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Ação Penal Pública Condicionada

November 27, 2016
  • Conceito

É aquela cujo exercício se subordina a uma condição.

Essa condição pode ser a manifestação da vontade do ofendido, do representante legal ou do Ministro da Justiça.

Mesmo nesses casos a ação penal continua sendo pública, exclusiva do Ministério Público, cuja atividade fica apenas dependendo de uma dessas condições (art. 24, CPP, art. 100, §1º, CP)

Os casos sujeitos à representação e à requisição estão expressos na lei.

  • Ação Penal Pública condicionada à representação

O Ministério Público só pode dar inicio a esta ação se a vítima ou o representante legal o autorizarem por meio da manifestação de vontade. Em virtude disse, tratam-se de crimes que afetam profundamente a esfera íntima do individuo. Inexistindo permissão da vítima, nem sequer será possível a instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CR/88)

Todavia, uma vez iniciada a ação penal, o Ministério Público a assume incondicionalmente, a qual passa a observar o principio da indisponibilidade da ação penal.

  • Natureza Jurídica da representação

Trata-se de condição objetiva de procedibilidade. Sem a representação do ofendido ou, quando for o caso, sem a requisição do Ministro da Justiça, não se pode dar inicio à persecução penal. São requisitos especiais, exigidos por lei ao lado daqueles gerais a todas as ações para que se possa exigir a prestação jurisdicional.

O não exercício do direito de representação acarreta a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

  • Titular do direito de representação

Se o ofendido tiver menos de 18 anos ou for mentalmente enfermo, o direito de representação cabe exclusivamente a quem tenha qualidade para representa-lo.

Pode também ser exercido por procurador com poderes especiais (art. 39, CPP).

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º, CPP).

Se o ofendido for incapaz e não possuir representante legal, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, nomeará um curador especial para analisar a conveniência de oferecer representação. Esse mesmo procedimento será aplicado caso o interesse do representante colidirem com o interesse do incapaz (art. 33, CPP)

  • Prazo

O prazo para o exercício da representação esta previsto no art. 38, CPP. Isto é seis meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime ou, em caso de ação penal subsidiária, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

É prazo decadencial, por isso não se suspende nem se prorroga.

Em se tratando do menor de 18 anos ou, se maior possuidor de doença mental, o prazo não fluirá para ele enquanto não cessar a incapacidade, assim, não se pode falar em decadência de um direito que não se pode exercer. Contudo, o prazo flui para o representante legal, desde que ele saiba quem é o autor do delito.

A doutrina defende que existem dois prazos: o do representante legal, que se inicia a partir do conhecimento da autoria e do menor, que só começa correr a partir do dia que completar 18 anos.

No caso de morte ou ausência judicialmente declarada do ofendido, o prazo, caso a decadência ainda não tenha se operado, começa a correr da data em que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão tomarem conhecimento da autoria (art. 38, parágrafo único, CPP).

Vale observar que a representação não possui forma especial.

  • Destinatários

Pode ser dirigida ao juiz, ao representante do Ministério Público ou à autoridade policial. Se presentes todos requisitos indispensáveis à propositura da ação penal, o Ministério Público poderá oferecer denúncia, inclusive, dispensando o inquérito policial.

  • Irretratabilidade

Após o oferecimento da denúncia a representação é irretratável.

A retratação só pode ser feita antes de oferecida a denúncia e pela mesma pessoa que representou.

Em pese posições contrárias na doutrina, a jurisprudência entende possível a retratação da retratação, isto é o desejo do ofendido abrir mão da retratação.

  • Não vinculação

A representação não obriga o Ministério Público a oferecer a denúncia, devendo este analisar se é ou não o caso de propor a ação penal, podendo concluir tanto pela instauração, arquivamento ou retorno para diligências do inquérito policial. Além do que não esta vinculado à definição jurídica do fato constante na representação.

  • Ação Penal Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

A requisição é um ato político, tendo em vista que há certos crimes em que a conveniência da persecução penal esta subordinada a essa conveniência política.

– Hipóteses de requisição: crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7, §3º, CP); crimes contra honra cometidos contra chefe de governo estrangeiro (art. 141, I, c/c art. 145, CP); crimes praticados contra Presidente da República (art. 141, I, c/c art. 145, CP).

– Prazo para oferecimento da requisição: A lei é omissa. Entende-se que pode ser oferecida a qualquer tempo.

– Retratação da requisição: Não deve ser admitida.

– Vinculação da requisição: não obriga o Ministério Público a oferecer denúncia. A requisição é uma autorização política para o Ministério Público desempenhar este papel.

– Destinatário da requisição: é o Ministério Público.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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