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DIREITOS HUMANOS OU DIREITOS FUNDAMENTAIS

November 27, 2016

Os Direitos Humanos, como visto acima, encontram-se positivados, isto é, colocados na Sociedade em forma de lei ou Constituição, e são verdadeiras limitações ao Poder estatal. Normas de competência negativa para os Poderes Públicos. Normas positivas para os cidadãos. Protegem a dignidade da pessoa humana.

 Os Direitos e Garantias Fundamentais podem ser:

a) de 1ª geração – direitos civis e políticos. São direitos primários, como vida, liberdade e intimidade;

b) de 2ª geração – direitos econômicos, sociais e culturais. Estado efetiva prestações positivas a favor dos cidadãos, como benefícios fornecidos na área da saúde, educação e trabalho (atenta-se às necessidades dos cidadãos);

c) de 3ª geração – consagram a solidariedade e fraternidade. Participação na vida do Estado (democracia). Surgimento dos interesses difusos e direitos humanos; proteção do meio ambiente;

d) de 4ª geração – são os direitos relativos à vida das gerações futuras (manipulação genética, clonagem, tecnologia, direito à paz, etc).

Os Direitos Humanos, portanto, são sinônimo de Direitos e Garantias Fundamentais. Eles remontam à Grécia antiga, em que já se delineava uma preocupação com a relação entre o Estado (Poder) e o homem (garantias). É a característica da historicidade dos Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos e Garantias Fundamentais têm como segunda característica a limitabilidade. Nenhum direito é absoluto. Pode haver colisão de direitos (ex: direito de ir e vir e direito de passeata – o Judiciário resolve analisando o caso concreto, facultando, por exemplo, a passeata em duas faixas da avenida enquanto nas outras duas faixas assegura-se o direito de ir e vir). Outra característica é a universalidade (para todos do gênero humano). Por fim, a última característica é a irrenunciabilidade (o ser humano, pelo simples fato de ser humano, não pode renunciar a um direito fundamental. Ele pode não exercê-lo, mas não pode renunciar, pois previsto na Constituição em razão de sua condição humana).

Os Direitos e Garantias Fundamentais comportam mudanças por processo mais rigoroso (Emendas), quando não constituírem, evidentemente, cláusulas pétreas (caso do art. 5º). Os Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º). Os Direitos e Garantias Fundamentais destinam-se a todos os indivíduos que estejam no Brasil (brasileiros, estrangeiros e apátridas). Especificamente quanto aos Direitos Humanos decorrentes de Tratado, a Emenda 45/04 elevou-os ao patamar de norma constitucional, desde que aprovados pelo quorum qualificado das Emendas. Os demais Tratados sobre Direitos e Garantias Fundamentais ingressam no ordenamento com status de lei ordinária (aprovação por Decreto-legislativo – art. 49, inc. I) e devem ser observados conforme dispuser o ordenamento interno (inclusive com respeito à Constituição).

A DEMOCRACIA é um Direito Fundamental de 3ª Geração, em que o povo realmente sentiu necessidade de fazer valer a Constituição e participar da vida política do Estado, escolhendo seus representantes com efetividade.

O Estado necessita de organização (leis). Somos, sem dúvida, um Estado de Direito. E o art. 1º da CF também diz que somos um Estado Democrático. Mas com preocupação social. Temos mecanismos de controle do poder político, o que denota um traço bem amplo da democracia, para além do voto. Liberdade política e igualdade política (participação real do povo). O Estado Democrático e Social de Direito objetiva o bem comum. Rege-se pelo princípio da Justiça – jurisdição com escopo social (dar a cada um o que é seu – pacificação com justiça e educação), escopo político (não lesar a ninguém – afirmação do Estado e seu ordenamento) e escopo jurídico (viver honestamente – atuação da vontade concreta da lei). Rege-se, também, pelo princípio da segurança jurídica (devido processo legal, respeito à coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido), dentre outros princípios estudados mais adiante.

O artigo 1º traz os fundamentos da República Federativa do Brasil. Não confundir com os objetivos da República Federativa do Brasil, que estão no art. 3º. Os fundamentos são: soberania (nenhum outro Estado internacional pode interferir nas nossas questões internas, somos soberanos p/ decidir nossos próprios rumos, p/ ditar nossas próprias regras), cidadania (o vocábulo cidadania indica o direito de ter direitos, é muito mais do que simplesmente o direito de votar e ser votado), dignidade da pessoa humana (todos têm direito a experimentar um conforto mínimo/são valores morais e espirituais que a pessoa cultiva e que devem ser protegidos/autodeterminação da própria vida e respeito à vida alheia), valores sociais do trabalho e livre iniciativa (trabalho voltado para o desenvolvimento coletivo e, quando a Constituição menciona o vocábulo “livre iniciativa” ela quer dizer “capitalismo; nosso modelo de economia, de Estado, é capitalista, ou seja, não se admite, salvo raras exceções constitucionais, a intervenção do Estado na economia) e pluralismo político (temos, no Brasil, vários partidos políticos/liberdade de convicção). São essas as bases de nosso Estado.

O parágrafo único do artigo 1º (ESTE É O PARÁGRAFO QUE IMPLEMENTA A DEMOCRACIA NO BRASIL) em questão determina que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente. É o fundamento da democracia (“demo”: povo/”cracia”: poder). A vontade do povo deve prevalecer. As leis são formadas pela vontade popular. Nossa democracia é semi-direta, pois tem traços da democracia direta (quando o povo “faz a lei” diretamente – art. 61, § 2º: participação popular), mas é eminentemente indireta, ou seja, as leis são feitas por representantes por nós escolhidos, por meio do voto.

O artigo 2º consagra a tripartição dos Poderes proclamada por Montesquieu, em 1748, pouco antes da Revolução Francesa. Temos os seguintes Poderes no Brasil: Legislativo, Executivo e Judiciário. Tivemos, por ocasião da Constituição de 1824, 4 Poderes, a saber: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador. O Poder Moderador era exercido pelo Rei e anulava certas decisões do Judiciário ou interferia no Legislativo e Executivo.

Os 3 Poderes hoje consagrados são independentes e harmônicos entre si. Significa dizer que não há interferência de um Poder em outro, salvo casos previstos na Constituição. Os Poderes têm funções típicas (Legislativo: legislar; Judiciário: julgar; Executivo: executar as leis e administrar) e atípicas (Legislativo – julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade; Judiciário – conceder aposentadoria a um de seus servidores; Executivo – elaborar um ato normativo). Os Poderes seguem o princípio da correção funcional, pelo qual um não interfere na atuação típica de outro. Mas o Presidente deve, por exemplo, acatar decisões do Supremo Tribunal Federal. É o que a doutrina costuma chamar de sistema de freios e contrapesos.

DEMOCRACIA

Os direitos políticos consagram a possibilidade de o indivíduo intervir no governo do país. São normas que dão efetividade ao parágrafo único do art. 1º da Constituição. “Polis”, do grego, significa cidade, tendo a palavra evoluído para “politiké”, ainda em grego, e, depois, para “política”, em Português, ou seja, interferência dos indivíduos nos negócios da cidade, na vida estatal. A política pode ser conceituada como “afazeres do Estado”. O indivíduo participa das decisões estatais. E a interferência e participação na política cria os direitos políticos. São direitos subjetivos, isto é, dos sujeitos.

Dispõe a art. 14: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. O sufrágio é o direito de manifestação, não se confundindo com o voto, que é instrumento. Sufrágio compreende o direito de eleger e ser eleito.

O plebiscito e o referendo (regulados pela Lei nº 9.709/98) são consultas à população para que delibere sobre matéria legislativa. O plebiscito ocorre antes do projeto de lei ser publicado e transformar-se em lei, e o referendo ocorre quando a lei já está vigente. Quanto à iniciativa popular, seus requisitos vêm traçados no art. 61, § 2º, permitindo ao povo a apresentação de projeto de lei.

Quanto ao voto, apresenta este as seguintes características: a) personalidade (é pessoal, não admitindo procuração); b) obrigatoriedade (para os maiores de 18 anos e menores de 70, desde que alfabetizados); c) liberdade (o cidadão tem a liberdade de anular o voto, escolher um ou mais candidatos ou votar em branco); d) sigilosidade (o voto é indevassável); e) direto (o voto é dado diretamente no representante escolhido, e não para que este escolha um outro representante); f) periodicidade (o voto é periódico no Brasil); g) igualdade (todos os votos têm o mesmo valor – é a regra do “one man one vote”).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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