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Direito das Obrigações – do pagamento

November 27, 2016

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 352 e s. do CC.

Conceito – a imputação do pagamento é modo indireto de adimplemento obrigacional que se dá pela escolha, quando entre as mesmas partes há mais de um vínculo obrigacional com dívidas líquidas, vencidas e reciprocamente fungíveis, e o devedor oferece ao credor prestação suficiente para quitar mais de uma dívida, mas insuficiente para quitar todas.

Uma vez que os débitos sejam da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode indicar qual dos dois pretende extinguir.

A prestação ofertada pode ser suficiente para extinguir uma ou outra dívida ou, às vezes, mais de uma dívida, mas não todas.

Existem casos em que a escolha será do credor ou da lei, como examinaremos nas espécies.

Dos requisitos da imputação do pagamento:

1. Pluralidade de débitos.

O pagamento parcelado não é permitido, salvo anuência do credor.

2. Identidade de sujeitos.

O mesmo devedor e o mesmo credor têm entre si dois ou mais vínculos.

3. Igual natureza das dívidas.

Os bens envolvidos nas prestações devem ser reciprocamente fungíveis, e as dívidas devem ser líquidas e vencidas.

Desse modo, é indiferente para o credor receber uma coisa ou outra. Não se pode imputar o dinheiro, ofertado, na obrigação de restituir obra de arte, por exemplo. E nem imputar o arroz na dívida que consiste na entrega de milho. Deve ser arroz por arroz; milho por milho.

As dívidas líquidas são certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto – existem e há certeza quanto ao seu montante.

4. Possibilidade de a prestação ofertada resgatar uma ou outra dívida; ou até duas ou mais dívidas. É insuficiente, no entanto, para quitar todas as dívidas.

Das espécies de imputação do pagamento:

1. Por vontade do devedor – a escolha é do devedor, que imputa a prestação oferecida na dívida mais onerosa. A lei confere tal prerrogativa ao devedor no art. 352 do CC.

Só não pode ofertar pagamento parcial para abater a dívida mais onerosa, porque o credor não está obrigado a receber em parcelas o que se convencionou receber por inteiro.

O devedor não pode, ainda, imputar o pagamento no principal, se há juros vencidos (art. 354, CC). O capital rende frutos (rendimentos; frutos civis); os juros não.

2. Por vontade do credor – é subsidiária, pois tem cabimento no silêncio do devedor, que aceita a escolha do credor, esta realizada pela quitação (art. 353,CC).

Feita a escolha pelo credor, no instrumento da quitação, o devedor só pode elidi-la provando violência (coação) ou dolo (comportamento malicioso do credor).

3. Por força de lei – não havendo escolha pelo devedor e nem declarando o credor na quitação qual dívida considera extinta, a lei determina: será extinta a que venceu primeiro.

Caso forem todas as dívidas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação do pagamento será na dívida mais onerosa.

O fundamento é o art. 355 do CC.

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO.

Art. 356 e s. do CC.

Conceito – A dação em pagamento é modo indireto de adimplemento obrigacional em que o devedor, diante da anuência do credor, oferece coisa móvel ou imóvel de sua propriedade para extinguir o vínculo obrigacional.

· A anuência do credor – é imprescindível, já que ele não está obrigado a receber coisa diversa daquela que fora pactuada, ainda que seja mais valiosa.

Da natureza jurídica:

As regras da venda e compra se aplicam, ensejando a responsabilidade civil por evicção ou por vício redibitório, por exemplo (art. 357, CC).

A evicção, perda parcial ou total da coisa dada em pagamento, para terceiro que demonstra melhor direito (evictor), acarreta o restabelecimento da obrigação primitiva, porém sem prejudicar direitos de terceiros (como fiadores ou codevedores), já que fica sem efeito a quitação dada.

· Sendo título de crédito o bem dado em pagamento (coisa não corpórea), as regras da cessão de crédito são aplicáveis (art. 358, CC).

· Faz-se importante ressaltar que a dação em pagamento é espécie de novação objetiva, em que as partes concordam com o novo elemento (novo objeto) e extinguem a obrigação anterior, criando um segundo vínculo pelo animus novandi. O anterior se extingue com os acessórios.

Da origem:

Surge no Direito Romano para proteger o devedor que, na falta de condição para honrar a prestação, poderia usar o seu ativo patrimonial para liquidar a dívida, sem necessitar se desfazer de seus bens a preço vil.

Requisitos:

1. A coisa dada em pagamento não é o objeto originário da prestação.

2. Anuência do credor.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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