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Direito das Obrigações – do Pagamento

November 27, 2016

Do pagamento

As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus).

As obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro, por suas características peculiares, não se transmitem aos sucessores. Por exemplo, a obrigação de uma bailarina de dançar em certo espetáculo não se transmite aos seus herdeiros.

A promessa de fato de terceiro torna avalista o promitente, pois o terceiro só se vincula pela anuência e, se negá-la, o promitente arcará com as consequências do inadimplemento.

Prometer fato de terceiro não é ato ilícito, mas o promitente se compromete a alcançar a venia do terceiro – obrigação de fazer, sob pena de arcar com as perdas e danos.

Conceito:

O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica.

Do conceito se extrai que adimplemento obrigacional e pagamento não são sinônimos. Adimplemento obrigacional é gênero, do qual o pagamento é uma de suas espécies.

O adimplemento abrange todos os modos de extinção da obrigação, diretos e indiretos, como a remissão de dívida, a compensação, a dação em pagamento, a novação etc.

Dos elementos do pagamento:

a) Vínculo obrigacional – capaz de justificar o pagamento, sob pena de ocorrer pagamento indevido, ato unilateral que gera para o accipiens (aquele que recebe) a obrigação de restituir, já que a lei proíbe o enriquecimento ilícito.

b) Solvens – aquele que paga. Pode ser o próprio devedor, esta é a regra geral. Mas pode ser também o fiador, o sublocatário, um terceiro que tenha interesse moral no pagamento etc.

c) Accipiens – aquele que recebe. Normalmente é o próprio credor, mas veremos hipóteses em que o credor não pode receber, como no caso da incapacidade, ou ainda situações em que terceiro recebe e é válido o pagamento, como no caso do credor putativo.

Do solvens:

Quem deve pagar é o devedor.

Há, no entanto, o pagamento por terceiro, nas seguintes circunstâncias:

1. Terceiro interessado – é o terceiro que pode ser juridicamente responsabilizado pelo pagamento, e por isso tem interesse na extinção do vínculo obrigacional pelo adimplemento.

Trata-se do fiador, do sublocatário, do avalista, cuja obrigação em pagar não é meramente natural, mas civil.

Os efeitos da mora podem alcançar essas pessoas, de modo que elas têm interesse em pagar e o direito de alcançar a quitação. A recusa do credor ensejaria a consignação em pagamento.

O pagamento por terceiro interessado leva à sub-rogação do solvens (o terceiro, que pagou) em todos os direitos do credor. Trata-se de hipótese de sub-rogação legal, em que o terceiro no lugar de mero direito de reembolso passa a ocupar o lugar do credor originário, para cobrar do devedor o que desembolsou com todos os acessórios que privilegiavam o credor originário, como a garantia, a cláusula penal, os juros etc.

2. Terceiro não interessado – é a pessoa que, embora não possa ser responsabilizada em juízo pela prestação, tem interesse moral em solvê-la.

Nesse caso, o terceiro não tem interesse jurídico, daí ser um “não interessado”. É o pai, o noivo, a amiga, a tia, pessoa que nunca poderá ser processada para cumprir a prestação assumida pelo devedor, mas que tem interesse sentimental em livrá-lo do ônus o inadimplemento.

Há interesse das partes e da sociedade em que o pagamento seja efetuado. O inadimplemento resulta em ônus para o devedor e causa insegurança à sociedade, sobrecarregando ainda o Judiciário, com mais uma demanda.

O terceiro não interessado que paga em nome do devedor não tem direito de reembolso. Nesse caso houve o animus donandi.

Caso pague em nome próprio, pode cobrar do devedor (sem direito a sub-rogação, pois a obrigação anterior se extingue por completo, com todos os seus acessórios) o valor que desembolsou. O fundamento está no art. 305, CC. Se pagar antes de vencida a dívida, o terceiro não interessado só terá direito ao reembolso no vencimento, consoante parágrafo único do art. 305, CC.

O reembolso neste caso será pelo menor valor – se pagou menos e o credor aceitou, recebe o valor pago. Se pagou mais que o valor originário da dívida, receberá somente o valor da dívida, que foi equivalente ao benefício efetivo do devedor principal.

Obs.: é possível que o devedor se oponha ao pagamento a ser efetuado pelo terceiro não interessado. Se o fizer por mero capricho, sem justo motivo para a oposição, a relação jurídica se extingue pelo pagamento e o terceiro não interessado tem direito ao reembolso, caso pague em nome próprio, como já exposto (supra).

Caso a oposição tenha justo motivo, como no caso de uma compensação parcial, ou de uma remissão, só deverá o devedor reembolsar o terceiro da parte que tenha aproveitado, se houver.

Do pagamento efetuado pela dação em pagamento:

Art. 307, CC.

A dação em pagamento será examinada como modo de adimplemento obrigacional pela via indireta. Trata-se de espécie de novação em que o credor anui receber no lugar da prestação originariamente avençada coisa móvel ou imóvel de propriedade do devedor.

A dação em pagamento depende da anuência do credor porque este não está obrigado a receber coisa diferente daquela que foi pactuada, ainda que seja mais valiosa.

A coisa dada em pagamento deve ser suscetível de alienação, não pode ser coisa fora do comércio. E deve ser coisa de propriedade do devedor.

A exceção se dá quando o pagamento for feito através da dação com coisa de terceiro, mas fungível, consumível e entregue ao credor de boa-fé que, por erro escusável a recebe e consome. Aqui o pagamento é válido, ainda que o solvens (sem capacidade ou sem legitimação para dar em pagamento tal objeto) tenha que responder perante o prejudicado (proprietário cuja coisa foi dada em pagamento).

Do accipiens:

Art. 308 e s., CC.

A regra geral é a de que o credor é o accipiens, quem deve receber o pagamento.

O credor, seu representante (legal ou convencional) ou seu sucessor deve ser o accipiens, sob pena de ter pago mal e ter de pagar de novo o devedor.

São credores legais o pai, o tutor, o curador, o síndico da massa falida, o inventariante em relação ao espólio.

São credores convencionais os mandatários, que por contrato receberam poderes do credor, podendo ou não portar a procuração, instrumento do mandato[1].

É representante convencional ainda o adjectus solutionis causa, ou adjectus solutionis gratia, pessoa designada para receber o pagamento, em seu próprio benefício – o poder desse representante não é revogável, como o do mandatário, e nem se extingue em função da morte do mandante, porque se trata de uma estipulação em favor de terceiro, quando o beneficiado é como um cessionário do crédito e tem o direito de receber em lugar do credor.

Também há o caso do mandato presumido por lei, quando o portador da quitação é presumivelmente (presunção relativa) o mandatário do credor, que se apresenta para receber a dívida. O devedor precisa neste caso ser diligente, pois a presunção é relativa e, se ficar provado que o erro foi grosseiro, pode ter que pagar duas vezes (pagar outra vez, ao verdadeiro credor).

Das exceções:

1. Pagamento ao credor e não válido:

1.1. Se o credor é incapaz o pagamento deve ser feito a seu representante, ou em juízo. O pagamento ao incapaz não vale, obrigando o devedor a novo pagamento, salvo se provar que o pagamento se reverteu em proveito do incapaz ou se provar erro escusável – o solvens não podia desconfiar da incapacidade.

1.2. Se o credor está intimado de penhora sobre o crédito e o devedor tem ciência da penhora, o pagamento é ineficaz se realizado diretamente ao credor. Para preservar os direitos dos credores do credor. Aqui o devedor precisa depositar a prestação em juízo.

2. Pagamento a terceiro que não o credor ou seu representante e válido:

2.1. Se o credor ratificar o pagamento.

O terceiro que recebe no lugar do credor atua como um gestor de negócio, em que a ratificação retroage à data do pagamento, como se tivera havido verdadeiramente um contrato de mandato. A diferença é que a gestão de negócio não é contrato, é manifestação unilateral da vontade, com apenas um centro de interesse, em que o gestor age por conta própria, mas produzindo todos os efeitos do ato (o pagamento extingue o vínculo obrigacional).

2.2. Quando o credor tira proveito do pagamento.

2.3. Pagamento ao credor putativo.

O credor putativo é aquele que aos olhos de todos passa como verdadeiro credor. É preciso que o devedor pague de boa-fé e que o erro seja escusável, pois se o solvens erra grosseiramente, deverá pagar de novo, agora ao verdadeiro credor. Por exemplo: quando o pagamento é feito à viúva do credor e o devedor não sabe que há filhos do credor; ou quando se paga a herdeiro que depois é excluído por indignidade por fato desconhecido do solvens à época do pagamento.

Ao verdadeiro credor resta apenas o direito de reclamar do credor putativo a devolução do que este recebeu.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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