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DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

November 27, 2016

ART. 150 – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

1 – Conceito: “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual, no particular aspecto da inviolabilidade do domicílio.

3 – Sujeitos

  1. a) ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem restrições (crime comum). Inclusive o proprietário do imóvel quando a posse estiver legalmente com terceiro (locação).
  2. b) passivo: é o morador, seja ele proprietário, locatário, possuidor legítimo, etc.

– quando existe mais de um morador:

b.1) subordinação: há uma relação hierárquica entre os diversos moradores.;

b.2) igualdade: pertence a todos os moradores o direito de inclusão/exclusão.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: entrar ou permanecer (tipo misto alternativo), clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

A entrada ou permanência podem ser:

Clandestina: é a sorrateira, realizada às escondidas do morador, driblando sua vigilância.

Astuciosa: o agente utiliza-se de meios fraudulentos para induzir ou manter a vítima em erro e, assim, obter o seu consentimento, ou para escapar à sua vigilância.

 – Franca: quando o agente contraria abertamente, sem subterfúgios, a vontade do sujeito passivo.

“§ 4º – A expressão “casa” compreende:

I – qualquer compartimento habitado;

II – aposento ocupado de habitação coletiva;

III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.”

“§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:

I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do número II do parágrafo anterior;

II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.”

Esses lugares são excluídos da tutela penal precisamente por serem abertos ao público, e, conseqüentemente, não apresentarem a natureza de espaço reservado à vida privada do indivíduo.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de entrar ou permanecer em casa alheia sem o consentimento de quem de direito.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito, na modalidade entrar, no momento em que o agente transpõe efetivamente o limite que separa a casa ou suas dependências do mundo exterior (delito de mera conduta e, nessa modalidade, instantâneo). Na modalidade permanecer, a consumação se verifica quando o agente persiste em continuar no local, por tempo juridicamente relevante, capaz de demonstrar o propósito de aí continuar contra a vontade da vítima. Neste caso tratamos de delito permanente.
  2. b) Tentativa: admissível.

7 – Causas de exclusão da antijuridicidade – § 3o.

“§ 3º – Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; (mediante apresentação de ordem judicial – art. 5o., XI, CF)

II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.”

            Também é lícita a entrada em casa alheia, sem o consentimento do morador, em caso de “desastre ou para prestar socorro” (art. 5o., XI, CF), vislumbrando-se ai situações de estado de necessidade.

8

 – Formas qualificadas – § 1o.

“§ 1º – Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

  • 2º – Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
  • 1o. – Se o crime é cometido:

1o.) durante a noite: noite é o período compreendido entre o completo pôr-do-sol e o seu nascer.;

2o.) em lugar ermo: lugar ermo é o local habitualmente isolado, deserto e pouco freqüentado.;

3o.) com emprego de violência ou de arma: violência (vis absoluta) é a força física empregada para suplantar a resistência oposta pelo sujeito passivo. Pode ser imediata (contra o próprio sujeito) e mediata (sobre terceiro ou coisa). Arma, seja ela própria ou imprópria, desde que seu uso seja efetivo;

4o.) por duas ou mais pessoas: demonstra maior gravidade da conduta, pois a vítima tem diminuída sua capacidade de resistência.

  • 2o. Os casos legais são aquele que excluem a ilicitude da conduta (art. 150, § 3o.). As formalidades a serem observadas pelo funcionário público encontram-se previstas em lei (mandado de despejo, penhora, etc.) O abuso pode ocorrer quando o agente excede no poder de fiscalização ou assistência que lhe incumbe. Ex.: oficial de justiça que, ao efetuar penhora, permanece na casa do executado, contra vontade deste, e desnecessariamente, além do tempo previsto.

9 – Pena e ação penal

caput – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

– § 1o. detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

– § 2o.  aumenta-se a pena de um terço.

– A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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