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Norma Processual Penal

November 27, 2016

6.1. Aplicação da Lei Processual no Espaço.

                                   A aplicação da lei processual penal no espaço é disciplinada no artigo 1 do CPP:

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100)[1];

III – os processos da competência da Justiça Militar;

IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17)[2];

V – os processos por crimes de imprensa.[3]

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

                                   Como se pode perceber pela leitura do dispositivo legal, a lei processual penal se aplica em todo território nacional para o julgamento de infrações de natureza penal, vigorando o princípio da absoluta territorialidade.

                                   A conclusão lógica é a de que não se aplica nenhuma lei processual estrangeira no território nacional, assim como, a lei processual penal não se aplica em território estrangeiro. Isso se explica ante ao alcance incontestável da soberania que os Países detêm. Assim, a regra é que crimes cometidos no Brasil sejam julgados perante a jurisdição brasileira, aplicando-se as leias processuais penais brasileiras.

                                   Nesse diapasão, necessário fazer constar exceção de absoluta importância. No caso de crimes praticados por diplomatas e agentes consulares a matéria é regida pela Convenção de Viena, da qual o Brasil é signatário:

a) Relações diplomáticas: a matéria é normatizada no artigo 31, sendo que os agentes diplomáticos gozam de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado (local onde esses estrangeiros exercem suas atividades. Nesse sentido essas pessoas serão julgadas perante a jurisdição do Estado acreditante (Estado que representam diplomaticamente). Essa imunidade de jurisdição estende-se aos familiares do diplomata que convivam no Estado acreditado. Por seu turno, o pessoal técnico também detém a aludida imunidade de jurisdição, mas somente no exercício de suas funções e desde que não sejam brasileiros.

b) Relações consulares: a matéria é normatizada no artigo 43, a imunidade de jurisdição aqui é menor, pois se aplica tão somente aos crimes cometidos no exercício das funções consulares no Estado acreditado.

                                   Destarte, não se pode confundir a lei penal de direito penal e a de direito processual, pois em certas hipóteses se aplica a lei penal a delitos ocorridos no exterior, mas julgando-se o processo no Brasil, aplica-se a lei processual penal brasileira.

                                   Por outro lado, a aplicação do CPP (principal lei processual penal), não impede a existência e aplicação de outras leis de caráter processual no território nacional, como é o caso nítido da Lei de drogas, Lei contra a violência doméstica, Lei do Juizado especial criminal, entre outras.

                                   Também merecem atenção os crimes de responsabilidade (crimes de natureza político-administrativa) que são julgados pelo Senado Federal sob a presidência do presidente do STF e os crimes militares que, de regra, são julgados conforme o Código de Processo Penal Militar.

                                   Nas hipóteses acima ventiladas, pelo princípio da especialidade, deve, se necessário, aplicar-se o CPP de forma subsidiária.

                                   Ademais, algumas importantes observações devem ser realizadas:

  1. O tratado internacional ao qual o Brasil seja signatário tem status de lei ordinária federal;
  2. O tratado internacional ao qual o Brasil seja signatário e aprovado nos termos do art. 5, parágrafo 3, da CF recebem o status de emenda constitucional;
  3. O pacto de São José da Costa Rica, por decisão do S.T.F., analisando a questão da prisão civil, recebeu status de “supralegalidade” (está acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição Federal);
  4. A lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4657/42) em seu artigo 13, estabelece a possibilidade de se aplicar no território brasileiro, excepcionalmente, a legislação internacional, nos seus termos.

                                   Sobre a matéria é de se lembrar da lição do mestre Vicente Greco Filho que resume:

“Quanto ao plano de aplicação espacial da lei processual, o critério adotado é o de que a jurisdição dos juízes e tribunais brasileiros acompanha a aplicabilidade da lei penal, ainda que os delitos tenham sido praticados fora do País”[4].

                                   Finalmente, necessário se ressaltar que, por força do art. 5, § 4º, da CF, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão[5].  Nesse sentido, mesmo que um crime seja praticado dentro do território nacional, se a competência for do aludido tribunal, poderá o agente ser julgado perante a jurisdição alienígena.

                                   Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional são: os crimes de genocídio; os crimes contra a humanidade; os crimes de guerra; crimes de agressão.

                                   Assim, pela prática dos aludidos ilícitos, o agente pode ser entregue ao Tribunal. Note-se que tal entrega não se confunde com a extradição (esta proibida aos brasileiros natos por força da Constituição Federal), pois esta é realizada a um Estado estrangeiro, enquanto aquela é realizada a um organismo internacional, qual seja um tribunal internacional não vinculado a nenhum Estado estrangeiro específico.

6.2. Interpretação da Lei Processual Penal.

                                   Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica.

                                   Por seu turno a hermenêutica é a ciência de interpretar.

                                    A principal classificação da interpretação se dá quanto ao método utilizado, podendo ser:

  1. Gramatical ou filológica: é a interpretação literal do texto, levando-se em consideração o significado das palavras ou expressões;
  2. Lógico-sistemática: que “leva em conta o sistema em que se insere o texto e procura estabelecer a concatenação entre este e os demais elementos da própria lei, do respectivo campo do direito ou do ordenamento jurídico geral. Ema suas diversas modalidades, o método lógico supõe a unidade e coerência do sistema jurídico”[6];
  3. Histórica: considera a ocasião em que a lei foi elaborada, a fim de se concluir qual o sentido da norma na época que passou a vigorar, analisando-se o projeto da lei, as discussões para sua elaboração, eventuais emendas, vetos e suas implicações;
  4. Sociológica ou teleológica: para muitos a forma mais importante de se analisar o sentido da norma, é aquela que leva em considerações as necessidades sociais. Este método é expressamente previsto no artigo 5º, da Lei de Introdução, ao dispor que “Na aplicação da lei o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

                                   Outra forma de interpretação também utilizada é quanto ao resultado:

  1. Declarativa: a que conclui que o legislador regulamentou o que queria. Assim, o intérprete mantém o alcance da lei no caso concreto;
  2. Restritiva: a que conclui que o legislador falou mais do que quis no texto legal. Assim, o intérprete reduz o alcance da lei para o caso concreto;
  3. Extensiva: a que conclui que o legislador falou menos do que queria no texto legal. Assim, o intérprete amplia o alcance da lei para o caso concreto.

                                   Diferentemente do que ocorre em sede de direito penal, em sede de processo penal é admitida a chamada interpretação extensiva aplicando-se as regras acima declinadas (CPP, art. 3).

                                   Finalmente, a interpretação quanto ao sujeito que a realiza é dividida da seguinte forma:

  1. autêntica ou legislativa: realizada pelo legislador no próprio texto legal;
  2. doutrinária ou científica: realizada pelos cientistas do direito;
  3. jurisprudencial: realizada pelos juízes e tribunais.

                                    Outro instituto que, apesar de não ser forma de interpretação, mas sim de suprimento de lacuna da lei, ganha destaque, na medida em que o juiz de vale deste mecanismo para integrar a norma.

                                   Nesse sentido, a analogia é prevista expressamente no CPP, artigo 3., sendo esta a aplicação de outra lei similar ao caso julgado.

                                   A analogia pode ser:

  1. In bonam partem (em benefício da parte) ou;
  2. In malam partem (em prejuízo da parte).

                                   A regra é que não se admite a aplicação de analogia se for para prejudicar o réu.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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