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Impostos Municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

October 28, 2016
O sistema tributário brasileiro optou por instituir dois impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural.
O ITR é imposto precipuamente extrafiscal, conclusão a que se chega pela simples leitura do artigo 153, parágrafo 4°, I, da CF/88, que determinada a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo de sua excepcional utilização extrafiscal prevista no artigo 182, parágrafo quarto, II, da CF/88
Progressividade do IPTU
a) Progressividade Fiscal em razão do valor do imóvel
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
A progressividade fiscal em razão do valor do imóvel deverá atentar aos seguintes requisitos:
a) Somente é possível após Emenda Constitucional n. 29 de 13/09/2000;
b) Tem objetivo fiscal, ou seja, aumentar a arrecadação;
c) Deve-se observar o princípio do artigo 150, IV da C.F. (não poderá ter efeito confiscatório)
Observações:
Súmula 589 do STF – É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto Predial e territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Súmula 668 do STF – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
b) Progressividade extrafiscal
Segundo o artigo 182, § 4°, da CF, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A progressividade do Artigo 182 da C.F é uma  progressividade sancionatória. Essa progressividade extrafiscal especial, até então inédita no direito brasileiro, é objeto de regulamentação pelo Estatuto da Cidade, veiculado pela Lei n. 10.257/2001.
É uma progressividade extrafiscal, pois tem o objetivo de compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana.
Requisitos
a) Objetivo extrafiscal: estimular o cumprimento da função social da propriedade;
b) O parâmetro para a progressividade não é o valor do imóvel, mas sim o passar do tempo sem o adequado aproveitamento do solo urbano.
Sujeito ativo
É o município.
 
Sujeito passivo
A Sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
São sujeitos passivos do IPTU: o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor.
Fato Gerador
Segundo o artigo 32 do CTN, o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
 Conceito de Zona urbana
Importante o disposto no artigo 32, que, ao cuidar do aspecto material do imposto – ser proprietário de imóvel urbano – define o conceito de zona urbana, essencial para determinar a competência do Município para a tributação da propriedade imobiliária:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Base de Cálculo
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Local e momento do fato gerador
Aspecto espacial: é o território urbano do município;
Aspecto temporal: é o momento de apuração, ou seja, anual (1 de janeiro de cada ano).
OBSERVAÇÕES SOBRE O IPTU
A partir da EC 29/2000 os impostos reais passaram a poder ser progressivos. Por conseguinte, é correto afirmar que somente podem ser progressivos os impostos pessoais e os tributos em que a própria Constituição autorize a adoção da sistemática (Vide EC 42/2003 – progressividade do ITR).
O STF entende não ser possível a progressividade de alíquotas do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte.
O IPTU está sujeito à anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, no entanto, as alterações da base de cálculo do tributo não estão sujeitas ao princípio.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.
Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)
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