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Direito das obrigações – do pagamento

November 27, 2016

Do pagamento em consignação:

Art. 334 e s. do CC.

Trata-se de modo de adimplemento obrigacional pela via indireta, em que o pagamento não ocorre, mas pela procedência do depósito o devedor não fica inadimplente, cumprindo a obrigação pela via indireta e de modo satisfatório para o credor.

Conceito – é modo indireto de adimplemento obrigacional em que o devedor se libera da prestação de dar depositando em instituição financeira ou em juízo o objeto pactuado.

O devedor tem o dever de pagar, mas também o direito de se eximir da prestação e das consequências da mora.

São elementos da consignação em pagamento:

1. Prestação a ser cumprida.

2. Causa legal que autorize o depósito do bem judicialmente.

3. Intenção do devedor em solver a obrigação.

A consignação em pagamento feita em banco ou em juízo é considerada pagamento e extingue a obrigação.

Deve haver justo motivo para que caiba a consignação em pagamento, mas o rol da lei não é taxativo.

Conforme art. 335 do CC:

I – se o credor não pode ou se recusa sem justa causa a dar quitação ou receber o pagamento.

Reter o pagamento é permitido neste caso (art. 319, CC), mas é opção menos interessante que consignar, porque no futuro a prova para se eximir do ônus da mora, demonstrando que foi o credor que se recusou a receber ou a dar quitação, pode ser de árdua produção.

II – se o credor não busca e não manda receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

É o caso de dívida querable, em que o credor deve buscar ou mandar buscar o objeto da prestação no domicílio do devedor.

III – se o credor é incapaz de receber, for desconhecido, ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

A impossibilidade de receber pode ser física (lugar de difícil acesso) ou jurídica, em que a incapacidade pode ser por exemplo superveniente.

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Pode haver dúvida sobre quem é o cessionário ou o herdeiro do crédito.

Ex.: o casal credor se divorcia e não há certeza sobre a qual dos dois ex-cônjuges deve-se pagar.

Na dúvida quanto à pessoa do credor a consignação é o melhor caminho, em que o real credor terá de provar o seu direito para levantar o objeto do depósito.

V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Neste caso duas ou mais pessoas disputam em juízo o objeto do pagamento.

Como exposto, o rol do art. 335 não é taxativo, e outras situações podem dar ensejo à consignação em pagamento.

É o caso de depósito em juízo quando há concurso de preferência aberto contra o credor; venda de imóvel de insolvente ou falido (o preço pago é depositado em juízo); desapropriação em que o expropriado se recusa a receber o preço da indenização.

Dos requisitos para a consignação em pagamento:

Art. 336, CC.

São os requisitos do pagamento, com relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo.

Assim, o juízo competente é o do local do pagamento; a ação deve ser proposta contra o credor ou seu representante; a prestação deve ter por objeto a coisa avençada, na quantidade devida.

Quanto ao prazo, deve ser feita a consignação na época do pagamento, ou vir acompanhada dos encargos da mora.

A prestação pode ser recusada e será julgada improcedente a consignação caso a mora tenha dado lugar ao inadimplemento absoluto, porque agora não é mais de interesse do credor o recebimento da prestação (imagine-se o vestido de noiva consignado após o casamento).

Como em regra o prazo é fixado em favor do devedor, este pode pagar antes do vencimento, mas a consignação antes do vencimento só tem cabimento diante de justo motivo.

Do levantamento do depósito pelo consignante:

1. Antes de manifestação do credor, que não o aceitou e nem o impugnou.

O devedor pode levantar o depósito, pagando as respectivas despesas (art. 338, CC), e a obrigação subsiste.

2. Após a aceitação ou impugnação do credor, que já contestou a lide.

O credor precisa dar anuência para o levantamento e, se o fizer, perde a preferência sobre a coisa e as garantias, liberando codevedores e fiadores que não tenham anuído. Conforme art. 340 do CC.

É como se a dívida pudesse ter sido extinta, com o levantamento do depósito, e, abrindo mão disto, o credor concordasse com o levantamento, fazendo surgir nova dívida, com extinção da anterior (como na novação), liberando codevedores e garantidores.

Não é justo que codevedores e fiadores que se liberariam com o levantamento do depósito voltem a se obrigar por decisão exclusiva do credor.

3. Após a sentença que julgou procedente a ação.

Neste caso só poderá levantar o depósito com a concordância do credor, fiadores e codevedores. Conforme art. 339 do CC.

Obrigação de dar coisa incerta ou obrigação alternativa:

Se a escolha por convenção couber ao credor este será citado para proceder à opção. Se não o fizer, o devedor escolherá a coisa e procederá ao depósito (art. 342, CC).

Julgada procedente a consignação em pagamento, o credor réu arca com as despesas da sucumbência – custas processuais e honorários advocatícios, e o devedor se libera de qualquer ônus.

Os efeitos da sentença retroagem para liberar o devedor desde a data da propositura da consignação (desde a data do depósito).

Desse modo, o devedor se livra dos juros, da multa e dos riscos de responder pela perda ou deterioração da coisa, com os quais arcaria até em caso fortuito ou na hipótese de força maior, se estivesse em mora.

Se improcedente a consignação, o devedor arca com os efeitos da mora e o risco do inadimplemento absoluto, posição em que se encontrava antes do depósito. E ainda arca o devedor com as verbas sucumbenciais. Os juros são computados como se nunca tivesse cessado a sua fluência.

Se a coisa devida for imóvel ou objeto que deve ser recebido em certo local, o devedor requer a citação para que o credor venha receber ou mande recebê-la, sob pena de ser depositada.

DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO:

Art. 346 e s., CC.

O pagamento com sub-rogação é modo indireto de adimplemento obrigacional em que o terceiro interessado ou não interessado (neste caso a sub-rogação ocorre por força de convenção) cumpre a prestação no lugar do devedor, extinguindo o vínculo para o credor, mas fazendo com que persista a obrigação, agora para que no lugar do credor originário figure o solvens. Este cobrará do devedor o reembolso com todos os acessórios da obrigação originária.

O pagamento é feito mas por terceiro, de modo que não extingue a obrigação, se não para o credor. A obrigação originária passa a existir com o solvens no lugar do credor originário.

O fiador, por exemplo, se sub-roga nos direitos do credor, para receber o que desembolsou. É mais que direito de reembolso, porque o solvens tem o crédito com todos os seus acessórios (juros, multa, garantia). Substitui o credor na mesma relação jurídica, a qual só pereceu em face do credor primitivo.

Ocorre na realidade uma alteração do sujeito ativo. No lugar do credor primitivo, passa a figurar o solvens.

Sub-rogação e cessão de crédito.

A cessão de crédito também envolve substituição do credor por terceiro, chamado cessionário, independentemente da anuência do cedido.

Mas há diferenças entre os institutos da cessão de crédito e da sub-rogação.

Na cessão de crédito, o cessionário tem escopo lucrativo. Quer lucrar. Paga certo valor ao credor, cedente, para no futuro receber mais do cedido (devedor).

Na sub-rogação, o solvens, que paga e passa a ocupar o lugar do credor, recebe exatamente o valor que desembolsou, não pode cobrar mais que isso. O objetivo é recuperar o seu prejuízo, mas não lucrar.

Além disso, a cessão de crédito decorre sempre de convenção, enquanto a sub-rogação decorre de convenção ou da própria lei. E quando a sub-rogação é convencional, se dá por vontade do devedor, enquanto a cessão é feita pela manifestação de vontade do credor e de terceiro (cedente e cessionário).

DO INTERESSE NA SUB-ROGAÇÃO:

O direito de sub-rogação, por ser mais que reembolso, estimula o pagamento por terceiro, o que é benéfico para as partes envolvidas e para a sociedade. O inadimplemento é prejudicial para a sociedade. O devedor se livra do primeiro credor e de execução iminente, passando a dever ao solvens.

Das espécies de sub-rogação:

A classificação é quanto à fonte.

1. Sub-rogação legal – a fonte é a lei.

2. Sub-rogação convencional – emana da vontade das partes; do contrato.

Dos casos de sub-rogação legal:

Art. 346, CC.

1. Credor que paga a dívida do devedor comum.

O objetivo do credor é evitar a imediata execução do ativo patrimonial do devedor e ganhar tempo para que no futuro, em momento oportuno, o mesmo ativo patrimonial tenha condição de solver também o seu crédito.

2. Adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como de terceiro que paga para não ser privado de direito sobre o imóvel.

O credor hipotecário tem direito real, oponível em face de qualquer pessoa (erga omnes). O adquirente do imóvel hipotecado, ainda que não seja o devedor, pode perder o bem, diante de excussão promovida pelo credor com garantia real.

Paga então a dívida, o adquirente do bem hipotecado, para que o imóvel não seja penhorado e levado à praça, elidindo assim a excussão (execução judicial).

Essa hipótese é rara, porque, mesmo com a sub-rogação, a garantia será representada por imóvel de propriedade do solvens, o que não reforça as chances de adimplemento por parte do devedor principal.

3. Terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou poderia ser obrigado, no todo ou em parte.

É o caso do fiador, ou do codevedor de coisa indivisível. Ao pagar, se sub-roga nos direitos do credor para cobrar o que desembolsou, do devedor principal.

Da sub-rogação convencional.

Não havendo previsão de sub-rogação legal, a sub-rogação convencional é necessária, pactuada entre devedor e terceiro (solvens).

Se pactuada entre credor e terceiro, a hipótese será de cessão de crédito. Conforme art. 347, I e 348 do CC.

A sub-rogação convencional é feita expressamente quando o terceiro efetua o pagamento e negocia com o credor a sub-rogação (cessão de crédito), ou quando terceiro empresta a quantia para o pagamento e estabelece a condição da sub-rogação com o devedor (art. 347, I e II do CC).

Dos efeitos da sub-rogação:

Transfere ao sub-rogado o crédito com todos os seus acessórios que eram do credor primitivo (art. 349, CC).

Não há escopo lucrativo, como na cessão de crédito. O sub-rogado recebe apenas o valor que desembolsou.

Da sub-rogação parcial:

Art. 351, CC – se o solvens paga parte, o credor originário persiste no vínculo, para receber o restante da prestação. Neste caso, não havendo por parte do devedor condição de honrar as dívidas perante o solvens, sub-rogado, e o credor primitivo, terá este preferência.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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