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Direito das Obrigações – da confusão e da remissão

November 27, 2016

Da confusão

Art. 381 e s. do CC.

Conceito: trata-se de modo indireto de adimplemento obrigacional, em que a dívida se extingue, total ou parcialmente, porque a mesma pessoa passa a ser ao mesmo tempo credora e devedora.

Na mesma pessoa confundem-se as qualidades de credor e devedor. Pode ser parcial ou total a confusão conforme art. 382 do CC.

Ex.: a empresa x deve à empresa y. Após aquisição da empresa x pela empresa y, esta assume as dívidas da empresa x. A dívida que existia perante a própria empresa y estará extinta.

É assunto comum em matéria de direito sucessório, em que o autor da herança deixa dívida ou crédito para os próprios sucessores, que eram, por sua vez, os credores ou os devedores. Ao receber por herança um crédito do qual é o próprio devedor, não irá se auto executar o sucessor. A dívida é considerada extinta.

Da mesma maneira, ao receber por herança uma dívida da qual o sucessor é o próprio credor, não irá o sucessor promover o pagamento a si próprio.

Pode ocorrer confusão quando uma pessoa sucede a um tempo devedor e credor.

Da neutralização da obrigação.

Para parte da doutrina a obrigação com a confusão se neutraliza, visto que pode voltar a existir caso a fonte da confusão seja extinta. Por exemplo o herdeiro era credor do de cujus e fica com a herança, recebendo a dívida que fica extinta por confusão. Caso se descubra, no futuro, testamento que subtraia do primeiro herdeiro tal condição, este volta a ser credor e pode cobrar do herdeiro testamentário o seu crédito.

Prescreve o art. 384 do CC:

“Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior”.

No fideicomisso (art. 1951 e s. do CC), se o fiduciário é credor ou devedor do fideicomitente, autor da herança, fica neutralizada a obrigação enquanto não for repassada a herança ou legado ao fideicomissário.

Nas obrigações solidárias:

A confusão na solidariedade ativa ou passiva só extingue a obrigação concernente à parte do credor ou devedor solidário em relação ao qual ocorreu a confusão, persistindo no mais a obrigação e a solidariedade. É o que prescreve o art. 383 do CC.

DA REMISSÃO DE DÍVIDAS

Art. 385 e s. do CC.

Conceito – adimplemento obrigacional pela via indireta quando o credor libera o devedor no todo ou em parte, sem receber o pagamento. Extingue a obrigação com todos os seus acessórios (mas pode haver remissão quanto à garantia e isto não extingue o principal).

É o perdão.

Remitir é perdoar (remissão é o perdão). É diferente de remir; remição (resgatar; resgate).

Depende da vontade (anuência) do devedor[1], por isso é diferente da renúncia, que é unilateral. Para Venosa, no entanto, a remissão é espécie de renúncia.

O devedor pode querer pagar por questões morais; e, se ingressar com uma ação de consignação em pagamento, vencerá.

A anuência do devedor pode ser presumida, expressa ou tácita.

Requisitos: capacidade e legitimação para dispor do crédito. Isso porque a remissão diminui o patrimônio do credor, subtraindo direito (crédito).

Pode configurar, a remissão, fraude contra credores. Por isso não pode ser feita com prejuízo a terceiro[2]. Pode ser feita com benefício a terceiro, como quando beneficia o fiador.

A REMISSÃO NÃO ADMITE CONDIÇÃO.

Remissão é diferente de desistência de ação.

· Remissão nas obrigações solidárias e indivisíveis:

Quando feita a um dos codevedores solidários ou a codevedor de coisa indivisível, não extingue a dívida dos demais, que pagam abatendo-se a parte o remitido (o codevedor entrega a coisa indivisível e recebe em dinheiro a parte do remitido). Conforme art. 388 e 272 do CC.

Espécies –

1. quanto à abrangência: total ou parcial.

2. quanto ao modo como é efetuada:

2.1. Expressa (não há necessidade de mencionar a palavra remissão). Pode ser feita em testamento.

2.2. Tácita – ex.: restituição do título particular (não pode ser público) ao devedor, com a intenção de perdoar a dívida, desde que o credor possa dispor e o devedor possa receber. Art. 386 do CC.

Obs.1: a presunção criada com a devolução do título é relativa, pode ser desfeita com a prova em sentido contrário, a ser produzida pelo credor.

Obs.2: remissão é diferente de pagamento presumido, pois na remissão não houve o pagamento. Trata-se, a remissão, de adimplemento pela via indireta.

Obs.3: se o titulo é representado por escritura pública, a remissão expressa é obrigatória.

DA INTERPRETAÇÃO DA REMISSÃO:

· A interpretação da remissão é restritiva, pois se trata de ato de disposição, por parte do credor.

RENÚNCIA À GARANTIA:

Art. 387, CC. – a restituição da coisa empenhada é renúncia à garantia, ao acessório, e não à dívida. Não se trata de remissão.

Divida pública:

A dívida pública é irrenunciável, salvo autorização legislativa.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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