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Impostos Municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

October 31, 2016
Segundo o artigo 156, III, da CF/88, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II (ICMS, já estudado), definidos em lei complementar.
 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
(…)
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
Sujeito Passivo
É sujeito passivo do ISS, segundo o artigo 5° da Lei Complementar n. 116/2003, o prestador de serviço, na condição de empresa (ex: clínica de fisioterapia ) ou profissional autônomo (médico), com ou sem estabelecimento fixo.
Além disso, será sujeito passivo, ao lado do contribuinte, o chamado responsável, nas situações em que a lei assim determinar.
Fato Gerador
O fato gerador do ISS está definido no artigo 1° da Lei Complementar 116/2003, nos seguintes termos:
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Base de Cálculo
A base de cálculo do ISS é o preço, conforme artigo 7° da Lei Complementar n. 116/2003:
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Este blog é de autoria de Junor Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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