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Art. 137 do CP – Rixa

October 26, 2016

Conceito

Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

Objetividade Jurídica

A incolumidade da pessoa humana, e de modo secundário a preservação da tranquilidade pública, perturbada pelo ambiente de algazarra e confusão gerado pela rixa.

Sujeitos

  1. a) Ativo: Pode ser qualquer pessoa, sem qualquer restrição (crime comum).

É delito plurissubjetivo ou coletivo, que somente se configura com o concurso de três ou mais pessoas. A conduta plural é tipicamente obrigatória: + de 3 pessoas. Sendo que são, ao mesmo tempo, sujeitos ativos e passivos, uns em relação aos outros.

  1. b) Sujeito passivo: é o próprio rixoso, em relação a conduta dos demais, e estes em relação a conduta dos outros.

 Tipo Objetivo

 Conduta típica: participar de rixa.

Participar = concorrer, tomar parte, contribuir para o desencadeamento ou empenhar-se par a continuidade da rixa.

Rixa = é o embate violento travado entre três ou mais pessoas. É indispensável a violência física, constituída por, no mínimo, vias de fato.

Tipo subjetivo

Dolo: vontade livre e consciente de participar da rixa (animus rixandi). Não existe a forma culposa.

 Consumação / Tentativa

  1. Consumação: consuma-se o delito com a prática de vias de fato ou violências recíprocas, instante em que há a produção do resultado, que é o perigo abstrato de dano.
  2. Tentativa: duas posições:

b.1) admitem a tentativa aqueles que entendem ser possível a rixa preordenada (ex proposito);

b.2) para aqueles que o reconhecem o imprevisto como elemento da rixa, a tentativa é impossível, porque a conduta e o evento se exaurem simultaneamente.

 Rixa qualificada – § único:

Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Pena

Detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

A ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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