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A Constituição Federal e o Processo Penal

November 27, 2016

7. A Constituição Federal e o Processo Penal.

                                   A Constituição Federal de 1988, assim como as anteriores é impregnada de princípios processuais de natureza civil e penal, ganhando destaque os preceitos primários que norteiam a atuação não somente do Poder Judiciário, mas também do Ministério Público, Polícia Judiciária, Defensoria Pública e Advocacia.

                                   Cumpre antes de se adentrar nos princípios em espécie, consignar que a característica máxima de um princípio é a sua generalidade, o que contrasta com as normas infraconstitucionais, estas mais específicas para situações concretas.

                                   Nosso país adotou a teoria da hierarquia normativa na qual existe um escalonamento das normas, sendo que as normas inferiores encontram seu fundamento de validade nas normas superiores. Nesse sentido, a Constituição é a norma com maior poder hierárquico. Tal tese é explicada pela forma piramidal onde as normas se encontram, sendo que no topo da mesma se encontra a Constituição Federal. A aludida teoria foi elaborada pelo filósofo positivista Hans Kelsen.

                                   Fácil se perceber que a Constituição Federal é dotada de supremacia, ou seja, as demais normas existentes no ordenamento jurídico devem obediência às normas e princípios contidos na Magna Carta.

                                   Por seu turno, a supremacia constitucional é formal. Assim, basta a norma ou princípio estar insculpido na Constituição para ser considerado como constitucional, pouco importando o seu conteúdo. Ademais, para se alterar a Constituição (tirar, modificar ou incluir texto) é necessário um processo legiferante rígido, sendo que em algumas hipóteses[1] não se pode sequer retirar da Norma Maior determinações.

                                   Para que se possa validamente fiscalizar a conformidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal, criou-se o chamado controle de constitucionalidade. Em apertado resumo, esse controle é realizado da seguinte forma:

a) controle difuso, através do julgamento de casos concretos pelos juízes e Tribunais incidentalmente, em procedimento comum das diversas ações existentes, sendo que seu julgamento somente atingirá, em regra, as partes que participaram do processo;

b) controle concentrado, através do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de ações específicas (Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), tendo como características marcantes a generalidade da norma que se pretende discutir, a legitimidade extraordinária para a propositura da ação, objeto específico, sendo que seu julgamento atingirá toda a sociedade.

                                   A seguir serão abordados os princípios constitucionais relacionados ao processo penal, devendo se notar que os preceitos principiológicos devem atingir indistintamente todas as hipóteses vertentes de seu respectivo conteúdo.

7.1. Princípios Constitucionais do Processo Penal.

Imparcialidade do juiz

                                    Na triangulação da relação de direito processual penal o juiz se encontra acima das partes, tendo como principal função, julgar o feito aplicando lei aos casos concretos.

                                   O juiz somente pode ser justo se tratar as partes com igualdade, o que se dá pelas garantias que o juiz adquire quando do seu ingresso na Magistratura (inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios). Por outro lado, também são informadoras da imparcialidade as vedações que a magna Carta confere aos mesmos (CF, art. 95 e parágrafo único).

                                   O certo é que o Juiz não deve julgar um processo quando for suspeito ou impedido.

                                   Sobre o tema são os escólios do prof. Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Não se pode admitir Juiz parcial. Se o Estado chamou a si a tarefa de dar a cada um o que é seu, essa missão não seria cumprida se, no processo, não houvesse imparcialidade do Juiz.”[2]

Igualdade processual

                                   Assim como se estabelece o princípio da igualdade entre as pessoas (CF, art. 5., caput), não poderia ser diferente no que se refere às partes no processo penal. Nesse sentido, acusador e acusado devem ser tratados paritariamente durante todo o processo.

                                   Com razão, os prazos para a prática de atos são iguais, bem como a vista de documentos às partes, dentre outros dispositivos processuais.

                                   Contudo, note-se que, o princípio da igualdade deve sofrer algumas exceções a fim de se igualar as posições das partes no processo, aplicando-se a noção aristotélica de que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual dentro de suas desigualdades.

                                   Nesse sentido deve ser se aceito o prazo diferenciado da Defensoria Pública, a revisão criminal somente para o réu, o recurso de embargos infringentes exclusivo do réu, o tratamento diferenciado de menores e incapazes, dentre outros, que exprimem a justiça distributiva de Aristóteles.

Legalidade

                                   O processo penal deve ser regido conforme as normas processuais pré-estabelecidas pelas legislações infraconstitucionais.

                                   A Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. (CF, art. 5, II).

                                    Desta forma não sobrará, salvo exceção ao Ministério Público poder discricionário para decidir se atuará ou não, valendo a coadunação com o princípio ministerial da obrigatoriedade.

                                   Por seu turno, nenhuma ou quase nenhuma discricionariedade terá o juiz no atuar. Assim não poderá estabelecer prazos diferentes que a lei determinar, realização de condutas proibidas, oitiva de testemunhas contrárias à lei e aos bons costumes, atuação de ofício, dentre outras situações.

                                   Resta contudo, estabelecer importante premissa: o juiz não deve ser escravo da lei, compondo uma judicatura cidadã, aquela incorporada por preceitos de equidade e deontologia.

Publicidade

                                   A regra constitucional é a de que os atos processuais sejam públicos.

                                   É o que ocorre com as sessões de julgamento, as audiências, os atos processuais em geral e a disponibilidade dos autos para a consulta. Note-se que essa publicidade não é apenas para as partes e seus representantes, mas para toda a sociedade.

                                   O princípio em comento contudo pode sofre restrição para a preservação do direito à intimidade ou do interesse social, conforme disposto no artigo 93, IX, da CF. Nesta hipótese, a consulta dos autos ficará restrita às partes e seus representantes e as audiências serão realizadas com portas fechadas.

                                   Note-se que na hipótese acima ventilada, o juiz decidirá diante de casos concretos, mas com discricionariedade regrada.

                                   Por oportuno cumpre mencionar a importante Súmula Vinculante 14 do STF que determina:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Contraditório

                                   O processo deve sempre respeitar a dialética estabelecida entre o juiz e as partes.

                                   Por outro lado, as partes tem o direito de ter conhecimento de todos os atos praticados no processo, sendo intimada para se manifestar. Exatamente nessa abertura de prazo para a manifestação é que consiste o princípio do contraditório.

                                   O contraditório previsto na CF em seu artigo 5, LV, não prevê a imediatidade do mesmo. Assim, é perfeitamente possível que a parte seja somente intimada a se manifestar em momento posterior , o que se projeta no processo para a defesa de outros interesses, consistindo esta premissa no “contraditório diferido”, que muitas vezes se baseia em atos praticados inaldita altera parte.

                                   Por final, importante esclarecer que o aludido princípio não se aplica ao inquérito policial, pois inquisitivo este, não existindo ainda processo ou acusado, mas sim inquérito (procedimento) e investigado.

Ampla defesa

                                   O princípio da ampla defesa consiste na necessidade de se conferir ao réu todos os mecanismos legais e aptos à realização da impugnação da acusação que lhe é feita.

                                   Com esteio na CF, art. 5, LV, a ampla defesa, abrange a defesa técnica (aquela defesa realizada pelo advogado ou defensor público) assim como a defesa pessoal (autodefesa realizada pela própria parte).

                                   A autodefesa é realizada através do direito de presença do acusado e  acompanhamento do processo. Também pelo direito de ser ouvido pelo juiz e se manifestar na sua presença. A defesa técnica é realizada por profissional habilitado nomeado pela parte ou pelo juiz para a representação do acusado, podendo praticar todos os atos (impugnar, contestar, excepcionar, recorrer, participar de atos, etc.) para a realização de seu mister.

                                   Se é correto afirmar que a maioria dos atos de defesa são realizados pelo advogado, outros existem em que não há a obrigação de capacidade postulatória para se atuar (v.g. Recurso de apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, revisão criminal e algumas medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (violência doméstica).

                                   Outrossim, aos necessitados o Estado deve conferir defesa técnica por força do direito fundamental previsto no artigo 5, LXXIV, da CF, sendo certo que no curso do processo se o réu restar indefeso, deverá o juiz nomear-lhe advogado dativo.

                                   Finalmente, conforme Súmula 523, do STF o processo em que não exista defesa técnica deve ser considerado nulo, mas a sua deficiência somente terá o condão de anular o processo se restar deficiente.

                                   Por identidade de razões, assim como o contraditório, este princípio também não se aplica ao inquérito policial.

A motivação das decisões judiciais

                                   Todas as decisões advindas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, conforme previsto no princípio estampado no artigo 93, IX, da CF. Isso se dá ante a necessidade de fiscalização dos atos do juiz pela população.

                                   A ideia do princípio se traduz na obrigação de ponderar se o juiz analisou todas as premissas invocadas pelas partes e quais foram os elementos que levaram à formação da convicção do magistrado.

                                   Destarte, como é possível a interposição de recursos no processo penal (princípio do duplo grau de jurisdição que será adiante estudado), para que o Juízo “ad quem” possa examinar o acerto da decisão do Juízo “a quo”, evidencia-se a necessidade da avaliação das razões que levaram o juiz decidir de tal ou qual forma.

                                   Como acima se disse, todas as decisões deverão ser fundamentadas. Nesse sentido, não somente as sentenças e acórdãos deverão conter essa importante característica, mas também as decisões interlocutórias e os despachos (estes últimos mesmo que de forma resumida). A falta de fundamentação gera, via de regra, a nulidade do ato.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

 

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