência de relação jurídica (actio ou querela nullitatis) e o mandato de segurança.

2. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER

A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder.

Vejamos:

a) Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano.

b) Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não existe uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados.

c) Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição.

3. PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS

a) Duplo grau de jurisdição: Consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira.

Quer dizer, este princípio não se encontra de forma expressa na Constituição Federal, porém ele decorre da própria lógica do sistema que prevê a existência de tribunais com a finalidade de julgar recursos contra decisões judiciais de órgãos de instâncias inferiores (ver CF, art. 5°, LV, parte final; art. 102, II e III; art. 105, II e III; e, art. 108, II).

A justificativa para a existência desse princípio é de natureza política e social, tendo em vista que nenhum ato estatal pode ficar fora de controle. Há também um caráter nitidamente moral, pois o juiz sabendo que seu ato pode ser submetido a nova apreciação, tende a ser mais responsável nas suas decisões.

b) Taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em lei, assim, quando um advogado formula um “pedido de reconsideração” ao juiz na verdade não está recorrendo de sua decisão, pois este recurso não existe no ordenamento processual (ressalvada a hipótese dos Códigos de Organização Judiciária dos estados criarem em seus Regimentos Internos um recurso que tenha essa denominação).

c) Unirrecorribilidade ou singularidade: para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização de mais de um recurso para a mesma hipótese fática e mesmo objetivo, simultaneamente.

d) adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo.

e) Fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador receba o recurso inadequado como se fora o recurso certo, tendo em vista a inexistência de má-fé ou prejuízo na hipótese. Esse princípio foi recepcionado pelo Novo Código de Processo Civil, a partir da regra interpretativa da primazia (ou preponderância) da análise de mérito, prevista em seu art. 4º, que busca o máximo aproveitamento da atividade processual. Um exemplo disso é o que está expressamente previsto no art. 1.024, § 3º: o “órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º”.

f) Vedação à reformatio in pejus: quando apenas uma das partes recorre de uma decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado anterior.

4. ATOS SUJEITOS A RECURSO

No sistema processual brasileiro, as decisões interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis.

Vejamos:

a) decisão interlocutória: ato judicial em que o magistrado examina um pedido ou questão incidente, sem que este exame acarrete a extinção do processo.

b) sentença: ato judicial de juízo monocrático que implica na extinção do processo seja com resolução do mérito (art. 487, CPC/15) ou mesmo sem a resolução do mérito (art. 485, CPC/15).

c) decisão monocrática: ato judicial proferido por um único membro de um órgão colegiado. Exemplo: o relator de uma ação rescisória no Tribunal indefere a juntada de um documento aos autos.

d) acórdão: ato judicial de órgão colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância.

Atenção: O nosso Código de Processo Civil, prevê expressamente, em seu artigo art. 1.001, que os despachos ordinatórios são irrecorríveis, assim considerados os atos judiciais que apenas dão andamento ao processo, sem conteúdo decisório e sem qualquer potencial lesivo às partes.

5. TÉCNICAS DE JULGAMENTO

Denominamos de técnicas de julgamento as análises que serão realizadas pelo Poder Judiciário em torno do recurso interposto. Essa análise é dividida em duas fases, uma fase preliminar (juízo de admissibilidade) e uma fase nuclear (juízo de mérito).

Vejamos:

a) juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”. O juízo de admissibilidade em alguns recursos será realizado por duas vezes, sendo procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o recurso e posteriormente renovado pelo órgão julgador.

b) juízo de mérito (provimento ou não): consiste na análise das razões recursais, ou seja, nos motivos do inconformismo do recorrente, ou seja, os fundamentos apontados para reforma, anulação ou esclarecimento. Em outras palavras, quando tais fundamentos não são suficientes para que o recorrente atinja seus objetivos, diz-se que foi negado provimento ao recurso ou que o recurso não foi provido. Exemplo: recorri da sentença alegando que o valor da condenação é excessivo. Se o Tribunal entender que o valor é razoável, embora tenha recebido o recurso (porque passou pelo juízo de admissibilidade) no mérito negará provimento.

6. SUCEDÂNEOS DE RECURSOS

Apesar da existência do princípio da taxatividade, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de figuras similares aos recursos que também podem conseguir alterar resultados de julgamentos. Porém, por não estarem previstos expressamente como recursos, são chamados de sucedâneos de recursos.

São mecanismos processuais que, da mesma forma que os recursos, objetivam a reforma, invalidação, esclarecimento ou mesmo a integração da decisão judicial, mas que por não estarem presentes todos os caracteres recursais, não podem ser chamados de recursos, pois lhes falta voluntariedade ou mesmo previsão legal.

Os sucedâneos recursais têm natureza jurídica de mero incidente processual e, dentre estes podemos destacar: o mandado de segurança; a ação rescisória; os embargos de terceiros; o reexame necessário etc.

7. PRESSUPOSTOS PARA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO

Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador.

Para feito de estudos, os pressupostos estão divididos entre subjetivos e objetivos, vejamos.

7.1 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

Os pressupostos subjetivos são aqueles que dizem respeito às partes na relação processual.

a) interesse: é necessário que a parte recorrente demonstre a necessidade e utilidade do recurso manejado, posto que assim demonstrará o seu interesse jurídico em recorrer.

a-1) recurso contra motivação: como regra, não é admissível o recurso manejado exclusivamente para tentar alterar a fundamentação da sentença, até mesmo porque, em regra, a motivação não faz coisa julgada (art. 504, CPC/15).

a-2) necessidade de sucumbência: a sucumbência, ou seja, a derrota do recorrente em algum aspecto da sentença, demonstra o seu interesse de recorrer, haja vista ter auferido um prejuízo, ainda que este exista em alguma questão acessória, como por exemplo, honorários, custas etc.

b) legitimidade: a legitimidade diz respeito a pertinência entre a figura do recorrente e o sujeito que sofreu alguma espécie de prejuízo no ato judicial contra o qual se recorre. Dessa forma podem recorrer as partes, o terceiro interessado e o membro do Ministério Público, nas ações onde sua intervenção seja obrigatória, caso o interesse que deve proteger esteja sendo de alguma forma lesado (art. 178, CPC/15). Exemplo: a sogra, por mais inconformada que esteja, não pode interpor recurso contra a sentença que determinou o divórcio de sua filha e de seu genro.

7.2 PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

Pressupostos objetivos são aqueles que dizem respeito ao ato judicial contra o qual se recorre.

a) recorribilidade: como outrora já dito, em primeira instância apenas as decisões interlocutórias e as sentenças serão passíveis de recurso, sendo irrecorríveis os despachos ordinatórios (art. 1.001, CPC/15).

Caso ocorra dúvida quanto ao enquadramento do ato jurisdicional (principalmente se trata-se de decisão interlocutória ou mero despacho), podemos levar em conta a sua repercussão no interesse da parte, pois havendo prejuízo estamos sempre tratando de decisão interlocutória, caso contrário será mero despacho ordinatório, pois estes conceitualmente não podem acarretar danos.

Devemos observar também que há outros casos em que a lei expressamente determinou que algumas decisões serão irrecorríveis, razão pela qual ainda que se enquadrem no conceito de decisão interlocutória, sentença ou acórdão, estarão excluídas da recorribilidade. Exemplo: a decisão do Supremo Tribunal Federal que entende inexistir repercussão geral é irrecorrível, conforme disposto no caput do art. 1.035 do CPC/15.

b) tempestividade: todos os recursos possuem prazos estabelecidos na lei, sendo sua observância obrigatória (ver art. 1.003, § 5º, CPC/15).

Assim a apelação bem como os demais recursos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/15). Excetua-se desse prazo os embargos de declaração que devem ser interpostos no prazo de 5 dias (art. 1.023, CPC/15).

Lembramos que há hipóteses em que os prazos devem ser contados em dobro, como ocorre no litisconsórcio, quando os litisconsortes estão assistidos por patronos distintos (art. 229, caput, CPC/15), bem como na hipótese da Fazenda Pública e Ministério Público (art. 180 c/c art. 183, CPC/15) e para a Defensoria Pública (art. 186, CPC/15).

Os prazos recursais serão contados na forma do artigo 224, do CPC, ou seja, exclui-se o primeiro dia, conta-se sempre a partir do primeiro dia útil e termina-se a contagem também em dia útil, entretanto o termo inicial poderá ser o da leitura da sentença, se esta foi proferida em audiência ou a intimação das partes se esta não ocorreu em audiência ou ainda da publicação do dispositivo da sentença ou do acórdão no órgão oficial (ver arts. 224 e 1.003 do CPC/15).

Lembramos ainda que se durante o prazo recursal ocorrer o falecimento da parte ou do advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda, nos termos da legislação, o processo, ocorrerá a restituição do prazo a parte recorrente, sempre após intimação para tanto (art. 1.004, CPC/15).

c) adequação (o recurso “certo”): é fundamental que a parte recorrente se utilize do recurso correto para cada situação, exigindo-se perícia do advogado para aplicar o ordenamento jurídico da forma correta. Assim, por exemplo, em havendo uma decisão interlocutória que negue um pedido de justiça gratuita, sabe-se que o recurso adequado será o de agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC/15), desse modo, o advogado não pode utilizar o recurso de apelação, posto que inadequado à situação.

d) preparo: alguns recursos exigem que a parte recorrente recolha aos cofres públicos custas específicas para essa situação às quais a lei chama de “preparo” do recurso. O Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias são isentos legalmente de preparo (art. 1.007, § 1°, CPC/15).

Além do preparo há recursos que exigem também o recolhimento de uma taxa equivalente a “porte de remessa e retorno”, que é o valor correspondente ao envio dos autos ao órgão julgador do recurso, bem como seu posterior retorno.

O preparo deve ser recolhido integralmente, entretanto se for recolhido a menor, o recorrente deve ser intimado a complementá-lo, circunstância em que se não o fizer em 5 (cinco) dias, será julgado DESERTO, ou seja, o recurso NÃO SERÁ RECEBIDO (art. 1.007, § 2°, CPC/15).

deserção do recurso é penalidade que deve desde logo ser aplicada pelo órgão jurisdicional a exercitar em primeiro plano o juízo de admissibilidade. Assim sendo na hipótese de apelação, em que há juízo de admissibilidade feito em primeira instância, o próprio juiz declarará o recurso deserto e com isso impedirá que os autos sejam remetidos ao Tribunal, salvo se a parte agravar dessa decisão, a fim de que o recurso suba ao Tribunal.

e) forma (regularidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito a recorrer): o respeito a forma prevista em lei é também requisito de admissibilidade do recurso na medida em que a legislação aplicável a exija. Assim, o recurso de apelação só possui a forma escrita, não sendo admissível sua interposição oral, ainda que a sentença tenha sido proferida em audiência.

Neste tópico também analisamos a regularidade formal do recurso pela inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, vejamos:

e.1) Desistência: ato através do qual o recorrente, após a interposição do recurso, manifesta-se no sentido de que não pretende o julgamento do recurso (art. 998, CPC/15).

e.2) Renúncia: ato através do qual antes de recorrer, a parte prejudicada, que teria em tese legitimidade para recorrer, manifesta o seu desinteresse em fazê-lo. Esse desinteresse pode ser manifestado expressa ou tacitamente (art. 999, CPC/15). Advirta-se ainda que a renúncia pode ser expressa, quando por petição a parte renúncia ao direito de recorrer (se ambas as partes renunciarem ao recurso, o que é comum em acordos, o trânsito em julgado ocorrerá antecipadamente, por ocasião da sentença homologatória) ou tácita, quando a parte pratica algum ato que logicamente está em oposição ao interesse de recorrer, dando causa a preclusão lógica (exemplo: a parte ao tomar ciência da sentença que lhe foi desfavorável cumpre a ordem judicial sem ressalvas – ver art. 1.000, CPC/15).

e.3) Perda do objeto: acontece quando um evento posterior faz com que o julgamento de mérito do recurso deixe de ser necessário. Exemplo: o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que tenha negado liminar para permitir o tratamento de saúde do recorrente, quando em seguida o paciente falece.

8. PROCESSAMENTO DOS RECURSOS

Em segunda instância, a regra é a de que só o colegiado fará o julgamento do recurso, sendo necessário, no mínimo três magistrados para que seja proferida decisão.

Dentre esses três magistrados, um deles será designado como Relator do recurso e terá por função elaborar o relatório dos autos, assim como decidir questões urgentes, sendo também o primeiro a proferir o voto.

Por exceção o RELATOR PODERÁ JULGAR sozinho, em decisão monocrática, quando o recurso for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15), e também negar provimento ao recurso que for contrário a jurisprudência dominante dos tribunais superiores (art. 932, IV), vejamos:

a) Recurso seja manifestamente inadmissível: hipótese em que a parte recorrente não cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso e por isso este não deve ser sequer recebido para exame. Exemplo: recurso para o qual não houve preparo ou recurso intempestivo.

b) Recurso Prejudicado: hipótese em que fato posterior fez com que o recurso perdesse o seu objeto. Exemplo: a transação entre as partes.

c) Recurso que não tenha impugnado os fundamentos da decisão: hipótese em que o fundamento do recurso é genérico, sem especificar de maneira clara os fundamentos que contraria a decisão recorrida.

d) Recurso está em confronto com Súmula, jurisprudência dominante no Tribunal, no STF ou outro Tribunal Superior: se a decisão recorrida está em confronto com jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, não se deve deixar prosperar a irresignação porque já é previsível o que ocorrerá quando o recurso chegar àquele tribunal. Se dessa decisão o recorrente não se conformar, poderá interpor agravo interno para que o colegiado possa apreciar o acerto ou desacerto da decisão monocrática

e) Recurso em confronto com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: se já há decisão proferida em  julgamento de casos repetitivos, não tem sentido deixar prosseguir um recurso do qual já se sabe qual o seu desfecho. Seria um contra senso, um desperdício de tempo, enfim, uma inutilidade.

f) Recurso em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma que o argumentado acima.

Das decisões proferidas pelo Relator caberá RECURSO DE AGRAVO INTERNO para o colegiado, no prazo de 15 (cinco) dias, mas se este recurso for considerado procrastinatório, por ser manifestamente inadmissível ou infundado, o Tribunal condenará o recorrente em multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da causa, condicionado qualquer outro recurso ao pagamento desta (art. 1.021, caput e § 4°, CPC/15).

Lembramos também que com o advento da antecipação de tutela, o relator do recurso também poderá utilizar o chamado EFEITO ATIVO, que consiste em conceder ou deferir por liminar aquilo que foi negado em primeira instância pelo ato judicial recorrido. Exemplo: se o autor de uma ação pede liminar ao juiz para evitar que seu nome seja inserido no SCPC e o juiz nega, pode ser interposto agravo de instrumento e o relator poderá conceder o efeito ativo a fim de determinar que não seja feita qualquer restrição ao crédito do recorrente (art. 1.019, I, CPC/15).

Todo acórdão conterá ementa, que é uma suma das considerações que se pode extrair do julgamento. Uma vez lavrado o acórdão suas conclusões serão publicadas no órgão oficial em até 10 (dez) dias (art. 943, CPC/15).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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