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Norma Processual Penal

November 9, 2016

Norma Processual Penal

Fontes das Normas Processuais

Fontes das normas processuais são as formas pelas quais os regramentos de processo penal se exteriorizam, de onde aparecem, os seus criadores.
Basicamente, as fontes do direito processual penal são:

a Lei (fonte direta);
os costumes;
os princípios gerais de direito;
a jurisprudência e
doutrina (fonte indireta, mediata ou supletiva).

A Lei é a principal fonte de direito processual penal, pois representa a vontade geral positivada. Os estudiosos classificam esta fonte como fonte material ou de produção. A principal Lei (em sentido lato) é a Constituição Federal, dotada não só de grande carga principiológica, mas também de poder normativo (material e processual).
A maior parte das normas de direito processual penal está em uma lei geral que recebe o nome de “Código de Processo Penal”. Esta lei geral processual penal foi codificada inicialmente em 1832 (Código de Processo Criminal), sendo após substituída por codificações estaduais, que deram lugar ao atual Código de Processo Penal que começou a vigorar em 1942.

O atual Código de Processo Penal é dividido em:

Livro I – Do processo em geral;

Livro II – Dos processos em espécie;

Livro III – Das nulidades e dos recursos em geral;

Livro IV – Da execução;

Livro V – Das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras;

Livro VI – Disposições gerais.

Por seu turno, a lei poderá ser extravagante, como por exemplo, a Lei de execução penal, a Lei do combate às organizações criminosas, Lei de identificação, Lei de interceptação telefônica, entre outras.
A legitimidade para a produção de leis na esfera processual penal é da União privativamente (CF, art. 22, I), competência esta que pode ser delegada através de Lei complementar ao Estado, sobre questões específicas de interesse local, conforme autorização dada pela própria Constituição Federal no artigo 22, parágrafo único. Por outro lado, também conforme a Constituição Federal, a competência para elaboração de procedimentos em sede de processo penal é concorrente entre a União, Estados e o Distrito Federal (art. 24, XI, CF); o funcionamento e o processo dos juizados especiais (art. 24, X, CF); direito penitenciário (art. 24, I, CF).
Os tratados internacionais (acordos entre Estados estrangeiros ou organizações) também podem ser considerados como fontes do direito processual penal. Contudo, deve entrar na classificação de “Lei”, pois entram, dependendo da situação concreta, no ordenamento brasileiro como lei ordinária federal ou como emenda constitucional (ou com status de supra-legalidade, excepcionalmente).
Com efeito, os tratados são celebrados pelo Presidente da República, ratificados pelo Congresso Nacional e finalmente promulgados e publicados pelo chefe maior do nosso País, valendo como lei ordinária. Já se o tratado versar sobre direitos humanos e for aprovado em dois turnos por no mínimo 3/5 de cada uma das casas do Congresso Nacional, valerá como emenda constitucional.
Os costumes são normas de conduta que as pessoas obedecem por acharem que são obrigatórias. São divididos em:

  1. Contra legem: contrário à lei;
  2. Secundum legem: conforme a lei;
  3. Praeter legem: aqueles que preenchem a lacuna da lei.

Nota importante é a de que o costume nunca revoga a lei.
Os princípios gerais de direito podem ser expressos ou não: no primeiro caso viram norma positivada (constitucional ou não); já no segundo caso são diretrizes a serem cumpridas para a implementação de políticas públicas, elaboração de leis e para a interpretação da norma sobre o conteúdo da matéria.
A jurisprudência é a sedimentação de entendimento sobre determinada matéria através de vários julgamentos no mesmo sentido. De regra, o acompanhamento ao entendimento jurisprudencial não é obrigatório, salvo no caso de ser editada a chamada Súmula vinculante, pois nesta hipótese, conforme art. 103-A, da CF, deverá ser obedecido o entendimento do STF:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Por último, a doutrina é o trabalho científico elaborado por experts, tendo forte poder persuasivo ao aplicador do direito. Funciona de duas formas:

a) ajuda o aplicador do direito na interpretação da norma;

b) serve como subsídio para a criação, modificação e extinção de normas.

Cumpre consignar que, apesar da ampla doutrina não considerar como fonte do direito processual penal, ganham destaque dois institutos muito importantes para a realização da Justiça: Analogia e Equidade.
A analogia é a aplicação de lei que verse sobre caso semelhante ao caso julgado, na hipótese de ausência de lei que regule a matéria. Note-se que a aplicação aqui é subsidiária: primeiro o julgador deve encontrar a lei que se adeque ao caso posto a julgamento; na hipótese de inexistência de lei, poderá se valer de lei que funcione para o julgamento de hipótese semelhante. A analogia é expressamente prevista no artigo 3º do CPP.
Já a equidade é considerada pela doutrina como a realização da justiça para o caso concreto. Também de forma subsidiária, caso a matéria não contenha norma para julgamento (nem por analogia), não existido costumes ou princípios gerais de direito, deverá o juiz agir com equidade, ou seja, procurar se valer de critério de justiça para solucionar o caso.

1.2 Leis Locais de Organização Judiciária

As leis de organização judiciária são fontes relacionadas à aplicação do direito dia-a-dia em determinados locais. Por esta razão são de competência específica dos tribunais, nos interesses dos Estados ou de Regiões, tendo seu principal campo legal estabelecido nos chamados “Regimentos Internos”.
A lei de Organização Judiciária é considerada secundária se comparada à lei processual, somente podendo ser aplicada de forma subsidiária.

1.3 Aplicação da Lei Processual no Tempo

Normalmente uma lei gera seus efeitos durante o seu vigor, que se inicia com o fim do prazo da vactio legis (art. 1 da Lei de Introdução) e termina com a sua revogação (tácita ou expressa). Esta projeção de efeitos recebe o nome de atividade.
A aplicação da lei processual penal no tempo segue a regra que tempus regit actum. Tal premissa foi estabelecida pelo artigo 2., do CPP:
“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Assim, quando uma lei processual penal entra em vigor ela é imediatamente aplicada (princípio da imediatidade ou do efeito imediato) aos atos restantes do processo. Quanto aos atos já praticados sob a égide da lei anterior, não serão repetidos, sendo considerados válidos. Nesse sentido, nota-se que a lei processual nova aplica-se aos processos em curso e aos processos futuros, independentemente do seu objeto ser o julgamento de crimes praticados anteriormente à sua vigência.
Muito cuidado, a regra de direito penal da retroatividade para beneficiar o réu ou a da irretroatividade da lei para não prejudicar o réu, não tem nenhuma aplicação em sede de processo penal. Nesse sentido, prejudicando ou não a situação do réu, a lei processual assim que entrar em vigor terá aplicação imediata, regendo os atos processuais que estão por vir. Assim, verifica-se que a lei processual penal é irretroativa, via de regra. Contudo, é possível que o legislador preveja que a lei nova não se aplicará a casos já em curso. Esta possibilidade é excepcional e somente tem validade se existir previsão expressa do poder Legislativo. A esta hipótese se dá o nome de ultra-atividade da lei anterior. Por outro lado, a lei processual penal (formal por natureza – norma que se aplica exclusivamente ao processo) não se confunde com a penal (material por natureza – lei que se relacione à pretensão punitiva ou executória). Mas existem casos em que a uma lei é material e formal simultaneamente (lei híbrida ou heterotópica). Nesta situação, a jurisprudência é no sentido de que, se em benefício do réu, a lei toda deverá retroagir.
Finalmente, cumpre observar que, é perfeitamente possível a repristinação de lei anterior à revogada, caso seja expresso na lei revogadora, conforme o artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução. Ademais, a decisão do STF que julga inconstitucional uma lei, também tem o poder de restabelecer o vigor da lei anteriormente revogada, ao que se dá o nome de efeito repristinatório.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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