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Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais e Imunidade Tributária

November 9, 2016

Introdução

Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com especial atenção aos direitos e garantias individuais.
Conjunto de normas e princípios que disciplinam esses balizamentos são as chamadas limitações ao poder de tributar.
Essas limitações desdobram-se nos princípios e nas imunidades.
A Constituição trata das limitações constitucionais ao poder de tributar nos artigos 150 a 152 e, constituem garantias postas em favor dos contribuintes cujos limites devem ser observados pelo legislador na feitura de leis de imposição tributária.
A mais visível das Limitações desdobra-se nos princípios constitucionais tributários. Vejamos:
1- Princípio da estrita legalidade – poderíamos dizer que o princípio da legalidade (CF, art. 5, II) vigora em relação a todos os ramos do direito. É verdade, mas em relação ao Direito Tributário vigora o princípio da estrita legalidade (art. 150, I da CF). Não basta uma lei introduzir um tributo no ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário (a regra de incidência do tributo) e todos os demais dados caracterizados da obrigação tributária (hipótese de incidência; a base de cálculo; a alíquota; sujeitos passivo e ativo da obrigação). É esta a exigência maior que caracteriza a tipicidade tributária.
Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo, está a se reclamar lei material e formal. Aparente exceção: art. 153, § 1º da CF; ou seja, os impostos do art. 153, I, II , IV e V.

2- Princípio da anterioridade – significa que o tributo criado ou aumentado não pode vigorar no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que criou ou o aumentou. O principio da anualidade não existe mais no direito brasileiro, de tal modo que uma lei instituidora ou majoradora de tributos pode ser aplicada no ano civil seguinte: 1/1 a 31/12. Exceções: arts. 148, I, 154, II, 195, § 6º e 153, I, II, IV e V.
A EC/42 acrescentou a “noventena” ou “anterioridade mitigada” – art. 150, II , “c”. Exceções: art. 148, I, 154, II, 153, I, II, III e V, e a base de cálculo dos impostos: IPVA e IPTU

3- Princípio da Irretroatividade – Vejam artigo 150, III, a da CF.

A norma jurídica projeta sua eficácia para o futuro. Art. 6º LICC. Porém, em certas situações, e de modo expresso, a lei reportar-se a fatos pretéritos. Princípio irretroatividade relativa da lei – art. 5º XXXVI.
Em matéria tributária – a lei não está proibida de reduzir ou dispensar o pagamento de tributo a fatos do passado (cautela + respeito ao principio da igualdade).
Para aumentar tributo – o princípio é inafastável: a lei não pode retroagir, aplica-se tão só aos fatos futuros.

4- Princípio da uniformidade geográfica – Vejam art. 151, I, II e III da CF. – Expressão particularizada do princípio da igualdade. A CF estabelece a uniformidade dos tributos federais em todo território nacional, veda a distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF, e ao Município em detrimento de outro.

5- Princípio da isonomia – vejam 150, II da CF. Diante da lei X toda e qualquer pessoa que se enquadre na hipótese legalmente descrita ficará sujeita ao mandamento legal. Não há pessoas diferentes que possam, sob tal pretexto, escapar do comando legal ou ser dele excluídas.

6- Princípio da Capacidade contributiva – art. 145, § 1º da CF. Inspira-se na ordem natural das coisas: onde não houver riqueza é inútil instituir imposto, do mesmo modo que em terra seca não adianta abrir poço à busca de água.

7- Princípio da proibição de confisco – vejam art. 150, IV da CF. Confiscar é tomar para o fisco, desapossar alguém de seus bens em proveito do Estado. A CF garante o direito de propriedade e proíbe o confisco

Imunidades Tributárias

Além das limitações genéricas representadas pelos princípios que analisamos, há casos de limitações específicas.  São as imunidades. Vejamos:
Imunidadeé uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.
A CF confere aos entes a competência de tributar, não obstante, não quer a CF que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos (ou por algum tributo em especial). A CF exclui certas pessoas, certos bens ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar.
O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a CF reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso á informação, a liberdade de expressão) que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa.
São 4 os casos de imunidade previstos nos incisos VI do artigo 150 da CF, com as observações contidas nos seus parágrafos:
a) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (imunidade recíproca);
b) instituir impostos sobre os templos de qualquer culto;
c) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Os requisitos da lei complementar (CF, 146, II). Vejam também o artigo 14 do CTN;
d) instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Outras hipóteses de imunidades: CF, 153, § 3º, III, § 4º 153; 153, § 5º; 15, X, a; 155, X, b; 156, § 2º, I, 184, § 5º.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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