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Crimes a liberdade individual

November 27, 2016

ART. 146 – Constrangimento ilegal

1 – Conceito:

            “Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual.

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).
  2. b) Sujeito passivo: a pessoa física que possui capacidade de querer.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: constranger (forçar, compelir, obrigar, coagir) alguém a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que a lei não manda.

  1. a) a violência (vis absoluta ou vis corporalis): força física empregada para suplantar a resistência oposta pelo sujeito passivo.;
  2. b) a grave ameaça (vis compulsiva): é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranqüilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante.;
  3. c) outros meios capazes de reduzir a capacidade de resistência da vítima: refere-se a lei à ministração de substâncias entorpecentes, de bebida alcoólica, de estupefacientes, de narcóticos, de sugestão hipnótica, de privação de alimentos, etc. E tudo de forma sub-reptícia ou fraudulenta, sem violência ou grave ameaça.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de constranger a vítima à prática da conduta pretendida. Exige-se a consciência da ilegitimidade da pretensão e necessário o elemento subjetivo do injusto, que é o obter a ação ou omissão da vítima. São irrelevantes os motivos do sujeito ativo.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando a vítima, submetida, toma o comportamento a que foi obrigada, fazendo o que não desejava ou não fazendo o que queria, ainda que estas não sejam completas.
  2. b) Tentativa: é possível, quando o agente não atinge o fim pretendido.

7 – Formas qualificadas – § 1º

“§ 1º – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.”

8 – As penas para a violência – § 2o.

                “§ 2º – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.”

9 – Exclusão do crime – § 3o.

“§ 3º – Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – à intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.”

10 – Distinção

            É importante frisar que o constrangimento ilegal é delito subsidiário. Se o constrangimento figurar como elementar de outro delito, como acontece nos crime complexos (roubo, art. 157; extorsão, art. 158; estupro, art. 213), não haverá concurso material.

11 – Pena e ação penal

– Pena:

caput: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa;

  • 1o. – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro;
  • 2o. – Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

A ação penal é pública incondicionada.

ART. 147 – Ameaça

1 – Conceito:

“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual.

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).
  2. b) Sujeito passivo: a pessoa física que possui capacidade, ou seja, condições de maturidade e sanidade mental que permita sentir a intimidação.      Indispensável, também, que se trate de pessoa determinada.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: ameaçar (vis compulsiva) que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Agrega-se ao dolo o elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar (dolo específico para a doutrina tradicional), não caracterizando o crime a mera bravata ou a ameaça proferida com jocandi animo.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação (crime formal).
  2. b) Tentativa: é possível nos casos de ameaça por escrito (ex. uma carta interceptada).

7 – Distinção do constrangimento ilegal

– a ameaça, ao contrário do constrangimento ilegal, exige que o mal seja injusto. No delito de ameaça o mal exaure-se em si mesmo, já que busca intimidar a vítima. No constrangimento, ao contrário, a grave ameaça, como meio de execução, visa obrigar o sujeito passivo a não fazer o que a lei permite o a fazer o que ela não manda.

 8 – Pena e ação penal

– Pena: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

A ação penal é pública condicionada. “Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.”

ART. 148 – Sequestro e cárcere privado

1 – Conceito:

            “Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade individual.

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).
  2. b) Sujeito passivo: qualquer pessoa, sem restrições, ou seja, inclusive crianças, insanos e pessoas inconscientes ou que podem locomover-se ou movimentar-se sem auxílio de terceiros, como os embriagados, os paralíticos, etc.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de privar alguém de sua liberdade de locomoção.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando a vítima é privada de sua liberdade, ainda que por curto lapso de tempo.
  2. b) Tentativa: é possível, é crime material.

7 – Formas qualificadas – § 1o. e 2o.

            “§ 1º – A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos:

I – se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;

II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

  • 2º – Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.”

8 – Exclusão do crime

            Não ocorrerá o crime de seqüestro se houver justa causa para a privação da liberdade, como no caso de prisão em flagrante delito enquanto se aguarda a chegada da Polícia, no encarceramento do louco furioso ou de enfermo com moléstia contagiosa enquanto não é removido para sanatório, etc.

9 – Pena e ação penal

– Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

  • 1o. – A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos;
  • 2o. – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

A ação penal é pública incondicionada.

ART. 149 – Redução a condição análoga à de escravo

1 – Conceito:

” Art. 149 – Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:”

2 – Objetividade Jurídica: tutela-se a liberdade pessoal.

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).
  2. b) Sujeito passivo: qualquer pessoa.

4 – Tipo Objetivo:

 – Conduta típica: reduzir alguém a condição análoga à de escravo, que é a submissão: submetendo-o (submeter: dominar, obrigar, subjugar, vencer) a trabalhos forçados ou jornada exaustiva; a sujeição: sujeitando-o (sujeitar: tornar sujeito (o que era livre); dominar, subjugar) a condições degradantes de trabalho; ou restrição: restringindo (restringir: diminuir, encurtar, limitar), por qualquer meio (fraude, engodo, violência, ameaça, etc) sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

5 – Tipo subjetivo:

            Dolo: consciência e vontade de reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando a vítima é reduzida à condição análoga à de escravo por certo período.
  2. b) Tentativa: é possível.

7 – Condutas assemelhadas § 1o.

            I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

            II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

            Condutas dolosas, que reclamam o elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico), qual seja, o fim especial de reter a pessoa no local de trabalho.

8 – Pena e ação penal

– Pena: caput  e § 1o.: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • 2o.: a pena é aumentada da metade.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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