Skip to content

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA

November 27, 2016

ART. 151 – VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

1 – Observação

            Garantia constitucional: art. 5o., XII. O dispositivo do art. 151 foi revogado pela Lei n. 6538/78, que dispõe sobre os serviços postais, em que se define o delito, no artigo 40, com a mesma redação.

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual, especialmente no que se refere à liberdade de manifestação de pensamento. Ver art. 5o., XII, CF.

            São as seguintes as modalidades de delitos contra a inviolabilidade de correspondência:

  1. a) violação de correspondência fechada (art. 40, caput, Lei 6538/78);
  2. b) apossamento de correspondência para sonegação ou destruição (art. 40, § 1o., Lei 6538/78);
  3. c) divulgação, transmissão ou utilização de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1o., III, CP);
  4. d) instalação ou utilização ilegal de estação ou aparelho radioelétrico (art. 70, Lei 4117/62);
  5. e) desvio, sonegação, subtração, supressão ou revelação de correspondência comercial (art. 152).

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem restrições (crime comum), excluídos o remetente e o destinatário.
  2. b) Sujeito passivo: o remetente e o destinatário (crime de dupla subjetividade passiva – art. 40 e § 1o., da Lei 6538/78). De acordo com o art. 11, os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: devassar – tomar conhecimento, de forma parcial ou total – indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Correspondência: “toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama (art. 47, Lei 6538/78).

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de devassar a correspondência alheia. O erro acerca da propriedade da correspondência exclui o dolo.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando o sujeito ativo tem conhecimento, ainda que parcial, do conteúdo da correspondência.
  2. b) Tentativa: admissível.

7 – Sonegação ou destruição de correspondência – § 1o., do art. 40 da Lei 6538/78 = § 1o. do art. 151

“§ 1º – Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte.”

– a conduta típica consiste em apossar-se (apoderar-se, tomar posse) indevidamente de correspondência alheia com o propósito de sonegá-la ou destruí-la (elemento subjetivo especial do tipo).  Sonegar é ocultar ou desviar;  destruir  é rasgar, inutilizar, danificar a correspondência.

– é irrelevante que se encontre aberta ou fechada., ou que o agente tenha ou não tomado conhecimento de seu teor.

– o tipo subjetivo é integrado pelo dolo – consciência e vontade de apossar-se indevidamente da correspondência alheia – e por um fim especial de agir (para sonegá-la ou destruí-la).

– o crime se consuma com o mero apossamento da correspondência (delito de mera conduta). Havendo a destruição ou sonegação dar-se-á o mero exaurimento.

– a tentativa é admissível.

8 – Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica § 1o., II.

“§ 1º – Na mesma pena incorre:

II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;”

Divulgar é tornar público o conteúdo da comunicação; transmitir é revelá-lo a uma ou várias pessoas; utilizar é servir-se do conteúdo da comunicação ou conversação para qualquer finalidade (econômica, política, etc.) É necessário que a divulgação ou a transmissão sejam indevidas e que a utilização seja abusiva para a existência do delito.

 – o tipo subjetivo é composto pelo dolo – consciência e vontade de divulgar, transmitir ou utilizar comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas.

– consuma-se o delito com a efetiva divulgação, transmissão ou utilização (delito material). A tentativa é admissível.

– é oportuno salientar que o art. 10 da Lei 9.296/96 dispõe “constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, e informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena – reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa.”

9 – Impedimento da comunicação – § 1o., III

“§ 1º – Na mesma pena incorre:

III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;”

Impedir significa obstar, interromper por qualquer modo (p. ex., rompendo os cabos telefônicos, produzindo ruídos no aparelho, interferindo na freqüência  das ondas hertzianas, etc.) a corrente ou onda elétrica ou a comunicação telegráfica ou telefônica.

– o elemento subjetivo é o dolo – consciência e vontade de impedir o início ou prosseguimento da comunicação.

– consuma-se o crime com o impedimento da comunicação. A tentativa é admissível.

10 – Instalação ou utilização ilegais – § 1o., IV = art. 70 da Lei 4.117/62.

“Art. 70 – Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.

– Artigo, “caput”, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28.02.1967.

Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

– Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28.02.1967.

            Veda-se a instalação (montagem, estabelecimento) ou utilização (funcionamento) de estação ou aparelho radioelétrico.

– exige-se que o aparelho seja relativamente potente, capaz de provocar interferência nos meios de comunicação.

– tipo subjetivo: dolo: consciência e vontade de instalar ou utilizar telecomunicações, sem observância do disposto na Lei 4117/62 ou em seus regulamentos (lei penal em branco).

– consumação: com a instalação ou utilização do aparelho, estação de rádio, emissora ou receptora (delito de mera conduta). A tentativa é admissível.

– se da conduta sobrevem dano a terceiro, a pena será aumentada da metade.

11 – Causas de aumento de pena – §§ 2o. e 3o.

“§ 2º – As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.”

– a causa de aumento de pena do § 2o., só se aplica aos incisos II e III do § 1o., pois no caso de violação de correspondência ou sonegação ou destruição, incidirá a causa do § 2o., do art. 40, da Lei 6538/78 (“as penas aumentam-se de metade se há dano para outrem”), que alberga preceito idêntico, determinando o aumento da metade se houver dano a alguém.

“§ 3º – Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.”

– este preceito encontra-se inteiramente revogado. Havendo abuso por parte de funcionário de telecomunicações, será aplicável o art. 58 da Lei 4117/62; nas demais hipóteses (art. 40, caput e § 1o., Lei 6538/78), o funcionário incorrerá no disposto no art. 43 da Lei de Serviços Postais. Este último preceito contém uma circunstância agravante genérica, que estabelece que os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama, quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso de função, terão a pena agravada. Refere-se o art. 43 à função específica desempenhada pelo agente (telegrafista, carteiro, etc.), de modo que não perfaz a agravante pelo simples fato de ser o sujeito funcionário da empresa ou serviço de telecomunicações (faxineiro, porteiro, contínuo, etc.). Já o art. 58 da Lei 4117/62 – aplicável aos crimes previstos pelos arts. 70, do mesmo diploma legal, e 151, § 1o., II e III, do Código Penal – prescreve que as penas serão fixadas em dobro para autoridade responsável por violação de telecomunicação (inciso II, b); em se tratando de funcionário, a pena cominada é de detenção, de um a dois anos, ou perda de cargo ou emprego (inciso II, a).

12 – Pena e ação penal

– art. 40, caput e § 1o., Lei 6538/78 – detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.

– art. 40, § 2o., Lei 6538/78 – as penas aumentam-se da metade se houver dano a outrem.

            Em ambas as hipóteses a ação penal é pública incondicionada.

– art. 151, § 1o., II e III, CP – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 2o. As penas aumentam-se da metade, se houver dano a outrem.

            A ação penal é pública condicionada à representação (art. 151, § 4o., CP). Tanto o remetente quanto o destinatário são titulares do direito de representação. Se houver divergência, prevalece a vontade no sentido de representar.

            Caso o crime seja perpetrado por com abuso de autoridade ou função, a ação penal é pública incondicionada (art. 58, II, a e b, Lei 4117/62).

– art. 70, Lei 4117/62 – detenção, de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro.

A ação penal é pública incondicionada.

ART. 152 – CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL

1 – Conceito: “Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual, especialmente no que se refere à liberdade de comunicação.

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: é apenas o sócio ou empregado (crime próprio). Podem ser sujeitos ativos o remetente ou o destinatário – desde que ostentem a qualidade de sócio ou empregado.
  2. b) Sujeito passivo: é o estabelecimento comercial ou industrial, remetente ou destinatário da correspondência.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: desviar (conferir destino diverso), sonegar ( ocultar, esconder), subtrair (furtar, retirar) ou suprimir (eliminar, inutilizar, destruir) correspondência, ou revelar (transmitir, divulgar) a estranho o conteúdo da correspondência comercial (tipo misto alternativo).

– é indispensável que se trate de correspondência comercial. A comunicação relativa às atividades do estabelecimento comercial ou industrial.

– se o assunto não diz respeito ao estabelecimento, não se caracteriza o delito do art. 152, mas, eventualmente, o delito do art. 40, Lei 6538/78.

– deve o agente proceder com abuso da sua condição. Abusar significa exceder ou fazer uso indevido de suas atribuições.

– requer-se a possibilidade de dano (patrimonial ou moral) à empresa ou a terceiro. Ausente tal possibilidade (conteúdo fútil, inócuo, jocoso, etc.), não se configura o delito do art. 152.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou de revelar a estranho seu conteúdo.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito com o efetivo desvio, sonegação, subtração ou supressão – total ou parcial – de seu conteúdo.
  2. b) Tentativa: admissível.

7 – Pena e ação penal

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: