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Ação Penal Pública Incondicionada

November 8, 2016

Toda ação penal é pública, em princípio, pois é ela um direito subjetivo perante o Estado-Juiz. A distinção que se faz de ação pública e ação privada se estabelece em razão da legitimidade para agir: se é promovida pelo próprio Estado-Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública. Se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

O artigo 24 do CPP, dispõe que: “Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia ao Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

Na nossa legislação, a ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público distinguem-se, assim, desde que não haja manifestação da vontade da vítima ou qualquer pessoa, da ação penal pública condicionada, em que o órgão oficial depende, para a propositura, da representação da vítima ou da requisição do Ministério da Justiça, conforme dispõe a Lei. Observando-se que, em decorrência da Lei nº 8.699/93, foi acrescentado o artigo 24º § 2º (sem que numerasse o parágrafo único como primeiro), o qual dispõe: “Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.”

Titularidade

A Constituição da República atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da Ação Penal Pública, seja ela condicionada ou incondicionada (art. 129, I, CR/88).

A Constituição prevê, todavia, o art. 5º, LIX, uma única exceção: caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é admitida a propositura da ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. A ressalva está prevista no art. 29, do Código de Processo Penal e art. 100, do Código Penal.

Princípios da Ação Penal Pública Incondicionada

1) Obrigatoriedade

O Ministério Público não pode recursar-se dar início à ação penal.

O art. 28, do Código de Processo Penal exige que o Ministério Público exponha as razões do convencimento sempre que pedir o arquivamento dos autos do inquérito policial.

Parte da doutrina entende que este principio sofreu mitigação com a regra do art. 98, I, da Constituição da República, que possibilita a transação penal entre Ministério Público e autor do fato, nas infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes apenados com no máximo dois anos de pena privativa de liberdade e contravenções penais). A possibilidade de transação apresenta previsão no art. 76, da Lei nº 9.099/95 e substitui o princípio da obrigatoriedade em razão da discricionariedade que o Ministério Público apresenta (ou seja, passa a ter liberdade de dispor da ação penal, embora esta liberdade não seja absoluta)

2) Indisponibilidade

O Ministério Público não pode desistir da ação penal depois que já tiver oferecido. A proibição consta expressamente no art. 42, do Código de Processo Penal.

Parte da doutrina entende que este principio não vigora no caso das infrações regidas pela Lei nº 9.099/95, cujo art. 89 concede ao Ministério Público, caso preenchidos os requisitos, a possibilidade de propor ao acusado, após o oferecimento da denúncia, a suspensão condicional do processo por um prazo de dois a quatro anos, cuja fluência acarretará na extinção da punibilidade (art. 89, §5º).

3) Oficialidade

Os órgãos da persecução penal são oficiais, isto é, públicos.
O Estado é o titular exclusivo do direito de punir, que só se efetiva pelo devido processo legal, que possui início com a propositura da ação penal.

4) Autoridade

As autoridades públicas são encarregadas da persecução penal seja na fase do inquérito policial como também na fase judicial.

5) Oficiosidade

Os encarregados da persecução penal devem agir de ofício, independente de provocação, exceto nas hipóteses em que ação penal pública for condicionada à representação ou requisição do Ministro da Justiça (art. 100, §1º, CP; art. 24, CPP).

6) Indivisibilidade

Também é aplicado à ação penal privada (art. 48, CPP). Significa que ação penal pública deve abranger todos aqueles que cometeram a infração penal.
O Ministério Público não poderá escolher, dentre os indiciados, quais serão processados.
Parte da doutrina entende que aplica-se à ação penal pública o principio da divisibilidade, e não o da indivisibilidade, pois o Ministério Público poderia processar apenas um dos ofensores para, posteriormente, coletar mais provas e, finalmente, processar os demais.
A adoção do principio da divisibilidade na ação penal pública, na verdade, é amplamente majoritária na jurisprudência e permite ao Ministério Público excluir alguns coautores ou partícipes da denúncia, desde que mediante prévia justificação.

7) Intranscendência

A ação penal só pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito.
Há sistemas em que a indenização por dano ex delicto também faz parte da pena, devendo, por isso, ser requerida pelo órgão da acusação em face do responsável civil. Contudo, não é o sistema adotado pelo Brasil.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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From → Ação Penal

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