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Direito das Obrigações – do inadimplemento das obrigações. Da mora. Dos jurus. Das perdas e danos.

November 27, 2016

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Após exame das modalidades, da transmissão e do adimplemento e extinção das obrigações, trataremos do inadimplemento.

Trata-se do Título IV do Livro I da parte especial do CC – Do Direito das Obrigações.

Disposições gerais: art. 389 a 393 do CC.

O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios.

O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É ESSENCIAL PARA A SATISFAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS E DA SOCIEDADE. O Estado através da função Judiciária compele o devedor à prestação, para que o credor alcance a prestação almejada e para que seja realizado o interesse da sociedade com relação à circulação dos bens, indispensável para a subsistência e para o desenvolvimento social.

Caso seja a prestação de não fazer, o devedor é inadimplente quando executa o ato de que se devia abster (art. 390, CC).

DO PATRIMÔNIO:

O art. 391 estabelece que é o ativo patrimonial do devedor que responde pelas obrigações assumidas na ordem civil. A exceção a essa regra ocorre com a impenhorabilidade de bens assim clausulados na sucessão testamentária ou na hipótese de impenhorabilidade do bem de família.

DA RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS BENÉFICOS:

O art. 392 do CC traz regra para os contratos benéficos, como a doação, o comodato, o depósito gratuito etc. Determina esse dispositivo que em contratos gratuitos o autor da liberalidade só responderá por dolo, enquanto o outro contratante, beneficiado e sem ônus, responde por mera culpa.

DA AUSÊNCIA DE CULPA:

Nos contratos onerosos, respondem as partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei[1] (art. 392, segunda parte, do CC).

São casos em que ocorre ausência de culpa e inevitabilidade do evento danoso: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro, mora accipiendi.

A regra do art. 393 do CC é a de que por caso fortuito ou força maior não se pode responsabilizar o devedor, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. É exceção também a situação de mora, em que o devedor responde ainda que o dano (perda ou deterioração) decorra de caso fortuito ou força maior, desde que não possa provar que, ainda que não estivesse em mora, os danos teriam ocorrido[2].

DA MORA: art. 394 e s. do CC.

O descumprimento da obrigação pode ser absoluto ou relativo.

A mora é o cumprimento imperfeito (descumprimento relativo) da obrigação, em lugar diverso, fora do prazo ou de modo diferente do que fora originariamente determinado por lei ou pactuado pelas partes, por culpa do devedor ou por ato do credor. Conforme art. 394 do CC.

O inadimplemento em caso de mora é relativo porque a prestação ainda pode ser cumprida de forma proveitosa para o credor.

O descumprimento absoluto da obrigação se dá quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-lo de modo proveitoso para o credor.

Mora e inadimplemento absoluto:

Tanto na mora quanto no inadimplemento absoluto decorrente de fato do devedor há culpa ou dolo e, como efeito, a responsabilidade civil (art. 389 c.c/ art. 394 do CC) pelas perdas e danos.

Como regra geral, o caso fortuito e a força maior elidem a responsabilidade civil. A obrigação simplesmente se extingue quando o seu objeto se torna impossível sem culpa das partes.

A diferença é que na mora a prestação ainda pode ser cumprida de modo proveitoso para o credor. Já no inadimplemento absoluto o não cumprimento é definitivo.

O critério é subjetivo, considerando-se a posição do credor – se este ainda tem interesse em receber, o caso é de mora (ex.: atraso no pagamento do aluguel); se o credor não tem mais interesse em receber, a hipótese é de inadimplemento absoluto (ex.: encomenda do vestido de noiva).

Mora e inadimplemento absoluto são espécies do gênero inadimplemento de obrigação.

Mora do credor e mora do devedor:

Nos termos do art. 394 do CC, a mora pode ser solvendi ou accipiendi.

Mora do devedor – ocorre quando este por culpa não efetua o pagamento no tempo, lugar e modo devidos por força de lei ou convenção.

Art. 396 do CC – a mora do devedor depende de culpa.

Mora do credor – ocorre pela recusa do credor em receber no tempo, lugar e forma estabelecidos em lei ou convenção.

A mora do credor não depende de culpa, bastando o não recebimento para excluir a mora do devedor. É a interpretação do art. 396 do CC, a contrário sensu, que determina ser apenas a mora do devedor fundada em culpa.

O credor só pode se recusar a receber se tiver justo motivo para tanto.

Mora e retardamento:

Uma vez que a mora do devedor só se configura pela culpa (art. 396 do CC), o mero retardamento não implica os efeitos da mora.

O retardamento é objetivo e pode decorrer da mora accipiendi, do caso fortuito, da força maior ou da culpa exclusiva de terceiro.

A mora é subjetiva, envolve a culpa. Como o atraso no pagamento gera a presunção de culpa, é o devedor que têm o ônus da prova – deve provar que não teve culpa para se eximir dos efeitos da mora. Deve provar, o devedor, caso fortuito ou força maior, por exemplo.

Dos efeitos da mora do devedor:

Art. 395, CC – o devedor em mora responde por prejuízos, juros, correção monetária e honorários advocatícios.

Arca ainda com o risco de a prestação se tornar inútil para o credor, situação em que deverá pagar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto (art. 395, parágrafo único do CC).

Cabe ao credor provar a inutilidade da prestação, ao alegar que a hipótese é de inadimplemento absoluto e não mais de mora.

Conforme art. 399 do CC, o devedor em mora ainda responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou de força maior, salvo se provar que mesmo havendo cumprido pontualmente com a prestação teria ocorrido o dano.

Dos efeitos da mora do credor:

Art. 400 do CC.

A mora do credor subtrai do devedor a responsabilidade pela conservação da coisa, desde que não aja de má-fé o devedor, deixando-a perecer ou deteriorar. Ex.: o devedor responderá se propositalmente abandonar a coisa e deixá-la perecer ou se deteriorar.

Não é o devedor obrigado a arcar sozinho com as despesas de conservação, diante da mora do credor. Este fica obrigado a ressarcir as despesas com conservação.

O credor fica sujeito a receber a coisa na estimativa mais favorável ao devedor, se o valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e a sua efetivação.

Do início da mora:

Nos termos do art. 397 do CC, nas obrigações a termo a mora se inicia do vencimento da obrigação, sem a necessidade de interpelação. Por exemplo: se vence dia 10 a prestação, não sendo paga a dívida estará em mora o devedor a partir desse momento, caso seja a obrigação positiva e líquida.

O parágrafo único do art. 397 regula a obrigação pura, sem termo, em que a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial promovida pelo credor em face do devedor.

· Obrigação decorrente de ato ilícito – o devedor está em mora desde o dia em que praticou o ato ilícito.

DA PURGAÇÃO DA MORA:

A purgação ou emenda da mora é ato espontâneo do devedor ou do credor para remediar a situação e arcar com os efeitos da mora, livrando-se de consequências ainda mais prejudiciais, como por exemplo o despejo, para o locatário em mora.

Art. 401 do CC.

I. O devedor purga a mora oferecendo a prestação e mais os prejuízos decorrentes do dia da oferta, como juros, multa, danos, verbas sucumbenciais (estas devidas se houver ação proposta).

Ressalte-se que se a mora deu espaço ao inadimplemento absoluto não é mais cabível a purgação da mora.

II. O credor purga a mora recebendo o pagamento e sujeitando-se aos seus efeitos até a data do recebimento.

Das perdas e danos.

Art. 402 e s. do CC.

As perdas e danos abrangem lucros cessantes e danos emergentes (art. 402 do CC).

Em regra, ainda que tenha agido com dolo, o devedor precisa tornar indene o credor, reparar o seu prejuízo. Não deve o prejudicado ter lucro com a indenização. Daí serem devidos lucros cessantes e danos emergentes. O art. 403 do CC é o fundamento.

Danos emergentes:

São os danos morais e materiais experimentados e provados pelo credor, que deve demonstrar que resultaram do inadimplemento (nexo causal).

Quando o pagamento é em dinheiro, a perda consiste no pagamento dos juros de mora , multa (pena convencional), correção monetária, custas e honorários advocatícios. É o que determina o art. 404 do CC.

O art. 404, parágrafo único do CC ainda determina que provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo do credor o juiz, não havendo pena convencional, pode conceder ao credor indenização suplementar.

Os juros de mora contam-se desde a citação inicial (art. 405 do CC).

Lucros cessantes:

São os valores que o credor razoavelmente deixou de lucrar por causa do inadimplemento.

É difícil a prova do lucro futuro, que não pode ser superestimado pelo credor. Deve este calcular a média dos seus lucros em situação normal, considerando os antecedentes.

Não pode o credor incluir em seu cálculo possíveis ganhos excepcionais absolutamente imprevisíveis.

Dos juros legais.

Art. 406 e 407 do CC.

O juro é o preço pelo uso do capital, o fruto civil, rendimento do dinheiro. O juro é capaz de remunerar o credor que ficou privado de seu capital e pagar-lhe o risco em que incorre de o não receber de volta.

Há dois tipos de juros moratórios:

1. Convencionais – frutos do capital empregado previstos em contrato, estipulados pelas partes envolvidas. Os juros convencionais podem nem ser moratórios, previstos em contrato para remunerar o dono do capital. São moratórios quando constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo.

Conforme art. 591 do CC, no mútuo os juros convencionais não podem exceder a taxa do art. 406 do CC – a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

2. LegaisSão os definidos pela lei, na falta de convenção ou quando a convenção estipular juros sem mencionar a taxa: são fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Quando começam a correr os juros de mora:

Art. 407, CC.

Ainda que não se alegue prejuízo, os juros de mora são obrigatórios para dívidas em pecúnia ou em espécie, desde que fixado a estas valor pecuniário por acordo entre as partes, arbitramento ou sentença judicial.

· Nas obrigações a termo o vencimento é interpelação. A partir do vencimento são devidos os juros (art. 397, caput, CC).

· Nas obrigações puras a mora se caracteriza pela interpelação e os juros de mora são devidos desde a citação inicial (art. 405 do CC).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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