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Crimes Contra a Honra

November 10, 2016

São Crimes que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana.
Honra = o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa – valor próprio da pessoa, então conceituada sob vários aspectos:
1) Distingue-se a honra dignidade da honra decoro:

  1. a) honra dignidade: é o sentimento da pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e bons costumes. Atingir-se-á quando se afirma que alguém é estelionatário ou praticou determinado furto;
  2. b) honra decoro: é o sentimento pessoal relacionado ao dotes ou qualidade do homem (físicos, intelectuais e sociais). Atingir-se-á quando se afirma que a vítima é um aleijão, ignorante, sovina, etc.

2) Distingue-se a honra subjetiva da honra objetiva:

  1. a) honra subjetiva: é o apreço próprio, na estima de si mesmo, o juízo que cada um faz de si, que pensa de si – o auto-respeito;
  2. b) honra objetiva: é a consideração para com o sujeito no meio social, o juízo que fazem dele na comunidade.

3) Fala-se em:

  1. a) honra comum: é a peculiar a todos os homens;
  2. b) honra especial ou profissional: é aquela referente a determinado grupo social ou profissional, cuja sensibilidade, às vezes, se reveste de contornos diversos da média. Ex.: chamar um militar de “covarde”; um advogado de “coveiro de causas”; um médico de “açougueiro”, etc.

ART. 138 – CALÚNIA

1 – Conceito:
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
2 – Objetividade Jurídica: a honra, no caso a honra objetiva.

3 – Sujeitos

a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).
b) Sujeito passivo: é tão-somente a pessoa física. Pois o ordenamento jurídico-penal pátrio é fundado no direito penal da conduta, da culpabilidade e da personalidade da pena, vedando a responsabilização dos entes morais. Dessa maneira, a imputação caluniosa dirigida a uma pessoa jurídica se resolve em calúnia contra as pessoas que a dirigem, tratando-se de crime comum. Exceção: Lei de proteção ambiental (Lei n. 9.605/98), em seus artigos 3o, e 21 a 24, prevê a responsabilidade da pessoa jurídica em relação a delitos contra o meio ambiente. Logo, ela pode ser caluniada quanto esses delitos.
§ 2º – É punível a calúnia contra os mortos. Porém a vítima não é o morto, pois o morto não é titular de direitos, mas sim serão seus parentes, interessados na preservação do bom nome do morto por reflexo, os sujeitos passivos.

4 – Tipo Objetivo:

Conduta típica: imputar, ou seja, atribuir a alguém a pratica do ilícito. O tipo é composto de três elementos:

  1. a) a imputação da prática de determinado fato;
  2. b) a característica de ser esse fato um crime (fato típico); e
  3. c) a falsidade da imputação.

 5 – Tipo subjetivo:

Dolo: vontade livre e consciente de imputar falsamente a alguém fato definido como crime (dolo direito). E também se exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, qual seja, a FINALIDADE DE DESACREDITAR, MENOSPREZAR, O ÂNIMO DE CALUNIAR (animus caluniandi) – elemento subjetivo do injusto.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando qualquer pessoa, que não a vítima, toma conhecimento da imputação falsa. Se o fato é diretamente imputado à vítima, sem que seja ouvido lido ou percebido por terceiro, não haverá calúnia.
  2. b) Tentativa: é possível quando a calúnia não é oral.

7 – Propalação e divulgação – § 1º

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Incorre nas mesma penas da calúnia que “sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.”

Propalar e propagar, espalhar.
Divulgar é tornar público.

Se o caput descreve a conduta daquele que cria a imputação falsa, o § 1º ocupa-se daquele que, ouvindo-a, leva-a adiante, incrementando o risco da lesão ou efetiva ofensa à reputação da vítima. E é indispensável que o agente saiba da falsidade da imputação (dolo direto), ou seja, não admite o dolo eventual.

8 – Exceção da verdade, e exceções da exceção – § 3º

§ 3º – Admite-se a prova da verdade…

A falsidade da imputação é elemento normativo do tipo. Em razão da gravidade do fato imputado, a calúnia admite a exceção da verdade, que consiste na defesa apresentada pelo acusado com o fim de demonstrar a verdade da imputação. A exceção da verdade há de ser submetida ao contraditório (RT 621/328), mas pode ser alegada e comprovada em qualquer fase processual, inclusive ao ensejo das razões de apelação (RT 607/306).
Contudo, apesar da exceção apresentar-se como regra geral, em virtude do inequívoco interesse social no esclarecimento das condutas delituosas, evitando a impunidade de seus autores, o Código Penal proíbe a prova da verdade em três hipóteses:
§ 3º – Admite-se a prova da verdade, salvo:
I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;” In casu, a impossibilidade de argüição da exceção da verdade é justificada pelo princípio da disponibilidade da ação penal privada, a qual vis resguardar os interesses da vítima.
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no número I do art. 141;” Estão protegidos o Presidente da República e o chefe de Governo estrangeiro (soberano, presidente, primeiro-ministro) quer pela dignificante função que exercem, quer pelas repercussões internas ou externas do fato.
III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.” Pois se o sujeito passivo já foi absolvido do crime imputado, por decisão irrecorrível, presume-se juris et de jure a falsidade da acusação.
Assim, nas hipóteses apontadas, ainda que verdadeiros os fatos imputados, o delito de calúnia se encontra configurado, ante a impossibilidade de oposição da exceção da verdade. Prescinde-se, então, para a caracterização da calúnia, da falsidade do fato imputado.

9 – Pena e ação penal

Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A ação penal é privada. Salvo se praticado o crime contra o presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público (art. 141, I e II), hipóteses em que a ação penal é pública condicionada à requisição do ministro da Justiça ou à representação do ofendido, respectivamente (art. 145, par. ún., CP).

ART. 139 – DIFAMAÇÃO

1 – Conceito:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

2 – Objetividade Jurídica: a honra, no caso a honra objetiva: externa (a reputação, o conceito do sujeito passivo no contexto social).

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum). b) Sujeito passivo: o ser humano, inclusive os menores e os doentes mentais.

4 – Tipo Objetivo:

Conduta típica: imputar (atribuir) a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Diversamente da calúnia, a difamação não está condicionada à falsidade da imputação. A prova da veracidade de seu conteúdo (exceptio veritatis) é regra geral, afastada.
Como a calúnia, também na difamação o fato imputado deve ser determinado. Não há, porém, a exigência de descrição detalhada, isto é, não é preciso que o agente o narre em todos pormenores.

5 – Tipo subjetivo:

Dolo (direto ou eventual): vontade livre e consciente de imputar falsamente a alguém fato ofensivo à sua reputação. E também se exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, qual seja, a FINALIDADE DE MACULAR A REPUTAÇÃO ALHEIA, O ÂNIMO DE DIFAMAR (animus diffamandi) – elemento subjetivo do injusto.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando qualquer pessoa, que não a vítima, toma conhecimento da imputação. Se o fato é diretamente imputado à vítima, sem que seja ouvido lido ou percebido por terceiro, não haverá difamação.
  2. b) Tentativa: é possível quando não praticada oralmente.

7 – Exceção da verdade

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

8 – Pena e ação penal

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
A ação penal é privada. Salvo se praticado o crime contra o presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público (art. 141, I e II), hipóteses em que a ação penal é pública condicionada à requisição do ministro da Justiça ou à representação do ofendido, respectivamente (art. 145, par. ún., CP).

ART. 140 – INJÚRIA

1 – Conceito:

“Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:”

2 – Objetividade Jurídica: a honra, no caso a honra subjetiva.
dignidade: é o sentimento que o próprio indivíduo possui acerca de seu valor social e moral;
decoro: é o sentimento que o próprio indivíduo possui acerca de sua respeitabilidade (sua qualidades físicas e intelectuais).

3 – Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum). b) Sujeito passivo: é tão-somente a pessoa física.

4 – Tipo Objetivo:

Conduta típica: injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. Traduz a injúria a opinião pessoal do agente, manifestada em qualquer conduta capaz de exprimir o menosprezo que sente pela vítima.

5 – Tipo subjetivo:

Dolo: vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou o decoro de outrem. E também se exige uma determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica, qual seja, a FINALIDADE DE MENOSPREZAR, O ÂNIMO DE INJURIAR (animus injuriandi) – elemento subjetivo do injusto.

6 – Consumação/Tentativa:

  1. a) Consumação: consuma-se o delito quando a vítima toma conhecimento da qualidade negativa que lhe é imputada pelo sujeito ativo. Não é preciso, porém, que o sujeito passivo sinta realmente a ofensa. A injúria é crime formal, em que se prescinde do resultado danoso para a sua configuração.
  2. b) Tentativa: é possível, especialmente quando feita por escrito.

7 – Provocação e retorsão – § 1º

“§ 1º – O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.”
São casos de perdão judicial:
No primeiro caso (inc. I) a razão do benefício legal reside justa causa irae, ou seja, o legislador reconhece que a palavra ou gesto ultrajante decorreu de irrefutável impulso defensivo, por ocasião de justificável irritação. Indispensável, porém, que a provocação seja direta – feita na presença do agente – e reprovável – digna de censura. A provocação pode constituir-se me um ilícito (lesão, dano, etc.) ou não (gracejo à esposa do agente, etc.).
No segundo caso (inc. II), o ofendido rebate com outra injúria a injúria que lhe foi endereçada: deve ser imediata (sine intervallo), motivada pela primeira injúria e na presença dos dois agentes, caso contrário estaremos falando de reciprocidade de injúrias, não se admitindo o perdão judicial para elas.
Nas duas hipóteses não há compensação das injúrias, mas isenção da pena àquele que, por irritação ou ira justificada, ofende o provocador da injúria.

8 – Injúria real – § 2º

§ 2º – Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:”
Refere-se a lei à injúria em que há prática de violência (chicotadas, marcação a faca ou a ferro em brasa etc.) ou vias de fato.

9 – Injúria preconceituosa ou discriminatória – § 3o.

“§ 3º – Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:” Com redação dada pela Lei nº 9.459, de 13.05.1997.
Trata-se de injúria qualificada, na qual o agente busca ofender a dignidade ou decoro da vítima utilizando-se de referências à raça, cor, etnia, religião ou origem desta.

10 – Pena e ação penal

Pena:
caput: detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa;

  • 2o. – injúria real: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
  • 3o. – injúria preconceituosa: reclusão de um a três anos e multa.

A ação penal é privada. Salvo se praticado o crime contra o presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público (art. 141, I e II), hipóteses em que a ação penal é pública condicionada à requisição do ministro da Justiça ou à representação do ofendido, respectivamente (art. 145, par. ún., CP). Na injúria real, resultante de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1o. e 2o., CP), a ação penal é pública incondicionada (art. 101, CP); se produzidas lesões leves, a ação penal é pública condicionada à representação (arts. 101, CP, e 88, Lei 9.099/95); na hipótese de vias de fato, a ação é de natureza privada (art. 145, caput, CP).

ARTS. 141/145 – DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CRIMES CONTRA A HONRA

1 – Causas de aumento de pena:

“Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II – contra funcionário público, em razão de suas funções;
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.”

2 – Exclusão do crime

“Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível:
I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos números I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.”
Nestes casos inexiste o elemento subjetivo do injusto (animus injuriandi vel diffamandi) ou de exclusão de ilicitude, que eliminam a antijuridicidade e não a simples punibilidade.

3 – Retratação

“Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.”
Retratação:  é o ato de desdizer-se, de retirar o que foi dito.
É ato unilateral – independe de aceitação por parte do ofendido.
É ato pessoal, portanto não aproveita os demais co-autores, devendo ser completa, irrestrita, incondicional, em suma, cabal.
Deve ser apresentada antes da sentença de primeira instância, não valendo aquela praticada em grau de recurso. Poderá constituir-se, neste caso, em atenuante.
É causa de extinção da punibilidade (art. 107, VI, CP).

4 – Pedido de explicações

“Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.”
– é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados ou do verdadeiro sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor. Também cabe o pedido para verificar a que pessoas foram dirigidas as ofensas.
O prazo de decadência, por não estar sujeito a suspensão, ou interrupção, não é afetado pelo pedido de explicações.

5 – Ação penal:
“Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do número I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do número II do mesmo artigo.”

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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