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Ação Penal Privada

November 27, 2016
  • Conceito

É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir transfere a legitimidade para propositura da ação penal à vítima ou ao seu representante legal.

A principal distinção entre ação penal privada é pública reside justamente na legitimidade. Mesmo na ação penal privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele outorga ao particular o direito de ação. Portanto, trata-se de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado) em nome próprio.

  • Titular

É o ofendido ou o seu representante legal (art. 100, §2º, CP; art. 30, CPP).

A denominação atribuída pela legislação consiste em querelante, para o ofendido e querelado, para o réu.

Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou apresentar retardo mental, e não tiver representante legal, ou seu interesse colidir com o interesse do representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curado especial nomeado para o ato (art. 33, CPP).

No caso de morte do ofendido ou declaração de ausência, o direito de queixa, ou de dar prosseguimento à acusação, passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31, CPP)

As fundações, associações e sociedades legalmente constituídas podem promover ação penal privada, devendo, entretanto, ser representadas por seus diretores ou pessoas indicadas em seu estatuto.

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura da ação penal privada, pois a lei legitimou a própria vítima.

  • Princípios da Ação Penal Privada
  1. a) Principio da oportunidade ou conveniência

O ofendido tem faculdade de propor ou não a ação penal de acordo com sua conveniência, ao contrário da ação penal pública. Diante disso, se a autoridade policial se deparar com uma situação de flagrante delito de ação privada, ela só poderá prender o agente se houver expressa autorização do particular (art. 5º, §5º, CPP).

  1. b) Principio da disponibilidade

A decisão de prosseguir ou não até o final é do ofendido. É possível dispor do conteúdo do processo até o transito em julgado da sentença condenatória por meio do perdão ou da perempção (arts. 51 e 60, CPP).

  1. c) Principio da indivisibilidade

Esta previsto no art. 48, CPP.

O ofendido pode escolher propor ou não a ação. Não pode, todavia, optar dentre os ofensores que irá processar. Isto é, processa todos ou nenhum.

Do contrário restará configurada a renúncia tácita, com a consequente extinção da punibilidade de todos demandados.

  • Prazo da ação penal privada

Esta previsto no art. 38, CPP.

Será de seis meses, contados do dia em que souberem a autoria do crime.

Há exceções a esta regra:

  1. a) Crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: seis meses, contados a partir do transito em julgado da sentença que, por erro ou impedimento, anule o casamento (art. 236, parágrafo único, CP)
  2. b) Nos crimes de ação privada contra a propriedade imaterial: trinta dias, contados da homologação do laudo pericial (art. 529, CPP)

O prazo é decadencial, conforme art. 10, CP, computa-se o dia do começo e exclui-se o do final, não se prorroga em face do domingo, feriado ou férias.

No caso do ofendido menor de 18 anos, o prazo decadencial só se inicia no dia em que completar 18 anos e não no dia em que tomou conhecimento da autoria.

Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o prazo será de seis meses a contar do encerramento do prazo para o Ministério Público (art. 29, CPP)

Na hipótese de crime continuado, o prazo incidirá isoladamente sobre cada crime, iniciando-se a partir do conhecimento da respectiva autoria (despreza-se a continuidade delitiva para esse fim).

No crime permanente, o prazo começa a partir do primeiro instante em que a vítima tomou conhecimento da autoria, e não a partir do momento em que cessou a permanência (não se aplica, portanto, a regra do prazo prescricional).

Nos crimes habituais inicia-se a partir do último ato.

Vale enfatizar que a instauração do inquérito policial não interrompe o prazo decadencial, por isso o ofendido deverá atentar-se ao prazo que possibilite a conclusão do inquérito e o oferecimento da queixa no prazo legal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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