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Impostos Municipais: Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

October 31, 2016
Introdução
A transmissão causa mortis, incide o ITCM (Imposto estadual de Transmissão Causa Mortis); se é inter vivos, deve-se verificar se ocorreu por ato oneroso ou a título gratuito (doação). Por ato oneroso incide o ITBI, e por doação, o ITCMD.
A finalidade do ITBI é fiscal, ou seja, o imposto tem a finalidade de custear a administração pública municipal.
Art. 156 da Constituição Federal:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Parágrafo segundo. O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.
Sujeito Passivo
O Sujeito passivo do ITBI pode ser qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão de bem imóvel, tanto o transmitente quanto o adquirente, conforme artigo 42 do CTN:
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Não obstante a autonomia, a regra tem sido que as leis municipais definam como contribuinte o adquirente do bem ou direito.
Fato Gerador
É a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (e não gratuito),de bens imóveis (e não móveis), por natureza física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
a) Onerosidade;
b) Bem imóvel;
c) Direito real;
d) Cessão de direitos.
Definição do Município Competente para a Cobrança
O imposto compete ao Município da situação do bem.
Elemento Temporal
É o momento da transmissão patrimonial ou da cessão de direitos (artigo 156, II da C.F).
Base de Cálculo 
A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Valor venal é o valor de mercado do bem imóvel.
Alíquotas
As alíquotas do ITBI são proporcionais, estabelecidas em lei municipal, incidindo em percentagem única sobre as bases de cálculo.
O ITBI não é um imposto progressivo. Não há previsão constitucional para a variação das alíquotas.
Súmula 656 do STF
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bem imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Imunidades
Eventos societários:
Artigo 156, CF
§ 2° (…)
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Transferência decorrente de reforma agrária: conforme artigo 184, § 5° da C.F.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip. br (acesso exclusivo aos alunos)
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