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Direito Individual do Trabalho – Férias

November 9, 2016

1 – Férias

As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, após um certo período de tempo de trabalho, quando já se acumularam no organismo toxinas que não foram eliminadas adequadamente. Os estudos da medicina do trabalho revelam que o trabalho contínuo sem férias é prejudicial ao organismo. Sabe-se que após o 5º mês de trabalho sem férias o empregado já não tem mais o mesmo rendimento, principalmente em serviço intelectual.

1.1 – Origens na História

O direito às férias integra o conjunto de garantias conferidas ao empregado visando a defesa do seu lazer e repouso.
A Inglaterra foi o primeiro país a promulgar a primeira lei de férias para os operários das indústrias, em 1872. Somente em 30 de julho de 1919 é que foi promulgada a 1ª lei que concedeu as férias a todos os trabalhadores assalariados na Áustria.
O movimento para obtenção do direito às férias é recente, não tendo mais que 60 ou 70 anos. Inicialmente, foi concedido férias aos funcionários públicos. Em princípio do século XX, alguns trabalhadores de empresas privadas passaram a gozar das férias, em escala muito reduzida, abrangendo aprendizes, menores, mulheres e comerciários. Depois da 1ª Guerra Mundial surgiram os primeiros textos de lei, estendendo as férias aos trabalhadores em geral. Até 1934, cerca de 12 países asseguravam férias anuais remuneradas aos trabalhadores.
Em 1936, houve um impulso decisivo no sentido da difusão desse direito, com a promulgação da Convenção n. 52 da Conferência Geral, da OIT, que foi ratificada pelo Brasil em 1938, previa a concessão de férias de 6 dias úteis. A partir de então no âmbito da OIT houve a expedição de várias convenções e recomendações sobre o tema.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), no art. 24, especifica que “toda pessoa tem direito… a férias periódicas remuneradas”. A Carta Social Europeia também dispôs sobre a concessão de férias anuais remuneradas.
O Brasil, para Arnaldo Süssekind, foi o segundo país a conceder esse direito a algumas profissões através do Aviso Ministerial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 18 de dezembro de 1989, por 15 dias, e eram remuneradas e o sexto a assegurá-lo para os operários e empregados de empresas privadas em geral, em 1925.
Em 1943, foram consolidadas na CLT todas as diversas leis esparsas a respeito do assunto. Em 13 de abril de 1977, o Decreto-lei n. 1.535/77, deu nova redação a todo o Capítulo IV da CLT, que versa sobre o direito.
A 1ª CF brasileira a tratar de férias foi a de 1934, prevendo férias anuais remuneradas (art. 121, § 1º, f). A CF de 1937 estabeleceu a observância de um prazo de aquisição para que as férias fossem concedidas (art. 137,e). A CF de 1946 voltou a usar a expressão prevista na CF de 1934, “férias anuais remuneradas” (art. 157, VII), sem especificar mais detalhes. A CF de 1967 (art. 158, VIII) e a Emenda Constitucional n. 1, de 1969 (art. 165, VIII) mantiveram o uso da mesma expressão. A novidade veio com a CF de 1988 que, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu 1/3 a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII).

1.2 – Conceito

Para Sérgio Pinto Martins férias é o “período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso dos 12 primeiros meses de vigência de seu contrato de trabalho. Visam, portanto, as férias a restauração do organismo após um período de tempo em que foram despendidas energias no trabalho”.
Para Francisco Antônio de Oliveira que adota a definição dada por Elson G. Gottschalk “entende-se por férias o direito do empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante o período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social.

1.3 – Natureza Jurídica

Pode ser analisada por 2 aspectos: o negativo e o positivo. Sob o ponto de vista negativo, é o período em que o empregado não deve trabalhar e o empregador não pode exigir serviços do obreiro; e quanto ao aspecto positivo, é o período em que o empregador deve conceder as férias e pagar a remuneração, o que mostra a existência de obrigação de fazer e de dar ao mesmo tempo.
As férias são um direito irrenunciável e indisponível do empregado, de que este não pode abrir mão, posto que todas as normas ligadas ao repouso são de ordem pública. Assim, o Estado tem interesse de verificar a concessão das férias, assegurando a saúde física e mental do trabalhador.

1.4 – Princípios

Direito às férias – 6 princípios:

  • ANUALIDADE – todo empregado terá direito a férias anuais, após 12 meses, previsto um prazo subsequente para o gozo.
  • REMUNERABILIDADE – durante as férias é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês de férias fosse de serviço, e ainda acrescido do um terço.
  • CONTINUIDADE – o fracionamento da duração das férias sofre limitações, com interferências da lei, exatamente para preservar a concentração contínua do maior número de dias de descanso.
  • IRRENUNCIABILIDADE – o empregado não pode “vender” as férias, terá o direito de gozá-las e a lei prevê apenas parte dessa conversão em dinheiro, através do abono de férias.
  • PROPORCIONALIDADE – a duração das férias pode sofrer reduções em função de ausências do empregado, como, também, será assegurado ao empregado um pagamento proporcional remuneratório dos períodos aquisitivos não completados em decorrência da extinção do contrato de trabalho.

1.5 – Aquisição do Direito

Período Aquisitivo é o período de 12 meses em que o empregado precisa cumprir para adquirir o direito de férias (CLT, art. 130). Assim, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho do empregado é que haverá o direito às férias, ou seja, houve o cumprimento da condição, do interstício legal para a sua concessão. É certo que esse direito de concessão de férias anuais é remunerado. Ocorre a interrupção do trabalho, mas o empregador continua tendo a obrigação de pagar os salários.

1.5.1 – Perda do Direito

O empregado não terá direito a férias, caracterizando hipóteses de interrupção do período aquisitivo, iniciando-se novo período após o implemento das condições ali arroladas (art. 133, CLT):
A) se o empregado ficar afastado do serviço durante o período aquisitivo, decorrente da concessão pelo INSS de auxílio-doença previdenciário ou acidentário, quando referido afastamento ultrapassar de 6 meses, contínuos ou descontínuos. Essa é a exceção à regra do inciso III do artigo 131 da CLT. No afastamento de até 6 meses, o empregado terá integralmente assegurado o direito às férias, sem nenhuma redução, considerando-se que não faltou ao serviço (CLT, art. 131 a 133).
B) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias fulmina o direito. Aqui a condição é que o empregado fique em gozo de licença remunerada por pelo menos 31 dias.
C) deixar de trabalhar, com percepção de salários, devido a paralisação da empresa parcial ou total por mais de 30 dias. Nessa hipótese o empregado não trabalhou em virtude de paralisação parcial ou total de um setor ou de toda a empresa, por pelo menos 31 dias. A Lei n. 9.016/95 introduziu o § 3º ao art. 133, estabelecendo a necessidade de comunicação, ao Ministério do Trabalho e ao sindicato da categoria profissional, com antecedência mínima de 15 dias, das datas de início e término da paralisação total ou parcial da empresa, para os efeitos do inciso III do mesmo artigo.
D) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes a sua saída. É a hipótese em que o empregado pede demissão, tendo que voltar ao emprego dentro dos 60 dias subsequentes para ter direito de contagem do tempo de serviço do período anterior, que foi incompleto. Havendo período aquisitivo completo, as férias já são devidas, de maneira integral.
Não se considera falta ao serviço, para efeito de férias, a ausência durante a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921/94).
O período em que houver a interrupção da prestação de serviços deverá ser anotado na CTPS do empregado. Inicia-se novo período aquisitivo quando o empregado incorrer em quaisquer das situações expostas nos itens a e d, anteriormente descritos, a partir do momento do seu retorno ao serviço (CLT, art. 133, § 2º). Quando o empregado perde o direito às férias, ao retornar ao serviço inicia-se nova contagem de período aquisitivo.
Se ficar afastado para prestar serviço militar, o tempo anterior ao afastamento é computado, na volta, para continuidade da contagem do período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa. É situação de suspensão do período aquisitivo de férias (CLT, art. 132).
Quando o empregado se encontrar servindo as Forças Armadas terá 90 dias para se apresentar ao serviço, a contar da baixa, para poder contar o período anterior à sua incorporação ao Serviço Militar, para efeito das férias. Verifica-se que a condição para o empregado contar o tempo anterior que trabalhou na empresa, antes de se engajar no serviço militar, é que compareça à empresa nos 90 dias seguintes após a baixa.
O afastamento decorrente de salário-maternidade, não terá nenhuma implicação nem prejudicará os direitos da empregada, porque é de interrupção remunerada do contrato de trabalho.

1.6 – Duração

A duração das férias depende da assiduidade do empregado, sofrendo diminuição na proporção das suas faltas injustificadas (art. 130, CLT). As férias serão gozadas em dias corridos.

até 5 faltas injustificadas 30 dias de férias
de 6 a 14 faltas injustificadas 24 dias de férias
de 15 a 23 faltas injustificadas 18 dias de férias
de 24 a 32 faltas injustificadas 12 dias de férias
mais de 32 faltas injustificadas não terá direito a férias

São faltas justificadas as legalmente previstas no art. 473 da CLT.
O período de férias será computado como tempo de serviço do empregado na empresa, para todos os efeitos (§ 2º, art. 130, CLT). Entretanto, o período de férias indenizadas, após a cessação do contrato de trabalho, não será considerado como tempo de serviço do empregado, em função do término do contrato de trabalho.
Durante as férias, a empresa não poderá combinar com o empregado que irá descontar as faltas deste no curso do período aquisitivo, pois as férias têm por natureza proporcionar descanso ao trabalhador. As férias não decorrem da pontualidade do empregado, de chegar sempre na hora à empresa, mas sim de ter trabalhado. Se a empresa permite que o empregado trabalhe em certo dia, embora tenha chegado atrasado, esse fato não será levado em consideração para efeito de férias, que serão integrais. De outro lado, se o empregado tem direito a 30 dias de férias, mas faltou na empresa 3 vezes, nem por isso a empresa poderá descontar esses dias de suas férias, até porque, no caso, terá direito integral às férias de 30 dias, por não ter faltado mais de 5 vezes (art. 130, I, CLT). Se a falta ainda é considerada justificada pelo empregador, ou se o empregador paga o dia correspondente, embora não tenha havido trabalho, mais um motivo existe para que não seja descontada das férias do empregado.

1.6.1 – Duração na modalidade de trabalho em regime de tempo parcial

Na modalidade de trabalho em regime de tempo parcial, após 12 meses trabalhados na vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (CLT, art. 130-A):

Duração de trabalho semanal Dias de férias
Entre 22 até 25 horas semanais 18 dias de férias
Entre 20 até 22 horas semanais 16 dias de férias
Entre 15 até 20 horas semanais 14 dias de férias
Entre 10 até 15 horas semanais 12 dias de férias
Entre 5 até 10 horas semanais 10 dias de férias
Igual ou inferior a 5 horas semanais 8 dias de férias

O empregado contratado sob esse regime que tiver cometido mais de 7 faltas injustificadas  no curso do período aquisitivo, terá o seu período de férias reduzido pela metade do que teria direito (CLT, art. 130-A, § único).

1.7 – Concessão

O período aquisitivo é de 12 meses. O empregador terá que conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (período concessivo ou de gozo). Não o fazendo, sujeita-se a uma sanção: pagamento em dobro, além da concessão que pode, inclusive, ser reclamada judicialmente, pedindo a sua fixação, com poderes do juiz para fixar, por sentença, o período de gozo das férias (CLT, arts. 134 e 137). Assim, o juiz é que irá fixar os dias em que as férias serão concedidas ao empregado. A sentença irá cominar uma pena diária de 5% do salário mínimo, que é devida ao empregado, até que seja cumprida a concessão das férias. Transitada em julgado a sentença, o juiz irá remeter uma cópia da decisão ao órgão local do Ministério do Trabalho para o fim de aplicar a multa administrativa pela concessão das férias fora do prazo legal (§ 3º, art. 137, CLT).
Se o descanso anual é integralmente gozado fora do período concessivo, todos os dias correspondentes às férias serão devidos em dobro. Se houver a concessão de parte das férias dentro do período concessivo e parte fora desse lapso de tempo, apenas a remuneração dos últimos dias é que será paga em dobro (STST 81). Exemplo: 20 dias das férias foram concedidos dentro do período concessivo e 10 dias foram gozados fora daquele período. Apenas esses últimos 10 dias é que serão devidos em dobro, pois foi o lapso de tempo que excedeu o período concessivo.

1.8 – Fracionamento

A regra geral é que as férias devem ser concedidas de uma só vez. No entanto, em se tratando de casos excepcionais, não enumerados em lei, é possível o fracionamento em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias. Aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade, é vedado o fracionamento (CLT, art. 134 e §§).

1.9 – Direito de Coincidência – Direito de gozar as férias num mesmo período

  • para os estudantes menores de 18 anos que têm direito de férias coincidentes com as férias escolares (CLT, art. 136, § 2º); 
  • para os membros da mesma família no mesmo emprego, se disso não resultarem prejuízo ao empregador (CLT, art. 136, § 1º).

1.10 – Designação

A concessão das férias será determinada pelo empregador, de acordo com a época em que melhor atenda aos interesses da empresa, porque ele é o detentor do poder diretivo, não podendo o empregado exigir férias em determinado mês (CLT, art. 136).

1.11 – Comunicação

Durante as férias o empregado está proibido de prestar serviço a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
A concessão será participada por escrito, não há a possibilidade da comunicação das férias de maneira verbal, com antecedência de, no mínimo, 30 dias(CLT, art. 135). Dessa participação o empregado dará recibo.
As férias deverão ser anotadas na CTPS do empregado, que não poderá entrar em seu gozo sem apresentá-la ao empregador, para a devida anotação. A concessão das férias será também anotada no livro ou na ficha de gozo (CLT, art. 135, §§ 1º e 2º).

1.12 – Remuneração

Durante as férias a remuneração do empregado será a mesma, como se estivesse em serviço, coincidindo com a do dia da concessão, acrescida de um terço (CF, art. 7º, XVII).
O terço constitucional tem por objetivo proporcionar recursos financeiros ao trabalhador para que possa gozar as férias. A natureza jurídica é de direito irrenunciável por parte do obreiro. Mesmo que o trabalhador renuncie ao direito ao terço constitucional, isso não terá validade alguma.
O TST entende que o terço é devido não só quando as férias são gozadas, mas também quando são indenizadas, sejam integrais ou proporcionais (STST 328).
Nas férias coletivas o terço também será devido, assim como nas férias pagas em dobro.
Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, será calculada a média das horas trabalhadas no período aquisitivo e sobre esse número aplicado o valor da remuneração horária do dia da concessão.
Se o salário é pago por produção (tarefa ou peça), será calculada a média mensal de produção do período aquisitivo e sobre esse número aplicado o valor unitário da peça ou produto da data da concessão (§ 2º, art. 142, CLT; STST 149).
Se o salário for pago por comissão ou percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média dos pagamentos dos 12 meses anteriores à concessão.
Se o salário for pago parcialmente em utilidades (alimentação, habitação etc.), o valor destas será computado na remuneração, salvo se durante as férias o empregado continuar desfrutando da utilidade, mediante anotação na CTPS do trabalhador.
Os adicionais salariais, como de horas extras, noturno, insalubridade ou perigoso etc., integram a remuneração das férias.
A gratificação semestral não repercute no cálculo das férias, ainda que indenizadas (STST 253).
É indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.

1.13 – Abono de Férias

O empregado tem a faculdade de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes (art. 143, CLT). Objetiva proporcionar recursos financeiros ao trabalhador para que possa gozar as férias. A natureza jurídica do abono é uma opção assegurada ao empregado, ou seja, é um direito do empregado, ao qual o empregador não poderá se opor. Persiste o abono previsto na CLT cumulativamente com o terço determinado na Constituição (Instrução Normativa SRT n. 01/88, item 3). A mesma instrução esclarece que o abono pecuniário deve ser calculado sobre a remuneração das férias já acrescida de 1/3.
A lei não permite a conversão total das férias em pagamento em dinheiro. A natureza jurídica das férias é a de obrigação de fazer. No entanto, permite essa conversão quanto a 1/3 das férias.
O abono de férias deverá ser requerido 15 dias antes do término do período aquisitivo (e não 15 dias antes do início das férias).
Em se tratando de férias coletivas, a conversão será objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria profissional, independente de requerimento individual a concessão do abono (art. 143, § 2º, CLT).
Não sendo excedente de 20 dias do salário do obreiro, o abono não integra a remuneração para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (art. 144, CLT). Logo, não há incidência do FGTS, nem da contribuição previdenciária.
O pagamento do abono deverá ser feito até 2 dias antes do início das férias, assim como ocorre com o pagamento das férias.
O empregado dará quitação do pagamento das férias, assim como do abono, com a indicação do início e do termo das férias.

1.14 – Efeitos da Extinção do Contrato

Férias vencidas são as que se referem ao período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas ao empregado. Portanto, são as férias cujo direito o empregado adquiriu porque completou 12 meses de trabalho na empresa, mas que não gozou, porque o empregador, dispondo dos 12 meses seguintes para concedê-las, não as concedeu até a data da cessação do contrato de trabalho. Trata-se de direito adquirido.
Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento das férias vencidas em dobro quando já decorrido o período concessivo e de forma simples quando não decorrido o período concessivo (CLT, art. 146). Serão calculadas com base no salário da época da rescisão (CLT, art. 142).
As férias vencidas são sempre devidas e pagas, na dispensa com ou sem justa causa, na aposentadoria, como no pedido de demissão, tanto na dispensa indireta, como no término do contrato a prazo, desde que este tenha duração superior a um ano.
Férias proporcionais é o pagamento em dinheiro na cessação do contrato de trabalho, pelo período aquisitivo não completado, em decorrência da rescisão.
A remuneração das férias proporcionais refere-se ao período aquisitivo incompleto, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, que é arredondada para mais 1/12 e a igual ou inferior é desprezada (CLT, art. 130), acrescida de 1/3 (CF, art. 7º, XVII e STST 328).
Pagas as férias na rescisão do contrato de trabalho, terão natureza de indenização, pois só teriam natureza salarial se fossem gozadas. Neste caso, como são indenizadas, perdem a sua natureza salarial, quando pagas na rescisão do contrato de trabalho.
Há pagamento das férias proporcionais:

  • empregado com mais de 1 ano de casa, que pedir demissão, se se aposentar e que não tenha sido demitido por justa causa (STST 171);
  • empregado com menos de 1 ano de casa, quando demitido sem justa causa;
  • empregado com menos ou mais de 1 ano de casa, quando terminado o contrato a prazo; 
  • empregado com menos de 1 ano de casa, quando pede demissão (STST 261); 
  • empregado com menos de 1 ano de casa, quando se aposentar, pois a aposentadoria é uma forma da cessação do contrato de trabalho, além do que o empregado ainda não adquiriu o direito a férias, tendo ele dado causa à cessação do contrato de trabalho, e não o empregador.

Não há o pagamento das férias proporcionais:

  • empregado com mais de 1 ano de casa e demitido por justa causa;
  • empregado com menos de 1 ano de casa, quando demitido por justa causa.

Para os efeitos de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, a remuneração das férias, mesmo após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial (art. 148, CLT).
O cálculo das férias indenizadas será feito com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação, ou, se for o caso, à da época da cessação do contrato de trabalho (STST 7). Essa interpretação é feita com base no art. 142 da CLT, que determina que a remuneração das férias será calculada na data da sua concessão. Não sendo o caso de conceder as férias, mas de indenizá-las, o cálculo será feito com base no salário vigente à época da cessação do contrato de trabalho.
Os temporários têm direito a férias proporcionais (Lei n. 6.019, art. 12, c).

1.15 – Férias Coletivas

Ocorrem quando são concedidas não apenas a um empregado, mas a todos os empregados da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa (art. 139, CLT), podendo ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos.

Requisitos (CLT, art. 134):

  • poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
  • permite-se o fracionamento em até 2 períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias.
  • obrigatória a prévia comunicação à Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e ao Sindicato de Trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias, as datas de início e término de férias, esclarecendo quais os setores ou estabelecimentos da empresa que foram abrangidos pela referida medida. O aviso das férias coletivas aos empregados será afixado no local de trabalho. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas ficam desobrigadas de cumprir as medidas acima mencionadas (art. 20, Lei n. 8.864/94).

Os empregados que tiverem menos de 12 meses na empresa gozarão de férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Caso seja concedido ao empregado um número de dias de férias que aquele não teria, em função do seu pouco tempo de serviço na empresa, ou seja, se as férias coletivas são de 30 dias, estarão gozando férias antes de completarem o período aquisitivo e sem direito à duração integral, o restante deverá ser considerado como licença remunerada por parte da empresa. Exemplo: Vamos admitir que o empregado tivesse menos de 1 ano na empresa, concedendo o empregador 20 dias de férias coletivas, mas o empregado só tivesse direito a 10 dias: os restantes 10 dias seriam, assim, considerados como licença remunerada por parte da empresa. Como o risco do negócio é do empregador, e foi ele que entendeu por paralisar os serviços, compreende-se que o período em que o empregado não teria direito às férias será considerado como licença remunerada. Após o término das férias coletivas é que se inicia novo período aquisitivo para o obreiro.  A lei dispõe que iniciar-se-á, terminadas as férias e em relação a esses empregados, novo período aquisitivo. O ônus é do empregador, a quem favorecem as férias coletivas (CLT, art. 140).
Os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos têm direito de gozar as férias de uma só vez, em casos de férias coletivas que forem inferiores ao direito desses empregados, o empregador deverá conceder integralmente as férias ou, na sua impossibilidade, considerar as férias coletivas como licença remunerada.
Os trabalhadores menores de 18 anos, desde que estudantes, têm direito de fazer coincidir suas férias com as escolares (§ 2º, art. 136, CLT). Se as férias coletivas forem concedidas em época diversa das férias escolares, pode-se considerá-las como licença remunerada e as férias normais serão concedidas juntamente com as férias escolares, de acordo com o período concessivo.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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