Skip to content

Direito Processual Civil – Audiência de Instrução e Julgamento

November 27, 2016

O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou a Audiência de Instrução e Julgamento em primeiro lugar para depois tratar da questão das provas. Muito embora as provas sejam produzidas nesta audiência ou até em momento anterior (como as provas documentais), preferiu o legislador definir, primeiramente, os moldes que acontecerá a audiência, para somente após tratar das provas em espécie.

Dessa forma, o art. 358 do CPC define o início da Audiência de Instrução e Julgamento:

Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

Para dar início aos trabalhos, cabe ao magistrado sempre tentar conciliar as partes, independentemente das tentativas anteriores. É o que diz o art. 359 do CPC:

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Para manter a ordem na Audiência de Instrução e Julgamento, o juiz exerce o poder de polícia, tendo as obrigações descritas no art. 360 do CPC

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
I – manter a ordem e o decoro na audiência;
II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III – requisitar, quando necessário, força policial;
IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Os incisos IV e V do art. 360 do CPC são merecem destaque, eis que não estavam presentes na redação do CPC revogado. É obrigação do magistrado tratar todas as pessoas que participem do processo com urbanidade. Além disso, deve o juiz, registrar na ata com exatidão todos os requerimentos apresentados em audiência.

As provas orais produzidas em audiência serão ouvidas na forma do art. 361 do CPC:

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:
I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito;
II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;
III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.
Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

A primeira alteração com relação a legislação do CPC de 1973 é no caput do art. 361 fala em “preferencialmente”. No CPC de 1973 o procedimento era mais rígido, ao passo que no CPC de 2015, o procedimento é adaptável as situações, podendo o juiz ter margem para conduzir os trabalhos da melhor forma.

O juiz tem o poder de modificar a ordem da produção da prova, se assim entender necessário; mas para isso, o saneamento do processo tem que ser realizado de forma plena e efetiva, de forma que o magistrado entenda e conheça do processo anteriormente.

No parágrafo único do art. 361 do CPC, determina que enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Motivos de Adiamento da Audiência de Instrução e Julgamento

Conforme descrito no art. 362 do NCPC a audiência poderá ser adiada nas hipóteses previstas:

Art. 362. A audiência poderá ser adiada:
I – por convenção das partes;

O inciso I do art. 362 do CPC difere do CPC de 1973, pois na legislação anterior falava-se “por convenção das partes, caso em só será admissível uma vez”. No CPC atual não há tal limitação; informando apenas em caso de convenção das partes, a Audiência  poderá ser adiada, mas sempre dependente de autorização judicial.

A segunda hipótese do art. 362 menciona que será adiada a audiência se qualquer pessoa que iria participar não puder comparecer com motivo justificado:

II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;

Outro motivo de adiamento da audiência é quando, por atraso injustificado no horário marcado para o inicio for superior a 30 (trinta) minutos, nos termos do art. 362, III do CPC:

III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

O motivo deverá ser comprovado até a abertura da audiência, nos termos do § 1º do art. 362 do CPC. Isso para se evitar uma condução parcial do magistrado de eventual audiência:

§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.

O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas caso o advogado ou defensor ou ao MP caso não tenha comparecido a audiência, conforme determina o § 2º do art. 362 do CPC:

§ 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

O responsável pelo adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas, nos termos do art. 362, § 3º do CPC:

§ 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Se a audiência for antecipada ou adiada o juiz determinará a intimação dos advogados para ciência da nova data, nos termos do art. 363 do CPC. Neste caso a lei dispensa a intimação pessoal do advogado em caso de antecipação da audiência, como era no CPC de 1973.

Art. 363. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou da sociedade de advogados para ciência da nova designação.

Após os debates, passa-se à fase de alegações finais, em que será dada a palavra as partes, nos termos do art. 364 do CPC:

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A audiência é uma e contínua, podendo ser dividida de forma excepcional e justificadamente nos termos do art. 365 do CPC, devendo o juiz marcar seu prosseguimento para data mais breve possível, em pauta preferencial:

Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Encerrada a fase de alegações finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 366 do CPC:

Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias

O servidor lavrará termo da audiência, ditado pelo juiz, que terá o resumo da audiência, os despachos, as decisões e sentença se houver, nos termos do art. 367 do CPC:

Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

Quando o termo da audiência não for registrado por meio eletrônico, o juiz, os advogados, membro do MP e escrivão deverão rubricá-lo para realizar a juntada aos autos, nos termos do art. 367, §§ 1 a 3º do CPC:

§ 1º Quando o termo não for registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.
§ 2º Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.
§ 3º O escrivão ou chefe de secretaria trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.

Quando o termo de audiência for registrado por meio eletrônico, deverão ser observadas as normas do CPC, demais legislações específicas bem como as normas internas dos tribunais sobre o tema; é o que diz o § 4º do art. 367 do CPC:
§ 4º Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

O §§ 5º e 6º do art. 367 do CPC tratam da possibilidade de gravação em imagem e vídeo da Audiência de Instrução e Julgamento. É necessário que seja assegurado o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, e conste em ata. Além disso, qualquer das partes pode realizar a gravação da audiência, independentemente de autorização judicial:

§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observado a legislação específica.

§ 6º A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Por fim, o art. 368 do CPC determina que a audiência sempre será pública, salvo as exceções legais:

Art. 368. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: