Skip to content

Coisa Julgada

November 27, 2016

A coisa julgada é prevista no texto constitucional em vigor em seu art. 5º, XXXVI onde explicitamente informa que a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada.

O CPC de 2015 assim define o instituto da coisa julgada:

“Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.”

Verificamos no art. 6º, terceiro parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro há o enunciado: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.

Assim, a impossibilidade de recorrer acontece em virtude de não haver mais recursos cabíveis para impugnar a decisão, ou tendo esgotados todos os recursos previstos em lei, a parte perde o prazo para a devida interposição recursal, ou ainda, porque não se enquadra a decisão nas hipóteses que se submetem ao reexame necessário.

É através do trânsito em julgada que se verifica a indiscutibilidade e a imutabilidade da sentençla.

O momento em que se dá a impossibilidade de modificação da sentença ocorre é o chamado “trânsito em julgado”. Tornando a decisão judicial imutável e indiscutível. Quando afinal, a decisão deixa de ser instável e passa a ser estável, dá-se o nome de coisa julgada. Refere-se, portanto a uma nova situação jurídica caracterizada por ser imutável e indiscutível.

Comporta, por sua vez, dois aspectos distintos, a saber: a coisa julgada formal (que se refere à imutabilidade e indiscutibilidade da sentença dentro do processo e entre as partes mediante os quais fora exarada). Qualquer que seja a natureza da sentença e o seu conteúdo, em determinado momento deste, esta já não mais poderá ser alterada. E recebe o nome da doutrina de coisa julgada formal ou de preclusão máxima.

Por outro lado, a coisa julgada material ocorre nos casos da sentença de mérito, onde a relação jurídica material é decidida pelo juiz, implicando na produção de efeitos externos ao processo (quando a decisão produzirá os efeitos declaratórios, constitutivos até mandamentais e executivos lato sensu).

A coisa julgada formal incide sobre todos os processos. Se a sentença é terminativa, ou seja, esta extingue o processo sem resolução do mérito, então não produzirá qualquer efeito externo ao processo. Posto que não haverá a coisa julgada material.

Os efeitos não se externalizaram porque o juiz não examinou a relação jurídica de direito material, significando que a sentença terminativa apesar de transitar em julgado. Portanto, se houver nova propositura da demanda, só será passível de acolhimento e possível, caso corrija o vício ou eventual falha que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. É inclusive assim posicionado o novo CPC.

Enquanto a coisa julgada formal é normalmente chamada de preclusão endoprocessual e que gera apenas efeitos internos. as sentenças que conseguem julgar a relação jurídica de direito material que fora levada à apreciação do juiz, ou seja, as que julgam o mérito da causa e podem produzir diferentes efeitos, inclusive os externos (extraprocessual), produzem coisa julgada material.

É importante sublinha que a coisa julgada formal é pressuposto para a coisa julgada material, vez que esta somente poderá existir depois daquela.

Portanto, a coisa material é, em verdade, impedimento processual também chamado de pressuposto processual negativo ou pressuposto processual extrínseco (fora do processo).

Quanto à natureza à natureza jurídica da coisa julgada, Enrico Tulio Liebman defende e aponta a coisa julgada como uma qualidade que incide sobre a sentença e sobre os efeitos por esta produzidos. Tais efeitos poderão ser condenatórios, constitutivos ou declaratório e se espalham por todo o tecido social, não incluindo dentro destes a coisa julgada.

Limites da Coisa Julgada

Os limites da Coisa Julgada podem ser analisados levando em conta 3 aspectos: os limites territoriais, objetivos e subjetivos.

Limite Territorial

O limite territorial da coisa julgada está contido no artigo 16 do CPC vigente ao definir que a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território Nacional.

Logo, a coisa julgada decorrente do julgamento de determinado caso concreto existente, é válida e eficaz em todo o território brasileiro.

Por sua vez, a coisa julgada estrangeira somente terá implicações sobre o sistema jurídico nacional, após a homologação da sentença produzida em outro país, pelo STJ.

Limite Objetivo  

A investigação dos limites objetivos da coisa julgada consiste na verificação daquilo que transitou em julgado, ou seja, quais as partes da sentença estão protegidas pelo manto da imutabilidade e da indiscutibilidade.

No CPC vigente a regra está disposta no art. 504 que assim disciplina a questão:

“Art. 504.  Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.”

Os limites objetivos da coisa julgada são definidos, de regra, pelo dispositivo da sentença, não se estendendo aos motivos (ainda que importantes determinar o alcance da parte dispositiva da sentença) e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da decisão, ou seja, a coisa julgada atinge apenas as questões decididas em caráter principal, como dispositivo da sentença, e não a motivação sentencial, ainda que importante para determinar o alcance de sua parte dispositiva, por força do que dispõe o já citado artigo 504. Além disso, a coisa julgada não atingirá também verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

O artigo 503, caput, traz que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, ou seja, nos termos do artigo 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, uma vez constituída a Coisa Julgada, nem mesmo uma lei poderá desconstituí-la.

O artigo 503, em seu § 1º, traz que a Coisa Julgada poderá atingir às questões prejudiciais incidentes no processo, ou seja, as questões atinentes à existência, inexistência ou modo de ser de uma relação ou situação jurídica que, embora sem constituir propriamente o objeto da pretensão formulada (mérito da causa), são relevantes para a solução desse mérito.

A Coisa Julgada incidirá sobre tais questões já decididas expressa e incidentemente no processo, contanto que:

– Dessa resolução depender o julgamento do mérito;

– A seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

– O juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Assim, em contraste com o CPC de 1973, ao prever tais hipóteses, o CPC atual não prevê mais, como figura geral, a ação declaratória incidental para a solução de questões prejudiciais, havendo hipótese dessa ação prevista especificamente para a declaração de falsidade de documento.

Deste modo conclui-se que a grande novidade do CPC de 2015 nesta seara não está em estender-se a coisa julgada à fundamentação, mas sim em dispensar-se a ação declaratória incidental para que o juiz possa proferir comando sobre a questão prejudicial.

Todavia, ainda no que diz respeito à questão prejudicial, o parágrafo 2º do artigo 503 do CPC, traz que tais hipóteses somente poderão ocorrer caso no processo não haja restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Limite Subjetivo

Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado – aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada -, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.

De saída, observe-se que, em princípio, somente autor e réu se vinculam à “lei do caso concreto”. No entanto, outros sujeitos podem dilatar o campo subjetivo.

A respeito do tema, de forma bastante didática, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero observam:

“Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que participaram do contraditório que resultou na prolação da decisão judicial. Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, indubitavelmente devem se sujeitar-se à resposta jurisdicional oferecida. Também se submetem à coisa julgada o substituído processual (art. 18), o sucessor a título universal e o sucessor na coisa litigiosa (art. 108 e 109), ressalvada, é claro, a boa-fé do terceiro adquirente. Nesses casos, a ligação jurídica com as partes autoriza a vinculação à coisa julgada. Para as partes e seus sucessores, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável.” (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni; e outros. Novo Curso de Processo Civil. Volume 2. São Paulo: RT, 2015. p. 629).

Quanto a terceiros, o CPC vigente trouxe nova roupagem, o que é perceptível pela leitura do artigo 472 do CPC de 1973 e de seu dispositivo legal correspondente no novo código:

CPC/1973. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

CPC/2015. Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 

No tocante às demandas relativas ao estado da pessoa, o legislador suprimiu a referência à necessidade de citação de “todos os interessados”. A rigor, a regra se referia ao tema “litisconsórcio” – todos os interessados citados se submetiam à coisa julgada, haja vista que eram parte no processo. Portanto, tecnicamente, não se tratava de “terceiros”.

A propósito do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem que, a despeito da nova redação, a vedação persiste:

O CPC 506 excluiu a referência à proibição de a sentença fazer coisa julgada em benefício de terceiros. Mas esse fato não altera a interpretação que deva ser dada a esse dispositivo, visto que, se alguém pretender aproveitar-se da sentença proferida em determinada ação, estará prejudicando a outrem, em contrapartida – o que ainda é vedado. Além disso, o dispositivo ainda é bastante claro no sentido de que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes entre as quais é dada. (JUNIOR; Nelson Nery. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1238).

Portanto, pela regra contida no artigo 506 do NCPC, a coisa julgada só opera perante as partes do processo em que ela se estabeleceu, sendo assim uma imposição das garantias do acesso à justiça, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.

Porém tal limitação não impede que os efeitos da decisão de mérito atinjam terceiros, que poderão atingidos pelos efeitos sentenciais na proporção em que se relacionem com o objeto do litígio, podendo ter benefícios ou desvantagens, mas não ficarão impedidos de discutir em demanda própria aquele mesmo objeto processual, na medida em que detenham legitimidade e interesse para tanto, tais como os terceiros intervenientes, terceiros titulares de direitos comuns ou de direitos ou ações concorrentes e do substituto processual.

Preclusão e Coisa Julgada

O artigo 507 do NCPC disciplina que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

O CPC de 2015 traz também em seu artigo 505 que os poderes do juiz estão sujeitos à preclusão, onde o magistrado mão poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ou nos demais casos previstos em lei como o juízo de retratação em apelação em agravo de instrumento em agravo interno e em julgamentos dos tribunais, a possibilidade de correção de erros materiais, a possibilidade de eliminação de omissões, contradições e obscuridades mediante embargos declaratórios, dentre outros exemplos.

Vale pontuar que as faculdades das partes podem submeter-se às três modalidades de preclusão (temporal, lógica e consumativa). Os poderes do juiz, em regra, submetem-se apenas à preclusão consumativa.

Assim, em todos os casos em que é dado ao juiz redecidir a questão no curso do processo, não incide a regra do artigo. 507 hipóteses em que se permite às partes pleitear ao juiz tal redecisão.

Por fim, o artigo 508 do NCPC traz que transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Ou seja, tal regra proíbe que a parte invoque alegações que poderia oportunamente ter feito e não fez como uma saída para desconsiderar a coisa julgada, já que esta traz consigo o veto à apresentação tardia de argumentos que teriam sido relevantes se oportunamente apresentados. É o princípio do deduzido e do dedutível.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: