Skip to content

Participação Popular no Estado

March 16, 2017

A iniciativa popular na feitura de leis, emendas, etc é, sem dúvida, um dos maiores meios de participação do povo no Estado. A iniciativa popular controla a elaboração e funcionamento do Legislativo, além de exprimir a vontade popular e ditar os rumos jurídico-sociais de determinada sociedade.

Seus requisitos vêm traçados no art. 61, § 2º, permitindo ao povo a apresentação de projeto de lei. A iniciativa popular refere-se à democracia direta, em que o povo participa diretamente do processo legislativo e apresenta um Projeto de Lei ao Congresso Nacional, por exemplo, mediante os seguintes requisitos: o projeto de lei deve ser subscrito por 1%, no mínimo, do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 Estados-membros diferentes, e com não menos de três décimos por cento dos eleitores em cada um deles.

O mesmo vale para as esferas estadual, municipal e distrital.

A Lei da Ficha Limpa começou como Projeto de Lei de iniciativa popular!

Cada eleitor, ao assinar o documento que pretende apresentar um projeto de lei, seja eletronicamente ou em papel, deve assiná-lo e fornecer endereço, título eleitoral e demais dados de identificação. A proposta deve ser protocolada no Legislativo competente com todas as assinaturas e requisitos vistos acima.

Assim que o projeto de lei de iniciativa popular começar a tramitar, é possível ao cidadão utilizar a tribuna e fazer o uso da palavra.

Outro modo de participação popular no Estado é a fiscalização do Executivo e protocolo de pedido de impeachment no Legislativo competente.

Em 2015 tivemos o pedido de impeachment da Presidente Dilma Roussef protocolado pelo jurista Helio Bicudo, representando grande parte da população brasileira.

O Presidente da República pode cometer crimes comuns e crimes de responsabilidade. Estes últimos são infrações político-administrativas (art. 85, CF). Atentar contra a Constituição, por exemplo, é um crime de responsabilidade. O crime de responsabilidade seria, na linguagem de quem não conhece o Direito, um “crime civil”.

Os crimes comuns preveem prisão em estabelecimento prisional. Até mesmo o Presidente da República pode ir preso e cumprir a pena na prisão. Nos crimes de responsabilidade, todavia, não há prisão, mas a perda do cargo e inabilitação para concorrer a cargos públicos por 8 anos (art. 52, § único, CF). É o famoso impeachment.

No crime comum, o Presidente é julgado pelo STF (art. 102, I “b”, CF). Nos crimes de responsabilidade, o Presidente é julgado pelo Senado (art. 52, I e art. 86, ambos da CF). Há diversas autoridades nomeadas em diversos artigos da Constituição que também podem cometer crimes de responsabilidade e sofrer impeachment, como Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Governadores, etc.

O Presidente do STF presidirá o julgamento do impeachment (art. 52, parágrafo único, CF). O crime comum pode resultar em prisão, multa ou restrição de direitos. O crime de responsabilidade é punido com a perda do cargo, denominada impeachment, e inabilitação, por 8 anos, para o exercício de funções públicas (52, parágrafo único, CF).

É facultado a povo fazer uso da palavra quando o processo estiver sendo julgado no Senado, por intermédio daquele que protocolou o pedido.

Pois bem. O impeachment, conforme art. 85, CF, pode resultar de atos que atentem contra a CF, além de improbidade, atos contra a segurança do país, atos contra os direitos individuais, políticos, sociais, etc.

Cabe a qualquer cidadão a fiscalização do Presidente da República. Não existe forma prevista na CF ou em lei para denúncias contra o Presidente. Uma denúncia pode ser descoberta pela mídia e o STF e Congresso serem alertados. Nós, cidadãos comuns, podemos formular denúncia perante o Congresso, o Ministério Público ou até mesmo uma Delegacia de Polícia, pedindo o encaminhamento a Brasília, ao Congresso, ao Senado, à Câmara, Procuradoria-Geral da República, etc. Como no caso do jurista Helio Bicudo, que protocolou pedido de impeachment da Presidente Dilma Roussef.

O importante é nosso exercício da cidadania por meio da fiscalização popular e denúncia popular. O exercício dos direitos políticos vai além do voto. “Polis”, em grego, significa “cidade”. Daí segue-se que “política” é a participação mais completa possível nos afazeres do Estado.

Fiscalizar as autoridades passíveis de impeachment é mais do que uma missão: é exercício de cidadania. Ou, em outras palavras, exercício de direitos políticos.

Além de atentar contra a constituição, são crimes de responsabilidade (art. 85, CF) atentar contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; V – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A acusação contra o Presidente, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, precisa ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados para ter início (juízo de admissibilidade – art. 51, I e art. 86, ambos da CF).

O que se disse acima pode ser repetido nas Constituições Estaduais, para os Governadores, e nas leis orgânicas, para os Prefeitos e Governador Distrital.

Todos nós temos, como dever de cidadania, fiscalizar e denunciar atos atentatórios à dignidade da Constituição e das leis, iniciando o processo de impeachment. Não é somente através do voto que escolhemos nossos representantes. É através de rígida fiscalização moral e de probidade que poderemos manter nos Poderes e órgãos públicos representantes compromissados com a honestidade, caráter e respeito ao povo.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: