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A cidadania e o novo regime democrático: Constituição Federal de 1988

March 16, 2017

Sem dúvida alguma, ao lado dos instrumentos habituais da cidadania (voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular), os direitos e garantias fundamentais representam, a partir de 1988, verdadeiros e novos instrumentos de exercício da cidadania.

Os Direitos e Garantias Fundamentais são verdadeiras limitações ao Poder estatal. São normas de competência negativa para os Poderes Públicos. E normas positivas para os cidadãos. Protegem, pois, a dignidade da pessoa humana e efetivam o exercício da cidadania.

Os Direitos Fundamentais têm vinculação com as qualidades inerentes ao ser humano. Não importam as riquezas do homem, mas seus atributos enquanto ser. Seus direitos são respeitados apenas e tão-somente porque é homem. No moderno conceito de cidadania que a CF/88 trouxe, esta é o direito de ter direitos.

Os Direitos Fundamentais, portanto, nada mais são do que os Direitos Humanos ou Direitos do Homem escritos na Constituição sob o capítulo de Direitos Fundamentais.

Os Direitos Fundamentais têm um aspecto negativo e um positivo. Em sentido negativo, é uma limitação ao Estado. Em sentido positivo, espaço de livre desenvolvimento da pessoa. Inclusive no que diz respeito ao controle de sua vida privada, intimidade e, também, direito ao voto, plebiscito, referendo e todas as formas de cidadania.

Os Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais possuem, pois, dupla faceta: uma negativa e outra positiva. A negativa se dá em relação ao Estado. Para o Estado, os Direitos Fundamentais são como um freio ou breque, um limite ou barreira a ações autoritárias que visem a interferir na liberdade individual. São normas de competência negativa, para evitar influências na esfera jurídica individual. A faceta positiva diz respeito a ações do indivíduo: este pode agir e exigir seus direitos e até mesmo ações positivas e concretas por parte do Estado. É um aspecto positivo, pois o indivíduo pode tomar uma atitude real e afirmativa, isto é, tem a faculdade de agir, tem direitos e faculdades jurídicas. Tem cidadania!

Outro aspecto muito importante que diz respeito à cidadania na CF/88 são os partidos políticos. Os partidos políticos afirmam e reafirmam o exercício da cidadania, pois é através deles que escolhemos nossos representantes por meio do voto.

Os partidos políticos gozam de ampla liberdade no Brasil. São constituídos, pela legislação eleitoral infraconstitucional, da mesma forma que as associações civis sem lucro, isto é, têm de criar um Estatuto e registrá-lo no Cartório de Pessoas Jurídicas e no TSE. Os partidos políticos têm ampla liberdade estatutária e total independência e autodeterminação de ideias (desde que não contrariem a CF, isto é, não poderia um partido político pregar e distribuir panfletos patrocinando a pena de morte …).

O art. 17, CF impõe um requisito importante para criação dos partidos políticos: caráter nacional. A norma constitucional é importante para limitar e impor uma restrição quantitativa. Do contrário, teríamos milhões de pequenos partidos, em cada comunidade, em cada rua, em cada esquina. Isto, logicamente, iria de encontro à finalidade política de participação do povo de modo equitativo e organizado no poder. É a cidadania equitativa.

O artigo 17, CF impõe que os partidos políticos não recebam dinheiro ou ajuda financeira do governo. Os partidos políticos são financiados por dinheiro dos associados/filiados e doadores, que devem registrar suas doações junto ao TSE. Os doadores podem ser pessoas físicas ou jurídicas. O exercício da cidadania também se faz pela doação e fiscalização dos partidos políticos.

O ato de fiscalizar, desde os órgãos públicos até os partidos políticos, é sempre um ato de cidadania.

Os partidos políticos prestam contas à Justiça Eleitoral e não podem se revelar como uma organização paramilitar (art. 5º, XVII, CF). Os partidos políticos são pessoas privadas, mas exercem parcela de autoridade pública. Isto porque nossa participação na política e na vida do Estado, como cidadãos, nos dá o controle das candidaturas, por meio do partido político ao qual nos filiamos ou no qual votamos.

Ainda, nosso partido de escolha terá papel importante no controle da perda do mandato de um deputado federal, senador, deputado estadual ou distrital e vereadores. O art. 55, CF traz as hipóteses de perda do mandato. Perderá o mandato o deputado ou senador que infringir as disposições do art. 54, CF quanto às incompatibilidades de funções. Desta forma, a cidadania se faz presente quando controlamos e fiscalizamos nossos deputados, senadores, etc.

Diz o artigo 1º, CF que somos um Estado Democrático. Democracia advém do grego: “demo” = povo; “cracia” = poder. Nosso poder, como diz o parágrafo único deste art. 1º, está nas mãos do povo.

E o inciso V deste artigo 1º consagra como princípio fundamental do Brasil o pluralismo político (temos, no Brasil, a liberdade para ter vários partidos políticos/liberdade de convicção). São essas as bases de nosso Estado político e dacidadania. A vontade do povo deve prevalecer. As leis são formadas pela vontade popular.

Seguindo em frente em nossa CF, os partidos políticos estão mais especificados no art. 17, o qual está dentro do segundo Título da Constituição: o Título dos Direitos Fundamentais. Assim, os partidos políticos são Direitos Fundamentais.

Em resumo, os partidos políticos são a forma mais atual de participação do povo na vida política do Estado. E, se você for filiado, sua participação será maior, pois você comparecerá à assembleia do partido e escolherá o candidato ou um dos candidatos em quem o povo votará.

Este blog é de autoria de Junior Campo Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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