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Direito das Obrigações – da cláusula penal. Das arras.

November 27, 2016

Da cláusula Penal

Art. 408 e s. do CC.

Tratada no CC de 1916 como matéria de modalidade das obrigações, como se fosse mero modo de apresentação de obrigação, com estipulação de multa como penalidade para o inadimplemento, em cláusula contratual, agora o tema encontra lugar mais apropriado no CC de 2002, dentro do Título IV do Livro I da Parte Especial do CC – o Título IV cuida do inadimplemento das obrigações.

Conceito – a cláusula penal é disposição contratual acessória em que as partes estabelecem uma penalidade para o descumprimento absoluto ou relativo (mora) da obrigação assumida, com o escopo de reforçar o vínculo, causando nas partes receio em descumprir o contrato, já que a multa é ainda mais onerosa.

A cláusula penal amplia as chances de adimplemento e por isso é interessante ao credor, que ainda tem a vantagem de não precisar demonstrar perdas e danos para fazer jus ao valor estabelecido em cláusula penal.

Contratos como o de locação, mútuo etc. preveem com frequência a cláusula penal.

Natureza jurídica:

Trata-se de obrigação acessória, a sua existência pressupõe uma prestação principal, cujo cumprimento a cláusula penal visa justamente assegurar.

Por ser obrigação acessória, será nula se for nula a obrigação principal; anulável (e suscetível de ratificação) se assim o for a obrigação principal.

A nulidade e os vícios do acessório não contaminam a obrigação principal, de modo que se for nula a cláusula penal, ou anulável, a obrigação principal pode ser plenamente válida.

É por ser acessória que a cláusula penal pode ser elaborada junto com a obrigação principal ou ulteriormente (art. 409, CC).

Também é por ser prestação acessória que o valor estipulado em cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (art. 412 do CC).

Da finalidade da cláusula penal.

1. Reforço à obrigação principal, porque o devedor teme a pena e fica compelido, assim, ao cumprimento da prestação principal.

2. Pré-avaliação das perdas e danos devidos pelo inadimplemento do contrato. Com o inadimplemento, o credor tem alternativa: recorre ao cálculo das perdas e danos ou pleiteia, independentemente da prova de prejuízo, o valor estipulado na cláusula penal.

Das vantagens ao credor:

1. Aumento das chances de adimplemento do contrato.

2. Facilidade no recebimento da indenização em caso de inadimplemento. O credor não precisa alegar ou fazer prova de seu prejuízo (art. 416, caput do CC). A cláusula penal é pré-avaliação das perdas e danos.

O art. 410 do CC prescreve que, quando a cláusula penal é estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa em benefício do credor.

Obs.: Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, o credor só pode pedir indenização suplementar se esta estiver convencionada. E neste caso a multa estipulada vale como mínimo da indenização, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo único do CC).

Das espécies:

1. Compensatória: refere-se à inexecução completa da obrigação. A multa compensatória não pode ser cumulada com a prestação principal, posto que a substitui, tornando-se alternativa para o credor (art. 410 do CC).

2. Moratória: para os casos de inadimplemento relativo da prestação ou descumprimento de cláusula especial estipulada pelas partes (art. 411 do CC). Nesse caso, o credor pode exigir a prestação principal mais a multa fixada em razão da mora.

Do valor fixado em cláusula penal:

O valor não pode exceder o da obrigação principal (art. 412 do CC) e deve ser reduzido pelo juiz se a obrigação principal for cumprida parcialmente de forma proveitosa para o credor (art. 413 do CC).

A redução proporcional da multa prevista no art. 413 do CC é norma cogente, não pode ser elidida por cláusula em sentido contrário.

A multa moratória não sofre redução por cumprimento parcial, pois sua finalidade é indenizar o credor justamente pelo descumprimento parcial. A redução proporcional é feita em caso de cláusula penal compensatória.

Cláusula penal em obrigação indivisível.

Se a obrigação é indivisível e por causa do inadimplemento os codevedores estão obrigados a pagar o valor estabelecido em cláusula penal, cada codevedor só pode ser cobrado de sua quota. O valor total da multa compensatória só pode ser cobrado de quem deu causa ao inadimplemento. É o que determina o art. 414 do CC.

E os não culpados ainda têm ação regressiva contra o que deu causa à aplicação da pena (art. 414, parágrafo único do CC).

Cláusula penal em obrigação divisível.

Art. 415 do CC – só incorre na pena o devedor ou herdeiro do devedor que descumprir a obrigação, e no que concerne à sua parte.

Da exigibilidade da multa:

Obrigações a termo – a partir do vencimento estará inadimplente ou em mora o devedor, conforme o caso, sendo exigível desde então o valor estabelecido na cláusula penal.

Obrigações condicionais – ocorrendo a condição, cuja prova cabe ao credor, pode ser exigido o cumprimento da obrigação ou a multa estipulada em cláusula penal.

Da cláusula penal e da multa penitencial:

Ambas são cláusulas acessória no contrato, mas não se confundem. Quando as arras são ajustadas como valor a ser perdido em caso de arrependimento, não há reforço da obrigação principal. É o caso da multa penitencial, que na realidade enfraquece a obrigação principal ao permitir que ocorra a desistência sem risco de prejuízo maior que a perda do chamado sinal ou a sua restituição “em dobro”, quando se restitui o valor recebido e ainda se paga valor equivalente ao outro pré contratante.

A cláusula penal, por sua vez, reforça o contrato ao estabelecer multa (vista como onerosa a ponto de compelir ao cumprimento da obrigação principal) para a sua inexecução.

Das arras ou sinal.

Art. 417 e s. do CC.

Tratadas na parte geral dos contratos no CC/1916, as arras ou sinal vêm disciplinadas hoje junto à matéria de inadimplemento das obrigações no CC/2002.

Conceito: as arras são a importância em dinheiro ou a coisa móvel dada por um contratante ao outro, na conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste. É frequente, porém, que, por convenção expressa, as arras sirvam para assegurar a cada contratante o direito de arrependimento, com a perda apenas do valor correspondente ao sinal.

No Direito Romano o consenso sem formalidade não vinculava o contratante e as arras surgem para reforçar o liame contratual, provando o negócio jurídico.

Quando a força do consentimento passa a aperfeiçoar por si o contrato, as arras perdem o caráter de elemento de reforço do vínculo para servirem apenas de prova da existência do contrato.

Hoje as arras são usadas mais como direito de arrependimento, com a perda do sinal, ou a sua devolução em dobro, que como indício da conclusão do contrato (prova do acordo final, com caráter confirmatório).

Das espécies de arras:

1. Arras confirmatórias: têm a finalidade de demonstrar a existência da composição final de vontades. Tais arras são computadas na prestação principal devida, se do mesmo gênero da principal; ou devem ser restituídas (art. 417 do CC).

2. Arras penitenciais (art. 420 do CC): asseguram às partes o direito de se arrepender, com a perda do sinal (quem ofereceu o sinal o perde e, que o recebeu, o devolve e ainda paga valor correspondente ao outro pré contratante – daí se dizer que se devolve em dobro o sinal). A devolução em dobro ainda seguirá com correção monetária, juros e honorários advocatícios.

Obs.: sem convenção expressa em sentido contrário, as arras serão (no silêncio das partes) confirmatórias. Diante do descumprimento do contrato ocorre a perda do sinal, ou a sua restituição em dobro, e mais as perdas e danos; ou o pleito de execução do contrato e mais perdas e danos (art. 419 do CC).

A faculdade de arrependimento decorre do contrato e não da natureza das arras.

Natureza Jurídica:

Tem natureza de pacto acessório, para demonstrar a existência e tornar obrigatório (confirmar) o vínculo principal, ou permitir o desfazimento da obrigação principal (arras penitenciais).

Por ser pacto acessório, depende do principal e se contamina pelo vício do principal.

Ainda, trata-se de pacto real, que existe a partir da entrega da res. A promessa do sinal não gera os efeitos atribuídos pela lei ao ajuste arral.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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