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LIBERALISMO, NEOLIBERALISMO E GLOBALIZAÇÃO

November 27, 2016

Para bem compreendermos o Neoliberalismo é preciso, antes, compreender sua origem: o Liberalismo.

O Liberalismo é um movimento tanto nas áreas políticas quanto sociais ou econômicas. Caracteriza-se, basicamente, por repudiar a ingerência ou interferência estatal na vida privada ou negócios privados

O Liberalismo surgiu de forma explícita no escritos de John Locke e Adam Smith, nos séculos XVII e XVIII. Estes autores e precursores da Revolução Francesa, embora residentes na Inglaterra, pregavam que a propriedade era direito natural do ser humano, e devia ser protegida sobre todas as coisas, até mesmo sobre a sanha estatal em tributar ou conquistar desmesuradamente.

Na ordem política, o Liberalismo prega a predominância da linguagem do mercado. Na ordem jurídica, o Liberalismo prega a supremacia das leis, mas também para conter o ímpeto estatal e deixar que os Poderes Públicos exerçam apenas função regulatória de mercado.

O Liberalismo está ligado intimamente à história da Democracia, pois acentua a liberdade do indivíduo. Sem dúvida alguma, após a Revolução Francesa o Liberalismo serviu para expandir o Constitucionalismo e a Ideia de obediência às leis, mas com absoluta liberdade ao indivíduo, principalmente no campo comercial. O Liberalismo encerrou o Absolutismo.

O Liberalismo dura do século XVIII até meados do século XX, quando surge, logo após a Revolução Industrial, o Neoliberalismo. O Neoliberalismo ganha força definitiva no mundo entre 1930 e 1940, pouco antes da II Guerra Mundial.

O Neoliberalismo caracteriza-se por adaptar o Liberalismo puro e clássico (sem intervenção alguma do Estado na esfera individual) à necessidade de um Estado assistencialista e mais regulador, com vistas à proteção dos indivíduos pobres, mais fracos e hipossuficientes. O Neoliberalismo admite certa intervenção estatal. Porém, uma corrente dos Neoliberalistas radicais, que eram considerados antigos Liberais, pregam o mesmo que o Liberalismo clássico: o afastamento total do Estado, admitindo apenas a função regulatória e fiscalizadora mínima de mercado.

 O Neoliberalismo admite, pois, na sua primeira corrente, a existência do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State), que é o Estado que provê ao indivíduo direitos básicos e fundamentais como moradia, lazer, saúde, segurança, etc (em nossa Constituição encontram-se no art. 6º). Para este Neoliberalismo menos radical, deve haver justa distribuição de renda. Um claro exemplo de Neoliberalismo voltado para melhor distribuição de renda foi a política do New Deal, do Presidente Norte-Americano Franklin Roosevelt, em meados de 1930, que previa regras para a economia reverter a crise econômica e fortalecer a participação social no mercado. Em 1944 surge o FMI, com o propósito de criar um Fundo Monetário Internacional para ajudar os países pobres e/ou em dificuldades financeiras.

O Neoliberalismo, porém, muitas vezes não conseguiu os resultados sociais e democráticos a que se propunha, em muitos países que o adotaram (Brasil, Chile, Argentina, Inglaterra, EUA, etc). Assim, o Neoliberalismo sofre muitas críticas por continuar parecido com o Liberalismo, em que a vontade do lucro supera a força do Estado para proteger os mais fracos.

Paulo Bonavides, em seu “Teoria Geral do Estado” critica severamente o Neoliberalismo e a Globalização, por serem modelos que primam pelo lucro e retiram do Estado sua soberania necessária para exercer a função social de proteção e provimento de itens básicos de Direitos Fundamentais.

Assim critica o Autor:

 “ … para ganharem eficácia e prevalência na conjuntura globalizadora. buscam a todo transe remover e apagar e amortecer o conceito de soberania. E tais diligências destrutivas da autodeterminação das Nações se fazem com muito empenho, porque a soberania nacional é óbice à soberania dos mercados. De titularidade internacionalizada e invisível, esta nova e dissimulada soberania dos mercados executa o projeto recolonizador das gigantescas associações de capital, que ignoram por completo os direitos dos povos e das Nações periféricas a romper as cadeias do subdesenvolvimento e espancar as trevas da noite em que a globalização os mergulhou”.

(Paulo Bonavides, “Teoria Geral do Estado, 8ª Edição, Editora Malheiros, 2010, SP, página 35)

A Globalização é, pois, fenômeno Contemporâneo (o Estado Moderno vai de 1500 a 1789, e o Estado Contemporâneo vai de 1789, com a Revolução Francesa, até os dias de hoje). O Liberalismo nasceu ainda na época do Estado Moderno, mas se acentuou no Estado Contemporâneo, até o surgimento, em meados de 1900, do Neoliberalismo. Hoje, a partir da revolução tecnológica de 1990 em diante, encontramo-nos em mercados “globalizados”.

A Globalização mergulhou, realmente, os mercados em uma interação tecnológica sem fronteiras a partir de 1990. A Globalização é a integração de mercados com reflexos na integração social, cultural e política dos países.

 A Globalização busca “mercados globais”, para que os lucros sejam maiores para os mais capazes e competitivos. A Globalização se apresenta inclusive como solução para países cujo mercado interno já esteja saturado. A Globalização acaba por interligar as pessoas não só no aspecto econômico, mas cultural, político e social também.

Há quem sustente que a Globalização começou juntamente com o Liberalismo, com as grandes navegações que começaram a interligar o Mundo desde 1500.

Porém, é extreme de dúvidas que a invenção do rádio, televisão, avião, automóveis, etc contribuiu decisivamente para o processo de Globalização. A necessidade das Nações expandirem seus mercados internos levou-as a procurar formas de interpenetração com outros países. O mercado financeiro atualmente, por exemplo, é totalmente interligado. A internet trouxe um avanço sem precedentes para impulsionar a Globalização. A Comunicação, com o acesso universal à rede digital, realmente não tem mais fronteiras. É a Sociedade da Informação.

Teria a Globalização melhorado a qualidade de vida? A resposta parece ser “SIM”. Pois o mundo moderno tem acesso a modernos medicamentos e técnicas cirúrgicas, aumento de produção de alimentos e seu consequente barateamento, maior queda da pobreza com mais oportunidades de emprego e maior longevidade do ser humano por melhoria das condições de saúde com técnicas modernas de medicina e saneamento.

Os efeitos no mercado de trabalho também são sentidos, na medida em que novos postos de trabalho se abrem com a tecnologia e as pessoas podem até mesmo trabalhar em casa, pela internet, distante de escritórios ou de outros países.

A Globalização, dizem alguns, também trouxe consciência ecológica. A “tecnologia limpa”, diferentemente do que ocorre com os empregos em fábricas poluentes, trouxe consciência protetiva do meio-ambiente e normatização constitucional do meio-ambiente.

Mas o risco, conforme advertência supra de Paulo Bonavides, é real: não podemos deixar entidades privadas “supra-governamentais” substituírem o papel essencial do Estado, que é regular a economia para atender aos interesses da coletividade, bem assim fornecer saúde, educação e condições mínimas de dignidade da pessoa humana, até mesmo intervindo na Economia de Mercado para coibir abusos.

Um fenômeno negativo observado hoje em dia quanto à Globalização é o seguinte: uma queda financeira em um determinado país atinge rapidamente, com velocidade digital, a economia de outro. É preciso cuidado com a interação global dos mercados financeiros, para que a interação social e cultural não seja atingida por este novo conceito de interpenetração de fronteiras. Alguns blocos comerciais do Mundo (feitos sempre por Tratados Internacionais) estão em pleno vigor na área de troca econômica, mas ainda não atingiram a plenitude de experiências culturais mais profundas (ex.: Mercosul, Nafta e Alca, que estão mais voltados para o mercado do que para o intercâmbio cultural).

 ÉTICA

A Moral se distingue da Ética. A Moral está no pensamento, na vontade. A Ética está na ação, no fato do mundo real. A Moral tem a ver com a inclinação interna do indivíduo, se ele tem intenção de bons costumes ou não, se ele agiria de acordo com princípios sociais. Já a Ética é voltada para o estudo da conduta e das ações humanas quando os indivíduos se relacionam, no mundo dos fatos.

A Moral está mais fincada nas raízes do espírito e do pensamento, é uma disposição de espírito, enquanto a Ética está no plano prático das ações individuais. A Moral estuda o Bem e o Mal do pensamento humano, no início de sua conduta, no momento exteriorizador de sua conduta, e a Ética avalia o Bem e o Mal nas interações entre os indivíduos, nas relações práticas entre as pessoas.

A Moral ensina e educa o espírito, que pode concluir pelo Bem ou pelo Mal, educando-se, mas a Ética nem sempre ensina ou educa. A Moral baseia-se em princípios e valores sociais, tabus, costumes e até religião. A Ética não, a Ética busca apenas o bom modo de viver com base no pensamento e atitudes externas (externas, aqui, no sentido de “fora do cérebro”).

Ambas são ramos da Filosofia. A Filosofia não é Ciência, pois esta última se qualifica por métodos rígidos de verificação de fenômenos. A Filosofia (“Filo”, do grego, significa “Amor” e “Sofia”, também do grego, significa “Sabedoria”) é apenas um processo de reflexão. A Ciência, ao contrário, é um processo de verificação e certeza.

 A Ética provém da palavra grega “ethos”, que significa “modo de ser ou caráter”.

A Ética, pois, busca justificar um comportamento, enquanto a Moral obedece a comportamentos principiológicos prévios. A Ética estuda um hábito, enquanto a Moral faz um hábito.

Daí surgem inúmeras questões: Há Ética na Globalização? Há Ética no empréstimo de dinheiro a juros? O comportamento mental exteriorizado do ser humano, nestes casos de interação, revela Ética, sendo Ética a busca do Bem?

Os princípios morais, portanto, estão acima da Ética e devem norteá-la para boas ações. A Ética investiga o sentido das expressões “Bom”, “Bem”, “Mau”, “Mal”, “Certo” e “Errado” na conduta humana, na relação entre homens, na relação de compra e venda, na relação de negócios, na relação cultural, na relação sexual, na relação afetiva, na relação educacional, etc, enquanto a Moral investiga tais expressões no plano psíquico.

Quem já não ouviu a expressão “Ética Médica” ou “Ética Profissional”? São expressões que revelam justamente um comportamento exteriorizado (fora do pensamento principiológico e de valores morais do cérebro) do ser humano profissional em Sociedade. A Moral deve, pois, orientar previamente o comportamento social para o Bem. O ser humano, em última análise, busca a perpetuação da espécie e, portanto, o Bem. A Moral orientaria a Ética.

Sócrates entendia que a felicidade pode ser alcançada através de princípios morais que guiam a prática da Ética do Bem pelo indivíduo. A conduta humana no mundo dos fatos, pois, deve sempre ser voltada para o Bom, Belo e Justo.

No plano jurídico, a Ética pode ser investigada no plano do “ser” (plano das ações, plano da conduta), enquanto a Moral orienta o mundo do “dever ser” (mundo das normas, que são uma inclinação moral interna que se exterioriza por meio de leis positivadas, isto é, escritas e publicadas).

O Direito seria uma inclinação Moral externa.

As normas morais voltam-se para a intenção interna, enquanto o Direito (norma jurídica) orienta a conduta externa sob coerção, sob pena de punição, de acordo com a vontade do Legislador. Diferencia-se da Ética porque esta não regula as condutas nem possui sanções.

Direito, portanto, não é nem Moral, nem Ética, nem Filosofia. É uma faculdade de agir, uma possibilidade de conduta (influenciada, é claro, pela Moral e Ética), um poder fazer ou não fazer, físico ou não, com a característica da existência de sanções para o descumprimento de suas normas. Direito revela um conjunto de normas que orientam a conduta humana.

As normas, a seu turno, subdividem-se em “princípios” e “regras”.

Princípios morais e regras éticas são espécies do gênero “norma”. Princípios, todavia, possuem peso que não se encontra nas regras. Os princípios têm caráter qualitativo, são vetores com carga valorativa, enquanto regras ou são cumpridas ou descumpridas, ou seja, têm carga normativa. No conflito entre regras exclui-se uma do sistema – entre princípios (colisão), impõe-se a avaliação para aplicação de um sem exclusão de outro do sistema (faz-se a harmonização). Princípios não têm caráter absoluto, encontrando-se num sistema de interação. Regras têm caráter absoluto.

Os princípios possuem grau de abstração não encontrado nas regras. Os princípios necessitam de mediações concretizadoras, isto é, para serem aplicados ao caso concreto necessitam de mediação do legislador e do juiz, por serem vagos e indeterminados. As regras não: não são abstratas. São concretas e, diante de conflito, uma é sumariamente excluída frente à outra.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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