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Períodos de Descanso. Intervalos Intrajornada e Iterjornada. Descanso Semanal Remunerado.

November 9, 2016

Períodos de Descanso

1. Intervalos

Para Sérgio Pinto Martins “intervalos para descanso são períodos de tempo na jornada de trabalho, ou entre uma e outra, em que o empregado não presta serviços, seja para se alimentar ou para descansar”.
A lei obriga a concessão de intervalos ao empregado, para permitir a restauração das energias do organismo.

Classificação dos Intervalos

  • INTERVALOS GERAIS OU INTRAJORNADA

Os intervalos intrajornada são aqueles que são feitos dentro da própria jornada de trabalho. Exemplos:

  • Não há intervalo quanto o trabalho é prestado por até 4 horas. 
  • Intervalo de 15 minutos quando o trabalho é prestado por mais de 4 horas até 6 horas.
  • Quando o trabalho prestado exceder de 6 horas, o intervalo será de 1 a 2 horas nas jornadas que excederem de 6 horas (art. 71, §§ 1º e 2º, CLT).

Os intervalos não são computados na duração da jornada, ou seja, são deduzidos da jornada normal de trabalho, não sendo considerados como tempo à disposição do empregador. As pausas realizadas pelo empregado para atendimento de necessidades fisiológicas não serão deduzidas da jornada normal de trabalho, sendo computadas como tempo à disposição do empregador.
Não será concedido intervalo: se o empregado trabalhar menos de 4 horas diárias, não será obrigatória a concessão de nenhum intervalo; se o trabalho não for contínuo, sofrendo várias interrupções.
Para o trabalho superior a 6 horas o intervalo tem que ser de, no mínimo, 1 hora, mas pode ser superior a esse horário, até 2 horas. Assim, o empregador pode conceder um intervalo de 1:30 hora, 1:55 hora. Para que o intervalo seja superior a 2 horas há necessidade de acordo escrito com o empregado, seja por intermédio de cláusula do contrato de trabalho ou termo em separado, ou de contrato coletivo, isto é, acordo ou convenção coletiva.
Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido, o empregador ficará obrigado a remunerar o período correspondente com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora norma (CLT, art. 71, § 4º; Lei 8.923/94; STST 437, I, III e IV). Trata-se de sanção destinada a coibir a falta de concessão dos intervalos.
O repouso mínimo de 1 hora pode ser reduzido apenas por ato do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que se verifique que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de horas extras (§ 3º, art. 71, CLT; STST 437, II). A norma legal não dispõe qual o limite da redução, entendendo-se, em função de orientação administrativa, que a redução seria de até 30 minutos, que corresponde a um intervalo mínimo razoável para alimentação. Nos períodos noturnos o MTE tem concedido intervalos mínimos de 40 minutos.
O § 2º, art. 2º, Lei n. 5.811/72, versa sobre regras a serem observadas na exploração, produção e refinação de petróleo, podendo o empregador suprimir o intervalo de repouso e alimentação para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança nacional. Deverá, para tanto, fazer o pagamento em dobro (art. 3º, II, Lei n. 5.811/72). Esse pagamento realmente é em dobro e não em triplo, aplicando-se por analogia o STST 146, devendo o empregado receber 9 horas pelas 8 horas trabalhadas sem intervalo.

  • INTERVALOS INTERJORNADA

Os intervalos interjornada dizem respeito ao espaço de tempo que deve haver entre uma jornada de trabalho e outra, são os intervalos feitos entre 2 jornadas, devendo haver um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, não podendo ser interrompidas, daí por que não pode o empregado assumir o serviço em um dia sem antes ver respeitado esse descanso em relação ao fim do trabalho do dia anterior (CLT, art. 66).
Se o empregado trabalhar de segunda a sábado, como serão contadas essas 11 horas, e se juntamente com o repouso semanal remunerado?
As 11 horas de intervalo interjornada serão somadas com as 24 horas do repouso semanal remunerado, correspondendo a 35 horas, pois o primeiro não está absorvido pelo último (CLT, arts. 66 e 67).
Assim, o empregado, saindo no sábado às 12 horas, só poderá voltar a trabalhar domingo após as 23 horas. A contagem das 11 horas deve ser feita a partir da última hora trabalhada, inclusive hora extra, ou seja, a partir do momento em que o empregado cessa a prestação de serviços ao empregador.
A jurisprudência assegura o direito à remuneração como extraordinárias das horas decorrentes da inobservância desse intervalo pela absorção do descanso semanal. Os empregados têm o direito às 24 horas do repouso semanal, mais as 11 horas do intervalo entre 2 jornadas quando o sistema de revezamento da empresa provocar a absorção. Exemplo prático é do pessoal que trabalha em regime de revezamento (STST 110).

  • INTERVALOS ESPECIAIS

Intervalos computáveis na jornada são intervalos deduzidos da duração normal da jornada e são considerados como tempo à disposição do empregador. Se o empregador não cumprir os intervalos, o empregado poderá exigi-los como horas extras. Exemplos:

  • Intervalo de 10 minutos após 90 minutos de trabalho do pessoal de mecanografia (datilografia, escrituração e cálculo), estendido ao digitador (CLT, art. 72; STST 346). Este intervalo deve ser concedido cumulativamente com os intervalos para refeição, ou seja, o empregado terá direito aos 2 intervalos, sendo que um não absorverá o outro (CLT, art. 71). 
  • Intervalo de pessoal de minas e subsolo é de 15 minutos após 3 horas consecutivas de trabalho (art. 298, CLT). 
  • Nos serviços em frigoríficos, como aqueles em que os empregados trabalham em câmaras frias, havendo movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo será assegurado um intervalo de 20 minutos de repouso (art. 253, CLT).

Intervalos que não são computáveis na jornada, intervalos que não são deduzidos da duração normal da jornada, não sendo considerados como tempo à disposição do empregador. Exemplos:

  • intervalo em número de 2, com a duração de 30 minutos cada um, para mulher com filho em idade de amamentação até que complete a idade de 6 meses (art. 396, CLT). 
  • para os empregados que possuem jornadas variáveis, como as telefonistas, e que são de 20 minutos após mais de 3 horas de trabalho que tenha exigido um esforço contínuo (art. 229, CLT). 

Os intervalos devem ser pré-assinalados no registro de horário do empregado (CLT, art. 74, § 2º).
Como regra geral, os intervalos não são remunerados, uma vez que se destinam ao descanso do trabalhador (CLT, art. 71).

Registro de Horário

Os estabelecimentos com até 10 empregados são desobrigados da marcação dos horários. Os que têm mais de 10 empregados terão, obrigatoriamente, que anotar a hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico.
Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder (CLT, art. 72, § 3º).

2 – Repouso Semanal Remunerado

2.1 – Origens na História

O repouso semanal se origina dos costumes religiosos. Os hebreus e judeus descansam no sábado. A partir da morte de Cristo, a Igreja Católica substituiu o descanso aos sábados, para instituí-lo nos domingos do latim dies domini, que quer dizer celebrar o dia do Senhor para recordar a Ressurreição de Jesus Cristo ocorrida num domingo.
Constantino, em 321, proibiu o trabalho de qualquer espécie aos domingos, salvo nas atividades agrícolas. Com a Revolução Industrial do Século XVIII e as leis trabalhistas, tornou-se repouso semanal remunerado.
No plano do direito internacional do trabalho, em 1876, foi fundada a Federação Internacional para a Observância do Descanso Dominical.
A Suíça em 1877 instituiu obrigatoriamente o descanso dominical e a partir de então o referido descanso foi instituído em outros países.
A Encíclica Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, declarou que “o direito ao descanso de cada dia, assim como à cessação do trabalho no dia do Senhor, deve ser a condição expressa ou tácita de todo contrato feito entre patrões e operário”.
A Conferência de Paz, de 1919, recomendou que incluísse no Tratado de Versailles, dentre os princípios gerais, “a adoção de um repouso hebdomadário de 24 horas no mínimo, que deverá compreender o domingo, sempre que possível”.
A Convenção n. 1 da OIT, de 1919, celebrada em Washington, esclareceu que a jornada de trabalho deve ser de 8 horas por dia ou 48 por semana (art. 2º), assegurando implicitamente o repouso semanal remunerado, pois se trabalharia 6 dias por semana, ficando o 7º dia para repouso.
A Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reunida em Genebra, em 1921, aprovou a Convenção n. 14, dispondo, no art. 2º, que “todo pessoal empregado em qualquer empresa industrial, pública ou privada, ou em suas dependências, deverá desfrutar, no curso de cada período de 7 dias, de um descanso que compreenda como mínimo 24 horas consecutivas. Esse descanso será concedido ao mesmo tempo, sempre que possível, a todo pessoal de cada empresa. O descanso coincidirá sempre que seja possível, com os dias consagrados pela tradição ou os costumes do país ou da religião”. Em 1957, a OIT aprovou a Convenção n. 106, estabelecendo um descanso semanal mínimo de 14 horas para o pessoal do Comércio.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 24), de 1948, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 7º, alínea d), de 1966, e a Carta Social Europeia (art. 2º, alínea 5) declararam o direito ao repouso semanal.

No Brasil

A primeira norma que veio tratar do tema foi o Decreto n. 21.186/32, estabelecendo o descanso semanal obrigatório para os trabalhadores do comércio, de 24 horas, de preferência aos domingos. A partir de então outros decretos estabeleceram o descanso semanal para outras categorias, como o Decreto n. 21.364/32, para os trabalhadores na indústria; Decreto n. 23.152/33, para as casas de diversão; Decreto n. 23.766/34 para os empregados em transporte terrestres; e Decreto n. 24.562/34 para os empregados na indústria frigorífica.
A CF de 1934 dizia que o trabalhador teria direito ao repouso hebdomadário, de preferência aos domingos (art. 121, § 1º, e). Verifica-se que o repouso não era remunerado e deveria ser concedido de preferência aos domingos, mas não necessariamente nesse dia.
A CF de 1937 esclarecia que o “operário terá direito ao repouso semanal aos domingos e, nos limites das exigências técnicas da empresa, aos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local” (art. 137, d). Ainda não se falava em repouso semanal remunerado, mas também concedia o repouso nos feriados civis e religiosos.
A CF de 1943 tratou do tema nos artigos 67 a 70.
A CF de 1946 estabelecia “repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos e, no limite das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local” (art. 157, VI). O repouso semanal passa a ser remunerado a nível constitucional.
A Lei n. 605/49 versa especificamente sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados e religiosos. O Decreto n. 27.048/49 regulamentou a referida lei.
A CF de 1967 mostrava que o trabalhador teria direito ao “repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local” (art. 158, VII).
A Emenda Constitucional n. 1, de 1969, repetia a redação da Norma Ápice anterior no inciso VII do art. 165.
A CF de 1988 foi mais sintética, mencionando apenas “repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos” (art. 7º, XV). Nada foi versado sobre os feriados civis e religiosos, o que não impede a legislação ordinária de fazê-lo. Assim, o direito ao repouso semanal remunerado vem assegurado a todos os trabalhadores que prestem serviços subordinados e também são abrangidos os trabalhadores avulsos, os domésticos e os temporários.

2.2 – Princípios:

  • SEMANALIDADE – significa que a cada 6 dias segue-se o direito ao descanso semanal de 24 horas.
  • DOMINICALIDADE – o descanso semanal é, preferentemente, ao domingo, mas não obrigatoriamente. Pode ser concedido em outro dia da semana, compensatoriamente ao trabalho prestado no domingo.

O domingo é o dia de descanso em geral, mas há exceções. Há setores de atividade produtiva que estão autorizados a abrir nos domingos em razão das exigências técnicas da empresa (Lei n. 905/49, art. 8º). Constituem exigências técnicas aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços (Decreto n. 27.048/49, art. 6º). Há uma relação do Ministério do Trabalho com essas atividades incluindo setores da indústria – ex.: laticínios; comércio – ex.: hotéis, hospitais etc.; transporte; comunicações; educação e cultura – ex.: museus, serviços funerários; agricultura e pecuária – ex.: limpeza e alimentação de animais.
Nos serviços que exijam o trabalho nos domingos, com exceção dos teatrais e congêneres, é obrigatória escala de revezamento (Decreto n. 27.048/49, art. 6º, § 2º) sujeito à fiscalização. A finalidade é permitir a coincidência do descanso semanal com alguns domingos.

  • INCONVERSIBILIDADE – não é lícito converter em pagamento o direito ao descanso semanal, embora seja possível fazê-lo quanto aos feriados civis e religiosos (Lei 605/49, art. 9º), quanto a estes facultando-se ao empregador, alternativamente, a substituição por outro dia compensatório ou, sem compensação, o pagamento em dobro.
  • REMUNERABILIDADE – é integral, igual ao dos dias úteis, com inclusão até mesmo dos pagamentos correspondentes às horas extras.

2.3 – Denominação e Definição

Várias são as denominações empregadas:

  • repouso semanal remunerado
  • descanso semanal remunerado
  • repouso hebdomadário
  • descanso hebdomadário
  • folga semanal
  • repouso semanal
  • descanso dominical
  • descanso semanal
  • repouso semanal
  • repouso semanal remunerado (rsr) – expressão mais adequada
  • descanso semanal remunerado (dsr)

Para Sérgio Pinto Martins, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO “é o período de tempo em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana ao empregador, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas percebendo remuneração. Esse período de tempo é de 24 horas consecutivas (art. 1º, Lei n. 605/49)”.
O repouso semanal deve ser remunerado (CF, art. 7º, XV) e nesse período o trabalhador não presta serviços ao empregador, isso ocorre de preferência aos domingos e nos feriados. Porém, o descanso poderá cair em outro dia que não o domingo, o que chamamos de folga compensatória.
É condição para a manutenção da remuneração do repouso semanal a frequência integral do empregado e a pontualidade na prestação dos serviços durante a semana que antecede o repouso (Lei n. 605/49, art. 6º). Portanto, as faltas e atrasos injustificados ao serviço na semana anterior ensejarão a perda do direito. Tanto o empregado horista e o mensalista estão sujeitos ao corte de remuneração do repouso quando faltam injustificadamente.
A natureza do direito ao repouso é a de obrigação de conceder o descanso. Assim, não permite a lei que o empregado deixe de ter descanso semanal, ainda que recebendo pagamento substitutivo da falta de descanso. A Lei n. 605/49, art. 9º autoriza apenas quanto aos feriados, dias nos quais também é garantido o repouso remunerado, e nas empresas em que pelas exigências técnicas (como hospitais, pronto-socorros, siderúrgicas, serviços públicos e transportes) não for possível dar o descanso aos empregados, em casos de força maior ou de serviços inadiáveis, em que o empregado deverá prestar serviços, a conversão da obrigação de descansar pela de pagar. O pagamento será efetuado em dobro  entendendo-se como tal o pagamento das horas prestadas e as horas de repouso, exceto se o empregador conceder a folga em outro dia (STST 146; SSTF 461; Lei n. 605/49, art. 9º).
O pagamento em dobro corresponde ao pagamento das horas trabalhadas e às do dia de repouso. É considerado uma penalidade e por isso não há que se falar em reflexos em outras verbas, sendo que as penalidades devem ser interpretadas restritivamente. Se o empregado já recebe o repouso semanal no seu salário, por ter remuneração mensal, terá o empregador de pagar mais uma vez o repouso trabalhado sem folga compensatória, para atingir o pagamento em dobro.
A remuneração em dobro também é devida em casos de trabalho em dia de repouso por motivo de força maior e de serviços inadiáveis.
Não há, entretanto, a possibilidade do trabalho em todos os domingos. A Portaria n. 509/67, estabelece que de 7 em 7 semanas, a folga deverá recair em domingo, organizando-se para tanto escala de revezamento. Os elencos teatrais e congêneres, como atividades circenses e desportivas, não terão a referida escala. O art. 386 da CLT estabelece que, se houver trabalho aos domingos para as mulheres, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, de modo a favorecer o repouso dominical.
O repouso semanal remunerado tem natureza salarial, pois o empregado desfruta do descanso, mas recebe o dia que não presta serviços. O Estado também tem interesse em que o empregado goze efetivamente do descanso, daí a natureza tutelar do instituto, de ordem pública e higiênica, para que o operário possa recuperar as energias gastas na semana inteira de trabalho que enfrentou, inclusive para ter convivência com a família ou a sociedade, desfrutando, até mesmo, de lazer. De outra parte, o repouso permite, sob o ponto de vista econômico, que se aumente o rendimento, com maior produtividade do trabalhador. Além de obviar o desemprego e prevenir acidentes de trabalho.
As normas que regem o repouso semanal são de ordem pública. A elas não podem se furtar os empregadores e aos trabalhadores ficam proibido qualquer trabalho permanente no período destinado ao repouso.
Para o trabalhador o repouso semanal remunerado é o direito de se abster de trabalhar, percebendo remuneração, e o empregador estará obrigado a não exigir trabalho, tendo a obrigação de pagar o salário correspondente.
O art. 7º, XV, CF estabelece que o repouso remunerado é devido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. O inciso XXXIV dispõe sobre o direito do trabalhador com vínculo empregatício permanente ao avulso, mostrando que este também tem direito ao repouso remunerado. Nesse ponto, o art. 3º da Lei n. 605 estende as suas disposições àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de sindicato, caixa portuária ou entidade congênere, que são os trabalhadores avulsos.
O trabalhador temporário também tem direito ao repouso semanal remunerado (art. 12, d, Lei n. 6.019/74).
A Lei n. 5.811, art. 3º, V, estabelece ao empregado sujeito a trabalhar na exploração, perfuração e refinação de petróleo, em regime de revezamento por turnos, o direito a um repouso de 24 horas consecutivas para cada 3 turnos trabalhados.

Remuneração

Corresponde a remuneração do repouso semanal remunerado:

  • para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de 1 dia de serviços;
  • para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho;
  • para os que trabalham por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário das tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
  • para o empregado em domicílio, equivalente ao quociente da divisão por 6 da importância total da sua produção na semana (art. 7º, Lei n. 605);
  • para o trabalhador avulso, consistirá no acréscimo de 1/6 calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e pago juntamente com tais salários (art. 3º, Lei n. 605).

Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados por esses dias de repouso, tendo direito, entretanto, à remuneração dominical.
O empregado mensalista ou quinzenal já tem remunerado os dias de repouso semanal, pois as faltas são calculadas com base no número de dias do mês ou de 30 e 15 dias, respectivamente (art. 7º, § 2º, Lei n. 605).
As horas extras prestadas com habitualidade integram o repouso semanal remunerado, mesmo que o trabalhador preste serviços por hora, por dia, semana, quinzena ou mês (STST 172 e Lei n. 7.415/85 que alterou as alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei n. 605).
Os vendedores que ganham comissões recebem no final do mês as comissões e o valor correspondente a um dia de vendas por semana, a título de repouso semanal remunerado e dos dias feriados, conforme STST 27. Para cálculo da remuneração do repouso de tais trabalhadores dever-se-á proceder à soma das comissões auferidas durante a semana, dividindo-se o total pelos dias efetivamente trabalhados para o empregador, encontrando-se, assim, o valor pertinente ao repouso semanal.
Observa a STST 225 que “as gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado”. Isso ocorre justamente porque se o pagamento é mensal, o repouso já está nele incluído (§ 2º, art. 7º, Lei n. 605/49).
Não inclui a remuneração dos repousos no pagamento das férias após a rescisão contratual de trabalho, em dinheiro proporcional à duração das férias e a Justiça do Trabalho vem decidindo que não é devido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.
De acordo com a jurisprudência, “as gratificações de produtividade e por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado” (STST 225).
Os bancários trabalham 6 horas por dia e 30 horas por semana, nos dias úteis e nos sábados não trabalham, havendo pretensão de receber também o sábado como repouso remunerado. O sábado dos bancários é dia útil não trabalhado, razão pela qual as horas extras prestadas neste dia não são remuneradas em dobro (adicional de 100%), conforme a STST 113. Algumas normas coletivas dos bancários têm estabelecido que as horas extras devem integrar os sábados, devendo ser observadas por tratar-se de norma mais benéfica.

Feriados civis e religiosos

  • Civis – exemplos: 1º de janeiro, 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil), 15 de novembro (proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).
  • Religiosos são os dias de guarda, que forem determinados por lei municipal, e que não poderão ser superiores a 4, incluída a sexta-feira da Paixão – exemplos: dia de fundação do município etc.

O feriado do Carnaval (terça-feira) é instituído por lei federal.

Este blog é de autoria de Junior Campo Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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