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Sentença

November 27, 2016

No processo civil moderno, a sentença é atribuída ao magistrado decorrente da a livre análise das provas e da sua produção. A jurisdição, a sentença e a coisa julgada são entendidas como expressão da vontade soberana do Estado, tendentes à pacificação social, com natureza de interesses públicos e dotadas de soberania, com presunção de validade e de eficácia.

O Código de Processo Civil de 1973 e o atual CPC de 2015 seguem esse entendimento.

Definição Legal 

Durante muito tempo o conceito de sentença limitava-se ao pronunciamento do juiz que viesse a rejeitar ou acolher o pedido do autor, resolvendo o mérito da demanda e aplicando a lei definitivamente ao caso concreto, colocando fim a lide.

Nesse sentido, anteriormente à edição da Lei nº 11.232/2005, o conceito de sentença apresentado pelo CPC de 1973 era “o ato do juiz que colocava termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Assim, o legislador anterior à lei 11.232/2005 definia o ato como sentença caso encerrasse definitivamente o processo, e como decisão interlocutória caso combatesse ato jurisdicional proferido no curso do processo.

Em razão das alterações ao CPC de 1973 promovidas pela Lei 11.232, de 22.12.2005, o processo passou a ser sincrético, em que há uma fase preliminar de conhecimento e uma fase posterior de execução – e não mais dois processos distintos.

Dessa forma, o conceito de sentença passou a ser definido como “o ato do juiz que implica em uma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta lei”.

Verifica-se que a mencionada alteração legislativa procurou adequar o conceito de sentença à realidade pela qual passa a sociedade, tendo em vista que, a título de exemplo, os provimentos jurisdicionais que determinam o cumprimento de uma obrigação de fazer, de não fazer, de entrega de coisa e de pagar quantia em dinheiro não encerram o processo, mas dão início a uma nova fase, que é denominada de cumprimento de sentença.

Segundo a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, “de acordo com a nova sistemática, os atos executivos devem praticar-se à guisa de prosseguimento do processo em que se julgou, sem solução de continuidade. Em outras palavras: passa a haver um só processo, no qual se realizam sucessivamente a atividade cognitiva e a executiva” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. In Comentários ao código de processo civil, 12 ed. Rio de Janeiro, v. V, 2005, p. 241 e ss.).

Diante de tudo o que foi exposto, e segundo as disposições do novo Código de Processo Civil, não podemos definir mais a sentença como um ato que extingue processo, mas sim como um pronunciamento judicial que contém uma das hipóteses dos artigos 485 ou 487, incisos e parágrafos, do novo CPC, e que poderá ou não extinguir o processo.

Segundo o art. 203 do Novo Código de Processo Civil brasileiro in litteris:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Percebe-se que no primeiro parágrafo que a definição de sentença prende-se ao fato de por fim à fase cognitiva do procedimento comum bem como a que extingue a execução.

Entende-se então que se refere à sentença de mérito e não a meramente terminativa. Mas, também recebe a denominação de sentença o provimento em que o juiz resolve a lide, mesmo sem encerrar o processo, quando prossegue para fins de cumprimento de sentença conforme prevê o art. 487 do Novo CPC.

A sentença corresponde a um silogismo, onde a premissa maior é a norma jurídica a ser aplicada, ao passo que, a premissa menor é o fato ou a situação de fato, sendo a conclusão correspondente à norma concreta que se extrai da submissão do fato à norma jurídica.

A referida operação de submeter os fatos ao ditame da lei se denomina subsunção que traduz um enlace lógico de uma situação particular específica e concreta a uma previsão abstrata, genérica e hipotética contida na norma jurídica.

O Novo CPC procurou classificar os pronunciamentos judiciais, e indicando que sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz encerra a fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, ao passo que a decisão interlocutória corresponde a qualquer pronunciamento judicial decisório que não se enquadre na definição de sentença. Portanto, é um conceito por exclusão.

A referida bifurcação interpretativa gerou reflexos no sistema recursal, na formação gradual da coisa julgada e no cabimento da rescisória contra resoluções parciais de mérito.

Mas, o Novo CPC veio extinguir a polêmica, ao mencionar abertamente a existência de interlocutórias de mérito, principalmente em face da tutela de urgência e de evidência,sendo que esta última corresponde à modalidade de interlocutória de mérito.

Percebe-se que o novo Código procurou conceituar sentença como pronunciamento judicial pelos seus efeitos e por sua recorribilidade. Ademais, as hipóteses em que as decisões não admitam a interposição de agravo de instrumento, listadas no art. 1.105 ou 1.115 do Novo CPC, poderão ser recorridas como preliminares da apelação.

O conceito de sentença estará vinculado às consequências e ao recurso cabível (apelação), mas o sistema não impedirá a existência de resoluções de mérito que não se enquadrem no conceito de sentença.

Deixou claro o CPC vigente a possibilidade que no curso do processo, ocorra decisão com caráter definitivo parcial, como no caso da tutela provisória, da exclusão de litisconsorte oua resolução de um dos pedidos cumulados, sendo enquadrada como interlocutória de mérito e não como sentença parcial.

Passa haver a formação progressiva da coisa julgada e a possibilidade de execução definitiva de parte do mérito resolvida em momentos diferenciados. Assim, o recurso cabível contra as decisões parcial de mérito será  expressamente o agravo de instrumento e, não a apelação.

Diante de uma única relação processual pode-se observar que: a resolução de mérito nem sempre é obtida mediante sentença; mesmo havendo uma só decisão meritória, esta poderá ser analisada em múltiplos capítulos, refletindo no interesse recursal e no processo de formação de coisa julgada.

Classificação Doutrinária

No que tange à classificação das sentenças, conforme a teoria de Pontes de Miranda que corresponde à concepção dominante em doutrina pátria, a chamada teoria quinaria, as sentenças podem apresentar cinco eficácias diferentes, a saber: eficácia declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva.

A sentença declaratória é aquela que se restringe a definir a existência ou não de uma relação jurídica, o que inclui igualmente a declaração de falsidade ou autenticidade de documento.

Essa decisão atua apenas no plano jurídico, não opera nenhuma mudança na realidade dos fatos, e o demandante visa apenas tornar indiscutível a existência ou não daquela relação jurídica.

Assim se houver uma ação declaratória que reconheça a inexistência da obrigação tributária, não caberá execução fiscal, e nem os corolários punitivos aos inadimplentes tributários.

A sentença constitutiva é aquela que implica na mudança da relação jurídico, seja extinguindo-a, modificando-a ou criando-a. Atinge diretamente um status, e atua apenas no plano jurídico, constituindo um estado jurídico novo. Citam-se como exemplos as sentenças que decretam a resolução de contrato ou de divórcio.

Já as sentenças com eficácia condenatória são aquelas em que o juiz impõe sanção por descumprimento de um direito, ou que impõem ao réu a obrigação de pagar quantia certa, sendo exemplo comum, as ações indenizatórias em geral.

A eficácia mandamental será encontrada nas que determinam uma ordem, que o juiz determinará ao réu que faça ou se abstenha de fazer alguma coisa.

Já as sentenças executivas lato sensu são aquelas em que o juiz determina a entrega de coisa.

É possível também classificar as sentenças em razão do tipo de provimento jurisdicional dado à lide: sentença terminativa e  sentença definitivas.

As sentenças terminativas são os pronunciamentos do juiz que põem fim ao processo, porém sem resolver o mérito, uma vez que existe algum fator processual que impede a análise do objeto da ação.

As hipóteses de sentenças terminativas estão, em regra, previstas no art. 485 do CPC:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII – homologar a desistência da ação;

IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X – nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

A sentença terminativa faz coisa julgada formal, com exceção da que acatar a perempção, a litispendência ou a coisa julgada.

Essas situações constituem os chamados pressupostos processuais negativos, pois impedem a propositura de nova ação, enquanto que o acatamento das demais situações previstas no artigo 485 do CPC não impedirá a propositura de nova ação.

Já as sentenças definitivas são os pronunciamentos do juiz que decidem, total ou parcialmente, o mérito da causa, assegurando à parte a tutela jurisdicional (objeto da demanda) pretendida mediante o exercício do direito de ação.

A sentença de resolução de mérito, que resolve o objeto do processo, dar-se-á nas hipóteses do art. 487 do CPC:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

As sentenças definitivas fazem coisa julgada material, impedindo a renovação do exercício do direito de ação.

É assim que se pode afirmar que, de acordo com o CPC vigente, a classificação de um pronunciamento judicial de natureza decisória como “sentença” independe do conteúdo da decisão. Para fins classificatórios, na sistemática do código, importa – isto sim – saber se o pronunciamento do juiz põe (ou não) fim ao processo – ao, ao menos, a uma de suas fases.

Apesar disso, seja a sentença terminativa, seja a sentença definitiva, os seus elementos componentes permanecem incólumes. Haverá sempre a necessidade de relatório, fundamentação e dispositivo, conforme será a seguir estudado.

Requistos: Estrutura e formalidades da sentença

Nos termos do art. 458, caput, I, II e III do CPC de 1973, os requisitos essenciais da sentença são os seguintes:

I- o relatório que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II- os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III- o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

Em relação ao relatório, em regra, será requisito essencial da sentença. Trata-se da parte da sentença que contem o nome das partes, o resumo do pedido e dos fundamentos da defesa, bem como as principais ocorrências havidas no desenvolvimento do processo.

A fundamentação constitui garantia essencial ao jurisdicionado, pois por meio dela será possível às partes entenderem o raciocínio utilizado pelo magistrado para decidir a causa à luz das provas produzidas no decorrer da lide, possibilitando a interposição de recursos de forma mais objetiva.

O dispositivo é a conclusão da sentença, no qual o magistrado resolverá as questões a ele submetidas pelas partes, reconhecendo ou não o direito de ação e a procedência ou não do pedido. A sentença será chamada de ultra petita quando decidir além do pedido feito pelo autor, de extra petita quando for proferida sem ter havido qualquer pedido nesse sentido e de citra petita quando deixar de analisar o pedido formulado pelas partes.

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação, eis que totalmente nula; da mesma forma, a sentença ultra petita se caracteriza também como decisão nula, entretanto restrita ao “excesso” em relação ao pedido original; no caso da sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada, sendo que o recurso adequado para combater eesa omissão do julgador são embargos de declaração.

O art. 490 do CPC estabelece que “é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Nesse modo, o dispositivo legal consagra no ordenamento processual civil o princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição.

No entanto, o dispositivo legal se refere, apenas, à correlação da decisão judicial no que se refere ao que foi inicialmente pedido pelo autor. De acordo com a doutrina, o princípio da congruência deverá ir ainda mais além, alcançando não só a o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos. Nesse passo, pode-se estabelecer a regra geral, no sentido de que é nula a sentença que conceder a mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 490 do CPC. Ademais, vislumbra-se a nulidade, também, quando a sentença for fundamentada em causa de pedir não relatada pelo demandante, bem como na decisão que não julga a lide em relação a alguma parte ou atinge terceiros estranhos ao processo.

Vale salientar que, como toda regra, o princípio da congruência comporta algumas exceções, devidamente previstas em lei, nas quais a decisão judicial poderá sobrepujar o que foi pedido inicialmente. É o caso dos pedidos implícitos – despesas e custas processuais, honorários advocatícios (art. 82, §2° e 85 do CPC), correção monetária, prestações vincendas e inadimplidas no curso da demanda judicial e os juros legais/moratórios -, hipótese em que o juiz poderá concedê-los, independentemente de pedido expresso do autor.

No tocante ao novo Código de Processo Civil, o artigo 489, I a III não trouxe alterações na previsão da legislação pretérita quanto aos requisitos da sentença, entretanto, o parágrafo primeiro do referido artigo foi inovador, ao prescrever as hipóteses nas quais o legislador não considera fundamentadas as decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, tais como nos casos em que o juiz limita-se a indicar ou a reproduzir o ato normativo, a invocar precedente ou enunciado de súmula, a empregar conceitos jurídicos indeterminados ou a utilizar-se de argumentos genéricos, sem analisar o caso concreto.

Assim dispõe o mencionado dispositivo legal:

§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Referido parágrafo do art. 489 da lei está sendo questionado por muitos, que o consideram de inconstitucional, uma vez que violaria princípios constitucionais, por exemplo, da independência do Judiciário e o da celeridade processual, porquanto, segundo a ótica das referidas associações, o legislador estaria se imiscuindo na atividade jurisdicional, ditando regras de como o juiz deverá decidir o caso concreto.

Em observância ao requusito da fundamentação exaustiva da sentença, nos termos dos parágrafos do art. 489 do CPC vigente, não poderá mais o juiz dizer: “… tendo em vista as provas ‘A’, ‘B’ e ‘C’ produzidas pelo autor, julgo procedente a ação proposta”. De igual forma, não será considerada fundamentada a decisão quando o juiz disser: “… uma vez preenchidos os requisitos “tais” e “tais”, defiro…”.

O juiz deverá enfrentar em suas decisões todos os argumentos trazidos pelas partes, e não somente os argumentos da parte que lhe interessar. Sendo assim, oportuno frisar, que incumbe ao magistrado dizer quais as provas e por quais razões as que foram produzidas pelo autor são melhores e mais convincentes do que as outras que foram produzidas pelo réu. Não basta, pura e simplesmente, o magistrado dizer que se convenceu por determinadas provas, como era feito com base no CPC já revogado, terá sim que dizer as razões pelas quais as provas produzidas pela outra parte não foram capazes de lhe convencer.

A novidade legislativa, portanto, consiste em estabelecer hipóteses nas quais uma decisão será considerada não motivada, ensejando assim a possibilidade de sua integralização, reforma ou até anulação.

As decisões que apenas citam dispositivos legais ou ementas de precedentes, sem fazer a devida relação com o caso concreto em julgamento, não serão consideradas fundamentadas. Deixará de existir assim a fundamentação implícita, em que a norma legal ou o precedente judicial “falam por si”.

Os conceitos jurídicos indeterminados não poderão ser empregados sem a devida determinação do seu conteúdo para a solução do caso concreto.

A decisão que “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, mas sem qualquer relação com o caso em análise, será não motivada, regulamentação essa que só é necessária em virtude da existência, hoje, de decisões nas quais argumentos utilizados em várias outras decisões proferidas pelo mesmo juízo são agrupados para solucionar uma causa, e muitas vezes não têm qualquer relação com ela.

Ademais, a decisão que não aplicar precedente invocado pelas partes, sem a devida distinção será considerada sem fundamentação, evidenciando a tendência de fortalecimento da técnica de vinculação de precedentes no Brasil.

Todavia, de todas as mudanças propostas no dispositivo em estudo, a que merece maior destaque é o inciso segundo o qual “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Tal disposição modificará em demasia a forma de atuação dos magistrados, que agora estarão obrigados a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador.

Efeitos

Quanto aos efeitos da sentença, a doutrina os divide em principais e secundários: os efeitos principais são aqueles que decorrem diretamente do conteúdo da decisão, tais como, por exemplo, a declaração da existência ou da inexistência de uma relação jurídica (sentenças meramente declaratórias), a previsão de sanção que incidirá caso a parte sucumbente deixar de cumprir o comando sentencial (sentenças condenatórias) e a criação, a modificação ou a extinção de uma relação jurídica (sentenças constitutivas).

Quanto aos efeitos secundários, segundo a doutrina, são aqueles decorrentes de previsão legal, ou seja, não são conseqüência do conteúdo da decisão, mas de uma determinação legislativa específica. São efeitos indiretos e automáticos que resultam do fato de a decisão existir.

No CPC de 1973, podemos citar como efeitos secundários da sentença: (1) a concessão de tutelas específicas nas obrigações de fazer ou não fazer, ou as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao inadimplemento (art. 461, §§ 1º a § 6º), (2) a concessão de tutela específica na ação que tenha por objeto a entrega de coisa (art. 461-A, §§ 1º a 3º); e (3) a constituição de hipoteca judiciária, no caso de condenação do réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa (art. 466).

No CPC de 2015, os efeitos da sentença supramencionados foram condensados no art. 495, que estabelece que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

O CPC de 2015 inova, ainda, prevendo no art. 491 que, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá (de ofício) desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo e não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido ou a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Por fim, segundo a redação do art. 494 , I e II, do CPC de 2015, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

a) para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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