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Democracia representativa x democracia participativa

February 15, 2017

Antes de analisarmos a evolução da democracia brasileira, cumpre informar ao leitor que há dois tipos de democracia distintos: democracia representativa e democracia participativa.
A democracia representativa é a mais comum dentre todos os países do globo. Significa que votamos em um representante para que ele possa nos representar no Poder Legislativo. Está presente em todos os níveis da Federação: federal, estadual, municipal e distrital. O sistema representativo consagra a denominada democracia indireta, pois não participamos diretamente da feitura das leis, mas sim nossos representantes.
Ao contrário, na democracia participativa, o povo é quem participa diretamente da feitura das leis e fiscaliza cotidianamente o Poder Legislativo. Este tipo de democracia é raro no mundo, haja vista que é de difícil implementação. Não é tarefa fácil conceber a presença de um número muito grande de populares dentro do Poder Legislativo, a trabalhar como legisladores.

Evolução da cidadania política no Brasil

Diz o artigo 1º, no caput, que somos uma República Federativa. A República (res publica, do latim – res: coisa) é forma de governo. Temos apenas 2 formas de governo: república ou monarquia. Adotamos a primeira. A República denota organização do Estado e, também, forma de relação do Estado com os cidadãos.
Assim, a cidadania tem sua relação com a República.
São características da República: tripartição dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), periodicidade dos mandatos políticos, eletividade (voto) e alternância no poder, responsabilidade dos agentes públicos, inclusive com o próprio impeachment do Presidente da República, prestação de contas, publicidade dos atos e transparência administrativa, mecanismos fiscalizatórios (como ação civil pública e ação popular), proteção dos Direitos Fundamentais, observância estrita do princípio da legalidade e despesas objetivando o bem comum. Mas, somos, também, uma Federação (Federalismo). Federalismo é forma de Estado, divisão eminentemente territorial de um Estado. Um Estado pode ser Unitário ou Federal. Adotamos este último, em que os Estados-membros cedem parcela de sua soberania para formar a União, entidade primordialmente concebida para proteger fronteiras. O Estado Unitário não tem, em seu território, divisão em Estados-membros. Foeder, em latim, significa pacto. Os Estados-membros firmam um pacto para criação da União. É o pacto federativo. Sua característica essencial é ser indissolúvel após formado.
O Federalismo surgiu em 1787 nos Estados Unidos da América, criando-se a figura da União (governo federal) para proteger fronteiras e os Estados-membros de invasões estrangeiras. Com o tempo, a União foi ganhando mais e mais competências, como, por exemplo, emitir moeda, legislar sobre telecomunicações etc.
O caput do artigo 1º traz, ainda, a determinação de sermos um Estado Democrático de Direito. O Brasil é, pois, um Estado Democrático (participação do povo nos afazeres do Estado) e, também, em Estado de Direito (em que prevalecem a ordem e as leis). Costumam os doutrinadores dizer que, hodiernamente, o Brasil evoluiu para um Estado Democrático e Social de Direito. O termo Social indica que o Estado Brasileiro deve desenvolver prestações positivas a favor dos cidadãos, e não ser mero agente passivo e observador da sociedade. Prestações positivas na área da saúde e educação, por exemplo, com medidas efetivas e protetivas dos cidadãos (benefícios).
A democracia necessita de organização (leis). Somos, sem dúvida, um Estado de Direito. Mas com preocupação social. Temos mecanismos de controle do poder político, o que denota um traço bem amplo da democracia, para além do voto. Liberdade política e igualdade política (participação real do povo). O Estado Democrático e Social de Direito objetiva o bem comum. Rege-se pelo princípio da Justiça – jurisdição com escopo social (dar a cada um o que é seu – pacificação com justiça e educação), escopo político (não lesar a ninguém – afirmação do Estado e seu ordenamento) e escopo jurídico (viver honestamente – atuação da vontade concreta da lei). Rege-se, também, pelo princípio da segurança jurídica (devido processo legal, respeito à coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido), dentre outros princípios.
O artigo 1º traz os fundamentos da República Federativa do Brasil. Não confundir com os objetivos da República Federativa do Brasil, que estão no art. 3º. Os fundamentos são: Soberania (nenhum outro Estado internacional pode interferir nas nossas questões internas, somos soberanos para decidir nossos próprios rumos, para ditar nossas próprias regras);
Cidadania (o vocábulo cidadania indica o direito de ter direitos, é muito mais do que simplesmente o direito de votar e ser votado);
Dignidade da pessoa humana (todos têm direito a experimentar um conforto mínimo/são valores morais e espirituais que a pessoa cultiva e que devem ser protegidos/autodeterminação da própria vida e respeito à vida alheia);
Valores sociais do trabalho e livre iniciativa (trabalho voltado para o desenvolvimento coletivo e, quando a Constituição menciona o vocábulo “livre iniciativa” ela quer dizer capitalismo; nosso modelo de economia, de Estado, é capitalista, ou seja, não se admite, salvo raras exceções constitucionais, a intervenção do Estado na economia) e
Pluralismo político (temos, no Brasil, vários partidos políticos/liberdade de convicção).
São essas as bases de nosso Estado.
O parágrafo único do artigo 1º em questão determina que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente. É o fundamento da democracia (demo: povo/ cracia: poder). A vontade do povo deve prevalecer. As leis são formadas pela vontade popular. Nossa democracia é semidireta, pois tem traços da democracia direta (quando o povo “faz a lei” diretamente – art. 61, § 2º: participação popular), mas é eminentemente indireta, ou seja, as leis são feitas por representantes por nós escolhidos, por meio do voto.
O artigo 2º consagra a tripartição dos Poderes proclamada por Montesquieu, em 1748, pouco antes da Revolução Francesa. Temos os seguintes Poderes no Brasil: Legislativo, Executivo e Judiciário. Tivemos, por ocasião da Constituição de 1824, 4 Poderes, a saber: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador. O Poder Moderador era exercido pelo Rei e anulava certas decisões do Judiciário ou interferia no Legislativo e Executivo.
Os 3 Poderes hoje consagrados são independentes e harmônicos entre si. Significa dizer que não há interferência de um Poder em outro, salvo casos previstos na Constituição.
Os Poderes têm funções típicas (Legislativo: legislar; Judiciário: julgar; Executivo: executar as leis e administrar) e atípicas (Legislativo – julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade; Judiciário – conceder aposentadoria a um de seus servidores; Executivo – elaborar um ato normativo).
Os Poderes seguem o princípio da correção funcional, pelo qual um não interfere na atuação típica de outro. Mas o Presidente deve, por exemplo, acatar decisões do Supremo Tribunal Federal. É o que a doutrina costuma chamar de sistema de freios e contrapesos.
O artigo 3º, a seu turno, enumera os objetivos da República Federativa do Brasil.
São:
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
b) garantir o desenvolvimento nacional;
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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