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Contribuições Sociais

November 9, 2016

Entende-se que subsistem no sistema tributário nacional cinco espécies tributárias. Esse é o entendimento que tem prevalecido na doutrina e no Supremo Tribunal Federal:
1) IMPOSTOS;
2) TAXAS;
3) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA;
4) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS;
5) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OU ESPECIAIS;

Conceito de contribuições

As contribuições são tributos destinados ao financiamento de gastos específicos, estão atreladas no contexto de intervenção do Estado no campo social e econômico, sempre no cumprimento dos ditames da política de governo. São denominadas pela Doutrina e pela Jurisprudência de Parafiscais ou Especiais. No entanto, vamos adotar a denominação Contribuições Especiais.
Revisando:
Os tributos, como regra, são instituídos, arrecadados e fiscalizados pela mesma entidade impositora. No entanto, na parafiscalidade a instituição é realizada por uma pessoa política (GERALMENTE A UNIÃO), e as atividades de arrecadação e fiscalização, pelo ente parafiscal ( Autarquias, Entidades paraestatais).
A contribuição parafiscal é tributo devido a entidades paraestatais, em razão de atividades especiais por elas desempenhadas.
O Artigo 149 da Constituição declara:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Da análise do artigo 149 da Constituição Federal podemos interpretar as características das Contribuições:
a) Sua instituição está autorizada para que funcione como instrumento de atuação da União;
b) As contribuições estão atreladas ao atendimento de suas finalidade Constitucionais;
c) São Tributos qualificados por suas finalidades (Roque Carrazza).
Contribuições ESPECIAIS prevista pelo texto constitucional:
(adotamos esta classificação)
1) Contribuições sociais: Seguridade Social, Outras Contribuições Sociais, Contribuições Sociais Gerais;
2) Contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas ou corporativas;
3) Contribuições de intervenção no domínio Econômico (CIDE);
4) Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica (COSIP);

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

As contribuições sócias constituem instrumento de atuação da União na área social, Título da Ordem Social no Texto Fundamental ( artigos 193 a 232). Portanto, as contribuições sociais podem ser instituídas para alcançar finalidades relativas à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social, ao meio ambiente, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, e aos índios.
As contribuições Sociais podem ser classificadas como:
Contribuições de seguridade Social;
Outras Contribuições;
Contribuições Sociais Gerais;

CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL

Conforme estabelece o artigo 195 da Constituição Federal:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º – Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º – As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.
§ 7º – São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Comentários ao Artigo:
O orçamento da seguridade social é composto de receitas oriundas de recursos dos entes públicos ( financiamento indireto) – por meio dos impostos e de receitas provenientes das contribuições ( financiamento direto). As contribuições são instituídas por lei, com base na constituição, para o custeio da seguridade social ( artigo 195 da CF c/c artigo 11, da Lei n. 8.212/91).
Em relação ao princípio da anterioridade, as contribuições sociais serão cobradas 90 dias após a publicação da lei instituidora ou modificadora e o pagamento do tributo. É conhecida como anterioridade especial (nonagesimal ou mitigada), ou período de noventena.
As contribuições para a seguridade social obedecerão a um período de anterioridade especial de 90 dias, independente do ano civil.
Outro comentário, em relação as imunidades; duas importantes normas de não incidência de contribuição social:
I) imunidade de contribuição social para as entidades beneficentes de assistência social ( artigo 195, § 7°, CF);
II) imunidade de todas as contribuições sociais para as receitas decorrentes de exportação (artigo 149, §2°,I ).
O artigo 195,  § 4ª, da CF/88 atribui a União uma espécie de competência residual para instituir novas contribuições destinadas à sua manutenção e expansão, as quais são chamadas de outras contribuições sociais.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS TRABALHADORES E DOS DEMAIS SEGURADOS

Art. 195, inciso II , da CF/88, o trabalhador e os demais e segurados da previdência social podem ser obrigados ao recolhimento das contribuições sociais, destinadas à previdência social.
FATO GERADOR: remuneração paga ou creditada pelos serviços prestados pelo segurado, independentemente da denominação utilizada;
ALÍQUOTA:  são variáveis entre 8% a 11%;
BASE DE CALCULO: salário-contribuição, observadas as parcelas que o integram, conforme definido por lei;
SUJEITO PASSIVO: trabalhador, entendido este como o segurado empregado, incluídos o doméstico e o trabalhador avulso;

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS

FATO GERADOR: folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física.
ALÍQUOTA: 20%
BASE DE CÁLCULO: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado contribuinte individual.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Previsão: artigo 195, I e Lei Complementar 70/91.
FATO GERADOR : auferimento de faturamento mensal;
ALÍQUOTA: a alíquota da COFINS dependerá da fórmula de apuração da contribuição. Se não cumulativa, a alíquota será de 7,6% e na forma cumulativa, a alíquota da contribuição será de 3%.
BASE DE CÁLCULO: faturamento ou receita bruta mensal das pessoas jurídicas, a qual consiste na integralidade das receitas auferidas, observadas as exclusões admitidas em lei.
SUJEITO PASSIVO: pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas;.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Previsão:  art. 195, inciso I, alínea “c” da CF/88, é representada pela – sigla CSLL , com fundamento na Lei n. 7.689/88.
FATO GERADOR : auferimento do lucro líquido(art. 28 da Lei 9.430/96);
ALÍQUOTA:  de 9%.
BASE DE CALCULO: lucro líquido das pessoas jurídicas, ajustado por adições e exclusões próprias da legislação aplicável.
SUJEITO PASSIVO: pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas;.

CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS ECONÔMICAS

No seu artigo 5°, XIII, a CF declara livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão, mas prevê a possibilidade da lei estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o exercício de tal direito, com fundamento na autorização constitucional, foram criadas instituições descentralizadas que fiscalizam o exercício de determinadas profissões. Assim o Estado poderá instituir tributos e reservar o produto da arrecadação a essas entidades para que possam realizar a fiscalização apontada na Constituição.
São tributos parafiscais, na medida em que são arrecadadas, por delegação da UNIAO, por outras entidades para custeio de seu funcionamento autônomo, na realização de funções estatais e de interesse do poder público.
São exemplos de entidades representativas de categorias profissionais e econômicas: CRC, CREA CRM entre outros.

CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO – CIDEs

As contribuições são tributos de competência exclusiva da UNIAO para promover um controle fiscalizatório de atividades econômicas, regulado seu fluxo produtivo o estimulo a determinado setor da economia. A atuação estatal no caso das contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser voltada ao grupo que irá suportar os ônus decorrentes da exação, revertendo a atuação do Poder Público ao próprio grupo.
Cumpre mencionar, seguindo o entendimento doutrinário, os pressupostos para instituição valida das contribuições de intervenção no domínio econômico, a saber.
a) efetiva intervenção da UNIAO nos sentidos constitucionalmente estabelecidos e legitimados, no segmento econômico especifico objeto de intervenção.
b) referibilidade da contribuição à contribuinte participante de determinado domínio econômico;
c) vinculação especifica objetiva da contribuição; e
d)transitoriedade caracterizada pela instituição da contribuição visando a alcançar determinada finalidade que, se alcançada, implicam a extinção da própria exação.
Com advento da EC n. 42/03, foi dada nova redação o inciso II do § 2ª do art. 149 da CF, passando a existir a possibilidade da CIDE’s incidirem, assim como as contribuições sociais, sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
Segundo o art. 149, § 2ª, inciso I, II e § 4ª da CF/88, aplicam-se às CIDE’S as seguintes regras:
I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
II – incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
III – poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
Há dois bons exemplos de CIDE:
CIDE combustíveis – art. 177, § 4ª da CF/88.
Lei: 10.336/01.
Fato gerador: Importação e comercialização no mercado interno de petróleo, gás natural e outros combustíveis.
Contribuinte: Produtor, Formulador, Importador.
Base de cálculo: unidade de medida (metro cúbico, tonelada).
Alíquota: específica (“tantos R$ por metro cúbico ou tonelada”), podendo ser alterada por ato do Executivo (art. 177 §. 4 da CF).
Destinação: financiamento de projetos ambientais, programa de infraestrutura de transportes e pagamento de subsídios a preços e transportes de combustíveis.
CIDE – Royalties
Lei: 10.168/00
Fato gerador: Pagamento/remessa a residentes no exterior de royalties, a qualquer título, remuneração decorrente de contratos que impliquem transferência de tecnologia e serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes.
Contribuinte: detentoras de licença de uso ou exploração e signatários de contratos com transferência de tecnologia etc.
Base de cálculo: valor pago/remetido ao exterior.
Alíquota: 10%
Destinação: financiamento de programas de ciência e tecnologia, fomento a pesquisa, inovação tecnológica etc.

CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP

Nos termos do art. 149-A da CF, os Município e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, irretroatividade e princípios da anterioridade comum nonagesimal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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