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Direitos das Obrigações – do objeto do pagamento

November 27, 2016

Do objeto do pagamento

Na obrigação de dar coisa certa o credor não está obrigado a receber coisa diversa daquela que foi pactuada, ainda que seja mais valiosa (art. 313, CC).

O credor não está obrigado a receber em partes o que se convencionou receber por inteiro (art. 314, CC).

Nas obrigações alternativas ou de dar coisa incerta tem certo privilégio o devedor, que por lei (salvo disposição das partes em sentido contrário) tem a prerrogativa da escolha.

O juiz pode corrigir desproporcionalidade entre as prestações, ou resolver o contrato por onerosidade excessiva, o que será tratado na teoria geral dos contratos.

O pagamento em pecúnia deve ser feito em moeda nacional, que tem poder liberatório absoluto, como fator da soberania nacional. A moeda estrangeira é aceita apenas como índice de correção monetária.

Obs.: Na indenização por ato ilícito ou na restituição de coisas havidas por ato ilícito a prestação pode ser de devolver moeda estrangeira, ouro ou prata.

Da prova do pagamento:

Da quitação.

A quitação é apenas uma das provas do pagamento. É solene, escrita, e dela constam: valor recebido, a título de que, data, local e quem pagou, constando ainda a assinatura do accipiens (art. 320, CC).

A quitação libera o devedor até o valor reconhecido no escrito.

Hoje é tão comum quanto a quitação o comprovante de depósito feito pela internet, ou o documento ou recibo bancário que comprova o pagamento.

Obter a quitação é direito do solvens. Diante da recusa, o solvens tem duas alternativas: reter o pagamento ou proceder a consignação em pagamento.

Caso retenha o pagamento, não estará em mora, pois neste caso há mora accipiendi, sem culpa do devedor.

A consignação é o melhor caminho, por demonstrar a boa-fé do devedor e isentá-lo da prova da mora creditoris, ao ser cobrado da prestação com juros de mora ou multa.

Da presunção de pagamento.

Em três situações a lei presume o pagamento ainda que não exista a quitação ou documento equivalente.

São casos de presunção juris tantum, relativa, que admitem prova em sentido contrário, mas que favorecem o devedor (a presunção é meio de prova), onerando o credor, que deverá, se ainda quiser receber, elidir a presunção produzindo prova em sentido contrário.

1. Da devolução do titulo. Art. 324, CC.

O título que constitui a prova da existência da obrigação leva à presunção de pagamento ou de perdão da dívida quando devolvido ao devedor.

Pode ser que tenha sido devolvido por confiança, ou que tenha sido obtido de forma ilícita. O credor tem o prazo de 60 (sessenta) dias para provar que não houve o pagamento, embora o devedor esteja na posse do título.

O prazo é decadencial e se inicia quando o credor toma ciência de que o devedor está na sua posse, quando o alcançou por ato ilícito; ou quando o credor sabe que o devedor age de má-fé, quando o restituiu por relação de confiança (o credor devolveu o título porque confiava no pagamento, muitas vezes por se tratar de amigo, ou irmão, e tem ciência de que o devedor passa a se valer da posse do título para alegar presunção de pagamento).

2. No pagamento por quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de que estão pagas as anteriores (art. 322, CC).

Isso porque o credor diante de várias prestações em aberto imputará o pagamento à prestação vencida anteriormente.

3. A quitação do capital sem reserva de juros leva à presunção de que os juros já foram pagos (art. 323, CC).

Caso tenha para receber o capital e mais os juros, não dará o credor quitação do principal, se houver juros em aberto. É certo que primeiro imputará o valor recebido aos juros, que não rendem frutos, pois já consistem no fruto do capital.

Das despesas com a quitação: art. 325, CC.

A lei é supletiva – cabe ao devedor arcar com as despesas, incluídas as contas com contador, medida, pesagem etc.

Os acréscimos nas despesas correm por conta do credor, quando este se encontra em local distante ou dificulta a entrega pleiteando que seja feita em lugar diverso. O mesmo ocorre quando o pagamento é realizado a herdeiros, em local diverso do pactuado na relação obrigacional originária.

Do lugar do pagamento.

O art. 327 do CC é regra supletiva – diante do silêncio das partes, supre a falta de manifestação da vontade estabelecendo que o pagamento será efetuado no foro de domicílio do devedor.

Podem as partes, no entanto, ou a natureza da obrigação, a lei ou as circunstâncias, modificarem o local do pagamento.

É muito comum o pagamento efetuado via internet, ou por depósito bancário.

Quando consiste em entrega de material de construção, por exemplo, não será feita, certamente, no foro do domicílio do devedor, mas no lugar da obra, por exemplo.

· Art. 328, CC – Prestações relacionadas a direito real sobre imóvel, como a tradição, o registro da hipoteca, são cumpridas obrigatoriamente no foro de situação do bem, para conferir ao ato a devida publicidade, que é de interesse público.

Chama-se dívida querable aquela em que o credor vai ao domicílio do devedor para buscar o objeto da prestação.

Dívida portable é aquela em que o devedor leva ao domicílio do credor o objeto da prestação.

· Uma dívida pode ter o seu lugar de pagamento modificado pelo comportamento das partes, de modo portanto tácito, não expresso. Art. 330, CC.

Nesse caso não pode o credor exigir o pagamento no lugar convencionado originariamente, já que é entendida como legítima a alteração tácita.

Do tempo de pagamento:

Das obrigações puras.

Se não há acidente como termo ou condição, o pagamento deve ser efetuado de imediato.

Exceções:

Há casos em que mesmo sem prazo ou condição estipulados pelas partes não é possível o cumprimento imediato da prestação. Caso a obrigação demande tempo por sua natureza, ou tenha de ser cumprida em lugar diverso, há concessão tácita de prazo – o tempo razoável para o cumprimento da prestação pactuada.

Da interpelação:

Nas obrigações puras, é preciso interpelar o devedor, que se constitui em mora a partir da interpelação – exigência judicial do pagamento.

Das obrigações a termo ou condicionais.

Sendo a prazo ou na dependência de condição, a prestação não pode ser exigida antes do termo ou da condição. O credor, embora não possa exigir antes do prazo a prestação, pode exercer atos conservatórios de seu direito, como propor ação pauliana.

O prazo é fixado presumivelmente em favor do devedor, que pode, se assim o desejar, pagar antes do termo. Salvo em situações em que o credor também tem interesse no prazo.

Caso tenha interesse no prazo o credor, não poderá o devedor efetuar o pagamento antecipadamente. É o que ocorre quando o credor não pode receber antes alimentos perecíveis porque ainda comprará um refrigerador.

Da interpelação:

Se a obrigação é a termo, a chegada do dia do vencimento é interpelação do devedor, que passa a ser obrigado a arcar com os ônus da mora. Dies interpellat pro homine.

· Nas obrigações condicionais, cabe ao credor provar a ocorrência da condição suspensiva, para exigir do devedor o pagamento, que estava na dependência de evento futuro e incerto que subordinava a sua eficácia. Art. 332, CC – “As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor”.

Da antecipação do vencimento:

Pode ocorrer por força de lei ou por conveniência do devedor, quando o prazo não for estabelecido em favor do credor.

Da antecipação do vencimento por força de lei:

Ocorre para resguardar o direito do credor, possibilitando a cobrança imediata da prestação. Os casos são de diminuição das chances de adimplemento por causa da espera.

Art. 333, CC:

I – no caso de falência do devedor ou de concurso de credores. Tais situações revelam a insolvência do devedor e o risco do credor na demora em receber.

II – se os bens hipotecados ou empenhados forem penhorados em execução por outro credor.

III – quando as garantias que asseguram o crédito cessam ou se tornam insuficientes e o devedor, intimado, se nega a reforçá-las – sejam reais ou fidejussórias as garantias.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br ( acesso exclusivo aos alunos)

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