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Jornada de Trabalho: conceito, natureza jurídica, empregados excluídos da proteção da jornada.

October 27, 2016

1 – Conceito

Jornada de trabalho é o parâmetro máximo autorizado por lei para que o trabalhador fique à disposição do empregador, compreendendo a duração do trabalho, horário de trabalho e intervalos.

Duração do trabalho são os quantitativos de tempo somados e destinados pelo trabalhador ao sistema produtivo. A CF, art. 7º, XIII, prevê 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

Horário de trabalho é a pontuação do momento em que o trabalhador vai iniciar e terminar a sua atividade em cada dia, i.e., a hora em que a atividade vai começar e a hora em que vai terminar. Exemplo: das 9:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo.

Conceitos básicos

Distribuição do tempo de trabalho, que é a adoção de módulos de repartição para a contagem do tempo de serviço, servindo também para efeito da compensação de horas, são:

  • Diário;
  • Semanal;
  • Mensal;
  • Anual.Cômputo do tempo de trabalho:
  • Tempo de serviço efetivo;
  • Tempo à disposição do empregador, no qual o empregado estiver aguardando ordens;
  • Tempo in itinere (no itinerário);
  • Intervalos etc.

Classificação da jornada, que é a tipologização das espécies existentes de jornada, como:

  • Noturna;
  • Diurna;
  • Normal;
  • Extraordinária;
  • Sobreaviso etc.

A jornada de trabalho está disciplinada na Constituição Federal, art. 7º, nos incisos:

  • XIII – dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Jornadas menores podem ser fixadas, pela lei, convenções coletivas, regulamento de empresa, contrato individual ou até mesmo usos e costumes. Jornadas maiores são ilegais.
  • XIV – a jornada normal de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva que poderá ser majorada para até 8 horas. Em revezamento é a jornada na qual os turnos de trabalho não são fixados num mesmo período, alternam-se por períodos diferentes.
  • XVI – adicional de horas extraordinárias de 50% no mínimo.
  • XXXIII – a proibição de trabalho noturno dos menores de 18 anos de idade.

A CLT contém regras gerais nos arts. 57 a 75 sobre jornada de trabalho, períodos de descanso, trabalho noturno, quadro de horário e penalidades.

Com a EC 72/2013, a empregada doméstica passou a ter direito a limitação da jornada de trabalho e horas extraordinárias, nas bases aplicáveis aos empregados urbanos.

Normas especiais estão previstas para algumas categorias:

  • bancários (arts. 224 a 226): jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
  • empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia (arts. 227 a 231): jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais.
  • operadores cinematográficos (arts. 234 a 235): jornada de 6 horas diárias, distribuídas em 5 horas consecutivas e um período suplementar de até 1 hora, para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
  • ferroviários (arts. 236 a 247): sobreaviso e prontidão.
  • equipagem das embarcações da Marinha Mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego dos portos e da pesca (arts. 248 a 252).
  • pessoal de frigoríficos (art. 253): intervalo especial.
  • trabalho em minas e subsolo (arts. 293 a 298): jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais.
  • jornalistas profissionais (arts. 303 a 309): jornada de 5 horas, tanto de dia como à noite, podendo ser elevada para 7 horas, mediante acordo escrito.
  • professores (art. 318): 4 aulas consecutivas e 6 aulas intercaladas, no mesmo estabelecimento de ensino.
  • penalidades para infrações ao regime especial (art. 351).
  • trabalho das mulheres (art. 373, 376 e 381).
  • trabalho dos menores (arts. 403 a 405, 411 a 414 e 433).
  • categorias que estão excluídas da proteção de duração de jornada (art. 62, I e II, e § único).

O conjunto normativo também é composto por legislação esparsa:

  • Lei n. 605/49, art. 7º, dispõe sobre a remuneração dos repousos com a inclusão do adicional de horas extras.
  • Lei n. 6.354/76, arts. 6º e 7º, sobre atleta profissional.
  • Lei n. 3.270/57 sobre cabineiros de elevadores.
  • Lei n. 3.990/61, arts. 8º e 9º, sobre médicos e cirurgiões-dentistas.
  • Lei n. 5.889/73, sobre trabalhador rural.
  • Lei n. 6.019/74 sobre trabalhador temporário.
  • Lei n. 6.533/78 sobre artistas.
  • Lei n. 5.533/78 sobre agrônomo.

A jornada de trabalho também pode estar disciplinada em:

  • Convenções coletivas, válidas na esfera de atuação do sindicato, onde são fixados adicionais de horas extras acima do mínimo legal previsto, compensação de jornadas e dias de trabalho etc.
  • Regulamentos de empresa: devem ser respeitadas as vantagens mínimas aos empregados.
  • Contrato individual do trabalho (CLT, art. 443).1.1 – Definições de Jornada de Trabalho

    Existem 3 conceitos (teorias) de jornada diária de trabalho:

  • teoria do tempo efetivamente trabalhado.
  • teoria do tempo à disposição do empregador.
  • teoria do tempo in itinere.

1.1.1 – Teoria do Tempo Efetivamente Trabalhado

Considera-se jornada de trabalho o tempo em que o empregado está efetivamente trabalhando.

Critica-se esta teoria porque excluem-se as paralisações da atividade do empregado, como por exemplo o fato de o empregado estar na empresa, em hora de serviço, mas não estar produzindo.

Há paralisações remuneradas que são incluídas na jornada, isto é, trata-se de descanso que é contado como tempo de serviço efetivo, como os intervalos concedidos ao pessoal de mecanografia, intervalo de 10’ a cada 90’ trabalhados (art. 72, CLT). Os empregados que trabalham em câmaras frias têm um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, que é computado como tempo de trabalho efetivo (art. 253, CLT), mas o empregado não presta serviços nesse período. Somente é considerado o tempo em que o empregado efetivamente presta serviços ao empregador. Essa teoria não é aplicada em nossa legislação, pois o mineiro, por exemplo, tem o tempo despendido da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa computado para o pagamento de salário (art. 294, CLT) e, portanto, não é aceita como conceito de jornada de trabalho.

1.1.2 – Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro de Trabalho

Entende-se por Centro de Trabalho o estabelecimento em que o empregado, após o trajeto de sua residência, apresentar-se, correndo daí por diante, a sua jornada. Centro não é o mesmo que local do trabalho. Este último pode distinguir-se daquele. Os empregados de minas têm como local de trabalho aquele em que no subsolo passam a exercer a sua atividade; mas como centro de trabalho aquele em que chegam antes de descer ao subsolo (art. 294, CLT). Portanto, de acordo com o critério que esta corrente propõe, a jornada começa a correr antes que o mineiro chegue ao fundo da mina. Inicia-se quando chega a área onde se apresenta e começa a sua subordinação até o momento em que dela saem. Outro exemplo é o dos ferroviários, sendo que em muitos casos a jornada de trabalho começa a contar a partir do momento em que fica à disposição do empregador (art. 238, CLT). Para os ferroviários, considera-se sobreaviso o período em que o empregado permanece em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço (art. 244, § 2º, CLT); e prontidão quando o empregado fica nas dependências da estrada de ferro aguardando ordens (art. 244, § 3º, CLT). Tem-se considerado de sobreaviso o empregado que porta o aparelho “bip”, podendo ser chamado a qualquer momento em sua residência. As horas de sobreaviso previstas para os ferroviários são também aplicáveis aos eletricitários (STST 229).

1.1.3 – Teoria do Tempo In Itinere (no itinerário)

É a teoria da jornada como tempo à disposição do empregador no centro de trabalho ou fora dele, abrangendo, deste modo, o período in itinere, ou seja, aquele em que o empregado se desloca de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem desvio de percurso (CLT, art. 58, § 2º). Não se poderia considerar o tempo in itinere em todos os casos, pois o empregado pode residir muito distante da empresa e o empregador nada tem com isso, ou o empregado ficar parado horas no trânsito da cidade no trajeto de sua residência para o trabalho ou vice-versa. Haveria dificuldade em controlar a citada jornada e o empregador não poderia ser responsabilizado em todas as hipóteses pelo pagamento de tais horas.

Entretanto, a jurisprudência do TST (STST 90, I) fixou o entendimento a respeito da jornada in itinere, desde que o empregador forneça a condução e o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, como ocorre com os trabalhadores rurais que se dirigem à plantação no interior da fazenda. Nesse caso, a jornada de trabalho inicia-se com o ingresso na condução fornecida pelo empregador e termina com a saída do empregado da referida condução ao regressar ao ponto de partida. Essa orientação é acolhida pela Lei n. 8.213/91 no que diz respeito ao acidente de trabalho ocorrido no trajeto residência-empresa e vice-versa (art. 21, IV, d).

1.1.4 – Posição do Direito Brasileiro

Para Sérgio Pinto Martins, a nossa legislação admite um sistema híbrido das teorias do tempo à disposição do empregador e do tempo in itinere para identificar a jornada de trabalho.

Amauri Mascaro Nascimento ressalta que na lei predomina a segunda teoria, isto é, a jornada de trabalho como tempo à disposição do empregador no centro de trabalho. O art. 4º da CLT considera como de serviço efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, mas para fins de indenização e FGTS.

Há textos legais que contam o tempo no qual o empregado se desloca do centro para o local de trabalho, como no caso dos ferroviários (art. 238, CLT), dos mineiros (art. 294, CLT).

Para outros trabalhadores conta-se como de serviço o tempo in itinere, isto é, aquele em que o empregado é transportado em condução do empregador, estabelecido em local sem outro meio de acesso público, de sua residência para o serviço e vice-versa, com o que serão consideradas para a jornada não apenas as horas nas quais o trabalho foi prestado no centro ou estabelecimento, mas também aquelas despendidas durante a condução. Nesse caso, se no estabelecimento o trabalho é de 8 horas diárias, computadas as horas in itinere o empregado terá feito horas extraordinárias a serem remuneradas com o respectivo adicional. Esse critério já foi acolhido em nosso direito também para fins de proteção do trabalhador nos casos de acidentes de trabalho (CLT, art. 58, § 2º; STST 90, I; Lei 8.213/91, art. 21, IV, “d”).

Havendo transporte público regular, em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas se limitam ao trecho não alcançado pelo transporte público. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere (STST 90, I a V).

Há 2 formas específicas de disponibilidade do trabalhador:

  • Sobreaviso é a jornada na qual o empregado, mesmo sem a execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de empregados que faltem ou para execução de serviços imprevistos. Ex: ferroviários (CLT, art. 244, § 2º) e eletricitários (STST 229). A lei autoriza, nesses casos, um período máximo de 24 horas e a remuneração horária de 1/3 do valor hora normal, no entanto, quando o empregado em sobreaviso é convocado para o exercício da função, o salário é integral, podendo tratar-se de horas extras.
  • Prontidão é a situação na qual o empregado fica nas dependências da empresa sem trabalhar, aguardando ordens de serviços (CLT, art. 244, § 3º). A lei autoriza, nesses casos, um período máximo de 12 horas e a remuneração horária de 2/3 do valor hora normal, no entanto, quando o empregado em prontidão é convocado para o exercício da função, o salário é integral, podendo tratar-se de horas extras.

2 – Natureza das Normas sobre Jornada de Trabalho

Amauri Mascaro Nascimento entende que as normas sobre jornada de trabalho são AUTÔNOMAS-HETERÔNOMAS (NORMAS COMPLEXAS). Autônomas porque em parte são constituídas e alteradas pela autonomia dos particulares e heterônomas porque há um setor no qual o Estado participa e interfere.

Para Sérgio Pinto Martins a jornada de trabalho tem natureza mista, coexistindo elementos com características pública e privada.

3 – Ônus da Prova do Tempo

Quem deve provar, no processo judicial, os horários de trabalho do empregado? STST 338, I a III, dispõe:

É do empregador o ônus da prova quando possui mais de 10 empregados, comprovada através do registro da jornada de trabalho (CLT, art. 74, § 2º).

A não apresentação injustificada dos registros dos controles de frequência presume-se verdadeira jornada da inicial, podendo ser elidida por prova em contrário.

Os controles de horários “britânicos” (entrada e saída uniforme) são inválidos, invertendo o ônus da prova sobre horas extras que passa a ser do empregador.

4 – Classificação da Jornada Diária

Há diversos tipos de jornada diária:

– em função da duração;

– do período do dia em que é prestada;

– da condição pessoal do trabalhador;

– da profissão;

– da remuneração;

– da rigidez ou não do horário;

– das variações contratuais permitidas pela lei;

– em situações imperativas ou não;

– em função da rotatividade de horários; e

– em função da duração parcial ou total.

4.1 – Quanto à duração a jornada é:

  • ORDINÁRIA ou NORMAL – aquela que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas, que é a de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, CF), salvo disposição em sentido contrário.
  • EXTRAORDINÁRIA ou SUPLEMENTAR – as horas que ultrapassam os limites normais fixados pelas normas jurídicas, como as que suplantarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF, art. 7º, XVI).
  • LIMITADA – quando há termo final para a sua prestação, de regra fixada em função do dia ou da semana, excepcionalmente em função de outro critério, como o número de aulas dos professores (4 aulas contínuas e 6 aulas intercaladas) (CLT, art. 318).
  • ILIMITADA – quando a lei não fixa um termo final para a sua prestação, como nos casos de força maior e para os exercentes de cargo de confiança (CLT, arts. 61 e 62< II e § único).
  • CONTÍNUA – quando “corrida”, sem intervalos, como nos casos dos vigias.
  • DESCONTÍNUAS – se tem intervalos.
  • INTERMITENTE – quando com sucessivas paralisações, como a dos motoristas rodoviários.
  • A TEMPO PARCIAL – jornada não ultrapassa a 25 horas semanais (CLT, art. 58-A).

4.2 – Quanto ao período do dia em que é prestada a jornada pode ser:

  • JORNADA DIURNA – se prestada durante o dia entre 5 e 22 horas, nos centros urbanos (CLT, art. 73, § 2º); para os bancários, entre 7 e 22 horas (CLT, art. 224, § 1º), e nos centros rurais (art. 7º, Lei n. 5.889/73), na pecuária entre 4 e 20 horas e na lavoura entre 5 e 21 horas.
  • JORNADA NOTURNA – quando prestada à noite. No centro urbano, entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte ou suas prorrogações (art. 73, §§ 2º e 5º, CLT) de modo que poderá se estender além de 5 horas e a hora noturna é de 52’30’’ (CLT, art. 73, § 1º), remunerada com adicional de 25% sobre o salário-hora; no caso dos bancários, das 22 horas às 7 horas (CLT, art. 224, § 1º); e no centro rural, na pecuária, das 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte e na lavoura, das 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna é de 60’, remunerada com adicional de 20% sobre o salário-hora.
  • JORNADA MISTA – quando transcorre tanto no período diurno como noturno, por exemplo, das 16 às 24 horas, que compreende parte do período considerado pela lei como diurno e parte do período noturno (art. 73, § 4º, CLT).
  • REVEZAMENTO – revezamento semanal ou quinzenal, quando num período há trabalho de dia, em outro à noite, sendo o mais comum o revezamento semanal (CF, art. 7°, XIV).

4.3 – Quanto à Condição Pessoal do Trabalhador:

  • JORNADA DE MENORES – no que diz respeito à totalização de hora, se possuírem mais de um emprego, a soma das jornadas de ambos não poderá ultrapassar a 8 horas (art. 414, CLT). O menor está proibido de trabalhar além da jornada normal (em horas extras), exceto em caso de força maior, quando a jornada poderá ser de 12 horas (art. 413, I e II, CLT).

4.4 – Quanto à Profissão:

  • JORNADA GERAL – de todo empregado que corresponde a 8 horas diárias e 44 semanais.
  • JORNADA ESPECIAL – a estipulada para os bancários com jornada de 6 horas diárias e 30 semanais (art. 224, CLT), jornalistas têm jornada diária de 5 horas (art. 303, CLT), cabineiros de elevadores, telefonista tem jornada diária de 6 horas ou 36 horas semanais (art. 227, CLT) etc.

4.5 – Quanto à Remuneração

  • REMUNERAÇÃO DA JORNADA COM ACRÉSCIMO SALARIAL – jornada noturna é remunerada com adicional noturno (20%) e as extraordinárias com adicional de horas extras (50%) etc.
  • REMUNERAÇÃO DA JORNADA SEM ACRÉSCIMO SALARIAL – horas extras prestadas em decorrência de acordos de compensação de horas e horas extras prestadas em caso de força maior, desde que não exceda a 12 horas (art. 61, §§ 2º e 3º, CLT).

4.6 – Quanto à Rigidez do Horário:

  • JORNADA INFLEXÍVEL – são inflexíveis as jornadas que não podem ser seccionadas.
  • JORNADA FLEXÍVEL – denominada de flex time, usada nos países de língua inglesa, o trabalhador faz o seu horário diário, havendo um limite semanal ou anual que é obrigado a cumprir, isto é, o empregado não tem horário fixo para iniciar ou terminar o trabalho, ou seja, precisa cumprir um determinado número de horas semanais e tem que estar presente em determinados horários concentrados, mas gozam de autonomia para compensar as horas de modo a ajustar as suas obrigações de comparecimento no local de serviço com o atendimento de algumas necessidades pessoais.

4.7 – Quando às variações contratuais, permitidas pela lei, incluam-se:

  • ACORDO DE PRORROGAÇÃO que é ajuste de vontade entre empregado e empregador, tendo por fim legitimar a prorrogação da jornada normal de trabalho, por até 2 horas por dia e que serão remuneradas com o adicional de horas extras (CLT, art. 59), vedado para o menor de 18 anos de idade (CLT, art. 413), admitida pela jurisprudência (STST 291), para supressão das horas extras habituais, o direito do empregador de pagar uma indenização de supressão correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal, cálculo que observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, finalmente, nas atividades insalubres, prorrogações só poderão ser ajustadas mediante licença prévia do MTE (CLT, art. 60).
  • SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, acordo pelo qual as horas excedentes das normais prestadas num dia são deduzidas em outros dias, ou as horas não-trabalhadas são futuramente repostas, fixado um módulo (CF, art. 7º, XIII).4.8 – Quanto às Situações Imperativas:
  • HORAS EXTRAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CLT, art. 61).
  • HORAS EXTRAS PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS INADIÁRIAS – é o caso do trabalho com produtos perecíveis, que devem ser colocados em refrigeradores; transporte, dada a impossibilidade de ser concluída a jornada antes de terminado o trajeto do ônibus, do trem, do avião, em número máximo de até 4 horas por dia (CLT, art. 61, §§ 1º e 2º).

4.9 – Quanto à Rotatividade de Horários:

  • TRABALHO POR TURNO EM REVEZAMENTO é um modo de organizar a atividade em virtude da qual grupos ou equipes de trabalhadores se sucedem nas mesmas máquinas do empregador, no mesmo local de serviço, cumprindo horários alternados, quando, a cada semana, o trabalhador estará cumprindo um horário diverso daquele da semana anterior, isto é, uma semana cumpre jornada pela manhã, na outra à tarde e por fim à noite, permitindo o funcionamento ininterrupto da empresa. Exemplos: trabalhadores que prestam serviços em plataformas de petróleo ou em siderúrgica, que um dia trabalham pela manhã, outra à tarde e no seguinte à noite. Sabe-se que esse trabalho é muito desgastante para o trabalhador, pois seu relógio biológico é alterado constantemente.

JORNADA PARA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – 6 horas, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando outra duração de até 8 horas (art. 7º, XIV, CF). A negociação coletiva poderá estabelecer jornada superior a 6 horas, desde que com a participação indispensável do sindicato dos empregados nas conversações. São devidas como extras as horas trabalhadas além do referido horário.

Os empregados que trabalham em turnos de revezamento deverão usufruir de uma folga semanal e a cada 7 semanas tal folga deverá recair no domingo (Portaria MTE n. 509/67).

O intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que tem que ser concedido em todo trabalho superior a 4 horas (art. 71, § 1º, CLT). Não há incompatibilidade entre este preceito consolidado e o art. 7º, XIV, da CF.

O que determina a redução da jornada é o revezamento dos períodos de trabalho. O que poderá descaracterizar o turno ininterrupto é a ausência de um dos turnos, não o intervalo durante a jornada.

Nos casos de revezamento semanal ou quinzenal é devido o adicional noturno (SSTF 213).

  • TRABALHO POR TURNO FIXO, quando o trabalhador cumpre sempre o mesmo horário, os quais não se revezam em períodos diferentes, a jornada normal será de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Exemplo: há mais de uma forma de trabalho por turnos e algumas fábricas mantêm os trabalhadores sempre nos mesmos horários, de modo que com várias turmas conseguem ficar em funcionamento sem parar.

4.10 – Quanto à Duração Integral ou Parcial:

  • JORNADA A TEMPO PARCIAL (CLT, art. 58-A; Convenção 175 da OIT) – aquela cuja duração não exceda a 25 horas semanais, caso em que o salário a ser pago poderá ser proporcional à duração reduzida, observados os quantitativos pagos para os que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Convém seja firmado contrato de trabalho escrito para comprovação da jornada reduzida. A conversão de tempo integral em parcial depende de opção formal manifestada pelo empregado, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva, uma vez que neste caso estará havendo redução da jornada de trabalho dos empregados, lícito mediante acordo ou convenção coletiva, na forma disposta na CF.
  • JORNADA A TEMPO INTEGRAL (CLT, art. 58) – aquela cuja duração não exceda a 44 horas semanais.

5 – Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho

Nem todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho. Isso quer dizer que os empregados excluídos não têm direito a horas extras e a adicional de horas extras.

As exclusões operam-se:

Em razão da função:

  • gerentes, aqueles que têm mandato da empresa, que exercem cargos de gestão, admitindo e demitindo funcionários, fazendo compras e vendas em nome da empresa, além de ter padrão mais elevado de vencimentos do que outros funcionários e gratificação na proporção de 40% do seu salário efetivo (art. 62, II e § único, CLT).

EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA:

  • empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no livro de registro de empregados (art. 62, I, CLT).

Se o exercente de serviços externos tem a obrigação de marcar cartão de ponto no início e no fim do expediente, não há como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores externos que têm a obrigatoriedade de comparecer no início e/ou término da jornada ou que possam emitir relatório das vendas.

Os Tribunais têm acolhido a tese de que o motorista entregador tem direito ao pagamento das horas extras quando pelo número de mercadorias que deve entregar é possível concluir que não seria suficiente a jornada normal.

Logo, em havendo controle de jornada dos referidos trabalhadores, inarredável será o pagamento de horas extras daquelas que sobejarem à jornada normal.

6. A Jornada a Tempo Parcial (CLT, art. 58-A):

  • Características:
    • duração não exceda a 25 horas semanais;
    • salário proporcional à duração reduzida;
    • quantitativos pagos para os que cumprem tempo integral nas mesmas funções.
  • Objetivo: criação de empregos ou a continuidade dos atuais.
  • Admissão de pessoal não exige formalidade. Convém a contratação escrita, para sanar dúvidas quanto à jornada de trabalho.
  • Conversão de tempo integral para parcial depende de opção formal do empregado, conforme disposto em convenção coletiva.
  • Férias proporcional: pode variar entre 8 e 18 dias anuais (CLT, art. 130-A).
  • Empregados submetidos a tal regime não poderão prestar horas extras.
  • Caso empregado preste horas extras, o empregador deverá pagá-las, sem prejuízo da multa administrativa.

Este blog é de autoria de Junior Campo Ozono.

Fonte: online.unip.br

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