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O Regime Militar e a Opressão da Cidadania

March 16, 2017

O golpe militar foi decretado no Brasil em 31/03/64. Os militares tomaram o Poder, afastaram o Presidente e submeteram o Congresso à sua disciplina. Foi baixada pelos militares a Constituição de 1967. Os militares passaram a governar por meio de Atos Institucionais.

O mais duro golpe contra a cidadania foi a supressão do voto direto. As eleições eram indiretas. Os direitos e garantias individuais foram amesquinhados, permitindo-se prisões injustas e desrespeito ao Judiciário. Reduziram-se as competências estaduais e municipais. O Poder Executivo, exercido pelos Militares, legislava por Decretos-leis a Atos Institucionais, em desrespeito ao Legislativo. Estes dois instrumentos eram baixados pelos Generais e juntas militares que ocupavam a Presidência da República. O mais duro Ato Institucional foi o de nº 5, que previa suspensão de direitos políticos, possibilidade de fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos dos parlamentares, suspensão das garantias da magistratura e de funcionários públicos. Proibiu-se o habeas corpus em matéria de crimes políticos.

A Emenda 1/69, considerada por muitos como nova Constituição, manteve o golpe militar. Criou os Tribunais de Contas Municipais em Municípios com mais de 2 milhões de habitantes, a possibilidade de perda do mandato parlamentar em casos de atentado à ordem vigente e a exigência do prévio esgotamento das vias administrativas para ingresso em juízo (em diminuição à inafastabilidade da jurisdição). Mas o período da Ditadura Militar terminou em 1985, com a eleição de um civil – Tancredo Neves. José Sarney, que sucedeu Tancredo (por motivo de falecimento deste), convocou uma Assembleia Nacional Constituinte e em 1988 tivemos a promulgação da atual Constituição.

A penúltima Constituição que tivemos, então, foi a de 1967, e que infelizmente também foi ditatorialmente outorgada (seguida da Emenda 01/69). Tivemos, aqui, novo golpe, desta vez dado pelos Militares, e nova Ditadura. As eleições eram indiretas. Os direitos e garantias individuais foram amesquinhados, permitindo-se prisões injustas e desrespeito ao Judiciário. Reduziram-se as competências estaduais e municipais. O Poder Executivo, exercido pelos Militares, legislava por Decreto-lei a Atos Institucionais, em desrespeito ao Legislativo. O mais duro Ato Institucional foi o de nº 5, que previa suspensão de direitos políticos, possibilidade de fechamento do Congresso Nacional, cassação de mandatos dos parlamentares, suspensão das garantias da magistratura e de funcionários públicos. Proibiu-se o habeas corpus em matéria de crimes políticos.

Nesta fase da história do Brasil, os poderes do Presidente da República e Ministros militares eram enormes. Havia novamente a pena de morte, prisão perpétua, banimento e confisco nos casos de guerra e atos revolucionários ou subversivos, mais ou menos um remodelamento da Constituição de 1937. O abuso de direitos individuais culminava com a suspensão de direitos políticos. O mandato presidencial era de 5 anos e as eleições no Brasil eram indiretas.

Todavia, em 1978 iniciou-se o processo de redemocratização do Brasil, até chegarmos à Constituição de 1988. Em 1978, o AI 5 foi revogado. Os direitos políticos foram paulatinamente restaurados. Ficou igualmente proibida a dissolução do Legislativo pelo Executivo.

A Lei da Anistia foi promulgada e publicada em 28.08.79, concedendo perdão aos que cometeram crimes políticos e eleitorais entre 1961 e 1979, e quem teve seus direitos políticos cassados foi perdoados. Todos os servidores públicos que sofreram algum tipo de punição foram perdoados.

A Reforma Partidária começou em 1979, e ficou definitivamente instalado no Brasil o pluripartidarismo. Em 1980, voltam as eleições diretas, porém apenas para Governadores. Em virtude disso, surge o movimento “Diretas Já”, pedindo eleições diretas para Presidente da República e em todo país.

Uma lenta volta da cidadania plena.

Em 1985 foi eleito, de forma indireta, Tancredo Neves, vindo a falecer logo em seguida. O Vice-Presidente da República, José Sarney, assumiu, então, o posto, e tínhamos, assim, após mais de 20 anos de Ditadura Militar, um governo civil que segue até os dias de hoje.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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