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A Constituição Federal e o Processo Penal

November 27, 2016

Princípios Constitucionais do Processo Penal

Iniciativa das partes

Pelo princípio da iniciativa das partes, o Poder Judiciário para poder atuar precisa ser provocado. Cabe à parte então, a iniciativa do processo desenvolvendo-se o chamado impulso oficial.

Tal realidade é conferida constitucionalmente no artigo 129, I ao instituir que cabe ao Ministério Público, privativamente, a ação penal pública. Quanto às ações penais privadas também se aplica o aludido princípio, na medida em que cabe à vítima ou na sua ausência, ao consorte, ascendente, descendente ou irmão a propositura da ação penal.

Porém é de aduzir que o princípio em destaque não é absoluto existindo em pelo menos dois casos atuação do Poder judiciário “ex-ofício”: propositura de Habeas corpus e a concessão de medidas protetivas de urgência contra crimes cometidos em sede de violência doméstica.

Sobre o tema, são os escólios do prof. Fernando Capez:

“Cabe à parte a atribuição de provocar a atuação da função jurisdicional, uma vez que os órgãos incumbidos de prestá-las são inertes. Decorrência dessa regra é a impossibilidade de o juiz tomar providências que superem ou sejam estranhas aos limites do pedido (ne eat iudex ultra petita partium)”.

Devido processo legal

O processo deve ser desenvolvido observando-se a conformidade com a lei. Nesta seara de entendimento, deve ser assegurado às partes que todos os preceitos constitucionais e infraconstitucionais sejam cumpridos tanto pelo juiz como pelo Ministério Público.

Tal princípio não é criação do direito brasileiro valendo o adágio inglês due processo of law.

Em sede constitucional a premissa se vê estampada no artigo 5, LIV.

Em verdade, o princípio ora estudado recebe realce ao se mostrar como a compilação de todos os outros princípios.

Nesse sentido, anote-se a lição:

“O devido processo legal, por óbvio, relaciona-se com uma série de direitos e garantias constitucionais, tais como presunção de inocência, duplo grau de jurisdição, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisões que comportem recurso, ampla defesa, contraditório, publicidade, Juiz natural, imparcialidade do Julgador, direito às vias recursais, proibição da reformatio in pejus, respeito à coisa julgada (ne bis in idem), proibição de provas colhidas ilicitamente, motivação das sentenças, celeridade processual, retroatividade da lei penal benigna, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade.”

Juiz natural

O juiz natural (CF, art. 5, LIII) é aquele responsável pelo julgamento do processo do réu (somente este juiz poderá julgar o réu). Nesse sentido, não se pode escolher um juiz específico para um julgamento específico. Isso se dá para a proteção do princípio da imparcialidade, pois um juiz escolhido para o julgamento de uma hipótese concreta poderia se mostrar parcial, o que afronta a base principiológica do processo penal.

Com o mesmo intuito, a Constituição Federal também proíbe a instituição do chamado “tribunal de exceção”, ou seja, aquele formado para o exclusivo julgamento de um caso concreto (CF, art. 5, XXXVII).

Assim, o réu somente poderá ser julgado por juiz ou tribunal previamente criado e escolhido através de regras anteriormente criadas que informam os preceitos sobre competência.

Atualmente, por conta da proteção à competência dos órgãos do Ministério Público, tal princípio tem se estendido aos promotores, conforme a pacífica doutrina e jurisprudência, surgindo o chamado “promotor natural”. Nesse sentido, o promotor natural é aquele escolhido de acordo com o critério legal prefixado. Este princípio visa assegurar o pleno exercício dos órgãos do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça/República). Assim, não pode existir designação de promotor/procurador para um caso concreto casualmente, seja através de lei, seja através do chefe do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça (Estadual) ou da República (Federal).

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A Constituição Federal em seu artigo 5, LVI, informa que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Conceitualmente as provas ilícitas (gênero) se dividem em duas espécies: a) provas ilegítimas, ou seja, aqueles obtidas com violação de regramento processual e b) provas ilícitas propriamente ditas, cuja obtenção viola regras de direito material.

Cumpre notar que o CPP, com a reforma realizada no artigo 157, não adota mais esta distinção doutrinária.

De qualquer forma, nenhuma das duas é aceita no direito pátrio.

Excepcionalmente, este princípio pode ser relativizado, como são os casos já reconhecidos pelos tribunais, de provas obtidas de forma indevida para absolver o réu ou no interesse exclusivo de um menor. Note-se que nenhum direito é absoluto e quando for confrontado com outro direito fundamental deve ceder espaço para se conciliar ao outro, como é o caso dos exemplos acima mencionados.

Importante consignar que as provas derivadas das ilícitas também são consideradas inadmissíveis, também devendo ser desentranhadas, aplicando-se a teoria norte-americana dos “frutos da árvore envenenada”, “salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”.

Estado de inocência

A regra é que o réu somente seja considerado culpado após um devido processo legal onde são apurados elementos formadores da convicção do juiz. No caso de duvida deve o réu ser absolvido (princípio do “favor rei”).

Tal premissa encontra-se estampada no artigo 5, LVII, da CF, onde se lê que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assim, tal pessoa, mesmo que condenada, somente poderá ser considerada culpada após a constatação de não existir mais recurso hábil contra a decisão (seja em sede de primeira instância ou de instâncias superiores), ocasião em que poderá ser lançado o nome do réu no rol dos culpados. Nesse sentido o princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade) subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus prova à acusação até a declaração final de  responsabilidade penal através de sentença condenatória, da qual não caibam mais recursos.

Notabilize-se que o princípio não impede a prisão do réu antes do trânsito em julgado, desde que observados os requisitos legais para a chamada prisão cautelar (prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva). Neste caso, a medida extrema se justifica, pois da prática do ato infracional até o trânsito em julgado existe um intervalo de tempo muito grande, podendo acontecer fatos/atos que impeçam a correta prestação jurisdicional gerando a ineficácia punitiva ou executória. Assim, as providências cautelares têm a finalidade de se garantir a aplicação da lei e a eficácia do pronunciamento judicial final, em nada violando o princípio em destaque.

A prisão cautelar, para não violar o princípio da presunção de inocência, deve basicamente atender aos seguintes requisitos:

a) existência do fumus boni juris;

b) existência do periculum in mora;

Além disso, deve ter as seguintes características:

a) ser instrumental;

b) ser provisória;

c) ser acessória;

d) ser proporcional ao caso.

Duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que, de regra, todas as decisões poderão ser reexaminadas por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior.

Apesar de sua extrema importância é de se realçar que o mesmo não consta expressamente contido no artigo 5 da CF, o que gerou séria controvérsia sobre o tema.

Parte da doutrina se apega à previsão recursal constitucional ao prever a existência de tribunais com competência para o julgamento dos aludidos recursos (CF, Art. 92 e ss.), concluindo pela existência constitucional implícita do duplo grau de jurisdição.

Por outro lado, apesar de previsto expressamente no Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8, 2, h (o qual o Brasil é signatário), a doutrina quase que unânime define o princípio em testilha como infraconstitucional.

Assim, no que tange aos processos, aos quais não cabem recursos (como por exemplo, os processos que são julgados originariamente pelos tribunais – v. g. alguns crimes julgados pelo S.T.F. originariamente) não ferem a Constituição Federal.

Mas, repita-se, apesar de não ser considerado constitucional, o princípio em comento tem aplicação em quase todos os casos e representa avanço na aplicação da justiça em todos os sentidos.

Brevidade processual

Todo processo tem um início, um tramitar e um final, sendo premissa intocável a inexistência de processo eterno.

O ideal é que um processo tenha uma via curta prestando-se a atividade jurisdicional o quanto antes, cabendo o adágio de que “justiça tardia não é justiça”.

Tal concepção foi guindada pela Emenda Constitucional n.45 como princípio, previsto no artigo 5, LXXXVIII, da CF, pois a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Como forma de se aplicar este princípio aos casos postos a julgamento, de forma exemplificativa, algumas considerações devem ser adotadas:

– dispensa de atos desnecessários;

– indeferimento de provas meramente protelatórias;

– repúdio ao formalismo excessivo;

– tentativa de conciliação quando for possível;

– melhoria do aparelho judiciário;

– aprimorar a gestão do Poder Judiciário;

– capacitação dos funcionários e julgadores do Poder Judiciário;

– adoção dos princípios da oralidade e simplicidade.

É correto afirmar que apesar de importante e essencial, o princípio da celeridade é de difícil implementação, devendo ser buscado diariamente mecanismos, para a melhora da atuação do Poder Judiciário.

A Humanização da Justiça Penal

A Justiça penal não deve ser vista modernamente como mera retributiva pelo cometimento de ilícitos penais.

O próprio Poder Legislativo adotou tal premissa ao prever medidas despenalizadoras, como é o caso da previsão de medidas sociais para o “usuário de drogas”, previstas no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006:

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Ou como é o caso da suspensão condicional do processo, previsto no artigo, 89 , da Lei n. 9.099/95:

“Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”

De outro lado, os tribunais têm se mostrado “garantistas”, no sentido de apurar o crime e analisar o processo sempre com a observância de todos os princípios favoráveis aos réu.

Se é certo que a Justiça é cega, é também igualmente exato que ela deve antes de mais nada respeitar a dignidade da pessoa humana e, mesmo para os réus condenados, deverá ser aplicada pena justa e personalizada à pessoa do réu.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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